Processo 22012/22.3T8PRT.P1
I – O contrato de arrendamento de prédio urbano deve ser celebrado por escrito e só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pela entidade competente, designadamente através de licença de utilização, quando exigível, sendo que esta licença só não é exigível quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Dec. Lei nº38382, de 7/8/1951.
II – Dizendo-se no contrato que o imóvel se destina “a ser utilizado dentro do objeto permitido pela correspondente Autorização/Licença de Utilização” e, em concreto, “para o exercício de atividades ligadas ao ramo da restauração com entrega ao domicílio (…)” e, por outro lado, que no alvará de autorização de utilização emitido pela Câmara Municipal se prevê que o rés-do-chão que integra o locado se destina “a aparcamento, comércio e arrumos / habitação”, é de concluir que o objeto/fim definido para o contrato foi o do exercício do comércio por via do exercício de “atividades ligadas ao ramo da restauração com entrega ao domicílio”;
III – Sendo aquelas atividades qualificadas como “ligadas ao ramo da restauração”, tais atividades, naturalmente, são coisa diferente da atividade de restauração propriamente dita, pois esta, ainda que possa pressupor, como aquelas, a transformação e venda de produtos alimentares, pressupõe, diferentemente daquelas, o serviço de venda de tais produtos em espaço apropriado para nele serem consumidos por pessoas que ali se deslocam e permanecem para tal.
IV – Considerando a definição do objeto ou fim do contrato para comércio, foi a arrendatária quem incumpriu o contrato, violando a obrigação prevista na alínea c) do art. 1038º do
C. Civil, ao ter passado a desenvolver no locado a atividade de restauração propriamente dita, a qual, sendo considerada como integrando “serviços” e não “comércio” pela Câmara Municipal, não estava prevista no alvará de utilização do locado.
V – Não ocorrendo qualquer incumprimento do contrato por parte da senhoria e tendo a utilização do gozo do locado nos termos que se estava a processar sido impedida por facto de terceiro que a si é alheio (decisão da Câmara Municipal), é de concluir pela inexistência de fundamento para a resolução do contrato por parte da arrendatária e, consequentemente, pela inexistência do crédito indemnizatório que com base nela pretendeu ser-lhe reconhecido.
V – Tentar a parte convencer o tribunal da sua versão dos factos quanto ao objeto ou fim do contrato que ficou neste previsto, procurando demonstrá-la, apenas traduz um seu direito legítimo de litigar. Não tendo tal parte, enquanto senhoria, qualquer obrigação de reagir quanto ao eventual incumprimento do contrato por parte da arrendatária de que eventualmente se tenha apercebido ou pudesse ter apercebido, e nada se provando quanto a uma qualquer conduta sua anterior à propositura da ação (algo que tenha dito, comunicado ou feito) no sentido de ter defendido ou ter aceite interpretação sobre o objeto ou fim do contrato diferente da que defendeu na ação, não ocorre qualquer abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.
