Jurisprudência.

À apelação na qual o recorrente discute o valor dos honorários que lhe foram atribuídos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal do qual se recorre.

O princípio do inquisitório não está consagrado para que o juiz, subvertendo as normas legais sobre a disciplina processual, vá admitindo aditamentos ao rol de testemunhas à medida que as partes vão alterando as suas opções em matéria probatória.

I – É condição de admissibilidade da acção executiva a alegação e prova por parte da instituição de crédito da efectivação da comunicação e envio ao cliente da integração ou da possibilidade de integração em PERSI, bem como a extinção do PERSI, sob pena de indeferimento liminar decorrente da procedência de excepção dilatória inominada que é de conhecimento oficioso.

II – A comunicação em suporte duradouro importa quer a realização dessa comunicação, mesmo que por carta simples, quer o seu envio por se tratar de uma declaração recepticia.

III – A mera carta simples é uma comunicação escrita, mas importa sempre a prova do envio. (Sumário elaborado pela Relatora)

4.1 - Quer na acção declarativa, quer na executiva, estabelece o direito adjectivo aplicável a ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques, razão porque os actos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. 4.2. - Tal equivale a dizer que em processo civil vigora o princípio da preclusão das deduções das partes, ao qual se contrapõe o da liberdade das deduções, razão porque vedado está à parte o direito de atravessar nos autos os respectivos instrumentos de defesa a todo o momento e quando melhor lhe aprouver. 4.3. – Não tendo a executada deduziu qualquer oposição à execução no prazo legal fixado após a sua citação para a acção coerciva, é óbvio que deixou precludir o direito de o poder fazer mais tarde. 4.4. – Ao referido em 4.3. não obsta o facto de no decurso da acção ter havido lugar a um incidente de modificação subjectiva, v.g. por sucessão e habilitação, pois que o habilitante não pode vir a exercer o direito já deixado precludir pelo falecido, e isto porque através da habilitação apenas vai ocupar/assumir a posição/lugar da parte falecida – no lugar e com os direitos que a esta última pertencem, aceitando assim a acção no estado e na fase em que se encontrar.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Nos processos de jurisdição voluntária o juiz deverá reger-se por critérios de prudência e bom senso de molde a adoptar a solução mais conveniente para os interesses em litígio, deixando para estrito cumprimento as normas de natureza imperativa que, nomeadamente, fixem os pressupostos processuais ou substantivos da decisão e que impõem a realização de determinados actos processuais ou balizam o leque de medidas a adoptar. 2. Tendo ficado provado que Autor cedeu o uso do imóvel de sua propriedade à Ré, para ali residir com a filha menor de ambos e que acordaram na alteração da prestação alimentícia devida pelo primeiro à filha, reduzindo-a, tendo como pressuposto a celebração de um contrato de comodato da fracção, vista a dependência que as partes estabeleceram entre o acordo de alteração/redução da pensão de alimentos e a atribuição do uso da casa, há-de considerar-se validamente celebrado um comodato, ainda que tenha ficado provado que as partes não acordaram, especificamente, os seus termos. 3. No caso, o termo do contrato de comodato ocorrerá quando findar a obrigação do pai de pagar a prestação de alimentos.

(da responsabilidade do relator):

I. Não constitui decisão-surpresa a fixação de regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, em sede de despacho liminar, quando o tribunal, no âmbito do seu poder-dever de avaliar possíveis riscos para o superior interesse da criança, decida postecipar o contraditório do requerido;

II. A decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais deve ser adequadamente fundamentada, de facto e direito, por forma a que da mesma se possa retirar a racionalidade em que o tribunal assentou e as respetivas bases factuais e jurídicas;

III. Uma tal decisão provisória não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, em decorrência na natureza tutelar e de jurisdição voluntária destes processos, dos princípios que o enformam e do interesse que visam proteger;

IV. A flexibilização de exigências de apresentação dos fundamentos de facto e direito numa decisão tutelar provisória não tem uma medida única, devendo ser adaptada ao objeto da questão a decidir e à fase processual em que a decisão seja proferida;

V. Nestes termos, as exigências de fundamentação serão menores num caso de despacho liminar do processo (menor exigência em razão da fase processual), como serão menores quando se trate de uma decisão de regulação parcelar, destinada apenas à tutela de um risco de "rapto" da criança (menor exigência em razão do objeto da decisão);

VI. Tal menor exigência não dispensa, todavia, que o tribunal especifique o elenco, ainda que sucinto, da matéria de facto que considera (perfunctoriamente) estabelecida na sua decisão;

VII. A nulidade assente em falta de fundamentação de facto da decisão é suprível, devendo sê-lo na instância de recurso, quando existam elementos no processo para tanto.

(da responsabilidade do relator):

I. Em execução assente em injunção, caso o tribunal suscite a apresentação de documentação que complete ou esclareça o título, executivo, deve depois decidir em conformidade com o que se retire desse conjunto documental;

II. Nesse contexto, caso seja possível segmentar e determinar os valores comportáveis por uma adequada formação do título, deve permitir-se que a execução prossiga, na parte em que a obrigação exequenda se possa considerar sustentada no documento que funda a execução.

I - Quando estejam em causa negócios formais, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238º, n.º 1, do Código Civil).

II - Todavia, esse sentido pode valer “se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade” (artigo 238º, n.º 2, do Código Civil).

III - Ora, um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário não poderia atribuir ao segmento “prestações vincendas”, aposto na cláusula 5ª, alínea b), o sentido atribuído pelo réu (capital e juros contratuais incluídos) por tal não corresponder ao equilíbrio negocial desejado.

IV- Atender à data da rutura para se encontrar o valor comercial do imóvel e não atender ao valor do mútuo igualmente nessa data conduziria com grande probabilidade a um desequilíbrio de prestações. (Sumário elaborado pela Relatora)

4.1. - A reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está condicionada – nos termos do art.º 26º-A, do RCP - ao prévio depósito pelo reclamante da totalidade do valor da nota. 4.2. – Não obstante o referido em 4.1., vedado não está ao julgador dispensar o reclamante do depósito do valor total da nota, maxime quando em face de concretas circunstâncias devidamente alegadas e comprovadas, seja justificado concluir que o referido ónus se revela demasiado severo, conduzindo a uma imposição legal excessivamente onerosa ou arbitrária, e consubstanciando na prática em uma clara denegação do direito de acesso ao direito e aos tribunais. 4.3. – Não existindo elementos que justifiquem a conclusão referida em 4.2., e porque o depósito do valor total da nota consubstancia uma efectiva condição da apreciação da reclamação, a ausência daquele impede o julgador da apreciar o respectivo mérito.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Do nº 1 do artº 42º do RGPTC decorre, claramente, que uma das situações que leva à alteração do regime fixado de responsabilidades parentais é a ocorrência de “circunstâncias supervenientes” que justifiquem a necessidade dessa alteração. 2- A alteração pode ser requerida por, entre outros, qualquer dos progenitores, não carecendo, o requerimento, de ser articulado nem de patrocínio por mandatário, podendo o requerente “expor sucintamente os factos”, o que inculca um menor grau de exigência na exposição dos factos relativos à ocorrência da alteração superveniente. 3- Aliás, no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, o tribunal não está dependente dos factos direta ou indiretamente alegados pelas partes, seja qual for a função que os mesmos desempenhem no processo, sendo que os poderes de cognição do tribunal não dependem do cumprimento de nenhum ónus de alegação na medida em que o tribunal pode conhecê-los oficiosamente, investigando-os por sua iniciativa, ou em consequência da alegação dos interessados. 4- Perante a alegação sucinta de circunstâncias invocadas pelo requerente, o juiz fará uma análise perfunctória sobre se há indícios de alteração das circunstâncias, comparando a situação existente à data da decisão que se pretende alterar e as novas circunstâncias entretanto invocadas. 5-Se a factualidade invocada, devidamente ponderada, indicia suficientemente, uma alteração das circunstâncias, o juiz da 1ª instância, em vez de mandar arquivar o processo, deverá determinar a realização de diligências (artº 42º nº 6 do RGPTC) e ordenar a citação do requerido, conforme determina o artº 42º nº 3 do RGPTC, para alegar o que tivesse por conveniente.

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora )

I – A nulidade invocada pelo Recorrente em sede de recurso reporta-se à realização da audiência final com violação por este invocada da obrigatoriedade da presença da sua mandatária no decurso dessa audiência, revestindo natureza de nulidade processual à qual se mostra aplicável o regime preconizado pelo artigo 195º , nº 1 , do C.P.C. .

II - Deste modo incumbia ao Recorrente arguir nesse acto ou nos dez dias posteriores a referida nulidade, e não o tendo feito está vedado a este tribunal de recurso a apreciação dessa nulidade só agora invocada ( artigos 195º , nº1 , 199º e 149º , nº 1 , do C.P.C. ).

III - A consideração pelo tribunal recorrido de factos não alegados pelas partes , em violação do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1 e 2 , 986 e 987º do C.P.C. e 12º e 33º do R.P.T.C., não consubstancia nulidade da sentença, antes determina a eliminação dos mesmos do elenco dos factos provados .

IV - A discordância do Recorrente fundada na invocação que a prova apresentada foi dúbia ou inexistente, não confirmando total ou parcialmente os factos invocados, não integra a previsão da alínea c) do nº 1 artigo 615º do C.P.C. , não enfermando por conseguinte a decisão recorrida da invocada nulidade .

V - Uma vez que o Recorrente não indica nas conclusões , nem tal decorre da respectiva motivação , quais os concretos pontos de facto que impugna e qual a decisão que sobre estes deve ser proferida , nem tão pouco especifica os motivos e de que modo as provas impõem decisão diversa por parte do tribunal , resultando como tal evidente o incumprimento pelo Recorrente do ónus preconizado pelo artigo 640º , nº 1 , a) , b) e c) , do C.P.C. , no que respeita à impugnação dos factos julgados provados na sentença recorrida , não pode ser apreciada em sede de recurso a consignada discordância relativamente à matéria de facto.

I. No âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais a opção pelo regime da guarda ou residência alternada não poderá ser afastada apenas com base na existência de conflito entre os progenitores, argumentando-se que este seria activado nas inevitáveis combinações do quotidiano originadas por tal regime.

II. A opção pela residência alternada, sem que existam factores contrários além da conflitualidade dos progenitores, determina sim uma igualização dos direitos e responsabilidades dos pais, o que na maioria das vezes leva a uma diminuição da conflitualidade, encorajando a cooperação entre estes, uma vez que deixa de haver um perdedor e um vencedor, o que reduz a tentativa de denegrir a imagem um do outro através de acusações mútuas, ou por vezes de comportamentos de incumprimento com base em sentimentos vingativos ou de retaliação.

III. Por outro lado, a residência alternada e a proximidade dos pais com os filhos, após a separação, é mais susceptível de minimizar os efeitos negativos da separação e pode constituir um factor inibidor de que o progenitor não residente se acomode e delegue no outro progenitor a responsabilidade pela educação e acompanhamento dos filhos, bem como a diminuição do sentimento de perda na sequência dessa separação. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Quando o que determinou o tribunal a quo a convidar a A./Recorrente a aperfeiçoar a petição inicial foi a circunstância de esta ser completamente omissa quanto às razões de direito nos quais funda a pretensão deduzida, assim violando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 552.º do CPC, estará em causa a possibilidade conferida pelo artº 590º nº 3 do Código de Processo Civil, ou seja, o convite ao suprimento de irregularidades dos articulados, designadamente quando careçam de requisitos legais, e não o nº 4 do mesmo preceito.

II. Fundamenta-se o desentranhamento do articulado aperfeiçoado quando na sequência de tal convite aproveita o Autor para alegar factos e juntar documentos, pois, tal convite, destinou-se somente a suprir tal irregularidade, sendo esta estritamente formal ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam (artigos 590.º, n.º 6 e 265.º, do CPC).

III. Tal articulado afasta-se ainda do pretendido quando a Autora, ao arrepio das mais elementares regras processuais, violando o que preside à igualdade de partes e antecipando o contraditório num articulado que não o compreende, tendo já presente o teor da contestação da ré, veio igualmente responder ás excepções deduzidas, ou concretizar o articulado com base na oposição já junta. (Sumário elaborado pela relatora)

I- O título constitutivo tem uma função modeladora da propriedade horizontal e por ele se define a extensão da propriedade exclusiva dos condóminos, a fração (e suas componentes), menção obrigatória a constar do título sob pena de nulidade (art.1418.º n.º1 do C.C.).

II- Só pode considerar-se propriedade privada/exclusiva dos condóminos, a parte que como tal conste especificada no título constitutivo por referência à individualização das frações, tudo o mais se presume comum.

III- O logradouro será uma parte presuntivamente comum se o título constitutivo não dispuser em termos de afastar a presunção legal.

IV- Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que “cada uma das frações compõe-se de três casas assoalhadas, uma cozinha, uma casa-de-banho, um vestíbulo, uma marquise, uma varanda e um logradouro com 53.5m2”, o logradouro com a citada área é afetado, nessa concreta medida, a cada uma das frações autónomas em termos de se poder afirmar que o condómino ou qualquer interessado v.g. em adquirir a fração, tomaria como certo que à dita fração pertencia um logradouro com aquela área, e não já, a nosso ver, que se pudesse servir, gozar e usufruir, por ser parte comum do prédio, de um logradouro com 107m2 que é área total logradouro, pelo que, nesse caso, o logradouro não deve ser considerado parte comum do edifício.

I. Se é certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verificação do cumprimento do ónus de alegação regulado no art. 640 do CPC tem necessariamente de ser compaginado com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por forma a não se exponenciarem os efeitos cominatórios previstos no mesmo artigo, não menos certo é que atender uma impugnação da matéria de facto com os contornos concretos que revestem as alegações e conclusões do Autor – que não identifica os factos em relação aos quais pretende manifestar o seu inconformismo, e qual a redacção que no seu entender se imporia ao Tribunal –, mais não seria que reponderar todos os factos sem filtro e sem limites, efectuando um segundo julgamento latitudinário da causa, o que não foi, de todo, a intenção do legislador ao estabelecer os ónus cargo de quem pretende recorrer da matéria de facto.

II. Na excepção aos efeitos da revelia, prevista na al. a) do art. 568.º do CPC, estão contidos todos os casos de pluralidade de Réus.

III. A ratio legis do preceito é de fácil apreensão: ela dirige-se ao objecto da acção, definido pelo pedido e causa de pedir, propondo-se evitar que um mesmo facto se encontre provado quanto a um dos intervenientes ou réus por ausência de contestação e tenha de ser objecto de prova em relação a outro(s), que o impugnou(aram) na sua contestação.

IV. A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica, ou por qualquer outra causa (embriaguez, estado hipnótico, droga, etc.), em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento do acto que praticou ou o livre exercício da sua vontade; b) Que esse estado psíquico fosse notório ou conhecido do declaratário”.

V. Da circunstância de, ao pai do Autor, ter sido aplicada medida de acompanhamento em 14-07-2022 e de na sentença proferida no âmbito desse mesmo processo ter ficado a constar “demência severa pelo menos desde 11-03-2022”, não é possível retirar, ficcionar ou presumir a incapacidade natural do pai do Autor nos quatro anos imediatamente anteriores.

VI. Recaía sobre o autor/recorrente o ónus da prova dos pressupostos da anulação dos contratos, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, visto serem constitutivos do direito que alegou. (Sumário elaborado pela relatora)