Processo 4292/24.1T9BRG.G1
I. Num espectáculo desportivo, detendo o arguido um artigo pirotécnico a produzir efeito fumígeno e luminoso, a falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo da contra-ordenação do art. 39.º, n.º 1, g), da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, não diminui a sua culpa.
II. Tendo tal detenção ocorrido por duas vezes no mesmo evento, a gravidade da sua conduta é maior.
III. Face à previsão do art. 40.º da mesma Lei, sendo esta contra-ordenação do terceiro patamar de gravidade aí prevista, e uma das sete que podem determinar a aplicação de sanção acessória, também não é possível concluir pela reduzida gravidade da actuação do arguido, pelo que não é caso de aplicação de admoestação nem de atenuação especial da coima.
IV. A sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos não pode ser restringida no seu âmbito, por exemplo apenas a jogos de futebol.
V. A aplicação desta sanção não é inconstitucional por violação do direito ao trabalho, uma vez que se traduz numa restrição de direitos do arguido absolutamente proporcional à violação do direito à segurança de todos (também ele de ordem constitucional – art. 27.º, n.º 1), no âmbito dos espectáculos desportivos.
VI. O grau de violação dos deveres impostos ao recorrente, como treinador, inclusive de crianças e jovens entre os 7 e os 17 anos, e director de uma secção de um clube desportivo, é particularmente intenso, uma vez que lhe cabia dar bons exemplos, e não fazer exactamente o contrário, justificando-se inteiramente a aplicação daquela sanção acessória pelo período de 18 meses.
