Jurisprudência.

I - Um processo especial de prestação de contas tem, necessariamente, duas fases: a fase introdutória que termina com a decisão do juiz no sentido do Réu estar ou não obrigado à prestação de contas e, no caso, se entender que sim, a apreciação das contas propriamente dita.

II - Impõe-se ao decisor tomar posição expressa relativamente à obrigação de prestar contas por parte do Réu antes de passar à fase seguinte, não podendo ser retirada a ilação de que essa obrigatoriedade existe no caso do Sr. Juiz proferir despacho saneador com vista a apreciar a bondade das contas apresentadas, quando o réu, na sua contestação, nega estar obrigado a prestá-las, por já o ter feito. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

I – É judicialmente exigível, para os efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), o crédito que decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta, não sendo necessário que esteja reconhecido por sentença ou outro título executivo.

II – Não preenche este requisito de “exigibilidade forte” o crédito cuja existência esteja depende de uma decisão judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil, contratual (por violação de uma cláusula negocial) ou extracontratual (por violação de um direito absoluto), e fixe o respectivo montante indemnizatório.

III – O contrário não resulta do disposto no artigo 853.º, n.º 1, al. a), do CC, que visa apenas evitar que o devedor se aproveite da compensação para remover as consequências de um ilícito doloso por si praticado, mas não impede que os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos sejam usados para extinguir outros créditos, assim beneficiando a vítima desses factos dolosos.

I - Na qualificação da insolvência como culposa, decorrente do incumprimento grave do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão agravou esse estado no período suspeito, ou seja, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

II - O comportamento prejudicial ao interesse dos credores, anterior a esse período de três anos, ainda que subsumível nas hipóteses legais demonstrativas de uma insolvência culposa, nenhuma relevância jurídica assume, devendo a insolvência ser qualificada como fortuita.

II - O vencimento de juros não é considerado factor de agravamento da insolvência.

I - Existe conflito de interesses enquadrável na previsão dos nºs 1 e 3 do art. 99º do Estatuto da Ordem dos Advogado quando o mesmo advogado é, simultaneamente, mandatário dos devedores insolventes e autor, em causa própria, numa ação de restituição e separação de bens que corre por apenso ao processo em que a insolvência daqueles foi declarada. II -. Neste caso, a sanação do conflito de interesses não passa pela simples outorga de procuração, na referida ação, a favor de outro causídico, pois aquele só cessará se o ilustre causídico deixar de ser mandatário dos devedores insolventes ou, optando por se manter como mandatário destes, se puser termo à ação que instaurou.

I – A peça processual por via da qual a parte exerce o contraditório quanto às excepções arguidas no último articulado admissível apenas tem os efeitos cominatórios previstos no artigo 572.º, al. c), do CPC, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 574.º do CPC.

II – Isto não obsta a que se considere válida e eficaz a confissão expressa e espontânea de factos que seja feita na referida peça processual, nos termos previstos no artigo 46.º do CPC. Mas, neste caso, já não estaremos perante os efeitos de uma falta de impugnação especificada de factos, mas sim perante os efeitos de uma confissão expressa de factos.

III – A acção de prestação de contas é o meio próprio para se apurarem e aprovarem as receitas obtidas e as despesas realizadas por quem administra bens alheios, bem como o respectivo saldo, e não para se aprovarem despesas a realizar. Não é, portanto, o meio adequado para se condenar o titular do património administrado a cumprir os contratos que celebrou (ou a restituir o que recebeu com fundamento na nulidade desses contratos ou no enriquecimento sem causa), ainda que a contraparte também fosse, na altura em que o contrato foi celebrado, o administrador do referido património.

I - Somente em caso de alegação da essencialidade do requerido meio de prova, para a demonstração deste ou daquele facto, e que no caso concreto o Julgador possa antever tal essencialidade, é que se pode lançar mão do poder inquisitório e ordenar a produção deste ou daquele meio de prova.

II - A consagração desta inquirição oficiosa de testemunha não afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios, os meios de prova.

III - Sempre que haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa deve a mesma ser inquirida por iniciativa do Tribunal.

Se o requerente do pedido de alteração do exercício das responsabilidades parentais expuser sucintamente os fundamentos do seu pedido, alegando circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, o Tribunal só pode considerar infundado o pedido e mandar arquivar o processo, depois de ordenar a citação da requerida e aguardar pelo termo do prazo para a eventual apresentação de alegações, conforme estabelecido no art. 42º nº 3 a 5 RGPTC.

Um contrato através do qual a ré se vinculou à elaboração de um relatório técnico-científico visando a reconstituição, com base em modelos computacionais, de um acidente de viação, é de qualificar como contrato inominado de prestação de serviços.

I - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é o competente para a decisão de uma acção tendente à indemnização de danos provocados por actos de concorrência desleal não traduzidos em actos violadores de regras de concorrência, prejudiciais para concorrentes ou consumidores, por afectação de funcionamento do mercado, antes descritos como actos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar uma empresa, por um dos seus colaboradores, criando outra que se substitua a ela perante clientes e fornecedores, exercendo o mesmo negócio e levando à sua deterioração.

II - Sendo a causa de pedir complexa, incluindo actos de concorrência desleal passíveis de constituir violação de direitos privativos protegidos pela propriedade industrial, mas também outros que os ultrapassam, deve ser reconhecida a competência de um juízo cível do tribunal de comarca para a tramitação e decisão da causa, e não a do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de registo da ação por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. d), art. 15º nº 4 do CRC, art. 276.º, n.º 1, al. d) e 281.º do CPC), a parte tinha obrigação de saber, para mais estando devidamente representada por advogado, que tendo sido notificada do despacho de suspensão da instância para que fosse demonstrado o registo da ação, decorrido o prazo previsto no art. 281º CPC sem que tenha demonstrado nos autos tal registo, a instância seria declarada extinta por deserção, não sendo indispensável a expressa advertência da cominação estabelecida no art. 281º do CPC.

I - Na obrigação de prestação de contas, aquele a quem cabe tal incumbência, está a gerir dinheiro alheio em virtude do verdadeiro proprietário não estar em condições de o fazer.

II - Se a Ré fosse apenas uma “longa manus” da mãe, sendo as despesas de acordo com a vontade desta, não haveria prestação de contas, porquanto não havia gestão de bens alheios.

III - Independentemente de se saber qual era a vontade, ou não, da progenitora, aqui cumpre, em primeiro lugar, averiguar a existência da despesa, o seu valor, e a sua razoabilidade.

IV - Se a cabeça de casal efectuou uma despesa, não em seu próprio benefício, mas da herança, considerar-se que dessa conduta resultou prejuízo, o mesmo atingia todos os herdeiros, onde a cabeça de casal se inclui.

V - Pode alguma das partes considerar que a R. geriu mal esse dinheiro e que o usou em gastos supérfluos. Porém, aqui não é o processo próprio para colocar em causa a administração da Ré.

I – Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II –É pertinente a utilização, como referência, do valor do salário mínimo nacional, para a definição desse limite mínimo.

III- No caso de um agregado familiar composto pelo insolvente, companheira desempregada e filho adolescente, e nas concretas circunstâncias do caso, também em atenção a outros interesses, como os próprios da insolvência, é adequado fixar como rendimento indisponível o valor equivalente a uma vez e dois terços o montante do salário mínimo, ainda que tal montante fique aquém do critério de capitação de rendimentos da escala de Oxford, acolhida pela OCDE e pelo D.L. 70/2010, de 16/6.

IV – Em princípio, e adequado considerar que o rendimento indisponível deve salvaguardar também a disponibilidade dos valores dos subsídios de férias e de Natal, pois que estes valores se integram no conceito de remuneração mensal mínima garantida.

I - O não cumprimento dos ónus primários das als. a) a c) do nº 1 do art. 640º do CPC determina a imediata rejeição do recurso relativo à impugnação da matéria de facto [de toda ela ou apenas de algum segmento da mesma, conforme o vício afete toda a impugnação ou apenas parte dela], ao passo que a inobservância do ónus secundário da al. a) do nº 2 do mesmo preceito só implica a rejeição do recurso da matéria de facto quando a falta ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso.

II - Quando o recurso incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, por serem irrelevantes para alteração/modificação da decisão decretada pelo tribunal recorrido, a Relação deve abster-se de proceder à reapreciação da matéria de facto, para não levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático.

III - Na modalidade do «venire contra factum proprium», o abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito em contradição com uma conduta [sua] anterior em que a outra parte tenha legitimamente confiado, vindo a mesma, com base na confiança gerada e de boa fé, a programar a sua vida e a tomar decisões na convicção de que aquele direito já não seria exercido.

IV - A modalidade «tu quoque» exprime a regra geral pela qual a pessoa que viole uma norma jurídica não pode depois, sem abuso, prevalecer-se da situação daí decorrente, exercer a posição violada pelo próprio, ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada.

I – Para que se verifique uma situação de incumprimento definitivo, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou que esta não seja realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha fixado (cfr. artigo 808.º, n.º 1, do CC).

II – A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente (cfr. artigo 808.º, n.º 2, do CC), não se bastando com um juízo valorativo subjectivo e arbitrário do próprio credor, e corresponde ao desaparecimento da necessidade que aquela prestação visava satisfazer, ou seja, ao desaparecimento da sua utilidade.

III – A interpelação admonitória referida na segunda parte daquele n.º 1 pressupõe a fixação de um prazo suplementar, que acresce ao prazo inicial para cumprimento da obrigação, quer este tenha sido fixado por acordo das partes, quer decorra da interpelação prevista no artigo 805.º do CC, pois só então a obrigação se considera vencida.

IV – Tal interpelação deve conter três elementos: a intimação para o cumprimento; a fixação de um termo peremptório para esse cumprimento; a declaração admonitória de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida se não for cumprida no referido prazo.

V - O artigo 801.º, n.º 1, do CC, equipara ao incumprimento culposo a impossibilidade culposa de cumprimento da obrigação, por considerar que o devedor falta culposamente ao cumprimento da obrigação se a prestação se tornou impossível por culpa sua.

VI – São ainda equiparadas ao incumprimento definitivo a recusa expressa, por parte do devedor, do cumprimento da obrigação ou a adopção, pelo mesmo, de um comportamento concludente nesse sentido.

A requerente credora tem legitimidade para formular pedido de declaração de insolvência do requerido devedor ainda que o seu crédito seja litigioso, não constituindo condição para o prosseguimento do processo de insolvência a certeza do crédito de que se arroga a requerente, mas somente a demonstração de um dos factos subsumíveis no nº 1 do art. 20º do CIRE, que verificado acarreta uma presunção de insolvência que competirá ao devedor ilidir, demonstrando que apesar da sua verificação, não se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.