Processo 571/21.8T8AVR.P1
I - De acordo com o respectivo regime legal (arts. 1287º-1301º), a usucapião, preenchidos que se encontrem determinados pressupostos, faculta a constituição do direito real correspondente à respectiva posse.
II - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção, sendo que, nos termos do art. 1253º do Cód. Civil, são considerados possuidores precários: a) Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; b) Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; c) Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.
III - Nessas situações, por ausência do referido animus, não podem os identificados sujeitos adquirir por usucapião, salvo se houver inversão do título (cfr. art. 1265º), isto é, haverá o detentor que tornar directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito.
IV - A inversão do título da posse, enquanto causa de aquisição da posse, pressupõe a verificação do condicionalismo previsto no art. 1256º do Cód. Civil, mormente – no que ao caso interessa – um ato ostensivo de oposição contra a pessoa em cujo nome o opoente possuía, ou seja, essa inversão terá que resultar de atos que indiciem inequivocamente que o detentor quer doravante passar a possuir em nome próprio, não se podendo inferir essa inversão de simples omissões. .Essa mudança tem de ser: Inequívoca (não ambígua nem compatível com mera tolerância); .Do conhecimento do titular do direito; Duradoura (não episódica); E com intenção de agir como proprietário exclusivo (animus domini).
V - O pagamento de impostos (IMI, taxas de construção) não é suficiente para demonstrar inversão do título de posse, porquanto pode ser feito por detentor ou possuidor precário.
VI - A mera ausência de oposição do proprietário não basta, pois é compatível com uma posse tolerada.
VII - Consequentemente, a ocupação pelo autor-recorrido de parte do prédio rustico pertencente a seus falecidos pais, mediante a construção e posterior ocupação de uma casa, não corporiza uma posse apta para usucapião, por ter permanecido posse de favor (ou mera detenção), nos termos do artigo 1253.º do Código Civil.
VIII - No caso de ser formulado pedido de reconhecimento da aquisição parcelar, deve o tribunal verificar se não irá consolidar uma situação urbanisticamente desconforme, devendo ser respeitado o fraccionamento urbanístico do prédio em que foi construída a obra.
IX - Apenas é possível a acessão industrial imobiliária sobre parte de prédio se for junta certidão camarária que ateste o cumprimento dos requisitos legais do fracionamento.
