I. A instrução tem natureza facultativa cuja finalidade é a de comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art.º 286.º do Código de Processo penal (CPP)).
II. Por força do disposto no n.º 1 do art.º 289.º do CPP, que se refere ao conteúdo da instrução, esta é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.
III. Da interpretação da norma transcrita, é o juiz de instrução que, analisados os elementos probatórios recolhidos, decide quais os meios de prova que necessitam de ser levados a cabo e que o não foram ou que se impõe repetir, como de forma expressa estatui o art.º 291.º, n.º 1, tratando-se de decisão irrecorrível, como igualmente de forma expressa e imperativa estabelece o n.º 2 do art.º 291.º, do CPP, dela cabendo apenas reclamação.
IV. A nulidade prevista no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, a qual dispõe que constitui nulidade dependente de arguição a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, é uma nulidade dependente de arguição, nos prazos e termos previstos no art.º 120º, n.º 3 do CPP, sob pena de sanação.
V. A decisão instrutória é um acto decisório, que assume a forma de despacho prevista no n.º 1, al. b), do artigo 97º do CPP e não de mero expediente, estando, portanto, sujeita ao dever geral de fundamentação previsto no n.º 5 desse preceito, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, em conformidade com o imposto pelo art.º 205º da CRP.
VI. A decisão instrutória tem os seus próprios requisitos, decalcados da acusação, conforme decorre do art.º 283.º, n.ºs 2 a 4, ex vi do art.º 308.º, do CPP, definindo o objeto do processo, em caso de pronúncia, sendo essencial para que o arguido exerça o seu direito à defesa.
VII. A doutrina e a jurisprudência salientam a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, ao dos meros despachos, como o é, a decisão instrutória, destacando ainda a sua inevitável diferença em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto objecto das decisões e dos efeitos da falta ou insuficiência da devida fundamentação.
VIII. Decorre dos artigos 307º e 308º do CPP que a fundamentação da decisão instrutória se integra no leque dos actos decisórios de fundamentação mais simplificada, sem dispensar aquele mínimo exigível para garantir o respeito pelos pertinentes princípios constitucionais e as finalidades que a demandam e justificam, como sejam as de transparência e legitimação do poder judicial/jurisdicional e do escrutínio interno e externo do seu exercício, sob pena de irregularidade sujeita ao regime de arguição e sanação previsto no artigo 123º do CPP, salvo no caso das nulidades cominadas no art.º 309º, do CPP.
IX. Para alargar o campo factual de investigação a factos ocorridos após a decisão de arquivamento e a factos diferentes daqueles que haviam motivado a queixa inicial apresentada e sobre a qual o inquérito se debruçou teriam os assistentes que ter requerido a reabertura do inquérito e não apenas alegá-la no requerimento de abertura de Instrução (RAI).
X. Na instrução pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (art.º 308.º, n.º 1, do CPP).
XI. Os indícios serão suficientes sempre que, por via deles, o Juiz de instrução chegue a um juízo de prognose em que a condenação do arguido é mais provável (probabilidade dominante/elevada) do que a absolvição, e que em julgamento será ultrapassada a barreira do in dubio pro reo.