I - Não há como retirar o termo de identidade e residência das medidas de coacção (TIR) a extinguir com a prolação do despacho de não pronúncia. É clara a lei (art.º 214.º, n.º 1, al. b), do CPP).
II - Como também resulta desta al. b) que o legislador, para a extinção das medidas de coacção e garantias patrimoniais, não exige o trânsito em julgado do despacho de pronúncia.
III - O TIR é uma medida de coacção e o legislador não o excluiu nas alíneas a) a d), do n.º 1, do citado artigo 214.º, como expressamente fez, em 2013, com a al. e), ao determinar que o TIR só se extingue, após a condenação por sentença transitada em julgado, com a extinção da pena.
IV - Não obstante o exposto, o TIR não tem apenas natureza de medida de coacção.
V – A prestação de TIR é inerente à constituição de arguido.
VI - O processo não pode continuar sem o arguido ter uma morada válida para onde notificá-lo, sob pena de ser declarada a contumácia, que caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sendo então sujeito a termo de identidade e residência. Sempre a necessidade de um TIR. Para a indicação de uma morada para onde sejam enviadas as notificações.
VII - Face à natureza do termo de identidade e residência, não podemos aceitar que a prolação do despacho de não pronúncia (ainda não transitado) extinga integralmente o que consta do termo de identidade e residência.
VIII - Acolhendo o entendimento exposto, só se considera restrição da liberdade a “obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado”.
IX - O mais que consta do termo de identidade e residência é informação. E toda esta informação não limita a liberdade do arguido, daí que, nesta parte, não se possa entender como medida de coacção. Informação que é fundamental para o andamento do processo, por permitir as notificações para a morada (não alterada) que indicou para esse fim aquando da prestação do TIR
X - Face ao exposto, ainda que se inclua o TIR nas medidas a extinguir nas alíneas a) a d), do n.º 1, do art.º 214.º, do CPP, tal extinção é, todavia, restrita ao que no TIR tem natureza de medida de coacção, que limite a sua liberdade. Tudo o mais do TIR, que é mera informação, não se extingue.
XI - Nesta medida, enquanto for arguido – até ao fim do processo – sabe o recorrente que as notificações serão efectuadas para a última morada (não modificada), que indicou (informou) no termo de identidade e residência, e por via postal simples.
XII - Mesmo após o despacho de não pronúncia do tribunal de 1.ª instância, o aqui recorrente foi recebendo as notificações enviadas para a morada do termo de identidade e residência, inclusive apresentou um requerimento a suscitar invalidades do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sem nunca – só agora, passado um ano – vir arguir a extinção do TIR.
XIII - Na situação em apreço, passado um ano, a declaração oficiosa da irregularidade provocaria profunda perturbação processual (já está designado data para o início do julgamento), indo contra a ratio da norma (123.º, n.º 2, do CPP).
XIV - Na primeira notificação após o despacho de não pronúncia, poderia (deveria) o recorrente ter invocado a irregularidade da notificação por extinção do termo de identidade e residência. Porém, nada fez. Ao vir tardiamente com este argumento, está manifestamente a violar o seu dever de lealdade processual.
XV - Face ao exposto, a conduta do recorrente é processualmente desleal e obviamente visa apenas retardar o início do julgamento. Sucessivamente notificado para a morada do TIR, não suscitou a extinção desta medida de coacção, nem nunca invocou a irregularidade da sua notificação para a morada do TIR.
XVI - Daí que, nesta fase do processo do processo, seja intempestiva (cfr. art.º 123.º, n.º 1, do CPP) a arguição de qualquer irregularidade com a sua notificação. Nem se deve conhecer oficiosamente da irregularidade (123.º, n.º 2), por tal acarretar uma perturbação processual que esta norma visa precisamente evitar.
XVII - Resta dizer que não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação aqui feita sobre a não extinção do termo de identidade e residência (apenas) na parte relativa ao que tem de informação (indicação da morada para receber notificações), por dela não resultar qualquer restrição de liberdade inerente às medidas de coacção.