I - Não pode considerar-se que a fundamentação apresentada seja, de todo em todo, inexistente ou que padeça de deficiência que comprometa a exposição das razões para a decisão tomada (ou até que se trate de justificação incompreensível), quando se constate estarem expostas, com suficiência e inteligibilidade, as razões (incluindo no plano do facto) pelas quais o tribunal a quo concluiu pela publicitação da decisão (art. 30º, nº do DL 446/85, de 25/10) nos termos determinados.
II - Mesmo o entendimento que não exclui o recurso a factos conclusivos ou a matéria de direito na narração da realidade subjacente ao litígio não consente (não tem como corolário ou necessária consequência) que, não constando da fundamentação de facto (matéria provada) um qualquer facto conclusivo/jurídico, seja facultado à parte impugnar a decisão, nos termos dos artigos 640º e 662º do CPC, em vista de nela ser incluída matéria conclusiva/jurídica.
III - Deve recusar-se a apreciação da impugnação da decisão de facto suscitada em recurso quando o seu objecto se circunscreva, exclusivamente, a fazer incluir na fundamentação de facto matéria conclusiva/jurídica.
IV - É nula a cláusula contratual da qual resulte que o proponente faz o aderente suportar todos os danos que de determinada operação de pagamento em ambiente aberto (designadamente Internet, WAP – Wireless Internet Protocol e Televisão Interativa) lhe resultem, independentemente de os mesmos estarem ligados por nexo de causalidade adequada a acto ou omissão imputável a incumprimento da proponente ou a situação em que, de acordo com as regras gerais, o risco da ocorrência de danos corra também por conta do prestador de serviço.
V - A publicidade da decisão (art. 30º, nº 2 do DL 446/85, de 25/10) cumpre função dissuasora da utilização de cláusulas nulas e tem, concomitantemente, a vertente pedagógica de informação aos potenciais utilizadores.
VI. A regra é a da prevalência do interesse do consumidor e, assim, a publicidade da decisão.
VII - Só razões muitos excepcionais e ponderosas poderão ser preferidas em detrimento da função cívica, informativa e de protecção dos consumidores em vista de determinar a não publicidade de decisão que conclua por nulidade de cláusula contratual geral – razões excepcionais e ponderosas certamente diversas dos meros interesses económicos da proponente a contrapor à protecção dos consumidores.
VIII. Sendo de aceitar que a clientela da ré apelante utiliza (pelo menos privilegia) meios digitais (internet) para encontrar produtos que satisfaçam as suas necessidades e que, por isso, tem a sua atenção dirigida os meios digitais para a obtenção de informação, descurando a informação escrita, é de concluir que a publicitação da decisão através da internet se mostra apta, idónea e eficaz para lhe levar (potenciais clientes da ré apelante) a informação sobre a decisão proferida e a dar-lhe a conhecer os seus direitos.
IX - Não pode concluir-se ser desproporcionada (injusta e injustificada) a publicidade da decisão na internet, ponderando eventuais impactos negativos desfavoráveis à imagem e reputação da ré apelante – tal traduzir-se-ia em eximir a predisponente dos deveres que a oneram e conceder-lhe uma completa passividade na promoção do efetivo conhecimento das cláusulas contratuais abusivas e consubstanciaria perversão da finalidade da norma que determina a publicitação da decisão (a tutela do tráfico jurídico, que se pretende ver expurgado de cláusulas iníquas).