Jurisprudência.

Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior ao valor da quantia exequenda e demais acréscimos.

Sumário:

I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela destituída de utilidade, por não ter qualquer impacto na decisão da causa, não se justifica a apreciação da respetiva impugnação.

II. A emissão de faturas não constitui, só por si, prova do cumprimento da prestação, incumbindo ao credor demonstrar a efetiva entrega do bem faturado.

Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas deve proceder quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. A existência de uma estipulação posterior de prazo para conclusão da obra afasta qualquer mora por parte do empreiteiro relativamente ao prazo inicial. 3. Litiga de má‑fé quem alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência forçosamente conhecia, o que significa ter alterado a verdade dos factos a fim de deduzir intencionalmente oposição, cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer.

O conhecimento de excepção peremptória no saneador só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, designadamente quando não exista a esse respeito matéria de facto controvertida. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Sendo a causa de pedir um contrato de prestação de serviços, incumbe ao credor a demonstração da prestação desses serviços, conforme decorre do disposto nos artigos 342.º, n.º 1 e 1154.º do Código Civil. 2. A mera realização de transferências bancárias não configura uma confissão de dívida, não permitindo presumir a existência da relação fundamental, uma vez que nos termos do artigo 458.º do Código Civil se exige uma declaração escrita, e, ainda que assim não fosse, não se trata de um comportamento que inequivocamente possa ser interpretado nesse sentido. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I – A perda de chance deve ser encarada como um dano autónomo, no campo do desaparecimento definitivo das possibilidades que o lesado tinha de obter um ganho ou de evitar um prejuízo, diverso do dano da perda do resultado final pretendido, desde que essa oportunidade perdida se apresente como “consistente e séria”.

II – Não resultando eliminadas, de forma definitiva, todas as chances de alcançar o resultado pretendido nem demonstrado que o lesado só conseguirá alcançar a vantagem almejada em condições mais desfavoráveis, não é de conceder a indemnização pretendida. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I– O embargante não pode arguir em sede de recurso, pela primeira vez, a nulidade da notificação do procedimento de injunção por eventual inobservância das formalidades legais, se não resulta do título qualquer nulidade evidente, não podendo por isso ser conhecida oficiosamente e consubstanciando uma questão nova.

II- O tempo decorrido não é por si suficiente para operar o abuso de direito, no caso de ser intentada acção executiva catorze anos após a aposição da fórmula executória.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a pretensão que visa obter a junção de documentos em poder de contraparte ou de terceiro (ou de organismo oficial) não depende de tais documentos visarem a prova de factos cuja prova incumba ao requerente, podendo visar, nomeadamente, a contraprova de tais factos (ou a prova de facto contrário). - a parte só pode beneficiar do regime do art. 436º n.º1 do CPC se alegar e revelar que não pode obter os documento por si. - o regime que autoriza a obtenção de documentos em poder de contraparte ou de terceiro não serve para realizar uma busca por documento cuja existência e/ou identidade não esteja concretamente determinada.

Sumário:

I. O conceito de interessado direto na partilha, previsto no artigo 1085.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil não se restringe aos herdeiros originários, abrangendo igualmente o adquirente de quinhão hereditário.

II. O adquirente do quinhão hereditário de herdeira da herança de filho dos inventariados tem legitimidade para requerer inventário destinado à partilha das heranças destes, dado que o direito à partilha desses bens integrava a universalidade jurídica titulada pelo documento de transmissão judicial.

O Tribunal que, no âmbito do procedimento a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LPCJP, confirma as providência tomadas pelas entidades a que se refere o artigo 7.º do mesmo diploma, deve fazer seguir o processo como processo judicial de promoção e proteção. (Sumário do Relator)

Sumário: É de rejeitar liminarmente o recurso extraordinário de revisão intentado com base na alínea c) do artigo 697.º do CPC, quando o Recorrente não junta o documento com base no qual pretendeu alegar o requisito cumulativo da novidade e da suficiência justificativo da instauração daquele recurso.

I – Regulando os poderes de cognição do tribunal em matéria de facto, o artigo 5.º do CPC permite a consideração pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, conforme estatui a alínea b) do n.º 2 do preceito;

II – Não constando das atas da audiência final que tenha sido comunicada às partes a intenção de ampliação da matéria de facto, concretamente o eventual aditamento de determinados factos complementares ou concretizadores de alegação de conteúdo genérico constante da petição inicial, não pode considerar-se cumprido o contraditório exigido pela alínea b) do n.º 2 do citado artigo 5.º;

III – Na falta de acordo das partes, encontra-se a Relação impedida ampliar a matéria de facto em sede de apreciação da impugnação da decisão de facto deduzida na apelação, se as partes não foram alertadas para o efeito, não lhes tendo sido facultada a possibilidade de se pronunciarem sobre os factos a aditar à decisão de facto, designadamente requerendo a produção de prova ou contraprova sobre os mesmos;

IV – Definindo os poderes da Relação em sede de modificabilidade da matéria de facto, o artigo 662.º do CPC dispõe, na alínea c) do seu n.º 2, que este Tribunal deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, entre outras situações, considere indispensável a ampliação da decisão de facto;

V – Verificando que os factos que a apelante pretende sejam aditados à matéria provada resultaram da instrução da causa e podem assumir relevo para a decisão do litígio, cumpre anular a decisão recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), visando a ampliação da decisão de facto, antecedida pelo cumprimento do contraditório imposto pelo artigo 5.º, n.º 2, alínea b), mediante comunicação às partes da possibilidade do aditamento de tais factos à matéria julgada provada ou não provada. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, a condenação genérica no pagamento do custo das obras necessárias à eliminação dos defeitos concretamente provados, bem como dos prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de exploração do imóvel para arrendamento de curta duração causada pelos referidos defeitos, quando se encontra demonstrada a existência de danos, relegando-se para ulterior liquidação apenas a respetiva quantificação.

II. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido pelos Autores para sua habitação e também com intenção de o arrendarem por curtos períodos não afasta a qualificação dos compradores como consumidores para efeitos de aplicação do Regime estabelecido no DL 84/2021, de 18 de fevereiro.

Sumário:

I. No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, a tutela possessória subsiste enquanto não se mostrar suficientemente demonstrada uma posição jurídica incompatível com a posse exercida pelo requerente.

II. Demonstrando-se, ainda que indiciariamente que o requerente construiu e utilizou um barracão para armazenamento de produtos e alfaias agrícolas e fabrico de vinho, de forma pública, continuada e sem oposição, durante mais de 30 anos, exercendo sobre o mesmo, em nome próprio, poderes de facto correspondentes ao direito de propriedade, mostram-se preenchidos os requisitos da posse para efeitos do artigo 377.º do Código de Processo Civil

III. Assim, se o requerido não demonstrar que o barracão, restituído ao requerente, integra os prédios adjudicados que lhe foram adjudicados, em processo de inventário, não logra afastar a tutela possessória decorrente da referida posse exercida pelo requerente.

IV. O arrombamento e substituição de fechaduras de acesso ao imóvel, impedindo o possuidor de aceder ao mesmo, integram atuação suscetível de preencher os requisitos de esbulho violento previstos nos artigos 1279.º do Código Civil

Não obsta ao prosseguimento de processo de inventário a existência de contrato promessa de partilha celebrado entre os ex-cônjuges, caso o contrato não tenha ainda sido cumprido e o património comum não tenha ainda efetivamente sido objeto de partilha. (Sumário do Relator)