I - Constituem pressupostos da declaração de perda de vantagens a favor do Estado a prática de um facto ilícito típico pelo agente e a existência de vantagens económicas, directa ou indirectamente dele resultantes, para o agente ou para outrem.
II - Os fins e objectivos pretendidos com esse instituto - impedir que o agente ou outrem mantenha as vantagens económicas obtidas com a prática de um crime - são distintos daqueles que visa o pedido de indemnização civil - reparação dos danos sofridos pelo ofendido / lesado -, pelo que a dedução e procedência deste último não obsta à igual procedência daquele.
III – Contudo, a declaração de perda apresenta uma relação de subsidiariedade relativamente à satisfação do direito do ofendido/lesado, não sendo o agente do crime obrigado a pagar duas vezes, coexistindo ambos apenas na medida em que se torne necessário para, em qualquer circunstância, evitar que o agente do crime ou outrem fique enriquecido com as vantagens obtidas com a prática criminosa.
IV – A perda de vantagens do crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que, mesmo onde a cominação de uma pena não alcança, nenhum benefício poderá resultar da prática de um ilícito criminal, dando sentido ao aforismo “o crime não compensa”.
V - A prática de um crime tem sempre subjacente um estímulo, a obtenção de uma vantagem (lucro), seja de que natureza for, pois que é próprio da natureza humana agir em vista de resultados que proporcionam prazer ou trazem benefícios, seja para o próprio agente ou para outrem.
VI - O conceito de agente de facto ilícito típico admite qualquer forma de comparticipação criminosa, seja ela a autoria/co-autoria – mediata ou imediata –, a instigação ou a cumplicidade (arts. 26.º e 27.º do
C. Penal).
VII - A declaração de perda de vantagens não depende da demonstração de um efectivo enriquecimento ou obtenção de benefício pessoal pelo agente do facto ilícito, sendo que a lei (al. b) do n.º 1 do art. 110.º do
C. Penal) consagra a possibilidade de a vantagem económica resultante daquele facto ser “para o agente ou para outrem”, aqui cabendo qualquer pessoa, singular ou colectiva.
VIII - O que releva é a causa - a razão - da obtenção da vantagem e não o seu concreto beneficiário, pois que se assim não fosse claramente que muitas das situações ocorridas não permitiriam a declaração de perda, como seriam os casos em que não se apurava quem, concretamente, teve esse benefício patrimonial, designadamente qual dos arguidos com ele se locupletou (no caso de comparticipação), ou até a proporção em que foi repartido entre os comparticipantes.
IX – Desse modo não seriam atingidas as finalidades do referido instituto, na medida em que, estando embora provada a existência de uma vantagem económica resultante do crime, não se lograva a sua declaração de perda por não se saber quem com ela efectivamente beneficiou.
X - Não tendo a pessoa colectiva voz e vontade próprias, mas sim as dos seus representantes, agindo estes em nome e no interesse e benefício daquela, além do natural interesse pessoal no sucesso do giro comercial e económico da representada, a perda deve ser declarada também contra os co-arguidos, gerentes da sociedade, pois que foi a sua actuação ilícita típica que possibilitou e determinou a obtenção do benefício patrimonial para aquela. (Sumário da responsabilidade do relator)