Jurisprudência.

I – O recurso do despacho que aplica medidas de coação tem em vista apreciar a situação de facto analisada nesse despacho, por forma a verificar a sua conformidade com a lei. Pretendendo o recorrente obter a alteração da medida de coação, com base em documentos que não foram apresentados no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ou em factos supervenientes, o meio processual adequado é o requerimento de alteração da medida dirigido ao tribunal que a aplicou e não o recurso.

II - Quando se trata de escolher a medida de coação a aplicar no caso concreto, há que atender às finalidades cautelares do processo, as quais se sobrepõem às conveniências pessoais do arguido e aos seus projetos.

Sumário [Da responsabilidade da relatora ] 1.As decisões judiciais – tal como os articulados/requerimentos das partes – enquanto atos jurídicos, devem ser objeto de interpretação (art. 295.º do Cód. Civil), o que significa, desde logo, que essa declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238.º, n.º1 do mesmo diploma) 2. Decorrendo do segmento dispositivo da sentença que o mesmo se resume ao indeferimento liminar da petição inicial em que o devedor se apresentou à insolvência com base na verificação de uma exceção dilatória, o caso julgado, sendo evidente, até perante a fundamentação exposta, da qual o segmento dispositivo constitui o corolário lógico, que aquele juízo valorativo se mostra completamente à margem do preceituado no art. 238.º do CIRE (“[i]ndeferimento liminar do pedido de exoneração), preceito que não foi, nem expressa nem implicitamente, convocado para a decisão, não constituindo a ratio decidendi, improcede o recurso de apelação interposto pelo requerente se as razões enunciadas pelo apelante nas alegações de recurso e sintetizadas nas conclusões não são dirigidas à decisão recorrida, cujo mérito não é, de qualquer forma, colocado em crise no recurso, não sendo essas razões suscetíveis de conduzir à alteração do que foi decidido pois o apelante, a propósito da decisão, não suscita ao tribunal de 2.ª instância qualquer questão que incumba apreciar.

I - A pretensão de realização da audiência em fase de recurso visando, basicamente, debater todos os pontos da motivação recursiva deve ser indeferida, pois não cumpre o ónus processual de identificação concretizada dos pontos da motivação de recurso a discutir, impossibilitando a especificação pelo tribunal daqueles que merecem exame especial, não passando por isso de repetição do que foi referido na motivação.

II - A invocação de violação do princípio “in dubio pro reo” efectivada fora do abrigo das regras processuais desenhadas para a impugnação de facto, mormente, erro notório na apreciação da prova ou impugnação factual ampla, é alegação inconsequente destituída de conteúdo útil, por muito tradicional e antiga que seja, não constituindo, por isso, questão recursiva a apreciar.

III - Quando a pretensão do recurso de facto é a de substituir a leitura probatória dos recorrentes sobre a efectuada pelo tribunal recorrido dentro dos limites da livre apreciação, aquele, nessa parte, claudica e justamente por tal motivo.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A intervenção no processo relevante para efeitos de sanação da falta de citação, nos termos do disposto no artigo 189º do Código de Processo Civil, é aquela que pressupõe o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo pela parte demandada como decorreria da citação, ou seja, o conhecimento que lhe seria dado pela citação.

II - O fundamental para os efeitos mencionados em I é a salvaguarda da função constitucional das normas processuais que visam efectivar o direito de acesso à justiça; ou seja, o critério fundamental é, perante cada caso concreto, a cognoscibilidade, pelo demandado, do processado e a concreta possibilidade de o mesmo exercer o seu direito de defesa.

1- A acção de impugnação da resolução em benefício da massa é uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que com ela se pretende, apenas, obter a declaração da inexistência do direito à resolução exercido pelo administrador de insolvência. 2- No que se refere ao ónus da prova relativo a esta acção, compete ao administrador da insolvência a prova dos factos que invocou como fundamento da resolução do contrato – artº 343º, nº1, do

C. Civil -, enquanto que o demandante fica onerado com a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, de acordo com o princípio geral estabelecido no n.º 2 do art.º 342.º do mesmo Código. 3- O exercício de tal direito de resolução depende do preenchimento de determinados requisitos legais. Esses requisitos são os contemplados nos artigos 120.º - resolução condicional - e 121.º - resolução incondicional - do CIRE. 4- Fora dos casos previstos no artigo 121.º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe que: i. o acto praticado pelo insolvente seja prejudicial à massa. ii. tenha sido praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e iii. o terceiro tenha agido de má-fé. 5- O conhecimento de determinados factos pelo administrador de uma sociedade não pode deixar de ser imputado à própria sociedade, independentemente de a informação ter sido recebida através de procedimentos adequadamente organizados pela sociedade ou fortuitamente: à sociedade cabe suportar o risco do conhecimento daquele que actuam por sua conta. 6- Tendo ficado demonstrado que os insolventes procederam, nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, à venda da nua propriedade de um imóvel de que eram proprietários, reservando para si o usufruto, sem que tivesse sido apreendida qualquer quantia resultante da venda e que a terceira compradora, da qual a insolvente mulher era administradora única, tinha conhecimento que a devedora principal tinha deixado de pagar, em virtude de não dispor de meios económicos para o efeito, as prestações relativas aos contratos de mútuo que tinha celebrado com instituições bancárias e em relação aos quais os insolventes haviam concedido garantias a título pessoal, encontram-se preenchidos os requisitos para a resolução nos termos do artº 120º do CIRE.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O conceito de superior interesse da criança, enquanto instrumento operacional cuja utilização é confiada ao juiz, é uma noção em desenvolvimento contínuo e progressivo, de natureza polimorfa, plástica e essencialmente não objetivável, que pode assumir todas as formas e vigorar em todas as épocas e em todas as causas. 2. Deve, no entanto, entender-se por superior interesse da criança e do jovem, o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições liberdade e dignidade. 3. O modelo de residência alternada da criança postula, além do mais, que ambos os progenitores disponham de adequadas competências parentais, bem como condições profissionais, económicas, habitacionais e motivacionais ajustadas a assegurar a residência da criança em regime de alternância, o que pressupõe a prévia análise da sua situação concreta, na qual o tribunal não poderá prescindir da intervenção dos serviços de assessoria técnica, designadamente, no âmbito de avaliações psicológicas e da audição técnica especializada. 4. Aspetos como a proximidade geográfica das residências dos progenitores, a opinião e a idade do filho, a sua ligação afetiva com cada um dos pais, são, outrossim, critérios orientadores na tarefa de densificação do superior interesse da criança quando se trate de fixar os termos da sua residência, considerando-se prejudicada a aplicação do modelo de residência alternada nos casos em que, nos termos do disposto no artigo 1906.º-A do Código Civil, o exercício em comum das responsabilidades parentais seja julgado contrário aos interesses dos filhos. 5. O tribunal não pode é resvalar em nefelibatismos, idealizando as relações familiares pós divórcio ou separação como se elas não fossem, por natureza, marcadas por inimizade ou, pelo menos, ausência de amizade entre os progenitores, conflito e mesmo falta de cooperação entre ambos, ou em posições extremadas, sobrevalorizando aspetos, como o da propalada instabilidade, que são, no fundo, consequências da própria desagregação familiar, com as quais a criança terá que conviver, seja qual for o modelo de residência adotado. 6. E não pode, por fim, permanecer indiferente às mudanças sociológicas verificadas na sociedade portuguesa, em que o pai deixou de ser o único a angariar o sustento da família e a mãe deixou de ser a única cuidadora dos filhos, exigindo-se-lhe uma ativa contribuição na definição de rearranjos familiares que, na concretude de cada caso, melhor beneficiem o interesse da criança. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Os privilégios imobiliários especiais prevalecem sobre a hipoteca.

II. Em sede de graduação de créditos, importa atender, não apenas aos privilégios imobiliários especiais que constam do artigo 748.º do CC, mas igualmente aos demais previstos em legislação extravagante.

III. Tendo sido reconhecido e verificado, por sentença transitada em julgado, um crédito como beneficiando de privilégio imobiliário especial - nos termos consignados pelo n.º 16 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27/10 -, o mesmo tem preferência no pagamento pelo produto da venda do imóvel apreendido para a massa insolvente, preferência essa que se sobrepõe ao crédito garantido por hipoteca – artigo 751.º do

CC. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. O acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.) quando, com base na prova produzida de acordo com o exarado na motivação da decisão de facto, não se colocando a hipótese de os vestígios digitais encontrados terem sido impressos em data anterior e de forma perfeitamente legítima, apesar de: - o número de impressões digitais encontradas (3); - os dedos das duas mãos a que pertenciam (dedos médio e anelar da mão direita e dedo médio da mão esquerda do arguido); - a face do pedaço do vidro onde se encontravam (interna); - o local onde este foi deixado (interior da montra); - a circunstância de tal vidro constituir a montra que foi partida e transposta para penetrar no interior do estabelecimento comercial e daí serem retirados bens; permitirem extrair a ilação probatória segura, suportada por um raciocínio lógico-dedutivo, baseado nas regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, de que o arguido tocou naquele pedaço de vidro da montra, após o partir, para por aí penetrar no interior daquele estabelecimento comercial e dele retirar e fazer seus bens que não lhe pertenciam, o tribunal recorrido chega ao resultado probatório oposto, considerando não provado que tenha sido o arguido o agente de tal conduta;

II. A indeterminação do valor das coisas objeto do crime de furto cometido mediante arrobamento e escalamento determina, por imposição do princípio in dubio pro reo, que os mesmos sejam considerados objetos de diminuto valor, com a consequente degradação do crime de furto qualificado em crime de furto (simples);

III. Não constando do acórdão recorrido factos essenciais para a determinação da sanção, nomeadamente relativa à personalidade do arguido, ao seu carácter, às suas condições pessoais, bem como à sua conduta anterior e posterior, não podem tais factos ser aditados pelo tribunal da relação, mesmo que do processo conste relatório social e o certificado do registo criminal, ambos referentes ao arguido, impondo-se determinar o reenvio do processo para novo julgamento restrito precisamente à determinação da sanção ao abrigo do disposto no art.º 426.º, n.º 1, do C.P.P.

1. A compatibilidade entre a declaração da perda de vantagens e o pedido de indemnização civil foi objeto de acórdão de fixação de jurisprudência STJ, (n.º 5/2024, de 14 de abril de 2024, publicado no Diário da República n.º 90/2024, Série I de 09.05.2024.), nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.» 2. Esclarece-se expressamente e mais uma vez que não se trata de o arguido pagar em duplicado a quantia perdida a favor do Estado e a quantia peticionada pelo demandante, já que o Estado apenas poderá receber a quantia fixada subsidiariamente, isto é, na medida em que a mesma não seja recebida voluntaria ou coercivamente pelo demandante e com vista a que não se prejudiquem os direitos do ofendido – sendo certo que o demandante sempre poderá receber as quantias executadas pelo Estado nos termos do artº 130.º do Código Penal.

I- Tendo no decurso da audiência final sido suscitado o impedimento de depor como testemunha por quem foi nomeado acompanhante à autora em processo de Acompanhamento de Maior, tendo então tal incidente sido julgado improcedente e admitido o depoimento e este despacho transitado em julgado, não pode a mesma questão, por força do caso julgado formal, voltar a ser apreciada no recurso que veio a ser interposto da sentença.

II- Nos termos do artigo 56º, nº 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais, são nulas as deliberações tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios estiverem presentes ou representados, sendo igualmente nulas, ao abrigo do mesmo preceito, as deliberações tomadas em Assembleia realizada sem a presença de sócio que deveria ter sido convocado e o não foi.

III- À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial aplica-se o disposto no art.º 224º do CC, como decorre do disposto no art.º 295º do mesmo diploma.

IV- Tendo sido enviada carta registada para a morada da sócia convocando a mesma para a assembleia, para afastar a eficácia da declaração, de acordo com as regras sobre repartição do ónus da prova, incumbe à destinatária demonstrar que esta não foi recebida sem culpa sua,

V- Não sendo esta factualidade demonstrada, tem-se por eficaz a convocatória para a assembleia geral enviada à sócia.

VI- A regra contida no nº 3 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, de a convocação das assembleias gerais deverem ser feitas por carta registada expedida com a antecedência não inferior a 15 dias, relativamente à data da assembleia, visa assegurar aos sócios um tempo mínimo de consulta e análise que lhes permita um cuidado esclarecimento e os habilite a participar e votar na assembleia da sociedade.

VII- É anulável a deliberação tomada pela assembleia geral de uma sociedade comercial, se entre a data da convocatória e a data da realização da assembleia não decorrer o prazo mínimo de 15 dias que a lei estipula.

VIII- Atento o disposto no artº 59º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, o prazo para a propositura da acção de anulação é de 30 dias a contar: a) Da data em que foi encerrada a assembleia geral; b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre assunto que não constava da convocatória.

IX- Considerando-se a sócia regularmente convocada para a Assembleia Geral da sociedade ré, incidindo a deliberação sobre assunto que constava da convocatória e tendo a acção de anulação sido interposta depois do decurso do prazo de 30 dias a contar da data em que foi encerrada a assembleia, caducou o respectivo direito de acção.

Sumário elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

I - De acordo com as regras da interpretação negocial previstas no artigo 236º do Código Civil, para efeitos de interpretação e fixação do sentido da declaração haverá que atender à letra do negócio, às circunstâncias de tempo, lugar e outras que precederam a sua celebração ou dela são contemporâneas, às negociações prévias, à finalidade prática visada pelas partes, ao próprio tipo negocial, à lei e aos usos e costumes por ela recebidos e ainda às precedentes relações negociais entre as partes, atendendo-se ainda à boa-fé, por referência à globalidade do contrato, à totalidade do comportamento das partes – anterior ou posterior ao contrato -, à particularização das expressões verbais, ao princípio da conservação dos actos – o favor negotii – e à primazia do fim do contrato.

II - O contrato de cessão de exploração distingue-se do contrato de arrendamento pelo facto de ser um contrato unitário, que tem por objecto a universalidade do estabelecimento, mediante o qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado.

III - Declarando a primeira outorgante, a aqui autora, ser “proprietária do estabelecimento comercial de “Antiguidades, decoração e restauro”, instalado na loja com entrada pelos números 164 e 166, do prédio urbano sito na Rua de … …, números … a …, em Lisboa, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa” e estipulando as partes na cláusula 1ª do contrato que a sociedade “cede a exploração do identificado estabelecimento, como um todo, isto é, abrangendo a fruição do local, móveis e utensílios, licenças e ainda todos os demais bens materiais e imateriais que o integram e destinados à continuação do exercício da respectiva actividade, e ainda para decoração, artesanato, importação e exportação, formação profissional e apoio a artesões, restauro e venda de móveis novos e usados”, não tendo sido dado como provado qualquer facto que revele ou indicie ter sido outra a intenção das partes sobre aquilo que pretenderam negociar, a única interpretação que se compagina com o seu conteúdo é a de que as partes pretenderam a cedência do estabelecimento comercial, qua tale, e não apenas a cedência do espaço.

IV - Na cessão de exploração do estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento comercial releva a tipologia do estabelecimento, a aferir pelos elementos necessários ao tipo de comércio que ali é prosseguido, sendo que, por regra, e atenta a ligação estruturante com a actividade, tal transmissão inclui o imóvel onde o estabelecimento está instalado, o que implica que o imóvel esteja na disponibilidade do empresário, o que pode ocorrer a diversos títulos, não sendo necessariamente ao abrigo de um direito real de gozo. O que é essencial ao estabelecimento é o direito à disponibilidade do imóvel, a possibilidade jurídica de o utilizar e não o domínio sobre ele.

V - A caducidade constitui uma forma de extinção dos contratos em caso de impossibilidade não imputável a uma das partes de efectuar a sua prestação. Num contrato sinalagmático, se uma das partes não pode realizar a sua prestação, a contraparte fica desobrigada da contraprestação, nos termos do disposto no artigo 795º, n.º 1 do Código Civil.

VI - O cancelamento pela Câmara Municipal da cedência, a título precário, à sociedade autora do imóvel onde estava instalado o estabelecimento comercial determinou a cessação da fruição do espaço por parte desta e, por consequência, a impossibilidade de ceder a exploração do estabelecimento nele instalado.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – A obrigação de alimentos a filhos menores distingue-se das obrigações de pagamento de quantia certa em geral, porquanto encerra a característica de pessoalidade - os alimentos são fixados à luz da necessidade concreta e em função da pessoa dos filhos -, cujo incumprimento tem consequências vexatórias e, se verificados os pressupostos, mesmo penais (artigo 250.º, do Código Penal). 2 – Nessa medida, a ação de execução para pagamento de quantia certa baseada no incumprimento da obrigação de alimentos só pode ser intentada após verificada a situação de incumprimento. 3 – Tendo as partes acordado que as despesas de educação dos filhos seriam pagas na proporção de 50%, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos, a interpelação para pagamento apenas se verifica com essa apresentação. Consequentemente, só está incumprida a obrigação se, após o envio dos comprovativos, não forem pagos os montantes devidos. 4 - Deve ser rejeitado o requerimento executivo que tem por título o acordo referido no ponto anterior, se até à data da interposição da ação executiva nunca tiver o executado sido interpelado para cumprir, não valendo neste caso como interpelação a citação do executado, como o seria nas outras obrigações para pagamento de quantia certa, à luz do artigo 610.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Civil.

1. Para que o arrendatário possa usar as partes comuns do edifício, não é necessário que esta faculdade conste do clausulado do contrato de arrendamento nem, muito menos, que conste de tal clausulado que os espaços (partes) comuns também são dados de arrendamento. 2. Os condóminos podem, por regra, por meio do regulamento do condomínio, acordar que o uso de uma área de uma “parte comum” caberá exclusivamente a um condómino, desde que o uso dessa área não se encontre já disciplinado pela lei nem pelo título constitutivo da propriedade horizontal. 3. O condómino não pode arrendar uma parte comum do prédio (parte especificada de uma coisa/parte de que é comproprietário), ainda que dela tenha o uso exclusivo; apenas pode arrendar o que é seu (a sua fração ou uma sua parte), sendo a faculdade do arrendatário de usar essa parte comum (nos mesmos termos permitidos ao condómino senhorio) uma mera decorrência do direito pessoal de gozo adquirido sobre a fração autónoma (ou parte dela).

Sumário:[1]:

I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.

II – Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica.

III - O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se concluir, com a necessária segurança, no sentido de que a prova aponta em direcção diversa e delimita uma conclusão diferente da que vingou na 1ª Instância (impunha-se uma distinta decisão), usando um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão (que conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que é correcta, mas também quando se reconheça situar-se numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade).

IV - O contrato de arrendamento para habitação caduca ope legis com a morte do arrendatário, nos precisos termos do artigo 1051.º, alínea d), do Código Civil (sem prejuízo do prazo previsto no artigo 1053.º), desde que inexistia qualquer das pessoas previstas no artigo 1106.º.

V – O artigo 1056.º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade por morte do arrendatário (artigo 1051.º. alínea d)), uma vez que não pode renovar-se com quem do contrato de arrendamento não seja parte, sendo um terceiro que se mantém no gozo da coisa.

VI - A tolerância das senhorias por pouco mais de seis meses relativamente à manutenção no locado do irmão do falecido arrendatário para quem não se transmitiu o arrendamento, continuando a receber o valor das rendas e continuando a emitir os recibos nos mesmos termos que antes, não permite que se conclua pela existência de um qualquer acordo pela celebração de novo contrato.

VII - O recebimento do valor das rendas pelas senhorias após a caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário, é compatível a com a intenção de obter, pelo menos, parcial pagamento pela ocupação do imóvel pelo irmão que com ele coabitava, até à sua entrega.

VIII – Se passados pouco mais de seis meses da morte do arrendatário as senhorias pedem a devolução do locado e passam a recusar o recebimento das rendas, o irmão do falecido tem de o devolver às suas proprietárias. [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário: [1]-[2]-[3]-[4]

I. O não exercício pelo Tribunal a quo, do poder-dever de levar a cabo diligências oficiosas de prova (art. 411º do CPC), não configura nulidade processual (art. 195º, nº 1 do CPC); embora possa motivar a anulação do julgamento pelo Tribunal da Relação com fundamento na insuficiência da decisão probatória (art. 662º, nº 2, al. c), e nº 3, al. a) do CPC);

II. O art. 1043º, nº 2 do CC consagra uma presunção elidível, mediante a qual, feita a prova do facto indiciante , no caso a “inexistência de documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega” se alcança da demonstração da realidade indiciada, a saber o “bom estado” da coisa locada no referido momento temporal.

III. O funcionamento desta presunção rege-se pelo disposto no art. 350º do CC, embora revele duas particularidades: o facto indiciante é aparentemente um facto negativo, e a realidade indiciada corresponde a um conceito indeterminado.

IV. Porém o facto indiciante só na sua aparência constitui um facto negativo, o que significa que se tem por demonstrado a menos que se apure a concreta existência do documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa locada ao tempo da sua entrega ao locatário

V. Cabe ao locatário alegar e provar a existência de concretos defeitos ou avarias da coisa locada que permitam concluir que, quando a recebeu, esta não estava em bom estado (art. 342º, nº 2 do CC).

VI. Por outro lado, sendo a realidade indiciada não um facto ou conjunto de factos, mas um conceito indeterminado, a não elisão da presunção não pode conduzir à inclusão, no elenco de factos provados, de uma proposição que se traduza na afirmação genérica de que a coisa estava em bom estado quando foi entregue ao locatário. Nessas circunstâncias, o “bom estado” da coisa locada ao tempo da celebração do contrato é apenas considerado em sede de apreciação jurídica da causa.

VII. Não obstante, se o locador alegar factos concretos que consubstanciem o alegado “bom estado da coisa” no momento da entrega da mesma ao locatário, pode vir a conseguir a sua demonstração, por efeito da referida presunção, bastando para tal que o locatário não logre fazer a prova do contrário (art. 350º, nº 2 do CC).

VIII. O pedido de condenação da ré locatária no pagamento da quantia correspondente ao custo da reparação do veículo locado, formulado no contexto da aplicação do art. 1044º do CC tem como fundamento um dano futuro previsível.

IX. Apurando-se que a autora, na pendência da causa, vendeu o veículo locado, forçoso será concluir que a mesma não sofrerá tal dano, razão pela qual a pretensão indemnizatória descrita em VII necessariamente improcede.

X. Nas circunstâncias referidas em VII e VIII admite-se que a locadora poderá ter sofrido um dano correspondente à diferença entre o preço da venda e o valor que teria obtido se o veículo locado não tivesse sofrido os estragos que sofreu, mas a consideração de tal dano pressupunha a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, em articulado superveniente, mediante a alegação dos factos consubstanciadores deste dano (a saber, o preço pelo qual a venda foi efetuada e o valor comercial que o veículo teria se não tivesse sofrido os mencionados estragos). _______________________________________________________ [1] Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26-06. [2] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, nas citações, a grafia do texto original. [3] Todos os acórdãos citados no presente aresto se acham publicados em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão eletrónica deste acórdão contém hiperligações para todos os arestos nele citados. [4] No presente aresto designaremos o Código Civil e o Código de Processo Civil pelas siglas “CC” e “CPC”, respetivamente.