Jurisprudência.

1 - A obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do afiançado. 2 - Os subscritores de uma livrança são solidariamente responsáveis para com o portador, que tem direito de os acionar individual ou coletivamente, podendo exigir de qualquer deles toda a prestação. 3 - O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores na parte que a estes compete. 4 – O avalista de uma afiançada sujeita a PER, a menos que tenha intervindo expressamente no PER e a sua obrigação tenha sido reestruturada no âmbito desse plano, não pode beneficiar das suas disposições.

1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima. 2 - No seu tipo objectivo, incluem-se as condutas de violência física, psicológica, verbal e sexual que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra norma - o actual crime de violência doméstica afigura-se complexo, abarcando uma multiplicidade de situações de facto, quer no que toca ao tipo de comportamento (maus tratos físicos e/ou psíquicos), quer no que toca aos específicos agentes que o podem cometer (agente ou sujeito activo), quer quanto aos específicos sujeitos que podem dele padecer (vítima ou sujeito passivo), quer, por último, no que concerne às consequências jurídico-penais (penas principais e penas acessórias). 3 - O poder de correcção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal em Portugal de onde se possa retirar tal conclusão (Portugal aparece como um dos países que alterou a sua legislação tendo em vista o respeito pelos direitos da criança e a abolição dos castigos corporais). 4 - Os castigos corporais não são permitidos em caso algum e podem constituir uma forma de maltrato e configurar situações de perigo que legitimem a intervenção do sistema de promoção e protecção de crianças previsto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

1 - Na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deverá atender-se aos factos que a lei atribui efeito suspensivo e interruptivo da prescrição, sendo que enquanto a interrupção da prescrição inutiliza o prazo já decorrido, começando a correr novo prazo por inteiro, na suspensão da prescrição o prazo decorrido não se inutiliza, voltando a correr a partir do dia em que cessa a causa a suspensão (cfr. artigos 120º, nº 3 e 121º, nº 2, ambos do CP). 2 - Nos crimes dependentes de acusação particular, a acusação deduzida pelo assistente, se não acompanhada pelo Ministério Público, não tem a virtualidade de operar a suspensão e/ou interrupção da prescrição do procedimento criminal. 3 - O "jus puniendi" atribuído ao Estado não é extensível ao assistente nos crimes de natureza particular, quando o MP (titular da acção penal) não acompanhe a acusação deduzida por assistente.

1 - O acórdão da Relação que, em recurso, confirmar a decisão de não pronúncia, por insuficiente indiciação dos factos acusados, constitui decisão absolutória, ainda que formal, visto que determina a absolvição da instância, não admitindo, consequentemente, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Deve, pois, considerar-se que o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é um acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400. °, n. º1, alínea d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal.

1 - O regime de suspensão da execução da coima em matéria contraordenacional por violação de normas ambientais rege-se em primeiro lugar pela LQCOA e, supletivamente, e desde que que daí não resulte conflito com as normas do RGCC, pelas normas do Código Penal atinentes à suspensão da execução da pena. 2 - O regime de suspensão da execução da coima, ainda que, estabelecida pelo legislador apenas para a fase administrativa do processo contraordenacional em matéria ambiental, não pode deixar de ter aplicação na fase judicial do mesmo, caso o processo transite daquela para esta. 3 - O prazo da suspensão da execução da coima decretada pela autoridade administrativa inicia-se quando a decisão da referida autoridade se tornou definitiva porque já não é passível de recurso de impugnação judicial. 4 - Quando a decisão de suspensão da execução da coima for proferida na fase judicial do processo contraordenacional em matéria ambiental, a contagem do prazo dessa suspensão deverá iniciar-se a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

1 - A revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade, enquanto pena substitutiva, exige a audição prévia e pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º, al. c), do Cód. Proc. Penal. 2 - Tal audição é inexigível quando o arguido se ausenta da morada constante do TIR para parte incerta, sem comunicar essa mudança ao tribunal, como estava obrigado, bem sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para a morada que indicara. 3 - O tribunal, com manifesta preocupação de garantir o direito de defesa e contraditório ao arguido, teve o cuidado suplementar de efectuar várias diligências - sem sucesso - a fim de obter o seu paradeiro. 4 - Transitado em julgado o despacho de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade jamais podem ser invocadas ou oficiosamente conhecidas quaisquer nulidades, mesmo aquelas que a lei qualifica de insanáveis.

I - O princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, implica o dever de ouvir qualquer sujeito processual, ou mero participante processual, quando deva tomar-se decisão que pessoalmente o afecte, correspondendo-lhe um verdadeiro direito de audiência.

II - Este princípio não se limita à possibilidade de apresentação de resposta pelo arguido, exigindo que os seus argumentos sejam efectivamente ponderados pelo tribunal antes da decisão.

III - A omissão dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do C.P.P., uma vez que afecta a validade da decisão sob escrutínio.

IV - O prazo de 24 horas referido no n.º 4 do artigo 268.º do C.P.P., para o juiz tomar decisão nos casos referidos nos números anteriores da norma, não dispensa o contraditório, nem encurta o tempo de resposta do arguido, pois só começa a contar após o termo do prazo concedido para o contraditório ou da apresentação da resposta. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - O recurso pode visar a demonstração de que a apreciação da prova do recorrente é preferível à do tribunal recorrido, porque, ao contrário do que tantas vezes se vê escrito, nada impede o recorrente de discutir e tentar alterar a convicção formada em primeira instância para que seja substituída por aquela que resulta da sua visão e convicção probatória, podendo pois pedir ao tribunal da Relação que corrija a apreciação feita em 1ª instância, até porque se a primeira instância beneficia do princípio da livre apreciação da prova, também a segunda instância dele beneficia. 2 - No caso, embora a prova produzida e examinada em audiência permitisse, eventualmente, uma decisão diferente, ela não impõe uma decisão diferente, o que basta para que o recurso da matéria de facto não possa obter provimento. 3 - Tendo o arguido agido sozinho, alcoolizado, dirigindo a ação a duas militares que, pelas regras de experiência, se fazem acompanhar de arma de fogo, bastão extensível e aerossol de defesa com gás, sem o propósito de ofender o corpo das agentes, o comportamento do arguido foi desrespeitoso, pouco refletido, imprudente e precipitado, mas inidóneo a impedir a ação de fiscalização e insuficiente “para atingir a dignidade penal que se espera da definição de violência, na vertente da ofensa à integridade física”. 4 - O gesto levado a cabo pelo arguido de colocar as mãos nas clavículas das agentes da GNR, empurrando-as, não basta para que se possa considerar preenchido o conceito de violência a que alude o art 347º, nº 1 do CP. 5 - A agente afirmou que não sofreu qualquer tipo de dor ou incómodo com o empurrão, que nem sequer a fez mover-se, sendo assim evidente que se trata de uma ação criminalmente irrelevante. 6 - Partindo das circunstâncias de cada caso, o tipo legal exige que a violência usada seja objetivamente adequada a anular, ou a dificultar de forma significativa, a capacidade de atuação do funcionário, sempre tendo em conta que os militares possuem especiais qualidades no que diz respeito à capacidade de suportar pressões e estão munidos de instrumentos de defesa que o comum dos cidadãos não tem. 7 - Mesmo que se adotasse um critério mais restritivo, sempre se teria de concluir que o respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade exigíveis a qualquer decisão determinaria que um comportamento inócuo sob o ponto de vista da oposição ou do constrangimento à atuação de militares, não basta para integrar o conceito de violência do artigo 347º do CP e, como tal, também não basta para que se convole a atuação por forma a subsumir-se ao crime de ofensa à integridade física qualificada, sob pena de se criminalizarem condutas que embora incorretas, não têm, como na situação em apreço, dignidade penal.

I – Por força, entre o mais, da Portaria nº 902-B/2007 de 13 de agosto, que utiliza expressões como promover e providenciar, impõe-se uma interpretação atualista do disposto no art. 156º do Código da Estrada, no sentido de que a expressão “deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas”, não impõe que essa recolha seja efetuada pelo próprio médico, mas antes que este possa providenciar pela sua efetivação, designadamente através de um enfermeiro.

II – Estando legitimada a intervenção do Enfermeiro na recolha de sangue que se propôs efetuar ao arguido, a conclusão a retirar é que a recusa deste último não está salvaguardada, nesta perspetiva, por qualquer direito e, consequentemente, não se verifica qualquer Causa de Exclusão da Ilicitude.

III - Apesar de o Direito à Integridade Física ter consagração constitucional (art. 25º, da CRP), este não constitui um direito absoluto, insuscetível de violação em quaisquer circunstâncias, prevendo a Constituição que a Lei Geral pode restringir os direitos, liberdades e garantias, desde que tais restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art. 18º, nº 2, da CRP), como ocorre na situação presente em que a lei, na impossibilidade de realização de pesquisa de álcool no ar expirado, prevê a realização de colheita de sangue em Estabelecimento Oficial de Saúde.

IV – Não resultando da matéria de facto provada qualquer circunstância que permita concluir que o arguido atuou ao abrigo de qualquer erro sobre a existência de uma causa justificativa, não pode aplicar-se o disposto no art. 16º, nº 2 do Código Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha que “Os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis da verificação periódica”, contendo a Portaria n.º 366/2023, de 15.11, uma disposição transitória de idêntico teor, pelo que nada obstava à valoração da prova obtida com recurso ao alcoolímetro utilizado aquando da sua fiscalização em causa nos autos. 2 - O juízo sobre a essencialidade ou indispensabilidade de produção de determinada diligência de prova cabe ao tribunal – a quem incumbe apreciar a prova e julgar a causa – e está vinculado aos princípios da legalidade, objetividade, necessidade, adequação e viabilidade da obtenção de prova. 3 - É recorrível a decisão de indeferimento de requerimento de prova formulado em audiência ao abrigo do artigo 340º do CPP. 4 - A omissão de diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material, haja sido ou não requerida, é suscetível de integrar nulidade relativa ou sanável, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. 5 - No âmbito dos processos especiais sumário e abreviado [como é o caso], pautados pela celeridade, simplificação e redução dos atos, só é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, nos termos previstos nos artigos 391º, n.º 1, 391º-G, do Código de Processo Penal. 6 - Sob pena de preterição das garantias de defesa, o recurso da sentença pode abranger as nulidades, os vícios de procedimento, o julgamento dos factos ou a decisão de direito. 7 - É infundado o pedido de ampliação do período de ausência da residência para trabalhar que foi autorizado, pois não resulta dos factos provados que o recorrente também trabalhava aos sábados e domingos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Os arguidos recorrentes estiveram presentes em anteriores sessões da audiência de julgamento, tendo prestado declarações, reservando-se embora o direito de, sobre parte do objeto do processo, apenas se pronunciarem após a realização de outras diligências de prova. 2 - Mesmo que sejam justificadas as faltas às sessões designadas para a continuação da audiência de julgamento, desconhecendo-se quando é que o(s) arguido(s) poderia(m) voltar a comparecer em Tribunal, e ponderando o risco de prescrição e do protelar do julgamento e a possibilidade de os arguidos apresentarem memoriais ou prestarem últimas declarações não se verifica uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, na continuação da audiência de julgamento sem a presença dos arguidos. 3 - Na observância do princípio do acusatório e da vinculação temática do Tribunal uma vez que na primeira acusação o Ministério Público não imputou ao arguido a factualidade integradora dos crimes objeto dos presentes autos, nem estes poderiam ser conhecidos pelo Tribunal, nem o Tribunal poderia sindicar a oportunidade da imputação dos crimes - a que se referem os presentes autos - ser feita na primeira acusação, devendo, antes, conhecer todo o objeto do processo que foi sujeito à sua apreciação. 4 - Sendo a vítima a interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou outra, considera-se justificada a divulgação de todos os dados da comunicação, precisamente, porque é a própria comunicação o meio utilizado para cometer um crime, sem que haja intromissão ilícita nas telecomunicações que necessite de salvaguarda, porque não há sequer intromissão nem há violação à reserva constitucional da privacidade, mas antes um telefonema, visando o cometimento do crime, não podendo falar-se de uma conversa privada, tutelada pelo direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a coautoria num acordo, mas, para que este exista, é suficiente a consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime. 2 - Conforme resulta da matéria de facto provada, os arguidos levaram a cabo a conduta ilícita de forma concertada, em conjugação de esforços e intentos, sendo indubitável que atuaram em coautoria. 3 - No que respeita à execução propriamente dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os atos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a atuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado.

I - A reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda dos direitos dos sujeitos e intervenientes processuais.

II – Sendo o escopo da ação de reforma de autos o de reconstruir o que foi perdido ou destruído, apenas devem ser submetidos à conferência prevista no art. 960º do Código de Processo Civil os documentos e atos que se encontram na categoria de atos a reconstruir, não fazendo sentido, que sejam duplicados e até triplicados atos que constam dos volumes ou apensos não extraviados ou que já foram reformados. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Quer para a abertura de instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não é exigível ao tribunal que admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respetivos pressupostos legais (terem-se os ofendidos constituído como assistentes).

II - Se é um facto que o tribunal sabe que, para que no caso os ofendidos possam requerer a abertura da instrução têm que ter a qualidade de assistentes, desta realidade e pressuposto de legitimidade legal não pode o tribunal inferir que ao apresentarem o requerimento de abertura da instrução também querem constituir-se assistentes (devendo, consequentemente, entender implícito tal pedido). Não são admitidos pedidos implícitos, desde logo por razões de independência, imparcialidade, segurança e clareza judiciária, não sendo lícito presumir-se ações/pedidos em substituição dos interessados.

Se já foi decidida, com trânsito em julgado, determinada reclamação à relação de bens, não pode o interessado vir ressuscitar a mesma questão, seja por nova reclamação de bens, seja através de acção declarativa, por a isso obstar o caso julgado, e na 1ª situação não haver novo facto constitutivo que permita um articulado superveniente, limitando-se o recorrente a dizer que agora já tem os elementos documentais probatórios necessários que antes não tinha. (Sumário elaborado pelo Relator)