Jurisprudência.

I - Constitui jurisprudência uniforme que integra a retribuição do trabalhador o valor de uso de uma viatura que a entidade empregadora, que suporta a sua manutenção, seguro automóvel, selo, imposto de circulação e ainda inspecções periódicas, lhe atribui para o mesmo usar na sua vida particular ou profissional e particular, suportando a patronal as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade.

II – Também configura retribuição a atribuição ao trabalhador pela empregadora, em conjunto com a viatura, de um cartão de combustível, com determinado plafond.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional não se verifica por não se terem ultrapassado os prazos legais, considerando os actos interruptivos e os períodos de suspensão relevantes, em conformidade com os artigos 27.º e 28.º do RGCO.

II. Afasta-se a possibilidade de reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso, reconhecendo-se a limitação da Relação à matéria de direito, nos termos do artigo 75.º do RGCO, não sendo admissível a impugnação da matéria de facto nos termos do artº. 412º do CPP.

III. Considera-se infundada a aplicação de normas revogadas, por inexistirem alterações legislativas que afectem a validade dos preceitos aplicados (Lei n.º 34/2013, Portaria n.º 102/2014 e RGCO), não se verificando qualquer violação do princípio da legalidade.

I. Na impugnação da matéria de facto o recorrente tem indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, conjugando-as com a demais prova produzida, especificando as concretas provas existentes – por remissão para as passagens em que funda a impugnação - ou indicar qualquer prova produzida que tenha a virtualidade de impor, claramente, decisão diversa da sentença recorrida, o que manifestamente o recorrente não fez. A impugnação apresentada não se basta com a indicação da versão dos factos e a interpretação da prova feita pelo arguido.

II. No crime de violência doméstica concentrado num só momento temporal, para aplicação da sanção de proibição de contactos com a vítima é importante perceber como é a relação entre o arguido e o menor, seu filho, pois a concluir-se que há margem para restabelecer a relação entre eles em segurança a sanção poderá não fazer sentido. A concluir-se que a personalidade do arguido desaconselha o restabelecimento da relação, então poderá ser de aplicar a sanção.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Esgotado o prazo para a interposição de recurso, fica a parte impossibilitada de praticar tal acto, sem prejuízo de ainda o poder vir a fazer dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo e desde que liquide a multa fixada nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 139.º do CPC.

II. Não tendo tal multa sido liquidada, mesmo após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do citado artigo, impõe-se a rejeição do recurso interposto por extemporaneidade.

III. Não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do RCP pelo que o montante devido por tal multa não poderá transitar para a conta de custas e ser pago a final. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A exigibilidade da concreta obrigação exequenda é um pressuposto ou condição da acção executiva (artigo 713º do Código de Processo Civil), dado que, se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à realização coactiva da prestação (prematuridade da execução).

II – Por isso, a inexigibilidade da concreta obrigação exequenda constitui fundamento de oposição a execução que, caso seja julgada procedente, determina a extinção da execução - cfr. artigos 729º, al. e) e 732º, nº 4 do Código de Processo Civil.

I - O Tribunal Marítimo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente, concessionária de uma marina, invoca, sobre o requerido, um crédito emergente de um contrato pelo qual lhe concedeu, mediante o pagamento de um valor, a utilização privativa de um posto de amarração da sua embarcação.

II - Incidindo o objecto daquele contrato sobre um bem pertença do domínio público marítimo, a competência para conhecer das questões a ele atinentes cabe à jurisdição administrativa.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No direito português a concessão, a final, da exoneração do passivo restante está dependente de um período de prova posterior ao encerramento do processo, por parte do devedor. 2 - Se durante esse período de prova, que o legislador denomina período de cessão, os devedores incumprem, ainda que parcialmente, a sua obrigação de entregar ao fiduciário, imediatamente, a parte dos rendimentos objeto de cessão por si recebida, sabendo estarem obrigados a fazê-lo, dizendo, quando notificados nos termos do art.º 244º, n.º 1, do CIRE, pretender proceder a esse pagamento, mas nada fazendo, atuam com negligência grave, não revelando, ao longo desse período, um mínimo exigível de preocupação, cuidado ou auto exigência, mostrando sim desatenção, incúria e indiferença, com as obrigações que lhe foram impostas e das quais tinham conhecimento. 3 - O facto de terem questionado posteriormente à apresentação por parte da fiduciária dos relatórios juntos pela mesma, a forma de cálculo efetuada pela fiduciária no apuramento das quantias a ceder, mas após várias notificações para o efeito, nada terem vindo esclarecer ou documentar sobre a questão suscitada, não releva para afastar a mencionada atuação com negligência grave referida. 4 - Ao não entregar as quantias devidas objeto de cessão ao fiduciário, impediram os devedores os pagamentos aos credores nos termos previstos no art.º 241º, n.º 1, do CIRE, sendo o prejuízo dos credores inerente ao não recebimento desses quantias consequência direta dessa não entrega, independentemente do valor que está em causa, desde que não seja insignificante. 5 – Ao contrário do que sucede para a revogação da exoneração, onde se exige que ocorra prejuízo relevante (artigo 246.º, n.º 1, in fine), na cessação antecipada e na recusa mostra-se suficiente um qualquer prejuízo para a satisfação dos créditos, desde que, como referido em 4, não seja o mesmo insignificante 6 - A lei consagra, após a alteração efetuada ao Código pela Lei 9/2022, de 11.01, duas possibilidades de prorrogação do período da cessão: ou um pedido como alternativa à recusa final de exoneração nos termos do n.º 1, do art.º 244º, daí a referência no normativo previsto no art.º 242º-A, ou um pedido, esse sim a deduzir ainda durante o período de cessão, nos termos do art.º 242-A, como pedido alternativo à cessação antecipada 7 - Verificando-se o preenchimento dos fundamentos e dos requisitos previstos no art.º 243º, n.º 1, al. a), relativamente ao devedor, deverá a exoneração, a final, ser recusada, considerando o disposto no art.º 244º, n.º 2, ambos do CIRE.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O recurso deve ser rejeitado, apenas na parte relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando as conclusões da apelação apresentada sejam completamente omissas sobre essa concreta matéria, pois não é legalmente possível o despacho de aperfeiçoamento para suprimento dessa omissão e as conclusões tem por efeito a delimitação do objeto do recurso. 2. O contrato de arrendamento para habitação, celebrado em 2002, portanto, na vigência do R.A.U. aprovado pelo Dec.Lei n.º 321-B/90 de 15 de outubro, pelo qual foi convencionado que vigoraria pelo prazo de 5 anos, renovável por períodos de 3 anos, pode ser denunciado pelo senhorio, por oposição à sua renovação (cfr. Art. 26.º n.º 1 e n.º 3 do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro), respeitando-se as formalidades legais e a antecedência prevista no Art. 1055.º n.º 1 al. b) do C.C.).

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O reconhecimento do direito de terceiros a uma indemnização, prevista no artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil, depende da prova dos respetivos pressupostos, designadamente, da prova de que esses terceiros, que podiam exigir alimentos, já os recebiam ou deles necessitavam. 2 – Os progenitores não gozam do direito de receber indemnização a título de danos patrimoniais fora do quadro legal do artigo 495.º, n.º 3, do Código Civil. Em concreto, inexiste fundamento legal que lhes permita serem indemnizados pela perda futura da capacidade de ganho do falecido.

Sumário:[1]

I - O advogado, no cumprimento do mandato forense, está sujeito, para além de outras obrigações, ao dever específico previsto no artigo 100º, n.º 1, b) do Estatuto da Ordem dos Advogados, qual seja, o de «tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade».

II - O cumprimento desse dever não integra a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios e não de resultado. A sua violação, porém, pode implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante.

III – No âmbito da responsabilidade civil do advogado por incumprimento do mandato há que distinguir o dano perda de chance processual do dano não patrimonial eventualmente causado pela actuação do mandatário ao não praticar o acto devido, que será um dano não patrimonial final, cuja ressarcibilidade depende da prova, entre os demais requisitos previstos no artigo 496º do Código Civil, dos sofrimentos morais do mandante e do nexo de imputação objectiva entre estes e o facto ilícito.

IV - A perda de chance ou de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito integrará um dano autónomo ressarcível, desde que seja consistente e séria, ou seja, com elevado índice de probabilidade.

V - Uma oportunidade é consistente se é sólida e é sólida se é real; para esse efeito há que demonstrar que a probabilidade de ganho de um recurso extemporaneamente interposto era razoavelmente elevada, uma “possibilidade real” de sucesso, que se malogrou, em resultado da perda de oportunidade processual, atentando ao que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal do recurso frustrado em termos de o sucesso da chance se apresentar superior à possibilidade do insucesso.

VI - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil). [1] Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando, para além de não serem indicadas as passagens da gravação dos depoimentos que determinariam a modificação da mesma, a recorrente se limita a efectuar uma síntese do que defende ter resultado de tais depoimentos, procedimento que não se mostra adequado, nem suficiente, para que se considere cumprido o estatuído no artigo 640.º do CPC.

II. As previsões elencadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE correspondem a condutas que integram uma presunção iuris et de iure da existência de insolvência culposa (elenco taxativo de presunções inilidíveis de culpa e de nexo de causalidade entre a actuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência).

III. O instituto da qualificação da insolvência tem subjacente dois princípios estruturantes: a) o da garantia patrimonial dos bens e direitos dos credores dada pelo património do devedor, e b) o da satisfação igualitária dos direitos dos credores.

IV. Tendo o gerente da sociedade (proposto afectado), no ano que antecedeu a sua apresentação à insolvência, transferido quantias monetárias da conta da sociedade para a sua conta pessoal, vindo depois a: a) pagar-se das respectivas remunerações; b) efectuar pagamentos a terceiros não credores (seus amigos que lhe tinham emprestado dinheiro a título pessoal), e c) efectuar pagamentos apenas a alguns credores (os quais nem sequer gozam de qualquer preferência no pagamento) em detrimento de outros (os quais ficam impossibilitados de verem satisfeitos os respectivos créditos), estamos em face de uma conduta integradora da previsão da al. d) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. A subscrição de uma “livrança em branco” encontra expressa previsão legal no art.º 10º da LULL (aplicável às livranças ex vi do art. 77º do mesmo diploma), que admite como válida uma letra (livrança) incompleta no momento em que é emitida, desde que venha a ser completada, de modo que para ficar cambiariamente obrigado, bastou que o requerido/apelado tivesse aposto a respetiva assinatura em documentos em que se assume como avalista das livranças, mesmo estando estas em branco.

II. A obrigação do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da do avalizado, pois o avalista responsabiliza-se pela pessoa que avaliza, assumindo a responsabilidade, abstrata e objetiva, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança (mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de um vício de forma – art.º 32 da LULL).

III. A autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se com o preceituado no art.º 217º, n.º 4, do CIRE.

IV. Uma vez declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art.º 91º, n.º 1 do CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, respeitando o acordo de preenchimento.

V. Se só o fizer depois da aprovação de um plano de insolvência que altere o conteúdo da obrigação fundamental (montante/prazos/modos de pagamento), face à redação do art.º 217º, 4 do CIRE, que estabelece que as alterações introduzidas pelo plano de insolvência não afetam nem a existência nem o montante do direito do credor contra o garante, não se mostra possível sustentar, em regra, que o credor garantido está obrigado a respeitá-lo em relação ao avalista.

VI. À data do incumprimento ou vencimento, nos termos do art.º 91º, 1 CIRE, o crédito garantido tinha um determinado conteúdo e, é esse conteúdo da relação fundamental originária que vai determinar o preenchimento do título, independentemente de esse conteúdo, relativamente ao devedor insolvente (o devedor garantido), vir posteriormente a ser reconfigurado no plano de insolvência por força de redução, perdão ou moratória.

VII. A previsão do art.º 217.º, n.º 4, do CIRE aplica-se igualmente à modificação dos prazos de cumprimento ou concessão de moratórias de pagamento, por se entender que existe uma «identidade de razão» entre estas situações e aquelas expressamente previstas na norma, assim se aplicando extensivamente, nestas situações, o artigo 217.º, n.º 4, do CIRE.

VIII. O portador da letra ou livrança pode sempre exercer o seu direito de ação contra qualquer obrigado cambiário, reclamando o seu pagamento (arts.º 43.º a 48.º da LULL, aplicável ex vi do art.º 77.º do mesmo diploma), não podendo o credor ser limitado no seu direito de acionar de imediato o avalista desde que haja incumprimento do pagamento por parte do devedor principal, mesmo que, como no caso, se encontre abrangido por um plano de insolvência.

IX. O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciem a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.

X. No caso, o elevado montante das obrigações já vencidas e a sua natureza, e a ausência demonstrada de quaisquer rendimentos, ativos financeiros ou possibilidade de recurso a crédito, apenas permitem a conclusão de que o não cumprimento da dívida assente nos autos é revelador da situação de penúria e de impossibilidade, atual, de o apelado satisfazer pontualmente as suas obrigações por falta de liquidez para satisfazer a totalidade das dívidas vencidas.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. No âmbito do PERSI (Decreto-lei nº 272/2012, de 25.10), o conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade, durabilidade e acessibilidade do registo da informação atinente à emissão de uma declaração de vontade, subsumindo-se a tal conceito a informação inscrita em papel, em correio eletrónico, em DVD, em CD-ROM, em USB, ou em disco duro de computador.

II. Saber se a informação armazenada em suporte duradouro (qualquer que seja) foi rececionada pela contraparte, constitui um aliud que respeita à eficácia da declaração negocial (cf. Artigo 224º do Código Civil) e cuja prova assume carácter complementar, não resultando necessariamente do que consta do suporte duradouro atinente à emissão da declaração.

III. Se, no âmbito do Decreto-lei nº 272/2012, a instituição bancária fizer as comunicações por carta registada com aviso de receção e este se mostrar assinado pelo destinatário, o suporte duradouro em causa (papel) dispensará a prova complementar. Todavia, o diploma em causa não exigiu essa formalidade, aceitando a categoria genérica do suporte duradouro.

IV. A apreciação da exceção dilatória insuprível da falta de integração do consumidor no PERSI - quando suscitada e apreciada fora do âmbito precípuo dos embargos de executado (cf. Artigos 728º, nº1 e 729º, al. c)), como foi o caso – tem de cumprir os princípios processuais elementares, nomeadamente o do contraditório (Artigo 3º, nº3) e o do direito à prova (Artigos 410º, 413º, 415º e Artigo 20º, nº1, da Constituição). São, neste âmbito, supletivamente aplicáveis as normas dos Artigos 292º a 295º do Código de Processo Civil ex vi Artigo 551º, nº1.

V. Daqui decorre que a apreciação da exceção em causa só será admissível após ser facultada às partes o prazo de dez dias para de se pronunciarem sobre a mesma e de arrolarem e produzirem os meios de prova que entendam pertinentes, com as limitações dos Artigos 293º e 294º. Produzida a prova pertinente, o juiz de execução fica habilitado a decidir.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O interesse superior da criança é o critério orientador essencial que deve nortear o julgador na resolução das questões atinentes ao exercício das responsabilidades parentais;

IV. A criança tem o direito de ser ouvida e ser tida em consideração a sua opinião, mas esta deve ser considerada na ponderação dos interesses em causa e no respeito pelo seu superior interesse, pelo que o tribunal não está vinculado a decidir em sentido coincidente com a opinião/vontade/desejo manifestado pela criança;

1- Declarada a insolvência, deve o administrador judicial proceder à apreensão imediata dos bens do insolvente. 2- Apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o insolvente que nele tenha a sua habitação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 15º, n.º 1, do CIRE e 756º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil e só com fundamento justificado poderá proceder-se à sua substituição (artigo 761º deste último Código). 3- Do despacho que reconheceu que, dado o facto de o imóvel apreendido constituir a casa de habitação da insolvente, esta não estava obrigada a proceder à respectiva entrega “até ao momento da venda”, não resulta que a insolvente só tenha que proceder à entrega do imóvel após a celebração da escritura de compra e venda. 4- Estando já em curso a fase da venda - tendo, inclusive, já sido transferida para a massa insolvente a quantia de 36.100,00 Euros, “a título de caução” relativa à proposta de aquisição apresentada – e não tendo o Administrador da Insolvência tido acesso ao imóvel para o apresentar aos interessados, há fundamento para que a insolvente seja desde já substituída como depositária.