Processo 413/14.0TELSB-T.L1-3
I- A Lei n. 45/2011, de 24 de Junho, resultou da necessidade de dar cumprimento à Decisão n.º 2007/845/JAI, de 6 de Dezembro de 2007, do Conselho da União Europeia, respeitante à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime, a que o Estado Português se vinculou.
II - Prevê este diploma a medida processual antecipatória da declaração de perda de bens a favor do Estado, que naturalmente contende com o direito de livremente dispor do direito de propriedade.
III - A criação do Gabinete de Administração de Bens não viola qualquer tratado de Direito Internacional. Pelo contrário, visa compatibilizar a ordem jurídica interna com instrumentos legislativos de Direito europeu, aos quais Portugal naturalmente está vinculado.
IV- Não obstante o cumprimento de todo o processo administrativo de avaliação dos bens, pelo GAB, com a notificação aos proprietários do valor e da comunicação da possibilidade de impedir a sua venda, pelo depósito do valor, impõe-se que a decisão que autoriza a venda efetiva não belisque o princípio do contraditório.
V- A decisão de venda é matéria de reserva jurisdicional e o juízo a realizar sobre a sua oportunidade e adequação exige concreta ponderação dos interesses conflituantes em confronto, o direito de propriedade e outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, obedecendo a sua restrição à estrita medida do necessário, de acordo com o disposto no artigo 18º n.2 da Constituição da República Portuguesa.
