I - A questão da definição do momento inicial da incapacidade de uma pessoa num contexto de um processo degenerativo cognitivo, com repercussões na sua aptidão para gerir os seus bens, assume natureza essencialmente técnica, a efectuar, preferencialmente, por peritos médicos.
II - Todavia, tendo sido feitos relatórios por peritos – médicos que evidenciam conhecimento técnico-científico, que estão devidamente fundamentados nos exames clínicos, cumpre ao Tribunal, no exercício da sua função jurisdicional, apreciar criticamente os elementos probatórios disponíveis e formular uma decisão própria, ponderando os pareceres técnicos mas não estando juridicamente vinculado a qualquer deles, como expressamente estabelece o n.º 4 do artigo 607.º do CPC.
III - Evidenciando os relatórios médicos divergências quanto ao início da incapacidade, o tribunal deve valorar elementos- objectivos da incapacidade prática de compreender o alcance e as consequências de atos de disposição patrimonial, sobretudo se forem praticados de forma isolada e sem aconselhamento familiar.
IV - A incapacidade definitiva surge muitas vezes de forma insidiosa e progressiva, porventura flutuante e dependente da complexidade concreta de tarefas ou comportamentos.
V - E relativamente ao facto de a pessoa em causa ter tido intervenção, como outorgante em escrituras públicas de compra e venda em datas localizadas no tempo, esse facto não impede a fixação neste momento do início da incapacidade de
CC.
VI - Como é sabido, a escritura pública faz prova plena dos factos que o notário atestar com base na sua percepção, como a presença, a assinatura, ou a declaração que foi prestada- vide art 371º, nº1, do
CC.
VII - Contudo, o notário não atesta, nem tem conhecimentos técnicos para tanto, a capacidade mental com base em exame clinico. Apenas verifica se a pessoa parece estar lúcida e sem sinais evidentes de incapacidade.
VIII - Por isso, a celebração de escrituras não afasta, por si só, a possibilidade de incapacidade, se esta for provada por outros meios, como é o caso dos autos.
IX - De resto, a pessoa pode ter outorgado uma escritura pública sem ter capacidade de facto, se sofria de deterioração cognitiva não evidente a olho nu, se agiu sob a influencia, dependência emocional ou manipulada, se não compreendia verdadeiramente o conteudo e alcance do que estava a assinar. Nesses casos, o ato poderá ser anulável, nos termos do art 257º CCivil, considerada ineficaz
X - A declaração judicial, na sentença que decreta a interdição, sobre a data do começo da incapacidade, constitui mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência, da incapacidade, à qual pode ser oposta contraprova, nos termos do art. 346º do CC.