Jurisprudência.

I - Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido, em autoria material de 1 (um) crime de incêndio em meio de transporte, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal.

II - Os factos indiciados ocorreram na via pública, próximo de outras viaturas e de dois restaurantes que se encontravam no período de jantar, foram presenciados por testemunhas, o que gera forte sentimento de insegurança.

III - Acresce que o incêndio veio a ser contido, mas sem qualquer intervenção do arguido que se desinteressou pelas consequências da sua conduta. O arguido abandonou o local em nada contribuindo para a contenção do risco.

IV - Verifica-se, deste modo, que a conduta indiciada - que o arguido não coloca em causa- traduziu manifesto perigo em concreto de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.

I - A Recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal considerou umas testemunhas mais do que outras, sem especificar as partes dos depoimentos que determinariam diferente apreciação dos factos. Não apresentou razões justificativas daquilo que conclui, ou seja, que é um erro dar crédito aos testemunhos nos quais sustentou o Tribunal a sua decisão. O princípio da livre apreciação da prova permite ao julgador recorrer às regras da experiência e sua convicção, desde que logre justificá-la permitindo a respectiva compreensão e sindicância da decisão. Por isso, não será a convicção pessoal de cada um dos intervenientes processuais, que irá sobrepor-se à convicção do Tribunal.

II - Em parte alguma do Código de Processo Penal se exige que a decisão contenha um resumo da prova produzida, uma reprodução por assentada dos depoimentos prestados, um resumo dos documentos juntos. Cumpre, isso sim, indicar os meios de prova relevantes quanto aos factos (e não é preciso fazê-lo um a um), bem como explicar qual o relevo de tal prova, expondo a apreciação crítica efetuada sobre o seu conteúdo.

I – Pressupostos para a perda alargada: Condenação (com trânsito em julgado) por um dos crimes do catálogo (hoje) bastante amplo do art. 1.º; O condenado deve possuir um património incongruente com o seu rendimento ou com uma actividade económica lícita; O condenado não ter conseguido demonstrar a origem desse património – presunção iuris tantum; e O património em causa ter sido recebido pelo condenado nos 5 anos anteriores à sua constituição como arguido.” – “O confisco ampliado/ a perda alargada no contexto dos instrumentos de recuperação de ativos”, Rui Soares Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Abril de 2022.

II – A análise do GRA é exaustiva na apreciação do património e da realidade económica do recorrente dos cinco anos anteriores à constituição de arguido, tendo em conta os créditos e despesas declaradas e resultantes de documentos fiscais e bancários.

III - No entanto, no caso concreto, não há ainda condenação, tratando-se tão só de uma providência cautelar de arresto, fundada no art.º 10.º da citada Lei n.º 5/2002, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º.

IV - Fortes indícios existentes neste momento em que decorre o julgamento, fundados em elementos de prova que suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura condenação do arguido do que a da sua absolvição.

V - Não há violação da presunção de inocência, porque a presunção de incongruência é ilidível, na perda alargada não se discute a culpabilidade do agente e não existe uma total inversão do ónus da prova (o MP continua ter de demonstrar a incongruência e proceder à liquidação), sendo que, em caso de dúvida, deverá resolver-se em favor do arguido para quem entenda ser uma medida de natureza penal ou sancionatória.

VI - Quanto à proporcionalidade, igualmente suscitada, também se mostra assegurada. O crime imputado ao arguido é muito grave por estar ligado à criminalidade organizada e económica e a limitação temporal para o património abrangido torna a medida proporcional.

I. Um dos requisitos do crime continuado é a verificação de uma conexão temporal entre os diversos actos, uma vez que, de contrário, dificilmente se poderá afirmar, no caso concreto, a referida diminuição considerável da culpa.

II. E quanto maior for o hiato temporal entre os diversos atos, maiores serão as razões para se questionar a verificação e /ou manutenção de uma situação factual subsumível na figura do crime continuado,

III. A mediação de um período de tempo dilatado, superior a um ano, entre os factos criminosos permite ao agente mobilizar os factores críticos da sua personalidade para avaliar a sua anterior conduta de acordo com o Direito e distanciar-se da mesma. Não o fazendo já não se depara com uma culpa sensivelmente diminuída, mas com “um dolo empedernido no crime”.

IV. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.

I. A medida concreta da pena é encontrada tomando em consideração todas as circunstâncias que sejam favoráveis ou desfavoráveis ao agente (desde que não façam parte do tipo do crime), atentas as exigências de prevenção (geral e especial) que no caso se façam sentir e que se encontrem contidas na culpa.

II. Justifica-se a fixação da pena em 1/3 da moldura abstracta quando sejam elevadas as exigências de prevenção geral e especial e intensa a culpa do agente.

I – Está votado ao insucesso o recurso da matéria de facto (o denominado erro de julgamento) se os recorrentes não invocam em seu apoio meios de prova que não tivessem sido considerados no acórdão recorrido, mas apenas questionam a avaliação que o tribunal fez daqueles, procurando impor a sua visão dos factos, de modo a que se conclua em sentido diverso ao julgado provado, e os elementos probatórios indicados pelos recorrentes não impõem decisão diversa da recorrida.

II - O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso.

1 – A exata dimensão do bem jurídico protegido pelas incriminações constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 176.º do CP prende-se com a utilização indireta de menores, logo, com uma tutela indireta da liberdade e autodeterminação sexual do menor, visando, em primeira linha, a tutela da sua imagem associada a um interesse público de reduzir o consumo de pornografia infantil. 2 – Dada a configuração legal deste tipo de crime, o número de materiais pornográficos (ações de descarregamento, em grande quantidade, de ficheiros, nos quais se incluem ficheiros de pornografia infantil) não pode servir de critério de contabilização da prática de crimes, sem prejuízo de efetivamente relevar para a escolha e medida da pena, pois que aquilo que está em causa é uma repetição de condutas essencialmente homogéneas unificadas por uma mesma resolução criminosa. 3 – A existência de perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas deve decorrer de factos concretos capazes de mostrar que a libertação, sem mais, do arguido poderia causar danos à ordem e tranquilidade da sociedade em geral, não se bastando em considerações de prevenção geral. 4 – A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes outras medidas de coação constantes do catálogo legal. 5 – Às medidas de coação correspondem finalidades estritamente cautelares e não de satisfação de exigências de prevenção, geral e especial.

I – A intervenção do juiz de instrução em sede de apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante em sistema informático, tal como sucede com a apreensão de correspondência, justifica-se por razões de tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, salvaguardando a reserva da vida privada e o segredo da correspondência.

II - O art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09, ao remeter para o regime relativo à apreensão de correspondência (art. 179.º, n.º 3 do CPP), não prevê um momento intermédio entre a tomada de conhecimento, pelo juiz, do conteúdo da correspondência apreendida e a ponderação judicial sobre a sua relevância para a prova, no qual interviria o Ministério Público, selecionando os conteúdos a juntar aos autos.

III - É ao Juiz de Instrução Criminal que compete, não só tomar conhecimento em primeiro lugar da correspondência eletrónica apreendida, como selecionar os conteúdos de correio eletrónico relevantes para a descoberta da verdade e para a prova e determinar a sua junção aos autos, não existindo qualquer impedimento a que seja assessorado tecnicamente nessa atividade.

IV - Tal competência não contende com a estrutura acusatória do processo penal português ou com a autonomia do Ministério Público, visto que a mesma está prevista na lei como garantia de direitos, liberdades e garantias de dignidade constitucional.

I - Um dos princípios estruturantes do nosso processo civil é o do contraditório, e que por via de tal tem natureza constitucional. A lei processual deve assegurar que exista uma autêntica e verdadeira participação das partes, em plano de igualdade, de modo a contribuir em todos os aspectos do processado, ie, alegação de factos, proposição e produção de prova, discussão das questões de direito.

II - O legislador impôs apenas três momentos processuais nos quais as partes podem (devem) apresentar prova documental: Primeiro com os articulados em que se aleguem os factos necessitados de prova e que sejam fundamento da acção ou da defesa – artigos 552.º, n.º 6 e 572.º, alínea d) do Código de Processo Civil; Segundo após os articulados, mas até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sem prejuízo da respectiva condenação em multa caso não demonstre a impossibilidade de apresentação em momento anterior; Terceiro até ao encerramento da audiência final de julgamento – artigo 425.º do Código de Processo Civil – podem ser apresentados os documentos cuja junção não tenha sido possível até então e ainda aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

III - O incidente de intervenção de terceiros por parte do A. terá que ser deduzido até aos termos da fase dos articulados.

IV - A dedução de articulado superveniente tem um limite temporal fixado no artigo 588.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

A sentença de verificação e graduação de créditos proferida em ação executiva constitui caso julgado quanto à existência e exigibilidade do crédito no âmbito daquela execução, pelo que, tendo prosseguido a execução que havia sido extinta pelo pagamento, a requerimento de credor, com crédito reconhecido e graduado para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram a ser vendidos, nos termos do art. 850º do CPC., não pode o tribunal oficiosamente vir a conhecer da exceção dilatória da falta de observância das regras do PERSI.

I - O facto de ter inviável a citação na morada conhecida, mesmo que esta seja aquela que é referenciada ao citando junto das entidades oficiais, não permite atalhar etapas em direcção à solução da citação edital.

II - Tudo deve ser feito, segundo as circunstâncias do caso, para se tornar possível um efectivo conhecimento do citando relativamente à existência de um procedimento judicial a si dirigido.

III - Havendo contacto com familiares do citando e perante a informação destes de que o citando estará noutro local, é imprescindível tentar obter deles a concretização dessa informação e, se adequado, a interpelação de autoridades policiais, em ordem a conhecer o seu paradeiro e lograr a sua citação pessoal.

Em caso de concorrência de créditos laborais, da segurança social e o penhor, será de graduar o penhor anteriormente aos privilegiados créditos laborais e da segurança social.

I - A transferência bancária consiste numa ordem dada por um sujeito que tem junto do banco uma conta bancária para que este transfira uma determinada quantia para outra conta bancária, creditando-a nesse valor.

II - Uma vez dada a ordem e tornando-se esta definitiva, a transferência é imune a qualquer vicissitude do contrato base, inexistindo qualquer dever de restituição por parte do banco.

III - Tendo o banco réu recebido ordem de transferência bancária de determinadas quantias da conta de depósito da conta da cliente para uma conta cujo NIB foi indicado pela cliente, porque recebeu um ordem devidamente autorizada pelo cliente, está obrigado a cumpri-la.

IV - Acontece que, no âmbito da relação bancária que se estabelece entre o banco e o cliente, há que reconhecer que recai sobre este, enquanto prestador de serviços e de “gestor” de património alheio, relativamente ás contas tituladas pelos seus clientes, um especial dever de proteção do património do cliente, decorrente da boa-fé (artº 762º nº 2 do Código Civil).

V - Nesse dever de proteção de interesses alheios, estão incluídos especiais deveres de informação e de diligência, que no caso, se mostram violados com a atuação do banco réu, o qual, tendo sido atempadamente informado pelo banco do beneficiário da transferência bancária da existência de fortíssimos indícios de fraude, omite tal informação da cliente, não evitando dessa forma que a mesma viesse a ser vítima de uma segunda fraude,(efetuada em circunstâncias muito semelhantes à primeira) e não atua com a diligência que era devida, prestando de forma célere a colaboração solicitada pelo banco do beneficiário, enquanto aquele mantinha a transferência sob investigação, de molde a permitir a recuperação integral das quantias.

I - Sendo o requerente do incidente de liquidação de sentença, por si e em representação da herança indivisa, o titular do direito à indemnização em que a Apelante foi condenada na sentença cuja liquidação é pretendida, estando neste incidente como sujeito activo quem foi parte activa na fase prévia à referida sentença, não se torna necessário fazer intervir os herdeiros através de incidente de intervenção principal provocada porque não ocorre preterição de litisconsórcio necessário.

II - Apesar de a instância se considerar renovada com a admissão liminar do incidente de liquidação de sentença, tal não significa a reabertura da fase prévia à prolação da sentença, pois que transitada esta, tudo o que foi anteriormente decidido faz caso julgado formal, não podendo ser chamados aos autos, por intermédio de posterior incidente de intervenção, terceiros que não foram chamados como intervenientes acessórios na fase dos articulados da ação.

III - Se a única questão colocada no recurso atinente à perícia ordenada pelo Tribunal de 1ª Instância não contende nem com a admissibilidade daquele meio de prova, nem com o seu objecto, mas restringe-se à invocação de um impedimento de nomeação dos peritos, da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância que indeferiu o impedimento alegado pela Apelante não cabe recurso por força do disposto no art. 471º nº 3 do CPC.

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando fique demonstrado o facto-base de uma presunção inilidível, como sucede com a dissipação do património prevista no art. 186.º, n.º 2, al. d) do C.I.R.E.

II - Integra a mencionada hipótese legal a doação do património dos devedores ao seu filho.