I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente como exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e cuja verificação dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo dos casos em que tal exceção é sanável.
II - O Fundo de Garantia Automóvel responde perante os lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não exista seguro obrigatório de responsabilidade civil para o veículo causador, independentemente da natureza dos danos causados.
III - Já em relação aos acidentes causados por veículo não identificado (em que o responsável é desconhecido), o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as indemnizações que sejam devidas por danos corporais - artigo 49.º, n.º 1, al. a), do Dec. Lei n.º 291/2007 - e por danos materiais, quando exista, em simultâneo, direito a uma indemnização por danos corporais significativos - artigo 49.º, n.º 1, al. c), e n.º 2 - sendo que, mesmo nestes casos, se o lesado beneficiar da cobertura de um contrato de seguro automóvel de danos próprios, a reparação dos danos do acidente que sejam subsumíveis nos respetivos contratos incumbe às empresas de seguros, ficando a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel limitada ao pagamento do valor excedente ao do capital seguro - artigo 51.º, n.º 2.
IV - Ainda que resulte do alegado pelo autor/recorrente na petição inicial que o mesmo terá sofrido um acidente de viação, causado por outro veículo que não identifica, desconhecendo a identidade do interveniente nesse sinistro, bem como do proprietário do automóvel que o provocou, resulta manifesto que as circunstâncias alegadas na presente ação não conferem ao FGA a titularidade da relação material controvertida, desde logo porque o autor alega apenas a existência de danos materiais (danos para o seu automóvel, mormente na lateral direita daquele, e o prejuízo emergente da privação do veículo), incindindo sobre estes a indemnização reclamada, mais alegando que o evento causador dos danos reclamados na presente ação é suscetível de desencadear a cobertura do risco de danos próprios prevista no contrato de seguro celebrado com a ré seguradora.