Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, servindo tal fundamentação apenas para apurar o sentido pretendido quando a parte decisória se revela obscura ou ambígua.
II – A ACT tem competência e deve instaurar o procedimento a que alude o referido art. 15.º-A, sempre que verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente, em caso de indícios de violação dos arts. 175.º e 180.º do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário.
III – A lei não estabelece qualquer limitação à competência da ACT para instaurar o procedimento previsto no art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14-09, nas situações que se mostrem caracterizáveis como contrato de trabalho, mas que não foram assumidas como tal, pelo que a competência existe quer para as situações pendentes quer para aquelas que já tenham cessado.
IV – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho visa primordialmente o interesse público, quer no combate ao trabalho precário, em defesa da segurança e estabilidade do emprego, valor com proteção constitucional; quer na defesa da igualdade de direitos laborais e de condições de trabalho, valor igualmente com proteção constitucional; quer no combate à fraude e evasão fiscal.
V – Por essa razão a instauração desta ação não depende da autorização do trabalhador e pode ser, inclusivamente, instaurada com a sua oposição.
VI – A fundamentação aposta no contrato de utilização de trabalho temporário que se traduz em referir que se celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso de trabalho devido a um aumento elevado de encomendas por parte de clientes da recorrente”, é nula, por violação do art. 177.º, n.º 2, do Código do Trabalho.
VII – Efetivamente tal fundamentação é genérica e conclusiva, não indicando um único facto que permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas em média costumava ter no ano anterior e quantas passou a ter no ano da celebração do contrato, nem indica porque considera que tal aumento elevado foi entendido como temporário e não permanente e nem esclarece o que levou a empresa a considerar que essa necessidade se esgotava no prazo de um ano.
VIII – Tendo sido celebrados, sucessivamente, três contratos de utilização de trabalho temporário, cada um com a duração de 12 meses e com a fundamentação de que se estava perante um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, estamos, na realidade, perante um único contrato que, por ter largamente ultrapassado o prazo de um ano, se reporta a um acréscimo permanente da atividade da empresa.