Jurisprudência.

I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.º 29º, nº1, com a epígrafe de “Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais , então relativamente a factos praticados pela comunicação social e por aplicação do art.º 483º, do CC, são também pressupostos da obrigação de indemnizar , a existência de: a) um facto voluntário do lesante; b) a ilicitude daquele; c) um nexo de imputação do facto ao agente - em termos de dolo ou de mera culpa; d) um dano e, finalmente , um nexo de causalidade adequada entre este último e aquele facto.

II - Em sede de conflito permanente entre o direito de liberdade de imprensa e o direito de personalidade, ambos merecedores de dignidade constitucional, há-de a contabilização/harmonização de ambos ser resolvida não através de uma preferência abstracta, com o mero recurso à ideia de uma ordem hierárquica , mas sim com apelo ao princípio da concordância prática ou da harmonização, que obstaculiza uma solução que sacrifique um direito em relação ao outro e obriga à existência de limitações e condicionamentos mútuos, com o fim de se alcançar uma solução de harmonia ou de concordância prática entre ambos.

III – No âmbito da ponderação referida em II, há-de o julgador atender e avaliar da pertinência e adequação da aplicação ao caso concreto das soluções jurisprudenciais que nos vem fornecendo o TEDH, e isto porque a sua jurisprudência relativa à liberdade de expressão vem oferecendo critérios de grande utilidade para os tribunais nacionais.

IV – A utilização de uma expressão [v.g. “Burla”], apesar de por si só e à primeira vista mostrar-se potencialmente ofensiva do Bom Nome da pessoa visada, carece para efeitos de avaliação da respectiva ilicitude, de ser apreciada no âmbito do contexto e explicação na qual se insere, só assim se podendo aferir se em concreto o respectivo emprego consubstancia efectivamente um comportamento ilícito, qual violação de um dever e implicando um juízo de reprovação idóneo a amparar uma obrigação de indemnização.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nulidade por omissão de pronúncia supõe o silenciar, em absoluto, por parte do tribunal sobre qualquer questão de cognição obrigatória, isto é, que a questão tenha passado despercebida ao tribunal, já não preenchendo esta concreta nulidade a decisão sintética e escassamente fundamentada a propósito dessa questão. 2. Resultando do próprio dispositivo da sentença que a declaração de nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre os réus em 23 de maio de 2022 constitui o pressuposto e razão de ser da condenação da 2.ºré na retirada das antenas e materiais colocados por causa e na sequência deste contrato, não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia porque não foi violado o princípio do dispositivo. 3. É necessária a unanimidade dos condóminos (não se questionando, naturalmente, a possibilidade de tal unanimidade se manifestar pelo modo previsto no nº 5 do artigo 1432 do Código Civil), para o arrendamento de partes comuns na propriedade horizontal, nos termos conjugados do disposto no nº 2 do artigo 1024 e no nº 1 do artigo 1420, ambos do Código Civil. 4. A aplicação destes preceitos não implica o reconhecimento de nenhum caso omisso, a preencher por analogia, mais ou menos próxima. O nº 2 do artigo 1024 contém uma regra própria do contrato de arrendamento; tal como as demais que a lei define para tal contrato, é aplicável no âmbito da propriedade horizontal, porque nenhuma regra específica deste instituto se lhe opõe, nem directa, nem indirectamente (como poderia na verdade resultar das normas definidas para a formação da vontade na assembleia de condóminos).

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - Não existe lacuna legal na não previsão da impenhorabilidade da casa própria de habitação/casa de morada da família do executado cível.

II - O escritório de advocacia instalado em parte da casa de habitação do advogado executado, não constitui instrumento indispensável ao exercício da profissão e não é, por isso, impenhorável.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) Incorre no vício de nulidade a deliberação da assembleia de condomínio, tomada por maioria, que procedeu à distribuição/afetação das arrecadações no sótão por determinadas frações, por constituir uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, em violação da norma imperativa do artº 1419º, nº 1 do CC.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - A cláusula que num contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas prevê que em caso de incumprimento do cliente a empresa fornecedora tem direito a exigir o pagamento das prestações vincendas até ao final do período de fidelização tem uma função coercitiva e, ao mesmo tempo, uma função ressarcitória, coincidindo com uma indemnização pelo dano contratual positivo; - Se dos autos não resulta que tenha havido entrega ou aquisição de equipamento ou outro benefício atribuído ao cliente cujo pagamento é efectuado através das prestações vincendas, a cláusula penal estipulada no contrato é nula nos termos do art. 19º, c) do DL 446/85, por ser desproporcionada aos danos a ressarcir e de conhecimento oficioso – arts. 12º do DL 446/85 e art. 286º do CC.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) O artº 1887º-A do CC consagra um direito autónomo da criança ao relacionamento com os avós e com os irmãos e não se confunde com o poder-dever de guarda que integra as responsabilidades parentais, desde logo no direito e dever de o menor estar na companhia e residência de quem legalmente as assuma, nem tem o mesmo conteúdo que o direito de visita do progenitor não guardião. Em caso de conflito entre os pais e os avós da criança, o critério para conceder ou negar o direito de visita é o interesse da criança. A implementação ou manutenção dos convívios com os avós tem como pressuposto serem gratificantes em termos afetivos e de formação da personalidade dos menores. O convívio com os avós é contrário ao interesse das netas, numa situação em que a avó materna instigava as menores a mentir ao progenitor, falava mal deste à sua frente, assistindo as menores a maus tratos infligidos pela avó à irmã mais nova, ao agarrá-la pelo braço, batendo-lhe na cabeça, fechando-a sozinha no quarto, tendo, numa ocasião, instruído as menores a chorarem e dizerem que não queriam ir com o pai, opondo-se as menores a tais convívios, criticando o comportamento da avó e o alheamento do avô.

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No presente recurso da sentença que julgou improcedente o incidente de incumprimento do regime sobre o exercício das responsabilidades parentais (quanto à obrigação alimentar), não pode ser dado como provado que o Requerido deve à Requerente a importância (reclamada) de 6.742,24 €, pois uma tal alegação consubstancia um juízo conclusivo que apenas se poderá extrair, em sede de fundamentação de direito, do conjunto dos factos provados, contanto estejam provadas alegações de facto nesse sentido.

II – Ao analisar a impugnação da decisão da matéria de facto (que veio a ser parcialmente atendida), importa não perder de vista a relevância jurídica dos factos impugnados em face dos termos do acordo de RRP homologado e da posição assumida pela Requerente, não apenas no Requerimento inicial, mas também nos demais Requerimentos em que clarificou a sua posição e reduziu o pedido apenas quanto às prestações relativas aos anos de 2012 a 2020, devendo ser aditados os factos (comprovados documentalmente e por acordo das partes nos articulados) atinentes às despesas escolares da filha suportadas pela Requerente no período em referência, bem como às concretas transferências efetuadas pelo Requerido para a conta bancária da Requerente.

III – Fundando-se o incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais na omissão de pagamento dos alimentos (nos termos acordados ou decididos), compete ao requerente/credor alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, os factos dos quais resulta que o progenitor/requerido está obrigado a pagar a(s) concreta(s) quantia(s) alegadamente em dívida; por sua vez, a este último (demandado) incumbe alegar e provar o respetivo pagamento ou outros factos que consubstanciem matéria de exceção.

IV – No caso dos autos, tendo sido estipulado no acordo de RRP que o progenitor (ora Requerido e Apelado) ficava obrigado a pagar metade das despesas de saúde na parte não comparticipada pelo Subsistema da ADM (Assistência na Doença aos Militares), mas não cuidando a Requerente de alegar que os valores (anuais) reclamados a título de despesas de saúde correspondam ao valor remanescente não comparticipado (por esse subsistema de saúde) e cujo pagamento, nessa conformidade, solicitou ao Requerido, procedimento que, tudo indica, aquela deixou de adotar por comodidade ou por não pretender aguardar por eventual reembolso do ADM ou para não ter de comunicar com o Requerido, o qual, a dada altura, se recusou a pagar despesas de saúde sem comparticipação, é de concluir que não assiste à Requerente o direito a tais quantias.

V – Numa outra perspetiva, a sua pretensão não poderia ser atendida, por configurar abuso do direito, no contexto fáctico apurado, já que a Requerente contribuiu para o (hipotético) incumprimento por parte do Requerido, uma vez que, a partir de 2012, não mais diligenciou pela comparticipação do subsistema ADM nas despesas de saúde da filha, descurando obter um benefício económico que ambas as partes tinham acordado; e, apesar disso, o Requerido efetuou ao longo dos anos, em alguns meses, pagamentos de valor superior ao da pensão mensal e, mais tarde, passou a pagar um acréscimo mensal de 30 € na pensão para eventuais despesas de saúde, em moldes que sugerem ter a Requerente, pelo menos de forma tácita, concordado com a prática adotada, sendo inaceitável, à luz de critérios de justiça e oportunidade, que venha reclamar despesas num incidente iniciado em janeiro de 2021, já depois de a filha ter atingido a maioridade e ido viver com o pai.

VI – Resultando do conjunto dos factos provados que a Requerente concordou/reconheceu que a pensão de alimentos no valor de 200 € correspondia, ainda em janeiro de 2020, a um valor atualizado, não se justificando a atualização monetária, à qual renunciou, seguramente por se lhe afigurar que bastavam as atualizações que o Requerido fez, as quais se mostram acordadas, de forma tácita, pelas partes, tendo a virtualidade de abrangerem ou dispensarem a atualização monetária, é de considerar verificada a previsão do art.º 2008.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC, ou, pelo menos, convocar a figura do abuso do direito, improcedendo igualmente, neste particular, a pretensão da Requerente.

VII – Provando-se que a Requerente, porque queria manter a filha no colégio privado e sabia que o Requerido preferia o ensino público, optou por assumir o pagamento das despesas do colégio (incluindo alimentação e transporte) com a comparticipação do Requerido no valor de 100 € mensais (a acrescer ao da pensão mensal de 200 €), o qual sempre foi pago pelo Requerido ao longo dos anos, nunca tendo o valor das transferências anuais sido inferior a 3.600 € (300 € x 12 meses), é de considerar que as partes acordaram (pelo menos de forma tácita) numa alteração informal do regime quanto a alimentos: como contrapartida do acréscimo de 100 € na pensão mensal, a Requerente aceitou deixar de pedir a metade das despesas de educação (verbas variáveis), renunciando às mesmas, à medida que se foram vencendo, numa situação que se reconduz à previsão do art.º 2008.º, n.º 1, 2.ª parte, do

CC.

VIII – Assim, a Requerente não podia exigir do Requerido o pagamento de metade das efetivas despesas escolares; mesmo que pudesse, face aos valores que foram sendo pagos pelo Requerido ao longo dos anos, são de considerar pagas tais contribuições; aliás, nem sequer foi essa a pretensão deduzida, arrogando-se a Requerente o direito a despesas ditas de “Educação plafonada” cujos montantes não têm o indispensável suporte fáctico, sendo que o ónus da prova a esse respeito era da Requerente.

IX – Ademais, também a este propósito, se impõe considerar que a sua pretensão - ao intentar o presente processo vários anos após a filha ter deixado de frequentar o referido colégio, exigindo o pagamento pelo Requerido de verbas nos termos em que o fez, que até excedem a metade das despesas escolares apuradas das quais antes “abriu mão” nos termos suprarreferidos e que levaram o Requerido a confiar que a Requerente mais não lhe iria exigir (pelo que nunca se mostrou necessário discutir a questão em Tribunal) - configura um inadmissível abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium ou suppressio (cf. art.º 334.º do CC), como também foi perspetivado pelo Tribunal a quo, lembrando que se está perante um processo de jurisdição voluntária, orientado por juízos de oportunidade ou conveniência sobre os interesses em causa, concluindo que não seria “justo” condenar neste momento o Requerido ao pagamento de qualquer valor.

Nos termos conjugados dos art.º 15º-F, nº 5 e 6, do NRAU, e 6º do Código de Processo Civil, não sendo junto com a oposição o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou a comprovação da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa do seu pagamento, ou a comprovação de o mesmo já ter sido requerido, a parte deve ser notificada para, em 5 dias, juntar aos autos os referidos comprovativos, conforme os casos, e sob pena de ter-se a oposição como não deduzida. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I – A inibição de proceder judicialmente contra um devedor solidário depois de ter demandado judicialmente um outro, salvo razão atendível, inibição prevista no art.º 519/1 do CC, é uma inibição temporária e corresponde a uma excepção dilatória conducente a uma absolvição da instância, não a uma excepção peremptória que deva levar à absolvição do pedido, mesmo que com um caso julgado de alcance reduzido nos termos do art.º 621 do CPC, nem uma inexigibilidade temporária que devesse levar à condenação nos termos do art.º 610/1 do CPC.

II – É manifesta a improcedência da pretensão dos autores - que deve levar à aplicação do art.º 278/3 do CPC em vez da absolvição da instância -, quando aqueles pretendem exercer o direito a uma indemnização objectiva por danos causados por defeitos de um produto (uma vacina) – art.º 1/1 do DL 383/89, de 06/11 -, mas se limitam a dizer que se verificou uma falência vacinal, sendo esta a constatação de uma situação normal em que uma vacina não protege todos que a tomaram da doença causada pela bactéria contra a qual foi desenvolvida.

III – Não podem ser alegados factos novos num recurso.

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) Do regime do depoimento de parte (cf. artigos 452.º a 465.º do CPC e 352.º a 361.º do CC), conjugado com os princípios que emergem dos artigos 130.º, 410.º e 411.º do CPC, resulta que o Tribunal não pode admitir um depoimento de parte que, como sucede no caso em apreço, não sirva um propósito confessório e se mostre, à partida, uma diligência probatória inútil, por incidir sobre matéria de facto que apenas se prova por documento ou que já está plenamente provada ou sobre alegações de “factos” substantivamente irrelevantes ou meras conclusões que envolvam juízos de valor para cuja formulação é necessário fazer apelo a regras jurídicas.

I. Não é admissível recurso de apelação autónomo e intercalar contra a decisão, proferida no despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade.

II. Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre o Ministério Público e um particular, na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas e para defesa do direito ao ambiente. (Sumário elaborado pelo Relator)

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Tendo sido proferido saneador-sentença que julgou procedente a ação de reivindicação da fração identificada nos autos e improcedente a reconvenção, por o Tribunal a quo ter considerado não ilidida a presunção registal invocada pela Autora e inconcludente a reconvenção, não pode ser atendida a arguição de nulidade daquela decisão, por omissão de pronúncia sobre questões que o juiz devesse apreciar [cf. art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC], em virtude de não terem sido incluídas no elenco dos factos provados as alegações de facto feitas pelo Réu-reconvinte, atinentes à aquisição originária do direito de propriedade da fração reivindicada, através da usucapião, nem apreciados os elementos probatórios que aquele apresentou na Contestação, em que se defendeu por impugnação, exceção perentória (sem a especificar) e reconvenção.

II – No Código de Processo Civil de 2013 a realização da audiência prévia é, por via de regra, obrigatória, com as ressalvas expressamente previstas nos artigos 592.º, 593.º e 597.º do CPC, admitindo “desvios” pontuais, casuisticamente determinados pelo juiz, com a prévia audição e o (indispensável) acordo das partes à dispensa da audiência prévia, ao abrigo dos deveres de gestão processual e adequação formal (artigos 6.º e 547.º do CPC).

III – Na presente ação de reivindicação de imóvel (em que o valor da causa é de 67.013,67 €), não se está perante um dos casos de não realização da audiência prévia previstos no art.º 592.º, n.º 1, nem de dispensa da audiência prévia ao abrigo do art.º 593.º, n.º 1, pelo que, à partida, uma vez que o Tribunal a quo tencionava conhecer do mérito da causa, com a prolação de saneador-sentença, pondo termo ao processo, impunha-se convocar audiência prévia, em ordem a facultar às partes a discussão nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do art.º 591.º do CPC, com a subsequente prolação de saneador-sentença [cf. artigos 591.º, n.º 1, al. d), e 595.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPC].

IV – Proferido despacho pré saneador em que o Réu foi convidado a aperfeiçoar o seu articulado e as partes a pronunciarem-se sobre a adequação formal do processado, nos termos aí propostos, com dispensa da audiência prévia e a possibilidade de se pronunciarem por escrito sobre “matéria de “matéria de exceção e questões que se entendam do conhecimento oficioso, a identificar oportunamente, após o que se proferirá despacho saneador e despachos ao abrigo dos artigos 596.º e 593.º, n.º 2, alínea d), todos do Cód. Proc. Civil, sem prejuízo das faculdades previstas no n.º 3 do último dos preceitos referidos”, não podia o Tribunal a quo, ante o silêncio das partes, avançar com a imediata prolação de saneador sentença com dispensa da audiência prévia, invocando a adequação formal do processado que havia sido anunciada às partes em termos que apenas apontavam para o prosseguimento dos autos com a prolação de despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não deve ser admitida a junção de documentos com o recurso, quando os mesmos se apresentam como irrelevantes para a decisão da questão controvertida, não se integrando na previsão do art.º 651.º n.º 1 do CPC, que só excecionalmente admite a apresentação de documentos nesta sede, quando estão em causa documentos cuja junção não foi possível em momento anterior ou que se tornaram necessários em virtude do julgamento em 1ª instância. 2. Como decorre do disposto nos art.º 6.º n.º 2 e art.º 726.º n.º 4 do CPC, ao constatar que o documento junto como título executivo está incompleto, é irregular ou insuficiente, o juiz deve convidar a parte a sanar tal irregularidade, se estiver em causa uma falta suscetível de ser sanada, tendo a jurisprudência vindo a consolidar-se no sentido de que só a falta de título executivo justifica o indeferimento liminar da execução, devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento quando se está perante um título insuficiente, em razão de omissão que pode ser suprida. 3. A expectativa do credor determina que continuem a ser admissíveis os títulos executivos constituídos por documentos particulares assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou prestação de facto, ao abrigo do art.º 46.º al. c) do anterior CPC e emitidos na vigência de tal norma, não obstante não se integrarem agora no elenco dos títulos executivos previstos no art.º 703.º do CPC. 4. Este entendimento é sufragado pelo Tribunal Constitucional que no seu Acórdão n.º 408/2015 de 23 de Setembro de 2015, veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC anterior, por violação do princípio da confiança. 5. Quando do documento dado à execução, relativo a contrato de crédito ao consumo, resulta que quando da sua assinatura não foi disponibilizada qualquer quantia em benefício da Executada, nem tão pouco a Exequente o alega no requerimento executivo, considera-se que tal documento não constitui título executivo bastante, nos termos do art.º 46.º al. c) do anterior CPC, não sendo caso de convite ao aperfeiçoamento para a junção de documentos comprovativos de factos essenciais à perfeição do contrato de mútuo, que tem a natureza de contrato real que se completa com a entrega da coisa.

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): - A aplicação da norma constante do art.º 733º, n.º 1, al. c), do CPC, demanda que o embargante impugne a exigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda alegando uma versão factual verosímil, conforme às regras da experiência e do comportamento humano, e que apresente, com a dedução de embargos, meios de prova com forte valor probatório, que se anteveja difícil de superar em sede de audiência de julgamento.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC)

I – Nos termos do art.º 7º do DL n.º 269/98, de 1 de setembro, salvo no caso de estarmos perante uma transação comercial abrangida pelo DL n.º 32/2003, de 17/02, o recurso ao procedimento de injunção apenas é admitido quando está em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de contrato de valor não superior a 15.000,00 €;

II - Não é possível fracionar a dívida emergente de um contrato em valores que não ultrapassem o referido limite de 15.000,00 € para intentar vários procedimentos de injunção, pois tal traduz um uso indevido do procedimento de injunção;