Jurisprudência.

Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, as transcritas observações do recorrente são inócuas para a decisão do recurso.

I - As hipóteses elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos no n.º 1 do artigo 3.º do referido Código;

II – Tendo a insolvência sido requerida por um credor, incumbe-lhe o ónus da prova da verificação da previsão de uma das alíneas do n.º 1 do citado artigo 20.º, cabendo à devedora ilidir a presunção daí decorrente, mediante a demonstração da respetiva solvência;

III – Verificada a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e não tendo a devedora demonstrado a respetiva solvência, cumpre declarar a insolvência. (Sumário da Relatora)

1. A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos que são configurados pelo Autor. 2. Quem configura os termos da petição inicial, nomeadamente a causa de pedir, o pedido e os sujeitos demandados, é a parte demandante, não a parte demandada. 3. Os tribunais comuns são os competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos por terceiros, em obras levadas a cabo por entidades privadas, mesmo que esteja em causa uma obra pública. 4. No seguro de responsabilidade civil facultativo, o artigo 140.º, n.ºs 2 e 3, da LCS concede ao lesado o direito de demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, apenas em dois casos: 1.º - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro; 2.º - quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador. 5. O lesado pode demandar directamente o segurador se o contrato de seguro lhe concede o direito de propor acção judicial contra o segurado ou o segurador, por factos susceptíveis de accionar as garantias do contrato e inerente pagamento de indemnização. (Sumário do Relator)

I – Supostas contradições no âmbito da fundamentação da decisão de facto, bem como entre tal fundamentação e a decisão de facto, não configuram o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1.ª parte, do CPC – que se verifica quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença;

II – Compete ao réu que invocou ter a seu favor a presunção do cumprimento decorrente do decurso do prazo de prescrição estabelecido no artigo 317.º do Código Civil, sustentando que se encontra verificada a situação prevista na primeira parte da alínea b) do preceito, o ónus da prova da factualidade que constitui a base da presunção, no caso, factualidade que permita considerar que o crédito reclamado pelo autor configura um crédito de comerciante pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio;

III – Assente a qualidade de comerciantes do autor vendedor e do réu comprador, compete a este último o ónus da prova da não afetação dos bens comprados ao seu comércio. (Sumário da Relatora)

O artigo 10.º do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, atinente ao cancelamento da proteção jurídica, não é aplicável após o trânsito em julgado da sentença que põe termo ao processo, sendo antes aplicável, nesses casos, o disposto no artigo 13.º do mesmo diploma legal. (Sumário da Relatora)

1. Em ação fundada em acidente de viação, se o lesado consentiu à companhia de seguros a realização de peritagem ao veículo sinistrado e respetiva orçamentação, mas a companhia de seguros não autorizou a reparação proposta pelo perito, não era exigível ao lesado que interpelasse a companhia de seguros para proceder à reparação. 2. A ressarcibilidade do dano de privação de uso tem vindo a ser intensamente debatida na jurisprudência, localizando-se três orientações distintas a este respeito: a) aquela que sustenta que a mera ablação de uma faculdade integrante do direito de propriedade é suficiente para se arbitrar indemnização por privação de uso, pelo que não se revela necessário, para este efeito, quer a demonstração da utilização habitual do veículo pelo lesado, quer a demonstração de que daquela privação resultaram prejuízos concretos para o lesado; b) aquela que defende que para se reconhecer a existência do dano é suficiente a prova da utilização habitual do veículo pelo lesado, presumindo-se, a partir daqui, que a impossibilidade de utilizar o veículo é geradora de prejuízos, o que se constata ser a orientação jurisprudencial atualmente dominante; c) aquela que entende que deve o lesado demonstrar que a privação do uso lhe causou prejuízos concretos, por constituir um dos pressupostos da obrigação de indemnizar. 3. A indemnização por dano de privação do uso não é arbitrada em abstrato, devendo ponderar-se casuisticamente o tempo por que se prolonga a impossibilidade de utilização, o tipo de utilização habitual e as soluções alternativas encontradas (ou não) pelo lesado para suprir a carência do veículo sinistrado. 4. Sem prejuízo, considerando que importa encontrar soluções globalmente congruentes para os múltiplos casos submetidos a juízo, em obediência ao disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, e atenta, designadamente, a taxa de inflação, que tem determinado a atualização das indemnizações, constata-se que na atualidade se mostram mais elevados os valores arbitrados a este título, situados aproximadamente nos € 20,00 diários. (Sumário da Relator)

1 – No artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do D/L n.º 291/2007, de 21 de agosto, está contemplado o direito de regresso da seguradora relativamente às quantias que despendeu em consequência do acidente de viação em situações de falta de habilitação legal do condutor que deu causa ao acidente. 2 – É indiferente para efeitos do reconhecimento do direito de regresso da seguradora contemplado naquele normativo legal que a falta de título legal resulte da caducidade deste último ou da inabilitação originária para conduzir. (Sumário da Relatora)

i) sendo o título executivo é uma livrança, exercido que seja o direito cartular nela incorporado, o prazo de prescrição a invocar nesse plano é o de prazo de três anos a contar do respetivo vencimento; ii) se o título cambiário se encontrar no âmbito das relações imediatas, o Executado pode invocar exceções causais fundadas no direito extra-cartular, designadamente que o prazo de prescrição dos juros remuneratórios convencionados na relação subjacente é de cinco anos; iii) o artigo 311.º do Código Civil não se aplica às obrigações cambiárias, atentos os prazos especiais de prescrição previstos no artigo 70.º da LULL; iv) o regime da prescrição é inderrogável (artigo 300.º do Código Civil), pelo que não pode sustentar-se o afastamento das regras nele previstas por acordo ou convenção. (Sumário da Relatora)

1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica. 2. A ideia subjacente ao interesse em agir é a da utilidade do meio judicial, circunstância de onde decorre que se o objeto do conflito for inconsequente daquele ponto de vista de tutela de uma posição jurídica, então, não haverá interesse em agir. 3. Se o objeto da ação constitui pressuposto de uma pretensão que pode ser afirmada numa futura ação, com a vantagem da presente decisão se impor nessa ação por força do caso julgado material, então, a ação é útil e existe, consequentemente, interesse em agir. (Sumário da Relatora

1. Importa dissociar a posição de cabeça-de-casal e a obrigação de prestar contas, porquanto a natureza intuitu personae daquela posição, que determina a respetiva intransmissibilidade em vida ou por morte, não obsta à transmissão por via sucessória da obrigação de prestar contas, a qual assume natureza patrimonial. 2. No entanto, quando os herdeiros do cabeça-de-casal são eles próprios os únicos interessados na partilha, como sucede no caso em apreço, porquanto as duas irmãs A. e R. são as únicas herdeiras do seu falecido pai, de cuja herança era cabeça-de-casal a mãe de ambas, deve considerar-se que ocorre uma causa de extinção da obrigação de prestação de contas consubstanciada na reunião, no mesmo sujeito jurídico, das qualidades de credor e devedor, na medida em que cada uma das duas herdeiras tem simultaneamente o direito de exigir e de prestar contas à outra. 3. A posição de auxiliar na execução de atos de administração decididos pelo cabeça-de-casal não consubstancia exercício de administração de facto. (Sumário da Relatora)

I - A falta de fundamentação da decisão de facto não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, não constituindo causa de nulidade da sentença;

II – Incumbe ao recorrente indicar o efeito pretendido com a apelação, isto é, a alteração que pretende obter na decisão recorrida. (Sumário da Relatora)

i) a factualidade objeto de julgamento é aquela que foi alegada nos articulados apresentados pelas partes, e não o contrário do que foi alegado; ii) da não prova de determinado facto não resulta provado o seu contrário; iii) a recusa de cumprimento de certa obrigação contratual pode alicerçar-se na exceção de não cumprimento do contrato, exceção que decorre do nexo de interdependência que prende as duas obrigações fundamentais integradas no contrato bilateral. (Sumário da Relatora)

i) no rol dos factos provados não têm cabimento considerações que constituam apreciações de condutas à luz de normativos legais; ii) a insolvência que, à luz do disposto no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do CIRE é de qualificar como culposa reporta-se aos atos, às ações materiais que incidam direta e imediatamente sobre as coisas que integram o património do devedor, e que sejam de configurar de destruição, danificação, inutilização, ocultamento ou desaparecimento dos bens; iii) na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE está consagrada a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, de modo a que revertam em proveito pessoal daquele que dispõe dos bens do devedor ou de terceiro; iv) tal qualificativa não é aplicável à atuação de pessoa singular insolvente; v) a alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE reporta-se ao incumprimento reiterado dos deveres de apresentação e de colaboração previstos no artigo 83.º, o que vale por dizer ao incumprimento de forma repetida, sistemática, frequente; vi) o dever de apresentação ali mencionado não é o dever de apresentação à insolvência, dever este que, consagrado nos moldes estatuído no artigo 18.º do CIRE, assume relevância unicamente para efeitos de presunção de culpa grave na atuação do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto. (Sumário da Relatora)

1. A mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, e ainda em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. O artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil exige que o incumprimento seja imputável a algum dos contraentes. 3. No caso do incumprimento não ser imputável ao promitente-vendedor – este não logrou suprimir, em tempo útil, a anómala inscrição de um usufruto na caderneta predial, face à recusa do Serviço de Finanças em fazê-lo, obrigando-o a interpor uma acção de impugnação de acto administrativo, cuja decisão demorou anos e lhe veio a ser favorável – não lhe pode ser exigida a restituição do sinal em dobro. 4. Invocando os promitentes-compradores a resolução do contrato por perda de interesse na prestação, esta é justificada, face ao artigo 808.º, n.º 2, do Código Civil, se está demonstrado que pretendiam adquirir o imóvel para sua habitação e mudar-se rapidamente, que nesse pressuposto abandonaram a casa onde residiam, e que a demora na resolução da inscrição do usufruto na caderneta os colocou na contingência de irem viver para a casa do pai de um deles. 5. Neste caso, os promitentes-compradores apenas têm direito à restituição do sinal em singelo, pois essa é a consequência da resolução do contrato, que tem eficácia retroactiva, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado. 6. A condenação na restituição do sinal em singelo é um minus em relação ao pedido de restituição em dobro (este compreende aquele). (Sumário do Relator)

1. As conclusões do recurso devem conter uma síntese das questões de facto e de direito que a parte pretende ver apreciadas no recurso. 2. A utilização do título “conclusões” para identificar um segmento das alegações de recurso não é suficiente para se entender cumprido o dever de apresentar conclusões, importando verificar se o conteúdo desse segmento contém as menções legalmente exigidas para o efeito. 3. A distinção entre a omissão de conclusões e a sua deficiência por insuficiência é paralela à distinção entre a ineptidão da petição inicial por falta de pedido ou causa de pedir e a insuficiência de alegação fáctica, não sendo a omissão / ineptidão passível de aperfeiçoamento, ao contrário da deficiência. (Sumário da Relatora)