Processo 1025/23.3T8MTS.P1
I - Diversamente do que acontece com os ónus de impugnação primários, das als. a) a c) do nº 1 do art. 640º do CPC, cuja inobservância implica a imediata rejeição do recurso relativo à matéria de facto, o incumprimento do ónus secundário da al. a) do nº 2 do mesmo preceito [não indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda], só implicará tal rejeição quando a falta ou inexatidão dificulte gravemente o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.
II - Atua em abuso de direito, na modalidade «tu quoque», o condómino que, ao longo de quase quatro anos e meio [desde que adquiriu a fração até a instauração da ação] e sem nunca ter pago as quotas do condomínio [que representam pouco mais de 1/5 do total das quotas relativas às frações do prédio], vem exigir do condomínio a reparação do terraço que serve de cobertura à sua fração [que permite infiltrações de águas pluviais que a atingem] e dos danos nesta causados, bem como o pagamento do que deixou de receber a título de rendas [por causa das limitações na utilização daquela decorrentes das infiltrações e danos causados].
