Jurisprudência.

A falsidade da acta da audiência de discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram conhecimento dela, e que cabia ao mesmo tribunal, no final do incidente, decidi-lo.

1 – A parte não pode recorrer de um despacho que lhe indeferiu a junção de documentos por extemporaneidade, concretamente, por inverificação da previsão do artigo 423.º, n.º 3, do CPC, alegando que o juiz tinha o dever de oficiosamente e ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC ordenar a junção aos autos de tais documentos. 2 – Ainda que a parte tivesse requerido nos atos a junção dos documentos, invocando o princípio do dispositivo contemplado no artigo 411.º do CPC, o indeferimento de tal requerimento não podia ser objeto de apelação autónoma, pois um requerimento para que o juiz faça atuar um poder oficioso, que depende de uma avaliação de necessidade, não é um requerimento de produção de meio de prova (artigo 644.º do CPC), só podendo ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa. (Sumário da Relatora)

A petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida, por preclusão do meio de defesa, se nela vem invocado como fundamento da oposição a prescrição do crédito exequendo cujo prazo tinha integralmente decorrido em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

A consequência da impossibilidade de enquadramento da situação da executada, seja no n.º 1 do artigo 53.º do CPC, seja no seu artigo 54.º, é inevitável: a ilegitimidade passiva daquela para a acção executiva que os recorrentes lhe moveram.

1. O conhecimento do mérito da causa no saneador só deverá ocorrer se o processo possibilitar a decisão sem necessidade de mais prova, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa. 2. O garante hipotecário constitui terceiro com legítimo interesse na declaração de prescrição da obrigação em execução. 3. Nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem, pelo que a prescrição da obrigação causal determina, no domínio das relações imediatas, a necessária extinção da obrigação cartular. 4. A homologação de um plano de recuperação, com imposição de um período de carência, impede que o prazo de prescrição comece a correr, face ao disposto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 5. Deste modo, a decisão da excepção de prescrição da relação subjacente à obrigação cambiária depende do conhecimento do plano de recuperação homologado, do período de carência imposto ao crédito em execução, da data de incumprimento, e da data e dos termos da interpelação efectuada nos termos do artigo 218.º, n.º 1, alínea a), do CIRE. (Sumário do Relator)

I – Se a recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não cumpre o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil;

II – Se a apelante também não indica, seja na motivação ou nas conclusões das alegações, a decisão que entende dever ser proferida sobre as questões de facto relativamente às quais manifesta discordância, incumpre o ónus previsto na alínea c) do n.º 1 do citado preceito;

III – Verificada a falta de expressa impugnação da decisão de facto e perante o incumprimento dos indicados ónus, impõe-se rejeitar a apreciação da argumentação da apelante, na parte em que põe em causa a decisão de facto;

IV – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas. (Sumário da Relatora)

I - A Lei n.º 8/2022, de 10-01, que procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, resolveu expressamente a controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso de transmissão da fração autónoma;

II – O novo regime entrou em vigor 90 dias após a publicação da Lei n.º 8/2022, de 10-01, em data posterior à da assembleia de condóminos a que respeita a ata apresentada como título executivo, bem como às datas das alienações pela embargante das frações autónomas, pelo que não é diretamente aplicável ao caso presente;

III – A questão da eventual natureza interpretativa da Lei n.º 8/2022 carece de relevo numa situação, como a presente, em que a alienação das frações autónomas ocorreu sem a imposição do cumprimento do procedimento estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 1424.º-A, aditado ao Código Civil pela referida Lei;

IV – A obrigação imposta aos condóminos pelo artigo 1424.º, n.º 1, do CC (na redação anterior à decorrente da Lei n.º 8/2022) – obrigação de suportar, na proporção do valor das suas frações, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum –, impendendo sobre o titular de um direito real, configura uma obrigação real ou propter rem, o que não implica a transmissão automática, para o adquirente de uma fração autónoma, de dívidas já vencidas, resultantes do incumprimento da aludida obrigação;

V – Tratando-se de obrigações pecuniárias vencidas à data da alienação das frações autónomas, não se vislumbrando que o respetivo cumprimento implique a titularidade do direito real e inexistindo fundamento legal que imponha a respetiva transmissão automática para os adquirentes das frações, é de considerar não ambulatórias as prestações vencidas à data da alienação. (Sumário da Relatora)

1. O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. 2. Se em anterior acção foi expressamente decidido que os AA. apenas tinham direito a outorgar uma escritura de cedência do direito de habitação, em cumprimento de um contrato-promessa celebrado pelas partes, e não uma escritura de compra e venda do imóvel, há coincidência de causa de pedir e de pedido se, anos mais tarde, formulam o mesmo pedido e com base nos mesmos factos constitutivos do direito. (Sumário do Relator)

i) o reembolso do capital concedido no âmbito do contrato de abertura de crédito em conta corrente para gestão automática de tesouraria é devido no termo do prazo do contrato; ii) não se tratando de obrigação de pagamento de quotas de amortização de capital pagáveis com juros, não se enquadra no regime inserto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil nem está sujeitas ao entendimento jurisprudencial versado no AUJ n.º 6/2022, pelo que não prescreve no prazo de cinco anos; iii) no plano das relações imediatas, podem ser invocadas, designadamente pelo avalista, exceções causais fundadas no direito extra-cartular, que os juros previstos no contrato prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do disposto no artigo 310.º, alínea d), do Código Civil; iv) o artigo 300.º do Código Civil consagra a inderrogabilidade do regime da prescrição, pelo que não podem as regras nele previstas ser afastadas por acordo ou convenção. (Sumário da Relatora)

I. O processo de inventário cumpre, entre outras, a função de fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre a totalidade da herança) e subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha), bem como pela proporcionalidade da partilha segundo a quota de cada herdeiro (a atribuição dos bens é feita segundo a quota de cada interessado na comunhão).

II. Não é possível partilhar uma herança sem se ter feito previamente a relação dos bens que ela abrange e sem se ter apurado o valor de cada unidade patrimonial; e, por isso, cumulando-se um inventário inicial com um outro, terá que ser apresentada a relação de bens que diga respeito ao segundo, isto é, a discriminação de todos os bens que compõem esse acervo hereditário (por forma a que possa ser partilhado), feita de acordo com as mesmíssimas regras aplicáveis ao inventário inicial.

III. Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (distintos, mas provenientes da mesma realidade jurídica): um negativo (excepção dilatória de caso julgado), de impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida, isto é, impedindo que a causa seja novamente apreciada em juízo; e um positivo (força e autoridade de caso julgado), de vinculação do mesmo tribunal e, eventualmente de outros (estando em causa o caso julgado material), à decisão proferida.

IV. A violação do dever de acatamento de prévia decisão proferida por Tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida, nomeadamente por o objecto de renovada pronúncia do Tribunal inferior constituir questão de que o mesmo não podia tomar conhecimento.

V. Da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento de decisão decorre: um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar; e um efeito positivo, que é a vinculação desse mesmo tribunal à decisão por ele proferida.

VI. Se um tribunal, violando o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, após ter proferido decisão sobre uma concreta questão (matéria), voltar a fazê-lo mantendo-se inalterados os seus pressupostos (e nomeadamente de forma desconforme com aquela primeira), esta sua subsequente decisão é juridicamente ineficaz.

VII. Não sendo directamente acessível à parte informação e/ou documento que contenda com factos subsumíveis ao objecto do processo, poderá o mesmo ser requisitado pelo Tribunal a terceiros, desde que o requerente dessa requisição alegue e justifique a respectiva inacessibilidade por si próprio, ou a mesma resulte sobejamente do teor dos próprios autos

VIII. A informação e/ou o documento a requisitar pelo Tribunal junto de terceiros terá de ser necessária ao esclarecimento da verdade, isto é, terá de ser mais do que meramente conveniente para esse efeito, por deste modo se impor ao Tribunal um balanceamento entre o princípio do inquisitório e o princípio da autorresponsabilidade das partes.

I - É pacífico e incontroverso que nos recursos não é possível conhecer questões novas, a menos que estejam em causa matérias de conhecimento oficioso, visto que “os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas”.

II - Embora a exceção inominada de integração no PERSI seja ela própria de conhecimento oficioso, a factualidade de que a mesma depende, designadamente a atinente aos pressupostos da sua não aplicação ou inexigibilidade, tem de constar dos autos e é sobre a instituição bancária que recai o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes quer à integração do cliente bancário no PERSI, quer à justificação da não aplicação desse regime ou da inexigibilidade de integração nesse procedimento.

III - Não tendo o Banco invocado tempestivamente na 1ª instância a questão da inexigibilidade de inclusão no PERSI, a qual não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, e não havendo factualidade já dada provada atinente a essa matéria, não há possibilidade de conhecer oficiosamente dessa questão a qual, com as precisões efetuadas, constitui questão nova, que não pode ser apreciada em sede de recurso.

I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo consequentemente nula a decisão quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico –cfr. art.ºs. 195º, 197º, n.º 1, e 199º, n.º 1, todos do C.P.C.. II Esta nulidade, muito embora processual, quando a decisão-surpresa está coberta por decisão judicial, pode ser invocada e conhecida em sede de recurso. III Ínsito no princípio do contraditório está a audição da parte em momento prévio à decisão; em causa na violação do princípio do contraditório e nulidade assim cometida está a prolação de uma decisão sem que antes disso seja dada oportunidade à parte de se pronunciar/defender. IV Não incorre em nulidade o despacho liminar proferido ao abrigo do art.º 207º, n.º 1, b) e c), do CIRE, que pondera um determinado quadro factual, acolhe as razões que levaram ao indeferimento de plano anterior, justificando que as mesmas se mantêm e até reforçaram. V Por força do caso julgado formal, mantendo-se as razões que obstaram ao deferimento liminar de proposta de plano de insolvência então apresentada, tal impede a concreta apreciação do plano na medida em que se mantêm os obstáculos à sua exequibilidade que foi considerado (decidido) serem inultrapassáveis. VI As alíneas prevista no art.º 207º, n.º 1, do CIRE, são de verificação alternativa e sem qualquer ordem sequencial e hierárquica, a não ser a que resulte de princípios de economia processual. VII Havendo uma segunda decisão no processo, transitada, que considerou que o caso julgado formal abrangia determinados pressupostos da decisão referida em V, esta também é definitiva e vinculativa nos autos.

1- O prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01), tem natureza perentória, pelo que, nos casos em que o juiz não tenha na sentença em que declarou a insolvência declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência, apenas poderá determinar posteriormente a sua abertura a requerimento do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado (qualquer pessoa com legitimidade para, nos termos do art. 20º do CIRE, requerer a declaração da insolvência do devedor), solicitando que a insolvência seja qualificada como culposa, indicando as pessoas que devem ser afetadas por essa qualificação e alegando os factos que servem de fundamento a esses pedidos, contanto que esse requerimento seja apresentado no prazo de 15 dias, a contar da realização da assembleia de credores para apreciar o relatório a que alude o art. 155º do CIRE ou, no caso de dispensa desta, a contar da junção ao processo de insolvência do dito relatório. 2- Aquele prazo pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado, o qual tem de ser apresentado antes do termo do prazo perentório de 15 dias do art. 188º, n.º 1 do CIRE ou do termo da prorrogação desse prazo antes concedida, mas a prorrogação não pode, em caso algum, exceder seis meses, a contar da realização da assembleia de credores para apreciar o relatório do art. 155º do CIRE ou, no caso de dispensa desta, da junção desse relatório ao processo de insolvência. 3- A circunstância do requerimento em que foi pedido que a insolvência fosse qualificada como culposa, em que foram indicadas as pessoas que deviam ser afetadas por essa qualificação, e em que foram alegados os factos que fundamentam esses pedidos, ter sido apresentado por um credor da devedora, após a junção ao processo de insolvência do relatório a que alude o art. 155º do CIRE, mas antes da realização da assembleia de credores para apreciar esse relatório (não cumprindo, por isso, o dito requerimento rigorosamente o disposto no n.º 1 do art. 188º do CIRE), não constitui fundamento legal bastante que impeça que o juiz declare aberto o incidente de qualificação com base nesse requerimento. 4- Os pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público previstos no art. 188º, n.ºs 6 e 7 do CIRE, têm natureza obrigatória e os prazos fixados para que sejam juntos ao processo de insolvência são meramente ordenadores. 5- A prolação de sentença em que se fundamentou/motivou o julgamento da matéria de facto nela realizado em bloco (sem descriminação dos fundamentos probatórios em relação ao conjunto de pontos da matéria de facto julgada provada e não provada que verse sobre a mesma realidade ontológico e cuja prova ou não prova assenta nos mesmos elementos de prova, e sem que se tivesse exposto o percurso racional/cognitivo que a partir deles foi percorrido pelo julgador de modo a concluir pela prova ou não prova dessa facticidade) e, bem assim, em que, em sede de julgamento da matéria de direito, se expendeu, ao longo de onze páginas, considerações doutrinais e jurisprudenciais a propósito do conceito de “insolvência culposa”, a diferença de regimes jurídicos contidos no n.º 2 e no n.º 3 do art. 188º do CIRE, e sobre os requisitos legais das diversas alíneas daqueles n.ºs 2 e 3 que, segundo o requerente do incidente de qualificação e os pareceres emanados pelo administrador da insolvência e pelo Ministério Público estariam preenchidas, em que, em meia página se indicou, em bloco, parte dos factos que se julgou provados e se conclui que estes preenchem as als. b), d) e f) do n.º 2 e as als. a) e b) do n.º 3 do art. 188º, é nula, por absoluta e total falta de fundamentação de facto e de direito. 6- A circunstância de na sentença o tribunal não ter julgado provados, nem não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir ou das exceções invocadas, que foram alegados, não configura causa determinativa da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, na medida em que os «factos» são as realidades da vida, pelo que, será com base neles (da sua prova ou não prova) que o juiz irá resolver as «questões» que lhe foram colocadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso (isto é, decidir todos os pedidos, tendo em conta todas as causas de pedir invocadas pelo autor na petição inicial ou pelo réu-reconvinte na reconvenção, e todas as exceções dilatórias ou perentórias que foram alegadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso). 7- Por isso, quando o julgador não julgue provados, nem não provados factos essenciais que foram alegados pelas partes, não incorre em qualquer nulidade da sentença que proferiu por omissão de pronúncia, mas em erro de julgamento da matéria de facto, na vertente de deficiência - ao não ter julgado aqueles factos como provados, nem como não provados, conforme lhe era imposto que fizesse, atenta a natureza essencial dos mesmos, o juiz errou em sede de julgamento da matéria de facto.

1- Sem prejuízo do regime excecional do n.º 12, do art. 26º do Cód. Exp., no caso dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal (a quem cabe exclusivamente definir o uso dos solos) vedar ou condicionar (neste caso, de modo a tornar impossível) a construção na parcela de terreno expropriada, não é legalmente consentido classificar essa parcela como «solo apto para a construção», ainda que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do art. 25º daquele Código, impondo-se classificá-la como «solo apto para outros fins». 2- O conceito «solo apto para construção» é jurídico, pelo que não é suficiente que, do ponto de vista material/ontológico seja possível a construção na parcela de terreno expropriada, mas é necessário que esta tenha potencialidade jurídica para que nela possa ser construído, ou seja, que a lei permita que nela possa ser edificado. 3- Entendimento contrário, não só desconsideraria o interesse público que subjaz ao regime jurídico estabelecido nos instrumentos de gestão territorial, como padeceria do vício da inconstitucionalidade material, por violação do art. 62º, n.º 2 da CRP, na vertente do princípio da igualdade, ao conferir ao expropriada uma indemnização como se o terreno expropriado tivesse aptidão construtiva, quando se encontra legalmente excluída ou fortemente restringida por lei, nomeadamente, por instrumento de gestão territorial, criando um regime de favor em benefício do expropriado comparativamente aos demais proprietários (não expropriados) cujos prédios estivessem onerados com iguais exclusões ou restrições legais à construção.

I - Dar-se como provado um facto que devia ter sido considerado não provado ou dar-se como não provado um facto que devia ter sido considerado provado e as razões que estão subjacentes a tal entendimento, não traduz qualquer obscuridade da sentença, antes se tratando de situações que se reconduzem “a erros de julgamento de facto”, passíveis de ser superados mediante impugnação da decisão de facto, observados os ónus do art.º 640º e eventual modificação da decisão de facto, nos termos do n.º 1 do art.º 662º, ambos do CPC.

II – Tendo em consideração o n.º 4 do art.º 607º do CPC na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões ou matéria genérica.

III - Haverá contradição da decisão de facto quando o conteúdo de um dado ponto de facto for incompatível, for a antítese, for o contrário de outro ponto de facto.

IV - Os enunciados de facto devem ser ordenados de acordo com a sequência lógica e cronológica que é conforme à realidade histórica que é suposto ser retratada.

V - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual inútil.

VI - A exceptio non adimpleti contractus tem lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra. É o que se verifica nos contratos tradicionalmente chamados bilaterais ou sinalagmáticos.

VII – Uma defesa numa acção judicial assente numa omissão de factos relevantes para a decisão da causa e, deste modo, no que se vem a apurar ser uma meia-verdade, no sentido em que só é parte da verdade total, não pode deixar de ser considerada, tendo em consideração que as acções humanas são orientadas pela racionalidade e o ambiente em que tal ocorre – acção judicial -, como tendo sido apresentada com o propósito de fazer acreditar que representa a verdade total e, assim, não é possível deixar de considerar que se traduziu na apresentação necessariamente dolosa de uma defesa cuja falta de fundamento não se devia ignorar,