I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil.
II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, exceptuando-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido, ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante.
III - A diferença fundamental entre a promessa unilateral e o contrato de opção encontra-se em, na primeira, a parte se obrigar a emitir a declaração necessária à celebração do contrato definitivo, e, no segundo, essa declaração ser desde logo emitida gerando a sujeição à emissão da declaração negocial da contraparte.
IV - No caso vertente, considerando o acordado pelas partes e os demais factos provados afigura-se-nos que o contrato querido e celebrado pelas partes configura um contrato de arrendamento e de promessa unilateral de venda de imóvel.
V - De facto, no mesmo não é emitida declaração de venda, mas de promessa de venda uma vez que de todo o circunstancialismo resulta que as partes acordaram na possibilidade de a Autora/Apelada poder vir a optar pela compra da fracção, sendo necessário que a mesma venha a emitir declaração no sentido de manifestar vontade de adquirir.
VI - Além disso, todo o circunstancialismo posterior, demonstra que as partes acordaram que a Apelada teria de emitir declaração de compromisso à celebração do contrato de compra e venda, a que pelo contrato não ficou vinculada, e que, posteriormente, teria de ser outorgada a escritura pública, tal como a Recorrida veio a declarar e marcar.
VII - A forma escrita da promessa integrada no contrato celebrado, assinado pelos Réus/Apelantes, é formalmente válida nos termos no artigo 410º, nº 2, do Código Civil, sendo de relevar que não foi suscitada pelos Réus/Apelantes a invalidade da promessa por falta das formalidades estabelecidas no artigo 410º, nº 3, do Código Civil, que sempre teriam de demonstrar que havia sido culposamente causada pela Autora/Apelada.
VIII - A liberdade contratual tem duas vertentes: a liberdade de celebração e liberdade de estipulação.
IX - O critério de actualização através da correção monetária, com aplicação sucessiva, sobre esse total, das taxas de inflação anuais é prática comum nas estipulações contratuais, sendo que esta constitui a interpretação que um declaratário normal, colocado na posição das partes pode fazer da cláusula nona do contrato e a que melhor se coaduna com o contexto de elaboração do documento.
X - A alteração das circunstâncias relevante tem de ser anormal.
XI - Na doutrina, distingue-se a anormalidade da imprevisibilidade, acolhendo à resolução ou modificação do contrato alterações que, embora previsíveis, sejam excepcionais, anómalas.
XII - São requisitos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa: a existência de um enriquecimento; que este haja sido obtido à custa de outrem e que careça de causa justificativa.
XIII - No caso vertente, não se mostram verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa uma vez que os Réus/Apelantes fizeram um negócio com a Autora/Apelada, considerado justo e adequado à data da sua celebração, tendo os Apelantes vindo a arrepender-se da celebração do mesmo em virtude de, face ao aumento de preços, o bem imóvel ter agora valor superior e, se realizassem o negócio actualmente poderiam obter valor mais elevado.
XIV - Uma das modalidades do abuso do direito que tem sido autonomizada é a supressio, figura que o Professor Menezes Cordeiro define como sendo a situação jurídica que não sendo exercida em determinadas circunstâncias e por certo tempo, deixa de poder ser exercida por contrariar a boa-fé.
XV - No caso vertente, é óbvio que a actuação da recorrida não se integra na figura do abuso de direito, designadamente, na referida modalidade.
XVI - De facto, a Autora/Apelada exerceu o direito acordado pelas partes dentro do prazo fixado pelas partes, aliás antes de decorrido sequer metade do prazo, não tendo sido demonstrado qualquer facto praticado pela mesma que pudesse criar convicção legítima nos Réus/Apelantes de que não ia exercer o direito de que é titular.
XVII - A execução específica do contrato promessa confere o direito a ser exigida a celebração do contrato prometido e a obter uma sentença que supra a declaração negocial do faltoso e produza efeitos equivalentes aos do contrato prometido.
XVIII - Tratando-se de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721º, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extinção de tal garantia não preceda a mencionada transmissão ou constituição, ou não coincida com esta, requerer, para efeito da expurgação, que a sentença referida no n.º 1 condene também o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do débito garantido, ou o valor nele correspondente à fracção do edifício ou do direito objecto do contrato, e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral."