Jurisprudência.

I - A falta da nomeação de intérprete, nos casos em que é obrigatória, é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, constituindo, portanto, uma nulidade sanável.

II - Não sendo razoável que a invocação da supra referida nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se a aplicação da regra geral de arguição das nulidades sanáveis, ou seja, a arguição no prazo de 10 dias, a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado.

III - A perfeição da notificação oral ou por escrito sobre o resultado do exame de álcool no sangue e sobre o direito de requerer de imediato a contraprova quando o condutor for estrangeiro e não dominar a língua portuguesa, ocorre se tal lhe for comunicado na sua língua ou numa que entenda e domine perfeitamente, independentemente dessa comunicação lhe ser feita através de nomeação formal de intérprete.

A rejeição da acusação sustentada no art. 311º, n º 3, al. b), reporta-se à ausência total da narração dos factos e diz respeito à ausência de factos típicos (não existência de factos com relevo jurídico) que consubstanciam a relação penal, o que não é manifestamente o caso dos autos atendendo ao teor da acusação no seu todo. Por sua vez, a omissão do art. 311º, n º3 al. d), reporta-se a acusação que não contenha factos que preencham a tipicidade criminal, ou seja, trata-se de uma questão de subsunção jurídica dos factos acusados às normas penais acusadas. A irrelevância penal que justifica a rejeição ao abrigo do artigo 311.º deve ser manifesta, indiscutível e inequívoca, o que não acontece pela simples omissão do lugar. A aplicação do artigo 311.º deve ser excecional e restritiva, e a omissão do lugar, especialmente quando não foi possível apurar, não constitui um vício de tal gravidade (uma "nulidade extremada") que justifique a rejeição sumária, ao contrário das demais nulidades previstas no artigo 283.º, n.º 3 do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A respeito da qualificação de condutas como autoria ou cumplicidade, deve salientar-se que a descrição ampla do tipo de crime de tráfico de estupefacientes, que reflete um propósito de mais intensa e severa punição, tende a esbater tal distinção; há condutas que, em relação a outros crimes, poderiam ser qualificadas como de cumplicidade e que essa descrição ampla do tipo equipara à autoria; por exemplo, a venda e transporte de produtos estupefacientes por conta de outrem e no âmbito de um negócio de outrem não deixa de configurar a autoria de um crime de tráfico de estupefacientes; o mesmo se verifica no caso em apreço, em que um dos arguidos fornece a outro, recluso num estabelecimento prisional, aquando da visita, canábis para este vender nesse estabelecimento.

II – A circunstância modificativa agravante do crime de tráfico de estupefacientes a que se reporta a alínea h) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, não opera automaticamente.

III - No entanto não deixa de operar no caso em apreço, em que estamos perante a posse de uma quantidade de canábis que se destinava a venda a outros reclusos e daria para 482 doses individuais; não se verifica nenhuma circunstância excecional que pudesse acentuadamente reduzir a agravação da ilicitude do crime decorrente da sua prática num estabelecimento prisional. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e económicas do arguido e apreciativos da sua personalidade, a refletir na matéria de facto, pode constituir um engulho à boa decisão da causa e um desvirtuamento da função judicial de averiguação oficiosa da verdade, essencialmente no que respeita à tarefa de determinação da sanção a aplicar e da cogitação sobre a viabilidade da pretendida suspensão da execução da pena.

II – A imprescindibilidade da realização de relatório social dependerá, casuisticamente, do tipo de crimes em apreciação, do percurso pregresso do arguido conhecido e a valorar e dos elementos adquiridos nos autos sobre o agente, designadamente através de prova documental e testemunhal.

III – Não se verifica qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando a ausência de elementos sobre as condições pessoais do arguido, que o Tribunal quis averiguar, resulta do comportamento contumaz e relapso do próprio recorrente.

A não ponderação, na sentença que condena arguido em pena (única) de prisão suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, da eventual aplicação do perdão previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, não determina a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, ex artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A declaração negocial deve valer de acordo com a vontade real do declarante, se esta for conhecida do declaratário.

II - A lei, no entanto, não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento subjectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal, típico, colocado na posição do real declaratário, depreenderia

III – O direito de preferência previsto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a) do CC pressupõe que o proprietário alienante do imóvel arrendado seja simultaneamente o locador desse imóvel. Se o imóvel foi dado de arrendamento pelo locatário financeiro, o (sub)arrendatário não tem o direito de preferir na venda que o proprietário faça do imóvel (ao locatário financeiro ou a terceiro).

I - Estando em causa contrato de seguro (ramo vida) ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, incumbe à ré comprovar o cumprimento do ónus legal da devida informação ao autor da cláusula contratual geral em que se concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva.

II- Resultando da matéria de facto provada que a ré, por intermédio da entidade bancária, cumpriu todos os deveres de informação a que estava obrigada, podendo prevalecer-se da referida cláusula-base de cobertura do risco, incumbe ao segurado o ónus de provar a(s) ocorrência(s) concreta(s) em conformidade com as situações descritas na mesma, como facto(s) constitutivo(s) do seu direito de indemnização.

III - Tal assenta, necessariamente, em pressupostos fácticos que devem ser alegados, de forma a permitir a sua indiciação e integração na cláusula-base de cobertura do risco, pois o sinistro é a ocorrência concreta do risco assim previsto no contrato, devendo reunir as mesmas características com que é ali configurado.

IV - A cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva deve ser interpretada como correspondendo à situação em que o segurado, por doença ou acidente, fique completa e definitivamente impedido de exercer uma qualquer atividade remunerada e, consequentemente, impossibilitado de auferir rendimentos que lhe permitam fazer face à obrigação que assumiu perante a entidade bancária.

1. Na negligência grosseira o agente atua sem o mais elementar senso comum, de modo manifestamente descuidado e imprudente, omitindo infundadamente precauções ou cautelas que num particular contexto são objetivamente básicas. 2. Atua com negligência grosseira o cliente de uma instituição bancária que, no âmbito do homebanking, recebeu um telefonema, que acreditou ser do seu banco, informando-o que "alguém estaria a tentar aceder à sua conta bancária", que a seguir recebe duas mensagens de texto no seu telemóvel, com a indicação de proveniência desse banco, dizendo-lhe "para confirmar a aprovação de pagamento com cartão ao comerciante EMP01... no valor de 2.800,00 EUR, introduza o código ...67" e "para confirmar levantamento MBWAY introduza o código ...70" e que, sem mais, introduz estes códigos e quando no seu serviço de homebanking o banco avisa os utilizadores, além do mais, que «existem tentativas de "Phishing" que recorrem a um esquema fraudulento de mensagens SMS e chamadas telefónicas supostamente em [seu] nome» e para terem "cuidado com SMS e telefonemas fraudulentos supostamente em [seu] nome".

I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio deve ser previamente submetida à assembleia de condóminos e carece de deliberação favorável, tomada por maioria dos votos representativos do capital investido.

II – Realizada por um condómino obra em parte comum, que não constitua reparação indispensável e urgente, assiste a qualquer outro condómino o direito de exigir a sua eliminação.

III – Em prédio constituído apenas por duas frações, tendo um dos condóminos realizado a pintura das paredes exteriores do prédio na parte envolvente da sua fração autónoma, constitui abuso do direito a posição desse condómino no sentido de impedir que o outro condómino execute a pintura da única parede do prédio que falta pintar para completar a pintura uniforme de todo o prédio.

IV – As modificações introduzidas pelo condómino na sua fração autónoma são lícitas se não violarem nenhuma das proibições constantes do nº 2 do artigo 1422º do CCiv.

V – Sem prejuízo das limitações de direito público, as obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

VI – A linha arquitetónica respeita ao conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica e o arranjo estético do edifício ao conjunto de características visuais que conferem unidade sistemática ao conjunto.

VII – Tendo um condómino introduzido alterações na sua fração autónoma que modificam a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício, sem que a obra tenha sido submetida ao veredito da assembleia de condóminos, pode outro condómino pedir a respetiva eliminação.

I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do

CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do

CC) que lhe disponibilize um documento – designado quitação – que facilite a prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º 2 do art. 787º do CC).

II – Não cabe no objecto da execução, nem dos respectivos embargos de executado, discutir e decidir se na acção declarativa estavam reunidos os requisitos para o devedor ser condenado a pagar juros de mora à taxa comercial.

III – Considerando que o título dado à execução consubstancia uma sentença homologatória duma transação que estabelece e condena no pagamento em prestações de uma determinada quantia pecuniária, sendo omissa quanto à estipulação dos juros moratórios, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis.

Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069.º do Código Civil), nos termos do disposto no artigo 394.º do Código Civil não é admissível prova testemunhal relativamente a convenções que sejam contrárias ou adicionais ao seu conteúdo, independentemente de serem anteriores, contemporâneas ou posteriores à celebração do negócio.

I - Tal como decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

II – No caso de vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da perda do benefício do prazo, o prazo de prescrição aplicável não se altera, sendo de cinco anos nos termos do disposto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil.

I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça.

II – Nada obsta, contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se.

III – A partir do momento em que um dos herdeiros se opõe a que o outro herdeiro que tem o uso exclusivo do bem o continue a fazer, esse uso passa-se a considerar ilícito por privar o outro do uso que dele igualmente pretendia fazer, para efeitos do disposto no art.º 1406º, do

CC – aplicável por força do disposto no art.º 1404º, do mesmo diploma legal -, e tal acarretará uma obrigação de compensação pela privação do uso.

IV – Porém se o herdeiro já ocupava tal bem, antes da abertura da sucessão, com fundamento num direito obrigacional validamente constituído, não basta a oposição dos demais herdeiros para se concluir pela existência de um facto ilícito e, consequentemente, pelo direito a uma indemnização com base na privação do uso.

V - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão que pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos.

I – Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo na secção especializada de execução, ao invés de apresentá-lo no processo onde foi prolatada a sentença exequenda, em desrespeito do estatuído no n.º 1, do art.º 85º do CPC, tal não configura excepção dilatória inominada insuprível, conducente ao indeferimento liminar do requerimento inicial executivo.

II – Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, n.º 2, do Código Processo Civil, a de que desse aproveitamento não resulte uma diminuição de garantias do executado.

III - A entrega coerciva ou forçada do imóvel no âmbito da execução para entrega de coisa certa (arts. 861º, n.ºs 1 e 3 do CPC) não consubstancia por si só fundamento de inutilidade superveniente dos embargos de executado.

IV - Reconhecido o direito sobre determinado imóvel e a condenação de restituição ao seu titular por sentença transitada em julgado, o exequente deve intentar uma ação executiva para entrega de coisa certa (art. 10º, n.º 6 do CPC).

V - Estando a obrigação de entrega titulada por decisão judicial condenatória haverá que lançar mão do regime específico previsto no art. 626º do CPC, resultando do seu n.º 3 que não haverá despacho liminar, nem a notificação prévia, e a oposição será posterior à apreensão e entrega da coisa.

1 - A processo de inventário intentado em 2013, é aplicável o anterior CPC, pelo que a sentença proferida no incidente de reclamação à relação de bens é uma decisão interlocutória com impugnação diferida, que apenas é impugnável com o recurso interposto da decisão de homologação da partilha. 2 – Sendo tal sentença ainda suscetível de recurso ordinário, não há lugar à exceção de caso julgado, mas sim, verificados os seus requisitos, à exceção de litispendência. 3 - Ocorre identidade de pedido, como requisito da litispendência, quando o efeito prático-jurídico pretendido pelo autor em ambas as ações é substancialmente o mesmo. 4 – Tal verifica-se quando, em processo de inventário se conheceu do mérito de incidente de reclamação à relação de bens, pelo qual o reclamante pretendia ver excluída uma verba da qual era alegadamente proprietário (tendo tal pretensão sido indeferida) e vem depois o autor/reclamante pedir o reconhecimento da sua propriedade sobre esse mesmo imóvel, pretendendo discutir de novo a mesma questão. 5 – Pretende-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.