I - A cláusula de reserva de propriedade tem o seu âmbito de aplicação nos contratos de compra e venda, enquanto forma de protecção do vendedor (portanto, reportada a um contrato de alienação e, não de mútuo, p. ex.) sendo que, a referência feita no artigo 409.º do Código Civil no sentido de que essa reserva ocorre “até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento”, implica que, cumpridas as obrigações do comprador, fica consolidada a transferência de propriedade para este.
II – Estabelecida uma cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador/mutuante não proprietário, tal cláusula é inútil (porque estando cumpridas as obrigações do comprador a mesma extinguiu‑se e não pode ser actuada, sendo que, não sendo proprietário, não pode suspender efeitos translactivos do que não é, nem nunca foi, seu) e nula (por inexistência e impossibilidade de objecto – artigo 280.º e 409.º do Código Civil – uma vez que perante o vendedor está cumprida a obrigação do comprador).
III – O procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis previsto Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro tem o seu âmbito de aplicação nos casos de incumprimento do contrato de compra e venda por parte do comprador, havendo cláusula de reserva de propriedade a favor do vendedor e visando antecipar o efeito da resolução desse contrato, está dependente e é instrumental da respectiva acção intentada para o efeito (de resolução do contrato de compra e venda).
IV - O financiador/mutuante da aquisição da viatura não pode utilizar a providência cautelar referida em I, mesmo invocando ter-lhe sido cedida pelo alienante do veículo automóvel a cláusula de reserva de propriedade.
V – O financiador mutuante não está desprotegido, pois tem à sua disposição, para garantia do seu crédito, a possibilidade de utilizar o instituto da hipoteca (artigos 686.º, n.º 1, e 688.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil), bem assim como, reunidos os respectivos pressupostos, recorrer ao procedimento cautelar comum.
VI – Uma interpretação actualista tem de partir do texto da lei, só sendo legítimo estender o seu campo de aplicação, se de tal interpretação resultar um desfecho compatível com o sistema jurídico enquanto unidade, e não for afrontado o regime jurídico dos institutos com que contende, sob pena de arbitrariedade e agressão à certeza e segurança jurídicas.
VII - Não é possível qualquer interpretação actualista do regime constante do Decreto-Lei n.º 54/75, no sentido de permitir ao mutuante não proprietário o recurso à reserva de propriedade como meio de garantia do seu crédito, antes tendo a interpretação do mesmo de partir da letra da lei e de se conter dentro do espírito do sistema, ainda que considerado segundo as condições específicas do tempo em que o regime legal em causa é aplicado (sendo certo que o diploma vai na sua 14.ª redacção e o legislador, conhecendo as divergências jurisprudenciais existentes, nunca sentiu necessidade de fazer equivaler o financiador ao vendedor para efeitos de utilização desta providência).
VIII – É com este entendimento que se logra relevar a Natureza das Coisas, na unidade do sistema jurídico. Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.