(da responsabilidade da Relatora):
I. No caso do abuso sexual de menores, estamos perante um crime contra as pessoas, sendo a incriminação protectora de bens eminentemente pessoais, fundamentais, imputados a título de dolo directo. O tipo legal realiza-se com a actuação que atinja o bem jurídico tutelado, como em todos os casos, pelo que importará caracterizar o tipo sobretudo na vertente deste mesmo bem jurídico, que não diverge em substância em qualquer dos números do preceito legal.
II. A integridade moral e sexual é, pois, o bem jurídico protegido pela incriminação, no universo das demais em que este mesmo tipo se integra (art.º 171º e 177º CP). Mas, além desta, também se tutela a autodeterminação sexual de forma particular – as condutas de natureza sexual que envolvam menor de 14 anos, tendo atenção à pouca idade da vítima, são idóneas e suficientes para atingirem, quiçá de forma irreparável, o livre desenvolvimento da personalidade da mesma. Daí a necessidade de o proteger.
III. A interpretação típica, embora restritiva por um lado, abrange directa e inequivocamente a factualidade descrita (quer quanto aos factos que integram o nº 1 da norma, quer quanto ao facto que integra o nº 2 do mesmo preceito), que se reconduz à vivência e convivência sexual com menor em idade relevante para efeitos de protecção penal. E é isto que nos leva às considerações sobre conhecimento ou consentimento que sejam relevantes quanto a estas actuações. O conhecimento, só por si, nada traz de novo a este assunto, porque o conhecimento tem relevância apenas social ou moral, quando em causa esteja a previsibilidade de que os adultos, conhecedores de factos desta natureza, objectem a eles porque culturalmente os percebem inadequados, ou porque moralmente os avaliam como inadmissíveis. Quanto ao consentimento, convocando em abreviado o que dele conhecemos no âmbito do direito criminal, importa atender a que, no nosso direito penal, mesmo no caso de cópula e mesmo sendo esta consentida pelo menor, o consentimento não possui qualquer virtualidade para eximir o agente da responsabilidade criminal. E isto acontece porque, e volta-se ao que foi já dito, para além da vontade da vítima, a lei parte do pressuposto de que o menor não possui desenvolvimento/discernimento suficiente para alcançar a total compreensão desse facto e a repercussão dele no seu desenvolvimento pessoal, físico e emocional.
IV. O tipo legal do crime de perseguição [stalking] foi desenhado pelo nosso legislador inscrevendo precisamente como razões relevantes a protecção da vítima que deve inserir medidas, umas no interesse e em proveito intrínseco da mesma, e outras que obstem à continuação da conduta ilícita, intrínsecas ao próprio agressor, reconduzindo-se o comportamento criminoso à prática reiterada de actos sobre a vítima que envolvam a perseguição e o assédio à mesma, por qualquer forma que se mostre adequada a causar-lhe medo ou inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação, ou seja, em rigor, qualquer acto cuja persistência seja idónea a interferir, limitando-a, na liberdade de querer e fazer da vítima. O tipo legal, necessariamente doloso, é também aparentemente aberto. Querendo com isto significar-se que parece caber lá tudo, o que, no entanto, não é totalmente verdade. De facto, quer pela via da reiteração, quer pela via do processo intencional do agente, são adequados a preencher o tipo legal todos os actos daquela natureza que tenham em vista conseguir essa mesma finalidade, ou seja, manter a vítima numa situação de constrangimento permanente. Por outro lado, quer através dos limites impostos pelo bem jurídico tutelado, quer através daquele processo intencional, quer mesmo por confronto com outros tipos legais que, em vista dos factos, se mostrem especialmente vocacionados, o tipo legal aqui analisado não deixa de impor-se a si mesmo uma concretização que efectivamente o distingue dos demais.
V. Não se trata, como pretende o recorrente, de apanhar determinado autocarro ou fazer determinado percurso habitualmente, coincidindo esse com os locais onde estava a vítima. Trata-se de se fazer comparecer onde sabe que a ofendida estará, trata-se de contornar as oposições dela quando o bloqueia nas redes sociais, procurando contacto através de amigos ou falsos perfis, trata-se de controlar a sua vida e os passos que dá, trata-se de tentar forçar a aproximação rejeitada pela ameaça de violação de privacidade. É disto que se trata aqui, como refere o Tribunal recorrido. E ao actuar da forma descrita, e com as condutas que levou a cabo, o arguido logrou afectar efectivamente a paz da ofendida, causando-lhe inquietação e medo, o que perturbou a vida da mesma, a sua convivência familiar e a sua liberdade pessoal.