Processo 116/24.8GAPCV-A.C1
1 - A Lei nº 58/2019 (Lei de proteção de dados pessoais) no seu artigo 23º, nº 2, não impede a transmissão de dados pessoais entre entidades públicas para finalidades diversas das determinadas na recolha. E ainda que assim não fosse, o certo é que não tem de haver previsão expressa para que todos os meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que estabelece serem admissíveis as provas que não forem proibidas por lei. 2 - Quanto aos dados de tráfego/localização, a ponderação à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade está feita pelo legislador no artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, e igualmente se impõe ao aplicador por força direta do artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo notar-se o Tribunal Constitucional não apreciou a questão da admissibilidade de utilização no processo penal dos dados conservados para efeitos de faturação. 3 - Não há, pois, qualquer omissão legislativa que, em consequência, seja óbice constitucional à conservação dos dados feita ao abrigo da Lei 41/2004, não podendo esse argumento ser utilizado para recusar o acesso a esses dados para prova em processo penal com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, como o faz o despacho recorrido. 4 - É legalmente admissível a utilização probatória dos dados de tráfego/localização conservados, ao abrigo da Lei 41/2004, de 18.08, com o limite quanto ao prazo de conservação, que é de seis meses - artigo 6º, nºs 2 e 7 e artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26.07. 5 - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - Acórdão do T.C. nº 268/2022 - do artigo 4º, conjugado com os artigos 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei 41/2008, de 18/8, com fundamento no artigo 189º, nº 2, do Código de Processo Penal (ou seja, quanto a crimes previstos no número 1 do artigo 187º e em relação às pessoas referidas no nº4 do mesmo artigo), preceito legal esse que não se reporta à interceção e gravação desses dados em tempo real, pois que estas já se encontram previstas nos artigos 187º e 188º do CPP e versam sobre dados de conteúdo, de tráfego e de localização. 6 - O nº 2 do artigo 189º do CPP inclui assim na sua previsão apenas o acesso a dados conservados ou armazenados (dados de tráfego e de localização).
