I - O facto de, por força das regras do art.º 77.º e 78.º, ambos do Código Penal, o acórdão cumulatório proferido no âmbito dos autos, de que os presentes são um apenso, ter decidido que, por se tratar no caso em apreço de conhecimento superveniente de concurso de crimes, o cúmulo final a efetuar devia abranger todas as penas consideradas nos cúmulos anteriores, desfazendo-os e, após ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, determinar nova(s) medida(s) concreta(s) da pena, não contende com o aludido princípio ne bis in idem, pois, em momento algum há a violação do objeto do processo relativo a cada uma das infrações que consubstanciam o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação e julgamento de um tribunal. No acórdão cumulatório proferido no âmbito no processo n.º 944/22.9T8PNF, aliás assim como no proferido no âmbito do processo n.º ..., visou-se apenas a punição do concurso de infrações criminosas praticadas pelo arguido, em cada momento, assentando na consideração unitária da pessoa ou da personalidade do agente que praticou todos os crimes.
II - É certo que no âmbito dos autos n.º ... não deveria ter sido proferido o despacho, em 26.04.2023, que declarou extinta a pena principal e a pena acessória em que o arguido foi condenado nesses autos, porque tendo aquela pena sido integrada no cúmulo jurídico elaborado no âmbito dos autos n.º 944/22.9T8PNF, de que os presentes são um apenso, perdeu a sua autonomia. Contudo, tal circunstância não determina que o acórdão cumulatório proferido no âmbito do processo n.º 944/22.9T8PNF viola o princípio da proteção da confiança, porquanto, quando foi proferido tal acórdão em 06.07.2022 (depositado em 07.07.2022 e transitado a 19.01.2023), aquelas penas ainda não estavam extintas, pelo que as mesmas deviam ser, como foram, incluídas no cúmulo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)