Jurisprudência.

1 - A não especificação, nas conclusões recursivas, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados implica a rejeição do recurso na parte referente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2 - A pena da remoção do cabeça-de-casal só deve ser aplicada quando a falta ou as faltas cometidas revistam gravidade. 3 - O prejuízo causado à herança ou a potencialidade desse prejuízo são fatores a atender na aplicação da pena de remoção. 4 - O uso de bem da herança pelo cabeça de casal em proveito próprio não constitui ato de administração da herança, pelo que não pode levar à aplicação da pena de remoção.

I – Um requerimento de despejo relativamente a um imóvel que não é um domicílio (mas uma garagem), ao qual o arrendatário não deduz oposição, deve ser convertido pelo BAS em título para desocupação do imóvel, como aconteceu no caso, não tendo de ser enviado para decisão judicial do tribunal (artigos 15.º-E/1-a e 15.º-EA/1-a do NRAU).

II – Um procedimento especial de despejo fundamentado na falta de pagamento de rendas por mais de 3 meses, num contrato sem domicílio convencionado e num requerimento sem alegação da impossibilidade de localizar o arrendatário, tem de ter na sua base a alegação e comprovação, por escrito, da resolução, da comunicação da resolução e da recepção da comunicação (a/r ou original da comunicação assinado pelo arrendatário) – artigos 1083/3 e 1084/2 do CC, 9.º/7, 10.º/5, 15.º-EA/2 do NRAU, 568/d do CPC.

III – Se a um tal PED se juntar um pedido de pagamento de rendas, tem ainda de ser alegada a comunicação do montante em dívida, que tem de estar de acordo com o valor pedido no PED.

IV – Um pedido de pagamento de rendas que esteja em desconformidade com a comunicação do montante, inserido num PED sem alegação e prova por escrito da resolução, comunicação da resolução e recepção da comunicação, não pode ser julgado procedente por falta de factos que o fundamentem e a decisão da sua devolução ao BAS com base na falta daqueles requisitos deve ser confirmada por ser mais benéfica para a requerente/recorrente.

1- Uma vez que o art.º 178º do Código Civil exclui a A. do elenco de pessoas em cujo interesse a anulabilidade prevista no art.º 177º do Código Civil foi estabelecida, a mesma não é parte legítima para arguir a anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia da 1ª R. 2- Uma vez que os estatutos da 1ª R. prevêem que o seu património reverte para a A. em caso de extinção, esta é parte legítima para pedir a declaração da extinção da 1ª R., pois assume-se como titular de um interesse relevante nessa extinção, nos termos e para os efeitos do art.º 183º, nº 2, do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A resolução do contrato de arrendamento por mora no pagamento de rendas, prevista no artigo 1083º nº 3 do Código Civil, não opera de modo automático, em completa independência dos princípios gerais de direito, sejam os relativos à resolução contratual, sejam os relativos à boa-fé no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres. É legítimo julgar infundada a resolução quando o incumprimento parcial da renda seja, na economia do contrato e de acordo com todas as circunstâncias concretas do caso, e nos termos do artigo 802º nº 2 do Código Civil, considerado de escassa importância.

1 - Conforme resulta do art. 734º nº 1 do C.P.C., o conhecimento oficioso das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo só pode ocorrer até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2 - Ao conhecer da questão da indevida forma de notificação da requerida no procedimento de injunção depois de o agente de execução ter emitido ordem de pagamento a favor do exequente da quantia de € 1.000,00 proveniente da penhora de vencimento, o tribunal recorrido pronunciou-se sobre questão de que não podia conhecer, pelo que a decisão recorrida é nula por excesso de pronúncia.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Os Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas revestem-se de autonomia em relação ao Serviço Nacional de Saúde, e este não os integra.

II - O regime do DL nº 218/99, de 15/06, alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12, especificamente o regime prescricional estabelecido no seu artº 3º, é apenas aplicável aos créditos das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.

III - Diversamente do que se verifica na Região Autónoma da Madeira, que pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/2000/M, de 31/01, adaptou à Região Autónoma da Madeira o DL nº 218/99, de 15/06, tal não se verificou na Região Autónoma dos Açores.

IV - E o quadro legislativo regional dos Açores relativo ao seu Serviço Regional de Saúde não apresenta norma que estabeleça um prazo específico de prescrição para a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no seu Serviço Regional de Saúde, sendo assim aplicável o disposto no artº 317º al. a) do CCivil.

V - Tratando-se de prescrição presuntiva, que se funda na presunção de cumprimento, ela é ilidível, quer nas especiais circunstâncias previstas nos artigos 313º e 314º do CCivil, quer por qualquer forma que encerre o reconhecimento de que o pagamento não ocorreu.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Nos termos do disposto no art. 13º, nº 3, do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18/10, o consumidor goza da presunção legal de que as faltas de conformidade de veículo usado por si adquirido, manifestadas no prazo de um ano a partir da entrega, já existiam nessa data, pelo que tem apenas o ónus de alegar e provar a falta de conformidade do bem (base factual da presunção), o que exige a descrição de situações concretas suscetíveis de evidenciar vício ou avaria do veículo, sendo manifestamente insuficiente para o funcionamento da dita presunção, a alusão a possíveis avarias de qualquer dos seus componentes ou uma descrição vaga de sinais, como “ser audível um barulho na caixa de velocidades”, a qual não permite sustentar a existência de qualquer anomalia/avaria, nem a conclusão de o veículo não estar apto para satisfazer o fim a que se destina.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora) 1.A decisão recorrida enquadra-se na previsão do art. 28º do RCPTC, sendo uma decisão provisória que altera a tutoria, também provisória, anteriormente instituída. 2.A falta de audição prévia da apelante para se pronunciar sobre a sua possível remoção do cargo de tutora provisória, sobre os factos que lhe são imputados, e sobre os elementos ou meios probatórios de suporte, encontra-se no presente caso legitimada pelo art. 28º nº4 do RGPTC, cabendo à apelante reagir nos termos previstos no nº5 do referido art 28º (o que fez, optando pela via do recurso). 3.O princípio da prevalência da família previsto na alínea h) do art 4º da LPCJP (dever de dar prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável) cede perante o principio do superior interesse da criança, critério decisório preponderante, pois conforme consta expressamente na alínea a) do art 4º da LPCJP “a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem”. 4.Se é a família biológica que não está a garantir a segurança do menor, é óbvio que o superior interesse do menor implicará a adoção de uma providência adequada a acautelar tal segurança, mesmo que em detrimento da sua integração nessa família biológica.

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”.

II – Idêntico entendimento é aplicável às prestações de mútuo antecipadamente vencidas, ao abrigo do disposto no artigo 781º, CC, dado que, mesmo nessa hipótese, continuam a abranger as quotas de amortização do capital com os juros.

III – Tal interpretação, além de se mostrar consentânea com o critério interpretativo da “letra da lei”, é a que melhor se adequa ao propósito legal subjacente à previsão do prazo de prescrição quinquenal de proteção do devedor perante a obrigação de pagamento de montante excessivamente oneroso, evitando que “(…) pela acumulação de prestações periódicas, se produza a ruína do devedor ( …)” – Vaz Serra, “Estudos” – Trabalhos Preparatórios do Código Civil, BMJ 106º-119.

IV – Trata-se, aliás, de interpretação judicialmente consolidada no AUJ nº 6/2022 (Diário da República Série I, de 2022-09-22), que mantém pertinência e atualidade, e que tem vindo a ser aplicada de forma uniforme.

1- Quando através da audição do menor em processo tutelar cível se visa a aquisição de prova, importa que essa audição seja dada a conhecer aos restantes intervenientes processuais, nos casos em que não foi permitida a sua presença, já que só assim é garantido o contraditório, nos termos dos art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e 25º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 2- Pretendendo-se fazer uso probatório das declarações prestadas pelo menor, tendo em vista a determinação de regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, nos termos do art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, há que providenciar pelo exercício do contraditório por parte dos progenitores, dando a conhecer aos mesmos as declarações em momento prévio à decisão desse regime provisório, e sob pena de invalidade dessa decisão, como consequência da nulidade processual praticada. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Habitualmente a acção de impugnação de justificação notarial apresenta-se como uma pura acção declarativa de simples apreciação negativa pela qual o A., no confronto com o R. justificante, visa a declaração da inexistência do direito arrogado na escritura de justificação; pode, no entanto, com o pedido de declaração da inexistência do direito de propriedade justificado, que reveste a natureza de apreciação negativa, ser cumulado um pedido de apreciação positiva, de reconhecimento de que os prédios objecto da escritura de justificação são propriedade do A..

II - Nesses casos, relativamente ao pedido atinente à declaração de nulidade da escritura de justificação e suas consequências registais, porque em causa está a simples apreciação negativa, recai sobre o R. o ónus da prova dos factos constitutivos do direito objecto de tal escritura (cfr. artº 343º nº 1 CCivil); já quanto ao pedido de reconhecimento e declaração de que o direito de propriedade sobre os prédios pertence ao A., o ónus de prova cabe a este (cfr. artº 342 nº 1 do CCivil).

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. As lesões no corpo e na saúde resultantes de acidente de viação, bem como a incapacidade absoluta que alegadamente determinaram para o lesado para o exercício de atividade profissional, impõem a sua prova através de elementos médicos que necessariamente têm de existir, designadamente com a junção de documentos médicos ou com a realização de uma perícia médica. 2. Trata-se de matéria que tem de estar alicerçada em elementos de prova mais especializados e idóneos, capazes de convencer o tribunal daquela realidade, não sendo bastante para o efeito as declarações das partes e o depoimento das testemunhas suas filhas, com escassa relevância probatória neste âmbito. 3. Compete aos AA., de acordo com o art.º 342.º n.º 1 do C.Civil, fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, no caso da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar previstos no art.º 483.º do C.Civil, no que se integra a existência do nexo de causalidade entre as lesões que sofreram na sequência do acidente e o dano correspondente à alegada incapacidade absoluta e permanente para o exercício das atividades profissionais. 4. Não se afigura excessivo atribuir uma indemnização de € 5.000,00 a cada um dos AA. a título de danos não patrimoniais, quando o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo seguro que atropelou os AA., à data com 68 e 64 anos, tendo o A. sido projetado a vários metros e batido com a cabeça onde sofreu escoriações, bem como trauma no dorso lombar, e a A. arremessada para cima do veículo e partido o para brisas com a cabeça e também sofrido traumatismo no hemicorpo esquerdo, tendo sido tratados no Hospital Santa Maria com realização de Rx, medicação para as dores e colocação de um penso na cabeça do A., passando a ter medo de andar na rua, perdendo a sua força vital.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): 1.A ação de divisão de coisa comum tem uma fase declarativa, que visa a fixação das quotas dos comproprietários, e uma fase executiva, que visa concretizar a “divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível”. 2.Na fase executiva pode o bem indivisível ser adjudicado a um dos comproprietários, gerando créditos de tornas dos outros, ou pode ser vendido, com partilha do produto da venda entre os comproprietários. 3.E é nessa fase que pode haver azo a compensação com os créditos decorrentes dos custos de aquisição e dos encargos alegadamente suportados pelo Réu/Reconvinte para além do que corresponderia à sua quota. 4. Os créditos invocados pelo Réu prendem-se com a coisa objeto da ação, havendo todo o interesse em que, para além da cessação da respetiva situação de indivisão, fiquem, na mesma ação, definidos os direitos de crédito emergentes da contribuição de um dos comproprietários para a aquisição da coisa ou para os encargos dela derivados que exceda o que seria correspondente à sua quota, compensando-se o valor que suportou em excesso. 5. Ao juiz caberá adaptar o processado, de acordo com o princípio da adequação formal.

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil):

I - Os processos de jurisdição voluntária, onde se integram as providências tutelares cíveis, apesar da simplificação de procedimentos e de menor vinculação à lei e aos critérios de legalidade, não dispensam o tribunal de fundamentar adequadamente, de facto e de direito, a decisão, ainda que de forma mais sintética daquela que é exigida a uma sentença;

II - A afirmação de que o direito de os pais educarem os filhos não abrange o direito de os agredir, de os ofender na sua dignidade, integridade física e psíquica ou liberdade traduz o reconhecimento de que tais situações consubstanciam um tratamento desumano, degradante e, por isso, violador dos direitos humanos da criança, tal como vem sendo reiteradamente defendido pela ONU (Comité dos Direitos da Criança) e pelo Conselho da Europa.

A impugnação da decisão de facto assume um caráter instrumental na medida em que visa modificar o julgamento operado sobre os factos que se consideram incorretamente julgados para, face à nova realidade fática (resultante daquela impugnação), se conseguir obter a modificação da decisão de mérito anteriormente alcançada. Consequentemente, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos que são objeto da impugnação forem insuscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso e às diversas soluções plausíveis de direito, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, logo, proibida por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais. (Sumário da Relatora)