Jurisprudência.

I - O plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pelo Instituto da Segurança Social, contra a sua vontade, constituindo violação negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo.

II - A continuidade da suspensão de acções executivas, bem como o deferimento do pagamento de créditos da Segurança Social ao longo de um plano de prestações, ainda que em número não superior a 150, como admitido pelo nº 6 do art. 196º do CPPT, consubstanciam uma modificação restritiva do conteúdo de tais créditos.

I - A suspensão da instância em virtude da existência de uma causa prejudicial ou de uma questão prejudicial constitui uma mera faculdade que cabe ao tribunal exercer ou não conforme julgue conveniente.

II - A forma de processo especial de ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho é aplicável às ações destinadas a apreciar as situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 147.º do Código do Trabalho, precedidas do procedimento previsto pelo art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei 107/2009 de 14/09.

III - A interpretação dos arts. 2.º, n.º 4 e 15.º-A, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 107/2009, de 14/09, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e do artigo 186.º-K do CPT da qual resulta que a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é aplicável às situações a que se refere o art.º 147.º, n.º 1 do CT não é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, nem do princípio da igualdade.

IV - As interrupções letivas não constituem fundamento para considerar a atividade de prestação de serviços de fornecimento de refeições num refeitório de uma escola uma atividade sazonal ou uma atividade com um ciclo anual de produção irregular.

V - A celebração de um contrato de prestação de serviços ainda que com duração limitada, não constitui um serviço determinado precisamente definido e não duradouro se a atividade a que a empresa que contrata o trabalhador (e por referencia a esta se há-de considerar a transitoriedade) é, como acontece com a ré, uma empresa que se dedica à prestação de serviços a terceiros.

I – Não sendo os autores beneficiários legais do sinistrado, nem tendo sido peticionada, a título principal, pensão por morte do sinistrado, o juízo do trabalho não é materialmente competente para apreciar o pedido de indeminização por danos não patrimoniais formulado pelos pais do sinistrado, o qual é da competência dos tribunais comuns.

II - O juízo do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de despesas de funeral ainda que quem as reclama não seja beneficiário do sinistrado, sendo o direito ao seu reembolso reconhecido a quem comprovadamente tenha efetuado o pagamento de tais despesas.

III - O regime legal do chamamento dos herdeiros sucessíveis à abertura da herança plasmado no Código Civil, não afasta a qualidade de beneficiário no âmbito do regime de reparação de acidentes de trabalho.

IV - No âmbito da reparação de um acidente de trabalho mortal, é admissível a cumulação do direito a pensão dos ascendentes e de outros parentes sucessíveis. (Sumário elaborado pela relatora nos termos do art.º 663.º, n.º 7 do CPC)

O subsídio de agente único a que alude a Cláusula 15ª do Contrato Coletivo de Trabalho outorgado entre a Associação Nacional de Transporte de Passageiros (ANTROP) e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), publicado no BTE sob o n.º 35 de 22/9/2019, só é devido relativamente aos dias em que os motoristas efetivamente exercem a atividade de condução em regime de agente único.

I - Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Maio de 2023, os termos daquela relação, aplica-se o regime jurídico acolhido no Código do Trabalho de 2009, na versão anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023.

II - Estaremos próximos do contrato de trabalho se o credor da prestação goza do poder de determinar o modo concreto como a prestação há-de ser realizada, estando o devedor da prestação obrigado a cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias. E estaremos próximos da prestação de serviços se, definido o resultado pretendido, o devedor da prestação goza de autonomia para organizar os meios para alcançar o resultado.

III - Não constitui contrato de trabalho a relação em que o estafeta trabalha nos dias que quer e nas horas que entende; é livre de aceitar o pedido ou de o rejeitar sem consequências; no mesmo período pode estar a trabalhar para outra entidade, incluindo empresas concorrentes da ré, não estando sujeito a qualquer dever de exclusividade ou não concorrência; e pode fazer-se substituir por outro estafeta da plataforma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho o meio processual adequado para requerer ou fixar uma indemnização ou pensão provisória é o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo 388.º e seguintes do Código de Processo Civil.

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que o Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II - Uma avaliação de desempenho que penalize um trabalhador por ausências significativas devidas a doença prolongada levanta sérias questões de discriminação. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem reiteradamente afirmado que a discriminação em razão da deficiência inclui situações de doença grave e de longa duração.

III - A transição de doença natural para a doença profissional, sem qualquer interrupção temporal, não altera o facto de que as ausências são justificadas e inerentes à condição de saúde do Recorrente. (Sumário do Acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - Resulta do motivo para a contratação a termo incerto que os acréscimos excecionais de atividade não são da Ré, mas da cliente da Ré, sendo insuficientes justificações baseadas em riscos normais da atividade empresarial.

III - O recurso a este tipo de contratação não se destina a suprir necessidades temporárias da Recorrente e pelo estrito tempo necessário à sua satisfação, antes visa suprir necessidades permanentes, normais e correntes do seu modelo de negócio e da sua dinâmica. (Sumário do Acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil.

II - Constando de cláusula de convenção que o trabalhador que presta trabalho em dia feriado “terá direito, para além do vencimento que lhe caberia se não trabalhasse, à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, acrescida de 100%”, exercendo a empregadora a sua atividade em funcionamento contínuo e não correspondendo o trabalho prestado pelos trabalhadores nos dias feriados a trabalho prestado em dia de descanso, esse trabalho é prestado dentro do cumprimento do horário normal desses trabalhadores, muito embora beneficiando esses daquele acréscimo remuneratório de 100%.

III - Nestas situações em que é prestado trabalho normal em dia feriado, a retribuição diária do dia que corresponde ao dia feriado está já incluída na retribuição mensal que o trabalhador aufere, por correspondência a 30 dias, justamente porque aquele dia “feriado” corresponde a um dia normal de trabalho.

I - É aplicável a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

II - No caso em apreço, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica da execução da atividade do estafeta ao serviço da plataforma digital, dado se ter provado a verificação de diversas características que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho.

III - A subordinação nesta era digital deve ser encarada de forma mais flexível e adaptada a esta nova realidade tecnológica, distanciando-se do modelo fordista tradicional.

IV - Para ilidir a presunção a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido. É necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que a relação contratual consubstancia um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, designadamente que consubstancia uma relação autónoma.

A competência material para conhecer do presente recurso da decisão da oposição ao arresto decretado pertence à secção criminal do Tribunal da Relação, na medida em que a natureza do litígio e do pedido recursivo dizem respeito a questão de natureza penal, conexa com princípios e normativos de índole criminal, como seja a definição e tipicidade de património incongruente ou a sua exclusão – cfr. artº 12º, nº 3, al. b), do CPP e artº 73º, al. a), por força do artº 54º, nº 1 (causas de natureza penal), da Lei Orgânica do Sistema Judicial (LOSJ).

I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 o artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma.

II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão de auxiliar de ação direta na Associação de Solidariedade Social de Abraveses, trabalhando entre as 22h00m e as 08h00m, o que se verificava já quando começou a exercer a atividade de estafeta para a ré, tendo ainda realizado entregas em simultâneo para outra plataforma quando não está a exercer a mencionada profissão e tem disponibilidade e vontade para o efeito, conjugando tais entregas também com o ensino superior que se encontra a frequentar, impõe-se concluir que a Ré logrou provar que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar, pelo que, ilidiu a presunção de contrato de trabalho prevista no n.º 1 do artigo 12.º-A do CT.

III – Recorrendo ao método indiciário, mesmo que se entenda que o estafeta está inserido na organização da Ré, tal não dispensa a verificação de obediência às ordens ou instruções quanto ao modo de execução da prestação, a sujeição a regras de conduta (artigo 11.º do CT – contrato de trabalho, no âmbito de organização e sob a autoridade). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Conforme recentemente decidido pelo STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).

II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta.

III – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata.

IV – O fulcro da subordinação jurídica deste artigo 12º-A do CT consistirá no facto de o prestador não trabalhar segundo a sua própria organização, mas sim, inserido num ciclo produtivo de trabalho alheio e em proveito de outrem, estando adstrito a observar os parâmetros de organização e funcionamento definidos pelo seu beneficiário. A subordinação pode ser meramente potencial, não sendo necessário que se traduza em atos de autorização e direção efetiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No crime de insolvência dolosa para calcular a vantagem obtida ilicitamente tem de se avaliar, - tendo em conta os factos que ficaram provados-, quais os atos praticados pelo arguido, que efetivamente fizeram diminuir o património da sociedade declarada insolvente e, nessa medida, a impediram de saldar as suas dívidas para com os credores e ao mesmo tempo aumentaram o património pessoal do arguido/recorrente.

II - Há que distinguir em concreto, entre dano emergente do crime e cuja reparação deve ser feita através do pedido de indemnização cível, e o aumento do património pessoal do autor do crime, por via da incorporação de bens e valores que o mesmo dolosamente subtraí ao património da sociedade insolvente, e que por esse motivo, não pode ser tido em conta para efeito de pagamento aos credores.

III - Não sendo possível apurar o valor da totalidade ou de parte da vantagem obtida pelo autor do crime, esse valor terá de ser determinado em sede de execução nos termos previstos no art.110 nº4 do CP.

IV - Pretende-se que nenhum benefício resulte para o agente com a prática do crime e, como tal, não podem ser ignorados bens dissipados mesmo que o seu valor não esteja determinado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Ainda que a fração habitacional em causa nos autos integre o património comum a partilhar, comete o crime de violação de domicílio o ex-cônjuge que, aproveitando a ausência do outro, arromba a fechadura e invade o antigo lar conjugal quando o direito à sua utilização, até à partilha, fora atribuído em exclusivo ao outro por decisão judicial. (Sumário da responsabilidade do Relator)