Sumário:
I. Não ocorre nulidade do saneador-sentença por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), por violação do princípio da proibição de decisões-surpresa ao decidir pela falta do título executivo com fundamento na verificação da divisibilidade da hipoteca e no desconhecimento do valor em dívida correspondente à fracção autónoma do Executado, se nos Embargos o Executado colocou em causa o título executivo e os factos subjacentes foram alegados pela própria Exequente/Recorrente e foram as partes expressa e previamente notificadas, após realização de audiência prévia e tentativa de conciliação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil de que “afigurando-se que os presentes autos apresentam condições para que seja proferida decisão final, notifique as partes nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.”, bem como, por ser ainda manifestamente desnecessária ou inútil.
II. Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando o conhecimento das restantes questões ficou prejudicado pela solução dada à questão de fundo, como ficou expressamente consignado na sentença recorrida.
III. O princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), fica afastado a partir do momento em que ocorreu o cancelamento das hipotecas relativas a várias fracções do mesmo prédio urbano, por isso, a Exequente não pode vir executar apenas uma fracção autónoma pela totalidade da dívida ainda pendente que fora garantida por hipoteca incidente sobre o lote de terreno onde foi edificado o prédio que inclui a fracção, apenas o podendo fazer sobre a parte proporcional de responsabilidade na dívida que à mesma deva ser imputada.
IV. Deste modo, carece assim a Exequente de título executivo especificamente contra o Executado, porquanto nele não estão delimitadas/liquidadas as responsabilidades que a este caberiam, portanto, o problema não está no apuramento do valor global que ainda está em dívida relativamente ao contrato inicial, mas antes, desse valor global ainda em dívida qual o montante parcial que corresponde à fracção do Executado.