Jurisprudência.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Em sede da revisão da medida de acompanhamento, é obrigatória a audição pessoal e direta do beneficiário, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 904º, nº3, e 897º, nº2, do Código de Processo Civil.

II. O Legislador poderia ter optado por mitigar a necessidade de audição pessoal e direta do beneficiário, aquando da revisão da medida de acompanhamento. Todavia, não o fez, sendo o Artigo 897º, nº2, absolutamente taxativo quanto a esse obrigatoriedade, acrescendo que, mesmo em caso de patologias crónicas e/ou reversíveis, poderá ocorrer um agravamento da situação do beneficiário que, em sede de revisão da medida, justifique a alteração da medida ou aditamentos à medida.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Dar por reproduzidos documentos ou o seu conteúdo é bem diferente de dizer qual ou quais os factos que, deles constando, se consideram provados, e provados quer por força do próprio documento em si, quer por outra causa, como o acordo das partes sobre um facto nele indicado, embora o documento não goze de força suficiente para o dar como provado. 2. Por isso, em vez da mera remissão para os documentos incorporados nos autos, o juiz deve enunciar os factos que com base nos documentos (e outros meios de prova) considera provados, explicitando suficientemente o seu conteúdo fundamental. 3. Garantia bancária autónoma é o contrato pelo qual um banco, por ordem do seu cliente, se obriga a pagar certa importância à outra parte (beneficiário) a qual fica com o direito potestativo de exigir a execução dessa garantia, sem que lhe possam ser opostos quaisquer meios de defesa baseados nas relações entre o banco e o ordenador ou entre este e o beneficiário. 4. A sua função não é a de assegurar o cumprimento dum determinado contrato, mas, antes, assegurar que o beneficiário receberá, nas condições previstas no texto da própria garantia, uma determinada quantia em dinheiro. 5. Diferentemente da fiança, que se caracteriza pela acessoriedade, a garantia bancária autónoma não é acessória da obrigação garantida, mas sim autónoma da dívida que garante, o que significa que este não pode invocar, em sua defesa, quaisquer meios relacionados com o contrato base, assumindo, por isso, uma obrigação própria, independente (desligada) do contrato base. 6. A automaticidade é uma característica eventual do contrato autónomo de garantia dependendo da aposição nesse contrato de uma cláusula on first demand, a qual leva a que a entrega da soma objeto da garantia dependa apenas da solicitação do beneficiário e não já da verificação do fundamento material da solicitação. 7. Pode obstar à acionabilidade da garantia bancária autónoma, ainda que com cláusula à primeira solicitação: - estar a ser exigida para além do respetivo prazo de vigência; - sem apresentação de determinados documentos, previamente estabelecidos como necessários, nomeadamente no caso do valor reclamado não estar devidamente certificado por eles; - a existência de prova concludente (sem qualquer necessidade de produção adicional) de ter o devedor garantido realizado a sua prestação de modo adequado (sem qualquer dúvida quanto ao seu cumprimento perfeito e pontual); - ter deixado de ser lícito ao garantido exigir do garante o respetivo cumprimento; - ser o negócio garantido contrário à lei, à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

1. A consideração do direito estrangeiro, antes de ser uma questão de direito, é uma questão de facto (art. 348.º do Cód. Civil). 2. Quando a impugnação da decisão respeitante à matéria de facto se funda na ofensa de uma disposição legal que exige certa espécie de prova para a demonstração do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o apelante não está onerado com as indicações previstas no art. 640.º, n.os 1, al. b), e 2, al. a), do Cód. Proc. Civil. 3. O raciocínio probatório assente nas declarações de parte deve ser reforçado (relativamente ao raciocínio desenvolvido sobre depoimentos de pessoas não interessadas na causa). 4. Independentemente da natureza do facto relevante (não notório) e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos factos provados (fundamentação de facto), se vier a ser, e para que possa ser, invocado na fundamentação de direito. 5. Quando o tribunal toma em consideração no julgamento (fundamentação) de direito factos sobre os quais não se pronunciou no julgamento (fundamentação) de facto, é a pronúncia sobre a matéria de facto deficiente. 6. Neste caso, se constarem do processo todos os elementos necessários à segura prolação de uma decisão sobre essa factualidade pelo tribunal de recurso, a este cabe proferir tal decisão (art. 662.º, n.os 1 e 2, al. c) (a contrario), do Cód. Civil).

Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil):

I - Tendo a R. sido citada regularmente, não apresentando contestação, não sendo os factos alegados na petição inicial nenhum daqueles relativamente ao qual a lei não admite confissão, nem um daqueles factos para os quais a lei impõe determinada forma para a sua validade, verifica-se uma situação de revelia, operando o efeito probatório decorrente da admissão ou confissão (ficta ou tácita) dos factos – arts. 567º n.º 1, 568º al. c), e 574º n.º 2 do Cod. Proc. Civil.

II – Nessas circunstâncias, o tribunal de julgamento deve limitar-se a declarar provados os factos alegados na petição inicial, considerando-se os mesmos como assentes por mero efeito legal da situação de revelia, não carecendo de outra valoração probatória, designadamente não tendo o tribunal de julgamento que avaliar um documento junto com a petição inicial no qual constam as declarações dos intervenientes no acidente de viação, prestadas à polícia após o acidente.

III - Pretendendo a R. que no momento anterior ao embate a condutora do veículo que precedia o veículo por si segurado, procedeu à mudança de direção sem cuidado, sem sinalizar a mudança de direção, e que travou de forma repentina, deveria ter alegado tais factos na contestação, assim cumprindo o ónus imposto pelo art.º 5º n.º 1 do Cod. Proc. Civil; não o tendo feito, não podem esses factos ser considerados para o efeito de imputar à condutora desse veículo a culpa na produção do acidente.

IV – Resultando dos factos provados que 3 veículos automóveis seguiam pela faixa esquerda de uma via pública, que o 1º desses veículos abrandou a velocidade (travou), tendo o 2º veículo, que seguia logo atrás daquele, evitado o embate, o mesmo não ocorrendo quanto ao 3º veículo que foi embater na parte traseira daquele 1º veículo, deve concluir-se que o condutor do 3º veículo (segurado pela R). não mantinha para os veículos que o precediam uma distância de segurança, nem seguia a uma velocidade moderada (especialmente exigida pelo trânsito intenso que se verificava), que lhe permitisse imobilizar em segurança o seu veículo, ainda que não se tenha apurado nem a velocidade a que seguiam os veículos, nem a distância que os separava.

V – Das circunstâncias acima descritas, resulta que o condutor do veículo segurado pela R. incorreu na prática de um facto ilícito, porque violador dos arts 11º n.º 2, 18º n.º 1, 24º n.º 1 e 25º n.º 1 al. m) do Cód. da Estrada, do qual decorre uma presunção de culpa na produção do acidente, que a R. não conseguiu contrariar.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Prevê o CIRE duas modalidades de resolução de atos em benefício da massa insolvente, uma que tem vindo a ser denominada como de resolução condicional, prevista no art.º 120º, do referido Código e a outra intitulada, pelo próprio legislador, como de resolução incondicional, mencionada no art.º 121º, do mesmo diploma legal. 2 - Existem mecanismos consagrados no CIRE que “facilitam” a resolução, como é o caso, nomeadamente, da resolubilidade dos atos enunciados, taxativamente, no art.º 121º, n.º 1, do CIRE, resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 3 - A impugnação da resolução, prevista no art.º 125º, do CIRE, deve revestir a forma de uma ação declarativa de simples apreciação negativa, na qual se pretende, nos termos do art.º 10º, nºs 1, 2 e 3, al a), do CPC, obter a unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito. 4 - Assim sendo, e nos termos do 343º, n.º 1, do CC, é ao réu que compete a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, sem prejuízo do disposto no art.º 344º do mesmo diploma legal. 5 - Não se confunde erro de direito ou de julgamento com discordância sobre a matéria de facto dada como provada. 6 - Na jurisprudência verifica-se alguma divisão relativamente à necessidade da comunicação de resolução, remetida pelo administrador da insolvência, ser mais ou menos precisa/rigorosa/exaustiva dos termos da sua fundamentação. 7 – Tendo o administrador da insolvência enviado cartas registadas comunicando a resolução, nas quais, no caso, foram invocados, de forma suficiente e precisa, os concretos factos e fundamentos que determinam a resolução, cumprem as mesmas os termos da fundamentação exigível.

Sumário [Da responsabilidade do relator] 1. O processo de insolvência instaurado a requerimento do credor, na sua fase inicial, tem por objeto apurar e decidir sobre a situação de insolvência do devedor, sendo o apenso de verificação de créditos, esse sim, destinado a apurar e decidir quanto à existência, natureza e valor dos créditos que impendem sobre o devedor e que globalmente compõem o passivo. 2. Não estando o requerente do processo dispensado de reclamar os seus créditos, pode o devedor insolvente impugnar os mesmos se entender que tal se justifica, ao abrigo do disposto no art. 130.º, n.º 1 do CIRE, mormente invocando uma exceção de direito material, a prescrição, a tal não obstando a circunstância de não ter questionado concretamente o valor de cada um dos créditos identificados pelo requerente do processo, tendo por fonte vários contratos celebrados, aceitando, pois, a qualidade de credor por parte do requerente do processo, que constitui apenas pressuposto da sua intervenção, sem a qual fica afastada a sua legitimidade (processual) para requerer a insolvência. 3. Na afirmação da existência desse direito, no apontado sentido, de que é lícito ao devedor declarado insolvente deduzir uma exceção de direito material, a prescrição, não se prefigura, ipso facto, qualquer situação de exercício ilegítimo do mesmo (art. 334.º do Cód. Civil), nomeadamente na vertente do venire contra factum proprium, entendido este como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exercente. 4. É de afastar a aplicação desta figura se, no caso, não se mostram verificados os respetivos pressupostos porquanto (i) inexiste qualquer situação de confiança justificada pela boa-fé suscetível de levar o credor apelante a acreditar na apontada conduta dos devedores (factum proprium) como determinante da aquisição de uma posição jurídica, (ii) não pode afirmar-se que o credor apelante agiu tendo por base um investimento dessa confiança, que vê agora destruída pelo venire, com o correlativo regresso à situação anterior, tanto assim que, avisadamente e cumprindo exigência legal, reclamou créditos perante o AI e (iii) imputação da situação criada à outra parte. 5. A obrigação assumida pelos insolventes tendo como fonte um contrato de mútuo em que se obrigaram como fiadores, renunciando ao benefício da excussão prévia, não segue o mesmo regime que se aplica ao mutuário, enunciado no art. 781.º do Cód. Civil, não ocorrendo, relativamente aos fiadores a perda do benefício do prazo (art. 782.º do Código Civil). 6. É nesse contexto que se compreende que a apelante tenha procedido ao preenchimento da livrança subscrita pelo mutuário e avalizada pelos insolventes (uma garantia adicional, portanto), nos termos em que o fez, acionando, pois, os insolventes com base na obrigação cartular emergente da livrança, subscrita pela empresa devedora – como se sabe, a livrança constitui uma promessa de pagamento (art. 75.º, n.º 2 da LULL). 7. Na livrança em branco, o prazo de prescrição é de três anos (art. 70º da LULL, aplicável ex vi do art. 77º do mesmo diploma) e conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, sendo esse prazo aplicável ao aceitante/subscritor e ao respetivo avalista, pois que este último responde nos mesmos termos que a pessoa por si afiançada.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O tribunal só pode socorrer-se do normativo contido no art. 570º/1 do Código Civil, quando o acto do lesado tiver sido uma das causas do dano, de acordo com o princípio da causalidade adequada.

II. Não fornecendo os autos elementos concretos para a quantificação dos danos (v.g. patrimoniais), deverá relegar-se essa quantificação para liquidação em execução de sentença, nos termos dos arts 358º/2 e 609º/2 do Código de Processo Civil.

III. Não tendo a autora logrado fazer prova de que o veículo era habitualmente usado por si e que ficou privada do seu uso para se deslocar, designadamente, para o seu local de trabalho, durante o período em que a viatura esteve na oficina, não se pode falar in casu de um dano de privação de uso digno de protecção e reparação.

I. A falta de tomada de posição por parte do tribunal recorrido sobre um facto constante da contestação que, de acordo com, pelo menos, uma das soluções jurídicas pertinentes, era suscetível de assumir relevo para a decisão da causa, nomeadamente quanto à determinação da pena e ao arbitramento oficioso da indemnização, consubstancia a nulidade do art.º 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.

II. Contudo, dispondo o tribunal de recurso de todos os elementos necessários para o efeito, pode tal nulidade ser suprida por esta instância de recurso, nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 2, do C.P.P.;

III. A utilização do verbo “dever”, com o sentido de “estar obrigado a”, em vez do verbo “poder”, com o significado de “ter a possibilidade de”, não é anódina, pelo que só verifica a nulidade da decisão condenatória prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P., na vertente de omissão de pronúncia, quando o tribunal não aprecie e decida de questão que então devesse conhecer, ficando precludido o seu conhecimento em momento posterior, e não quando, embora a pudesse conhecer nesse momento, ainda a possa conhecer em momento posterior;

IV. Apesar de o perdão de penas a que aludem os arts. 2.º e 3.º, n.º 4, da Lei nº 38-A/2023, de 02-08 se tratar de uma questão e ser até oficioso o seu conhecimento, podendo a sua apreciação ser equacionada tanto no acórdão condenatório como em momento posterior ao trânsito em julgado daquele, tal afasta a verificação da mencionada nulidade;

V. Existe concurso efetivo entre o crime de dano com violência, p. e p. pelos arts. 212.º, n.º 1, e 214.º, n.º 1, al. a), do C.P., agravado nos termos do art.º 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M. e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e e), do R.J.A.M.;

VI. Demonstrando-se que foi o pai do arguido quem efetuou um depósito à ordem dos autos de EUR 1 000 por conta dos danos causados 6 meses e 1 dia após os factos, depois de este ter sido detido fora de flagrante delito e lhe ter sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva, bem como que os danos patrimoniais causados se cifraram em EUR 3 657, tendo sido arbitrada oficiosamente a quantia de EUR 1 500 destinada a reparar os danos não patrimoniais causados, não tendo sido sequer alegado que tal operação bancária tenha ocorrido a pedido do arguido e, em todo o caso, com repercussão na esfera patrimonial deste, representando tal quantia, no máximo, apenas 19, 39 % do valor total dos prejuízos, trata-se de um facto material insuscetível de demonstrar, por parte do arguido, qualquer espontânea atitude interior de contrição e de consciencialização do desvalor da sua conduta, do qual não resulta qualquer diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, muito menos acentuada, sendo insuscetível de fazer desencadear a atenuação especial da pena prevista no art.º 72.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do C.P. (arrependimento sincero).

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. O art. 1096º, nº 1 do CC, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva; 2. A expressão “salvo estipulação em contrário” dele constante significa que o legislador concedeu às partes a possibilidade de convencionarem prazos de renovação distintos dos nele previstos, designadamente de duração inferior a três anos; 3. Findo o prazo estipulado pelas partes no contrato de arrendamento, e manifestada a oposição à renovação do mesmo, a obrigação de restituição do locado está dependente da efectiva interpelação para cumprimento.

Sumário[1] 1 – A indicação como meio probatório que impõe decisão diversa sobre a matéria de facto de “todo o acervo documental” não cumpre a previsão da al. b) do nº1 do art. 640º do CPC, que impõe indicação dos documentos em concreto. 2 – O critério de insolvência previsto no nº2 do art. 3º do CIRE, a manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, é de aplicação restrita às pessoas coletivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, não sendo aplicável às pessoas singulares. 3 - A demonstração da existência de património de um devedor pessoa singular é relevante na medida da demonstração da respetiva capacidade para ser transformado em liquidez que possibilite o pagamento do crédito do requerente. 4 - Dissipação implica uma situação de destruição, total ou parcial, de consumo, de gasto, de dispersão, desvanecimento ou desfazimento no que concerne à integridade do bem e para o seu preenchimento e da al. d) do nº1 do art. 20º do CIRE teríamos que ter apurados factos que nos permitissem concluir que o requerido havia feito desaparecer, desvalorizado ou alienado o seu património (conhecido). 5 – A cedência pelo devedor de quotas de que era titular (cujo valor de mercado não foi apurado) a sociedade de que era sócio e a transmissão, por esta sociedade, do seu património imobiliário (de valor não apurado) para outra sociedade que detém, constitui, não uma dissipação de património, mas sim a colocação do património conhecido do devedor em situação jurídica que limita e dificulta a satisfação dos seus credores com recurso a este, afastando-o do conceito de liquidez que poderia ser argumentada para prova da solvência e concorrendo para o preenchimento da al. b) do nº1 do art. 20º do CIRE. [1] Da responsabilidade da relatora - art. 644º, nº7 do CPC.

I- A seleção da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade.

II- Embora se conceda que seria melhor técnica jurídica ter consignado na matéria de facto dada como provada os negócios estabelecidos pelas arguidas, expondo-se na fundamentação as razões pelas quais os mesmos não importam qualquer alteração na respetiva responsabilidade, a circunstância de todas estas questões terem sido expostas, como foram, na motivação da decisão de facto, não deixa de permitir apreender, na íntegra, o percurso conviccional seguido pela Mma Julgadora, o qual se mostra ancorado na análise conjugada de toda a prova produzida, não tendo as recorrentes indicado provas que imponham decisão diversa da que foi tomada.

III- Como resulta do artigo 36º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, subsidiariamente aplicável aos regimes contributivos da Segurança Social, nos termos do artigo 3º, alínea a) do CRCSPSS, os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes (nº 2), sendo que a qualificação do negócio jurídico efetuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária (nº 4).

IV- Ou seja, independentemente de qualquer acordo celebrado entre a DECORCORK e a YOUCORK, não tendo sido comunicada à Segurança Social a cessação dos contratos de trabalho, nos termos previstos no artigo 32º, nº 1 do CRCSPSS, em conformidade com o disposto no nº 3 do mesmo preceito legal, presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso (cfr. art.º 78.º do C.P.), o desconto da pena anterior na pena única daí decorrente será feito por inteiro, ou seja, na exata medida em que a pena anterior se encontrar já cumprida (cfr. art.º 81.º, n.º 1, do C.P.);

II. A liberdade condicional não é uma outra pena que substitui a de prisão, sendo uma forma de execução da pena de prisão ou um seu incidente, que pode nem sequer ter lugar;

III. No caso de a liberdade condicional não ser revogada e de a pena de prisão em relação à qual foi concedida ser substituída por outra pena em virtude do conhecimento superveniente do concurso, impõe-se que se desconte no cumprimento da pena única de prisão o período de tempo em que o condenado esteve em liberdade condicional, na sua exata medida (cfr. art.º 81.º, n.º 1, do C.P.).

I – Requerida pelo Ministério Público a transmissão de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.º e seguintes da Lei n.º 144/99 de 31/08, importa assegurar o exercício do contraditório, conforme previsto no art. 91.º, n.º 1 e 2 do mesmo Diploma.

II – O art. 91.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99 dispõe que o tribunal aprecia a necessidade da delegação, com audiência contraditória, «na qual se expõem as razões para solicitar ou denegar esta forma de cooperação internacional». Quando o n.º 2 do art. 91.º refere que «o Ministério Público bem como o suspeito ou o arguido podem responder ao requerimento a que se refere o n.º 1 no prazo de 10 dias, quando não sejam os requerentes», tem que se entender que esta resposta respeita ao exercício do contraditório previsto no número anterior, ou seja, tem em vista contraditar as razões invocadas para justificar o pedido de cooperação judiciária internacional.

III - Por conseguinte, numa situação em que o pedido é feito pelo Ministério Público, os autos se encontram em fase de inquérito e vigora o segredo de justiça externo (art. 86.º do CPP), sendo o ora recorrente mero suspeito (e não arguido), o exercício do contraditório para o efeito previsto no art. 91.º, n.º 1 e 2 da Lei 144/99 tem de se harmonizar com o regime do segredo de justiça.

IV - Não é exigível para o exercício do contraditório a notificação do teor integral da peça processual em que o Ministério Público requer a transmissão do inquérito, na medida em que esta peça aborda diversas matérias sujeitas a segredo de justiça, sendo certo que o seu conhecimento não é necessário para o exercício do contraditório quanto ao pedido de transmissão do inquérito.

V - Tratando-se de um pedido de cooperação judiciária internacional, em que o Estado Português solicita a outro Estado a continuação de um procedimento criminal, a decisão judicial não contempla qualquer juízo de mérito sobre o inquérito ou os indícios investigados.

VI – O tribunal competente para apreciar o pedido de instauração ou transmissão de procedimento criminal, ao abrigo do art. 91.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, relativamente a processo em fase de inquérito é o respetivo Tribunal de Instrução Criminal, em conformidade com a previsão do art. 17.º do CPP, segundo o qual compete ao juiz de instrução exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos previstos neste Código.

VII – As exigências do art. 23.º da Lei n.º 144/99 não se prendem com o exercício do contraditório, mas com a regularidade do pedido a transmitir à autoridade estrangeira, tanto assim que o n.º 3 prevê a possibilidade de a autoridade estrangeira poder exigir o suprimento de irregularidades ou que o pedido seja completado com elementos adicionais. Caso o prosseguimento seja aceite pela autoridade estrangeira, o processo segue os seus termos na fase em que se encontrava, pelo que é evidente que a divulgação integral do seu conteúdo, como se o segredo de justiça não vigorasse, colocaria em causa a eficácia da delegação.

VIII - O art. 90.º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 144/99, quando prevê que a delegação da instauração de procedimento penal ou a sua continuação num Estado estrangeiro depende da verificação da condição de que o facto integre crime segundo a legislação portuguesa e segundo a legislação daquele Estado, apenas se refere à previsão da dupla incriminação segundo a lei de ambos os Estados. A amnistia não interfere com a previsão dos tipos legais de crime, apenas extingue a responsabilidade criminal concreta (cfr. art. 127.º, n.º 1 do Código Penal).

IX – Encontrando-se o crime de branqueamento de capitais tipificado, quer na lei portuguesa (art. 368.º-A do Código Penal), quer na lei angolana (art. 60.º da Lei n.º 34/11 de 12 de dezembro e art. 82.º da Lei da Lei n.º 5/20 de 27 de janeiro) a Lei da República de Angola n.º 11/16 de 12 de agosto, que amnistiou os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, não eliminou do ordenamento angolano o crime de branqueamento, pelo que não impede a delegação do inquérito: a tipificação legal subsiste à luz de ambos os ordenamentos.

I. O pressuposto da continuação criminosa radica num circunstancialismo exógeno que precipita e facilita as sucessivas condutas do agente.

II. Não é uma circunstância exógena a repetição de condutas criminosas sem detecção, porquanto tal repetição reconduziu-se sempre à determinação da arguida, que pese embora os obstáculos que sabia que tinha de ultrapassar, ainda assim nunca desistiu, nada diminuído a culpa, mas revelando uma personalidade cada vez mais desconforme ao direito.

III. A unificação das condutas criminosas num único crime continuado, neste contexto, serviria apenas para premiar uma «carreira criminosa» de sucesso, o que está claramente fora do escopo da norma legal tida em vista.

I - Os mandados de detenção, nos termos do artigo 116º, nº 2, do Código de Processo Penal, visam assegurar a comparência de quem falta injustificadamente a uma diligência, sempre com o objetivo de obstar a que, com essa falta, os trabalhos da investigação ou do julgamento fiquem parados.

II - Dito por outras palavras, manda-se deter uma pessoa para que um processo possa prosseguir os seus termos com brevidade, ou seja, sem hiatos temporais significativos. E essa detenção é também uma forma de o Estado impor a sua autoridade, reagindo de forma categórica perante alguém que faltou injustificadamente a uma diligência que se prende com o exercício de uma função de soberania – a administração da justiça -, mostrando-lhe que a sua falta não obsta a que a justiça prossiga o seu rumo.

III - No caso dos autos, e apesar do seu caráter urgente, passaram sete meses entre a falta da testemunha e o requerimento do Ministério Público para que seja conduzida sob mandados de detenção.

IV - Crê-se ser flagrantemente desadequado, passado tanto tempo, deter-se esta testemunha, que, muito provavelmente, já nem se recorda com precisão de ter faltado à diligência designada para setembro de 2024. O efeito dissuasor da emissão de mandados de detenção estaria fortemente esbatido.

V - E nada impede o Ministério Público, caso a mencionada testemunha volte a faltar a diligência para que seja regularmente convocada, de, logo a seguir, i.e., com brevidade razoável, requerer então a emissão de mandados de detenção.