Jurisprudência.

I - Encontrando-se provado o nexo causal entre a actuação da R. e os danos sofridos pela máquina, constituindo tal comportamento causa essencial à criação do dano, inexiste qualquer causa alternativa relevante que afaste tal nexo causal.

II - No contrato de empreitada presume-se a culpa do empreiteiro na realização da obra, nos termos gerais da responsabilidade contratual (cfr. art. 799.º, nº 1, do Código Civil). Assim, o demandante, ao beneficiar dessa presunção ”juris tantum” não tem que provar os factos conducentes à demonstração do nexo de imputação subjectiva, “ex vi” do n.º 1 do artigo 350.º do CC, invertendo-se outrossim, o “ónus probandi” - n.º 1, 1.ª parte, do artigo 344.º do

CC. No entanto, o demandante terá sempre de demonstrar os outros pressupostos daquele tipo de responsabilidade: violação contratual, dano (ou prejuízo) e nexo causal, tal como previsto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil. Assim, o ónus da prova recai sobre ambos os litigantes, devendo o autor provar os factos constitutivos do direito que alega ter, sendo que o réu terá de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que aquele invoca, artº 342º, nº 2, CC.

I - Demonstrado que a autora não executou integralmente os trabalhos, a fatura, enquanto documento unilateral, não bastava para provar o saldo reclamado. Competia à autora, que reclama pagamento de parte do valor inscrito na factura demonstrar quais os trabalhos efetivamente realizados, o respetivo valor e que este excedia os €10.400,00 já pagos pela ré, o que não sucedeu.

II - A falta de quantificação, pela ré, dos trabalhos em falta não supre essa ausência nem demonstra automaticamente o crédito da autora. Persistindo a dúvida sobre a sua existência e montante, do saldo reclamado pela autora, esta resolve-se contra a autora, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 414.º do CPC.

III - Também não cabe relegar o apuramento para liquidação, pois não ficou demonstrada a existência de qualquer saldo credor, mas apenas a sua eventualidade.

IV - Impõe-se, por isso, revogar a condenação e absolver a ré do pedido, por falta de prova do crédito de €5.257,90, e não por esse montante corresponder comprovadamente aos trabalhos deixados por executar.

I - A titularidade comprovada pelo registo predial não dispensa a demonstração da posse. Não tendo o requerente descrito a construção demolida nem concretizado os atos materiais que sobre ela exercia, a alegação de que visitava mensalmente o imóvel para por ele zelar não permite determinar em que consistia a posse nem de que poder de facto ficou privado.

II - Embora a demolição tenha excedido a autorização concedida pela outra co -titular, limitada à parede lateral, tal não demonstra automaticamente um esbulho violento. Quanto à grua e aos materiais, os factos apurados revelam apenas a sua colocação no prédio, com o consentimento da mulher do requerente, não permitindo caracterizar essa ocupação como ato de esbulho praticado com violência.

III - A reação adequada à ocupação do imóvel pela grua seria, eventualmente, o procedimento cautelar comum, mediante demonstração dos pressupostos dos artigos 362.º e 368.º do CPC. Porém, não é possível, na fase de recurso, convolar diretamente o procedimento e decretar essa providência sem assegurar às requeridas o contraditório que, em regra, lhe é inerente.

I - O prazo prescricional da obrigação de indemnização/restituição fundada em resolução contratual por incumprimento culposo da outra parte, como decorre do nº 1 do artigo 306º do Código Civil, apenas se inicia quando é possível o exercício desse direito - ou seja, após a impossibilidade de cumprimento por culpa da parte faltosa e a consequente declaração de resolução;

II - O incumprimento definitivo de uma obrigação contratual, nos contratos bilaterais, gera para a parte lesada o direito a ser indemnizada pela parte faltosa e a reaver por inteiro a prestação que realizou - nº 2 do artigo 801º do Código Civil;

III - O valor a entregar pela parte faltosa, em substituição da restituição de coisa disponibilizada no âmbito de contrato bilateral resolvido por incumprimento, deve ser actualizado ao abrigo do disposto no artigo 551º do Código Civil.

I - Deve entender-se que existe nulidade por falta de fundamentação, nos termos do art. 615º, n.º 1, al. b), do CPC, quando se está perante uma decisão em que essa fundamentação não existe de todo, pois uma fundamentação deficiente não comporta esta nulidade.

II - A situação de suspensão da instância, nos termos do art. 272º, n.º 4, do CPC, deve operar desde a data do requerimento apresentado nos autos, pois trata-se de uma faculdade conferida por lei às partes, pelo que, cumpridas as formalidades legais, é a partir da data da sua apresentação que se conta o referido prazo.

III - O prazo de suspensão da instância requerido pelas partes, também se suspende durante o período de férias judiciais. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quando determinado facto alegado na petição inicial de uma acção de divisão de coisa comum deva considerar-se admitido por acordo, por falta de impugnação pelo Requerido na contestação, tal facto deixa de ser controvertido e, como tal, deixa de poder ser objecto de prova nessa acção.

II - Sendo determinada a venda do bem cuja divisão é peticionada na acção de divisão de coisa comum, e sendo criado subsequente apenso de verificação e graduação de créditos nos termos do art. 549º, nº 2 do CPC, ao Requerido está vedada a alegação, nesse apenso, de factualidade que seja contrária ao facto alegado na acção principal pela parte contrária e que aí deva considerar-se admitido por acordo, por falta de impugnação pelo Requerido.

III - No apenso de verificação e graduação de créditos nos termos do art. 549º, nº 2 do CPC, não podem ser reclamados créditos comuns, não dotados de garantia real.

IV- A alegação e prova de que uma parte mentiu ao alegar determinado facto, para obter um benefício injustificado de 35.000 euros e prejuízo de medida equivalente à parte contrária, retardando por essa via o andamento do processo principal, constitui uma realidade factual relevante e atendível, que pode ser objecto de prova, e demonstrada fundamenta a sua condenação como litigante de má fé.

V - A medida da multa fixada e da indemnização atribuída no âmbito do incidente de litigância de má fé não pode deixar de reflectir a gravidade da conduta censurada, o valor da causa, as despesas decorrentes da má fé, nomeadamente os honorários a Advogado, o tempo e trabalho despendidos por causa da conduta em causa, entre outras circunstâncias consideradas relevantes.

I - A acta de deliberação do condomínio que, em relação a condóminos devedores por encargos ao condomínio, aprova dívidas por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01.

II - As despesas de contencioso e honorários de advogado que podem ser reclamados da parte vencida, dentro dos limites da condenação, estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (arts 527.º e ss. do Código de Processo Civil, 25.º e ss. do Regulamento das Custas Processuais).

I - A matéria de facto só deve ser alterada em recurso quando o Tribunal da Relação, depois de reapreciar a prova, conclua, com a necessária segurança que o conjunto da prova produzida, aponta num sentido diferente da decisão recorrida e impõe uma conclusão diversa daquela que vingou na primeira Instância;

II - O art.º 35.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.8, prevendo que a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada por ambos os condutores, faz presumir ter o acidente ocorrido nas circunstâncias, nos moldes e com as consequências constantes da mesma, insere-se na fase relativa à resolução extrajudicial da responsabilidade das seguradoras, não se impondo como presunção legal em julgamento.

I - A alteração da decisão de facto exige que a prova imponha solução diversa da adotada pela 1.ª instância.

II - A mera existência de divergências entre inventários, compras e vendas não basta para provar que as concretas mercadorias reclamadas desapareceram das instalações da depositária.

III - Não demonstrando a autora, de forma segura, a entrada, permanência e falta de restituição das mercadorias alegadamente desaparecidas, não se mostra provado o incumprimento contratual.

IV - A presunção de culpa do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil não dispensa a prova do incumprimento objetivo.

V - Subsistindo dúvida séria sobre os factos constitutivos do direito invocado, esta resolve-se contra a autora, nos termos dos artigos 414.º do CPC e 342.º, n.º 1, do Código Civil.

VI - Não provado o desaparecimento das mercadorias, improcede igualmente o pedido de indemnização por dano emergente e lucro cessante.

I - A necessidade de posterior apresentação de documento a que se refere o nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil não se concretiza pela mera alusão, em declarações de parte, a controvérsia já integrada no objecto do processo desde a fase dos articulados;

II - A necessidade justificadora da oficiosa determinação da produção de meios de prova, requisito de aplicação das normas consagradas no artigo 411º e 526º, ambos do Código de Processo Civil, deve objectivamente resultar da tramitação processual, sendo irrelevante o que as partes subjectivamente entendam quanto ao que resulta dos meios de prova já produzidos ou a produzir.

I - Uma procuração, enquanto tal, porque provinda de particulares sem intervenção de qualquer funcionário público, constitui um documento particular: art.º 363º nº 2 do

CC. Porém, quando sujeita a termo de autenticação por notário ou advogado, assume a qualificação de documento autenticado, com valor de documento autêntico (art.º 363º nº 3 do CC), cuja força probatória plena só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art.º 371º nº 1 e 372º nº 1 do CC), falsidade essa cujo ónus da prova compete ao Autor.

II - Provada a falsidade do termo de autenticação, a procuração passa a ser tratada como documento particular simples.

III - Nas situações mais comuns, a questão da genuinidade/falsidade da assinatura dum documento é colocada relativamente a factos acessórios de factos probatórios.

IV - Porém, nada impede que a própria pessoa a quem é imputada a assinatura tome a iniciativa de antecipar o debate, o que pode fazer através duma ação de simples apreciação negativa ou positiva, pretendendo ser desresponsabilizada ex ante da situação jurídica que lhe pode vir a ser assacada através do documento.

V - Há assim que proceder à interpretação/integração do art.º 374º nº 2 do CC conforme estejamos no âmbito duma relação processual ou duma relação substantiva.

VI - Numa ação de simples apreciação, o ónus da prova da genuinidade da assinatura duma procuração cabe ao Réu (art.º 343º nº 1 do CC), por ser ele o apresentante do documento e ser ele quem se pretende prevalecer da validade dos negócios celebrados a coberto da procuração.

I - A falta de título executivo não é suprível nos termos do art.º 726º, n.º 4 do CPC e, menos ainda, através da junção, em sede de recurso, do documento que constituiria o título executivo;

II - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, só a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respetivas obrigações constitui título executivo;

III - Não existindo ata que, relativamente a determinado período, contenha essas menções, sem prejuízo da responsabilidade de cada condómino pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, inexiste título executivo;

IV - As despesas extrajudiciais e judiciais, tendo em vista a cobrança de montante das contribuições a pagar ao condomínio, não podem ser consideradas como uma sanção pecuniária, no sentido previsto no art.º 6.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro, não estando incluídas no título executivo.

I - Só quando finda a fase pericial (incluindo quando existe uma segunda perícia), as partes estarão em condições de peticionar a presença dos peritos em audiência final, nos termos do art. 486º do CPC, e podem fazê-lo até ao momento em que o tribunal proceda às notificações para comparência na audiência final.

II - Quando existam perícias antagónicas, a 1ª e a 2ª perícia, se só em relação a uma delas for peticionada pelas partes a presença dos peritos em audiência de julgamento, cabe ao juiz, no âmbito do seu poder/dever conferido pelo art. 411º do CPC, ordenar todas as diligências adequadas/necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o que pode demandar a determinação da presença de todos os peritos em audiência de julgamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A falta de alegação pelo autor dos fundamentos de facto necessários e suficientes para sustentar o pedido deduzido, não suprida a despeito da formulação de convite para o efeito, determina a improcedência da ação, por manifesta inviabilidade, e não a nulidade do processado por ineptidão da petição inicial.

I. A obrigação pecuniária (de dinheiro) enquanto prestação principal do contrato é a única cujo cumprimento pode ser exigido mediante o procedimento de injunção e já não as dívidas de valor liquidáveis em moeda.

II. A absolvição da instância, em virtude do conhecimento oficioso da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, inquina todo o processo, pelo que o respectivo âmbito deve ser total. (Sumário elaborado pelo Relator)