Jurisprudência.

1- Na acção executiva com processo sumário que tem por título executivo um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, é de conhecimento oficioso a excepção de uso indevido do procedimento da injunção, ao abrigo dos artigos 14º-A do DL 269/98 de 1/9 e dos artigos 550º, 551º, 726º e 734º do CPC. 2- Abrangendo o título executivo quantias exequendas que não poderiam ter sido reclamadas no procedimento de injunção e outras que foram correctamente reclamadas, deverá proceder-se ao indeferimento liminar parcial do requerimento executivo, ao abrigo do artigo 726º nº3 do CPC.

I - No quadro ressarcitório legalmente previsto nos artºs. 1221º a 1223º, todos do Cód. Civil, em que a eliminação dos defeitos surge como obrigação ou ónus imposto ao empreiteiro no âmbito da execução do contrato de empreitada, provando-se não ter sido de tal natureza o contrato celebrado entre Autor e 2ª Ré, e não desempenhando esta funções de empreiteira, o que surge incontroverso nos autos, o teor da sua condenação na reparação/eliminação dos defeitos nunca poderia subsistir, estando irremediavelmente condenada ao fracasso ;

II - não é a simples desconformidade entre a prestação devida e realizada que consubstancia um cumprimento defeituoso, antes se exigindo que tal defeito ou desconformidade seja relevante, de forma a poder constituir-se como causa de responsabilidade contratual, não se justificando, assim, qualquer demanda judicial quando está em equação um defeito insignificante do cumprimento, apreciado de forma objectiva e casuística, tendo por lastro as necessárias exigências decorrentes do princípio da boa fé ;

III – reconhecendo-se ocorrer presunção de culpa do empreiteiro nas situações de responsabilidade contratual pelo cumprimento defeituoso, nos termos do nº. 1, do artº. 799º, do Cód. Civil, basta ao dono da obra, ora Autor, provar a materialidade do incumprimento, ou seja, a existência do defeito, sem que tenha que provar a causa deste, para que logre funcionar aquela presunção de culpa ;

IV – cabendo, então, à Ré empreiteira o ónus de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua, isto é, exige-se-lhe que prove a causa do defeito percepcionado, a qual lhe deve ser completamente estranha, pois, só assim ficará exonerada da responsabilidade pelo defeito existente na obra por si realizada ;

V – efectivamente, pende sobre a Ré empreiteira, na decorrência dos conhecimentos técnicos que presuntivamente lhe são reconhecidos, um dever de detectar e informar o dono da obra (ora Autor) da existência de erros, defeitos ou projectos inadequados na obra pretendida, ou seja, que a finalidade pretendida pelo dono da obra não logrará obter êxito através dos trabalhos adjudicados, antes se impondo uma outra solução mais adequada e assertiva, pois, não o fazendo, não podem tais erros ou defeitos serem invocados pela Ré empreiteira para excluir, mitigar ou diminuir a sua responsabilidade ;

VI – e, cumprido tal dever de informação, sempre ficará salvaguardada a não responsabilização da Ré empreiteira caso o Autor dono da obra, devidamente informado, mantenha a intenção de realização da obra naquele condicionalismo ;

VII – neste quadro definidor do ónus probatório, entendendo-se existirem factos alegados (para além dos já apurados), nomeadamente em sede de contestação da Ré empreiteira, que o Tribunal a quo ignorou, não os fazendo consignar na factualidade apurada (provada ou não provada), e que revelam-se como essenciais e relevantes na definição da eventual (des)responsabilização da Ré empreiteira, tendo por base as patologias ora equacionáveis, e reportando-se ao alegado incumprimento da Ré empreiteira e fonte da sua responsabilidade, surge como indispensável a ampliação da base factual aprecianda ;

VIII – o que impõe, consequentemente, decisão de anulação parcial da sentença recorrida, a operar nos quadros do artº. 662º, nº. 2, alín. c) e 3, alín. c), do Cód. de Processo Civil ;

IX - tal anulação abrange apenas a apreciação da ampliada factualidade, reportada ao imputado incumprimento da Ré empreiteira e fonte da sua responsabilidade, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria factual, de forma a evitar contradições, após o que será prolatada nova sentença acerca do imputado incumprimento ou cumprimento defeituoso da mesma Ré. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): Se na execução movida contra o herdeiro/habilitado tiver lugar uma penhora que recaia sobre outros bens, pode esse executado/habilitado opor-se por simples requerimento, em que pedirá que seja levantada, indicando os bens da herança que tenha em seu poder conforme o expressamente preceituado no art. 744º, nº2 do CPCivil.

I – Em conformidade com o disposto no artigo 70º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do artigo 77º, todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. O prazo de prescrição inicia-se na data de vencimento inscrita na livrança, independentemente do início do incumprimento da relação subjacente.

II - Aquando do estado pandémico provocado pelo Covid 19 foram estabelecidos regimes excepcionais de suspensão dos prazos de prescrição em curso. Num primeiro momento o artigo 7º, nº 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março previu que o período de suspensão vigorou entre o dia 09 de Março de 2020 até ao dia 03 de Junho de 2020, num total de 87 dias (cfr. artigo 5º da Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, e artigos 8º e 10º da Lei nº 16/2000 de 29 de Maio). Depois voltou a vigorar um regime de suspensão dos prazos de prescrição (artigo 6º-B, nº 3 da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, que vigorou entre 22 de Janeiro de 2021 e o dia 05 de Abril de 2021, num total de 74 dias (cfr. artigo 4º da Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, e artigo 7º da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril).

III - Assim, adicionando os dois períodos de suspensão do prazo obtemos um total de 161 dias, ou seja, como os prazos estiveram suspensos durante um determinado período, quando este período termina os prazos da prescrição são alargados pelo período correspondente àquele em que estiveram suspensos.

IV - Da análise destes diplomas que estabeleceram os regimes excepcionais que vimos a analisar, não resulta que a suspensão de prazos apenas se aplique a processos pendentes ou a situações em que o termo do prazo de prescrição estivesse em risco, motivo pelo qual este regime excepcional e transitório também se aplica aos casos cujo processo ainda não tivesse sido instaurado.

V - O avalista não é um devedor subsidiário, mas sim solidário, pelo que a sua responsabilidade subsiste ainda que o avalizado não seja demandado (e mesmo que a obrigação garantida seja nula), como resulta do art.º 32.º da LULL.

VI - O portador tem o direito de accionar todas estas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora )

I - A jurisprudência , recusando inapelavelmente o recurso a procedimento cautelar para obter o despejo de imóvel locado, tem no entanto admitido a instauração de procedimento cautelar para obter a desocupação temporária de locado para a realização de obras desde que verificados os pressupostos preconizados pelo artigo 362º , nº 1 , do C.P.C., citando-se a título meramente exemplificativo os acórdãos do S.T.J. de 25.1.2008 ( rel. Abrantes Geraldes ) , do S.T.J. de 23.1.2014 ( rel. Abrantes Geraldes ) , da Relação de Lisboa de 15.9.2022 ( rel. Nélson Carneiro ) e da Relação do Porto de 8.2.2024 ( rel. João Venade ), todos disponíveis nas bases de dados do Ministério da Justiça .

II – No que respeita ao requisito previsto no artigo 368º , nº 2 , do C.P.C., manifestação do princípio da proporcionalidade , cabe à requerida em sede de oposição alegar os factos constitutivos do prejuízo que teria, a fim de demonstrar que o prejuízo dela resultante para o requerido excede consideravelmente o dano que o requerente com ela pretende evitar , e desse modo obstar ao decretamento da providência.

O processo de jurisdição voluntária destinado à atribuição da casa de morada de família, constante do artigo 990.º do CPC, serve para a atribuição da casa de morada de família ou para a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos dos artigos 1793.º (imóvel próprio do outro cônjuge ou de ambos) e 1105.º (imóvel arrendado pelo outro cônjuge ou por ambos) do Código Civil, e pressupõe uma das seguintes situações: divórcio, ainda que em curso; separação judicial de pessoas e bens, ainda que em curso; rutura da união de facto.

- De acordo com o disposto no artigo 7.º, do Código de Registo Predial: “O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”. - Considerando que autores e réus tinham inicialmente registado a aquisição da propriedade sobre o mesmo prédio; a sentença ordenou o cancelamento inscrição registral realizada pelos réus; os réus limitaram-se na presente apelação a questionar somente a aquisição por usucapião do direito dos autores, sem impugnarem a decisão que ordenou o cancelamento do registo predial em seu nome; e os réus não lograram elidir a presunção decorrente do registo subsistente da aquisição da propriedade em nome dos autores; prevalece a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

Sumário elaborado pelo Relator: - Doutrina e Jurisprudência, entendem pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um factor (cessionário), derivados da actividade habitual do primeiro, de fornecimento de bens ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos), incumbindo-se o cessionário (o factor) da gestão e cobrança dos créditos, podendo assumir o risco de insolvência dos devedores cedidos e antecipar, total ou parcialmente, o valor dos créditos cedidos, tudo mediante o pagamento pelo cedente, de uma retribuição; - Na estrutura do contrato de factoring, encontram-se cessões de créditos, sendo inteiramente aplicável a disciplina dos artºs. 577º, e seguintes do CC, nomeadamente, que se verifica uma sucessão do factor (cessionário) na titularidade dos créditos cedidos, e que ocorre a oponibilidade ao factor (cessionário) das excepções fundadas na relação subjacente, por parte do devedor; - A recorrente (devedora cedida) não sendo parte no dito contrato de factoring, não pode invocar o mesmo para retirar proveitos processuais, nomeadamente quando compete ao factor (aqui recorrida), não à recorrente/devedora, invocar os termos em que a aderente (chamada) é devedora solidária par cobrança dos créditos reclamados; - Embora a recorrente tenha suscitado incidente de intervenção principal provocada – e, mesmo admitindo uma convolação deste incidente para o de intervenção acessória provocada- a ré/recorrente não tem acção de regresso contra terceiro (chamada/aderente).

4.1. – Da conjugação do disposto nos artºs 719º, 723 º e 849.º, todos do CPC, decorre que a extinção da instância executiva é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). 4.2 – Visando o executado invalidar um qualquer acto pelo agente de execução praticado e da sua competência, carece o executado do mesmo reclamar ou impugnar através de instrumento dirigido ao juiz da execução, sendo que, não o fazendo, devem considerar-se os referidos actos como que estabilizadas na ordem jurídica, adquirindo uma força vinculativa e de incontestabilidade/inalterabilidade semelhante à que cobre as decisões judiciais transitadas em julgado, falando-se então de “caso estabilizado”.

I. A autoridade do caso julgado visa impedir que existam decisões contraditórias, que venham a afectar a certeza e segurança jurídicas .

No presente recurso discutia-se apenas a validade da citação da ré, para o que se teve de esquematizar os vários tipos de nulidade da citação constantes do CPC e respetivos regimes.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- A decisão que, em sede de saneamento do processo, apreciou de uma exceção dilatória, julgando-a improcedente, não admite apelação autónoma nos termos do artº 644º/1, do CPC, pois não está prevista em nenhuma das als., nomeadamente da al. b), pois, por um lado não decidiu do mérito da causa (atenta a natureza da exceção) e, por outro lado, não pôs termo ao processo (dada a improcedência).

II- Nestes casos, a decisão é impugnável no recurso que vier a ser instaurado das decisões previstas no nº 1 do preceito, que, no caso, era a sentença (artº 644º/3 do CPC).

III- Tendo o recorrente invocado expressamente no requerimento de interposição que pretendia recorrer da sentença, não tendo sequer feito, nem nas alegações, nem nas conclusões, qualquer alusão à anterior decisão, tendo aquelas sido elaboradas como se a mesma não existisse, tal decisão transitou em julgado.

IV- Tendo essa decisão apreciado expressamente do fundamento invocado pelo recorrente para impugnar a decisão recorrida, o recurso tem de ser considerado improcedente, dado o trânsito em julgado referido no ponto III.

Sumário elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil

I - Na ausência de outra prova directa que sustente tal tese, não é possível estabelecer como causa de um despiste de um motociclo o rebentamento prévio de um pneu, se tal só foi referido como hipótese, pelo condutor do mesmo, em julgamento, não tendo este, sequer, mencionado tal evento ao OPC que elaborou o autor de participação respectivo.

II - Se, não se apurou a velocidade a que o condutor do motociclo seguia e as circunstâncias em que o acidente ocorreu – curva de grande amplitude, bom tempo, via com luminosidade – eram favoráveis ao exercício da condução, é de concluir que o mesmo não adequou a velocidade às referidas condições, pois se o tivesse feito, teria conseguido imobilizar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou desfazer a curva sem entrar em despiste.

III - Tendo o segurado da Ré violado o disposto no artigo 24º, n.º l do Código da Estrada, incumbia a esta provar que foram circunstâncias anormais que determinaram o respectivo despiste, nomeadamente o rebentamento do pneu, antes da ocorrência do evento. Não tendo sido tal prova produzida de forma concludente, não merece reparo a sentença recorrida que presume a culpa daquele na ocorrência do sinistro.

IV - Quem invoca a culpa do lesado estatuída no artº 570, nº 1 do Código Civil, com o objectivo de ver excluída ou reduzida a indemnização, servindo-se de facto modificativo, no todo ou em parte, ou mesmo impeditivo, da pretensão do Autor, vê recair sobre si o ónus da prova (artºs 342, nº 2 e 572 do CC), uma vez que estamos perante uma excepção peremptória modificativa ou impeditiva.

V – Face ao disposto no art. 349.º do Código Civil, dos factos dados como provados e reconhecidos pelo Tribunal (comparência da Autora, nos locais das consultas e tratamentos médicos) é possível, à luz das regras da experiência comum, extrair a ilação de que a esta teve que se deslocar aos respectivos locais e suportar as despesas inerentes a essas deslocações, de forma a reconhecer como devida, a indemnização susceptível de reparar o inerente dano patrimonial, impondo-se, desta forma, corrigir o erro de julgamento que conduziu à absolvição da Ré do pedido de condenação correspondente.

VI - Deve ser relegado para liquidação de sentença a fixação do quantum indemnizatório, a este título, nos termos do disposto no artº 358, nºs 1 e 2 do CPC, se não se tiver apurado o modo concreto como a Autora efectuou cada deslocação, nem o custo despendido com as mesmas.

VII – Justifica-se a fixação da indemnização correspondente quando, por força das lesões sofridas na sequencia de um acidente de viação, a Autora necessita do auxílio e/ou ajuda de uma terceira pessoa para realizar as tarefas mais pesadas do seu giro doméstico, designadamente todas aquelas que importem a sua movimentação ou deslocação e a utilização simultânea dos membros superiores ou a realização de movimentos de precisão, sendo previsível que esta necessidade se estenda à realização de outras tarefas, considerando o também previsível agravamento do seu estado de saúde, impondo-se, desta forma, corrigir o erro de julgamento que conduziu à absolvição da Ré do pedido de condenação correspondente.

VIII - Deve ser relegado para liquidação de sentença a fixação do quantum indemnizatório, a este título, nos termos do disposto no artº 358, nºs 1 e 2 do CPC, se for previsível o agravamento das lesões sofridas pela Autora e, consequentemente, necessário, reavaliar o grau e extensão da necessidade do auxílio de terceiro.

IX - O cômputo do montante das perdas salariais invocadas pela Autora, tem necessariamente que passar pelo cálculo da diferença entre os montantes que a mesma deixou de auferir a título de vencimento e os montantes recebidos pela mesma a título de subsídio de doença atribuído pela Segurança Social.

X - Impendia sobre a mesma, indicar, como fez, em cumprimento ao estatuído no artigo 2.º do Dec. Lei n.º 59/89 de 22.2, a instituição da Segurança Social da qual é beneficiária. Mas, era à Ré seguradora que incumbia fazer a alegação e prova de que, no período correspondente, a referida

I. S.SociaL liquidou junto da Autora, prestações equivalentes (artº 342, nº 2 do Código Civil).

XI - Tendo a Autora feito prova dos factos constitutivos do seu direito (incapacidade para o trabalho e montante auferido a título de vencimento), não pode ficar prejudicada pelo facto do ISS, não ter solicitado o reembolso daquelas concretas prestações, após citação na acção para o efeito.

XII – Não peca por excesso a fixação de uma indemnização compensatória do dano biológico no montante de € 230 000, numa situação em que a Autora tinha a expectativa de auferir nos 50 anos subsequentes à data do acidente, a quantia global de € 609 000 (seiscentos e nove mil euros) e espera, agora, receber a título de reforma por invalidez, o montante total de € 250 220, mesmo que se proceda ao “desconto” de 33%, em função da antecipação do pagamento da indemnização, se se considerar as seguintes circunstâncias: - O acidente deveu-se à imperícia do condutor segurado da Ré; - A Autora não contribui em nada para a produção do sinistro e tinha “apenas” 33 anos à data; - Ficou impossibilitada de desempenhar o seu ofício de contabilista; - Encontrando-se actualmente, reformada por invalidez e dependente do auxílio de terceira pessoa para desempenhar tarefas que importem a movimentação e a deslocação do seu corpo e a utilização em simultâneo dos seus membros superiores; - Sofreu e sofre dores provocadas pelas lesões físicas decorrentes do acidente de viação de que foi vítima (foi-lhe fixado um quantum doloris de grau 6/7); - As sequelas permanentes com que ficou criaram-lhe um quadro depressivo de grau ligeiro moderado, com grau de desvalorização em termos psiquiátricos de 4 pontos; - É previsível que o seu estado de saúde física e psíquica se agrave com o decorrer do tempo.

XIII - Considera-se justa e adequada a fixação de uma indemnização à Autora pelos danos não patrimoniais sofridos que, atenta a intensidade e multiplicidade dos mesmos, se prolongarão durante toda a sua vida, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), numa situação em que os transtornos referidos são susceptíveis de alterar dramaticamente a sua qualidade de vida, bem como a sua vontade em viver, perante a interrupção de inúmeros projectos pessoais e profissionais, bem como a possibilidade de concretização de sonhos e aspirações.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Não padece de vício de falta de fundamentação o despacho proferido ao abrigo do artº 567º nº 1, in fine, a considerar confessados os factos articulados pelo autor. 2- Isto porque a revelia operante produz dois efeitos profundos no processo: (i) quanto ao julgamento e, (ii) quanto à marcha do processo. 3- O primeiro efeito, imediato e automático, consiste na confissão tácita ou ficta: consideram-se confessados os factos alegados pelo auto, significando isso que, na revelia operante, por via da confissão ficta, deixa de haver controvérsia sobre a factualidade alegada pelo autor. 4- O segundo efeito, mediato, da revelia operante, consiste na alteração da tramitação processual, ocorrendo um verdadeiro salto processual da petição inicial para a fase de julgamento conforme for de direito, eliminando-se o momento sobre a discussão da matéria de facto e o próprio julgamento desta. Daí, não carecer o juiz de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto, como sucederia num processo em que ocorreu contestação e seria imposto pelo artº 607º nº 4 do CPC. 5-O artº 230º, nº 1, ao estabelecer que a citação se considera efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção pelo terceiro, bem como o estatuído nos artº 232º, nº 6, e 232º, nº2, al. b)), mostram que a carta referida no artº 233º tem apenas uma função informativa de a citação que já se encontrar realizada, não tendo efeito relevante para o prazo de contestação. 6- Se o prazo para apresentar contestação há muito que se mostrava transcorrido, não há lugar à interrupção do prazo nos termos do artº 24º nº 4 da Lei 34/2004, de 29/07 (v.g. Lei do Apoio Judiciário).

I- A residência alternada consubstancia-se no facto do menor passar a residir com ambos os pais, alternadamente, segundo período de tempo a definir, (mensal, semanal, quinzenal etc.), o que assegura de forma objetiva uma maior e mais efetiva igualdade entre os progenitores e, nessa medida, exige destes também uma responsabilização mais igualitária quanto ao cumprimento dos deveres inerentes ao exercício das responsabilidades parentais.

II- São, como praticamente em tudo, apontadas vantagens e desvantagens no estabelecimento da residência alternada, porém, a sua consagração nos termos em que consta do n.º6 do art.1906.º do C.C., vem responder a uma necessidade de, também por essa via e, como é mister nesta matéria, colocar o superior interesse do filho acima dos interesses pessoais/individuais dos progenitores, das suas discordâncias e vontades.

III- Não é obstativo ao estabelecimento da residência alternada, sem prejuízo, naturalmente, da análise concreta do caso, a existência de “conflito” (que se exige que seja densificado em factos, posto que pode reunir inúmeras e multifacetadas realidades), entre os pais, ou, visto na outra perspetiva, não é condição sine qua non para instituir a residência alternada que os progenitores tenham sanado qualquer “conflito/divergência” decorrente da separação e/ou que ela tenha dado origem ou por ela tenha sido espoletado.

IV- À luz do atual regime legal, sendo o tribunal chamado a decidir sobre a regulação das responsabilidades parentais, pressupondo a falta de acordo dos progenitores, deve dar-se prevalência à residência alternada sempre que a mesma se harmonize com os interesses do filho, pelo que, o tribunal haverá de avaliar em primeira linha se, no caso concreto, a residência alternada assegura o melhor interesse do menor ou se se patenteiam circunstâncias que obstam à sua aplicação, ao invés de ajuizar ab initio se o menor deve residir com a mãe ou com o pai, e eventualmente, prefigurar, em seguida, a possibilidade de residência alternada.

V- A residência alternada é a que melhor permite a criação e manutenção de uma relação profunda e de grande proximidade entre pais e filhos e, nesse enfoque, desenvolver e fortalecer laços seguros, duradoiros, de pertença do filho com ambos os progenitores (e família alargada), permitindo-lhe colher destes, independentemente da suas diferenças individuais, todas as valias emocionais e relacionais que temos, por isso, como correspetivas do seu interesse.

VI- Mostrando ambos os pais competências para assegurar ao filho a satisfação das suas necessidades, cuidados, crescimento harmonioso e equilibrado, só deve ser afastada a residência alternada se outras circunstâncias se interpuserem de forma preponderante em termos de se concluir que o melhor interesse do filho não é assegurado por tal via.

VII- Se ambos os pais reúnem competências parentais, gostam de estar com os filhos e estão comprometidos igualmente na sua educação e desenvolvimento, e os filhos gostam de ambos os pais, não manifestando preferências, o que significa que mantém com os progenitores uma relação afetiva “saudável” que não lhes tem determinado sentimentos de resistência, incómodo, insatisfação, relativamente a nenhum dos progenitores, deve ser fixado o regime de residência alternada, porquanto, nesse circunstancialismo, é o que melhor corresponde ao superior interesse dos filhos.