Jurisprudência.

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299º do Código Penal, valendo para este crime as considerações que vêm sendo tecidas pela doutrina e jurisprudência a respeito do crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do CP.

II – Não se provando que qualquer dos arguidos tenha aderido a uma qualquer organização ou associação que visasse os fins mencionados no mencionado artigo 28º, como membro ou sequer apoiante, e antes se provando que todos os arguidos tinham um objetivo comum, retirar a droga do porto de chegada da cocaína, para o que foram incumbidos, tendo como objetivo a obtenção de um pagamento que lhes foi prometido e não qualquer sentimento de pertença a uma entidade superior que os impulsionasse a agir, não se verifica o crime de associação criminosa.

III – O legislador no tipo do artigo 21º, descreveu uma previsão típica «assumidamente compreensiva e de largo espectro», que abrange todo o caminho percorrido pelo produto estupefaciente desde a plantação ou produção até à detenção e a efetiva entrega aos consumidores, sendo aí enumeradas de forma exaustiva e praticamente esgotante as condutas congemináveis que vão muito para além do tráfico stricto sensu, considerado como a efetiva colocação da droga ao alcance dos consumidores, sendo que a consumação do crime de tráfico exige que se dê por provada, pelo menos uma das ocorrências ali referidas, não bastando o início de um qualquer processo executivo para se verificar a consumação.

IV – A tarefa dos arguidos implicava que no porto de destino da cocaína em Sines esta fosse retirada do contentor onde era transportado de forma sigilosa e clandestina, à margem do procedimento normal e depois dessa retirada clandestina, se colocasse no mesmo contentor, agora já só com a mercadoria lícita, o selo inviolado com o número que aí fora aposto por quem colocou a droga, também clandestinamente no contentor, no porto de Salvador da Baía, com procedimento idêntico, mas de sinal contrário, através do procedimento de procedimento de rip-off.

V – Não tendo conseguido retirar a droga, que foi apreendida pela PJ, colocar o selo que também foi apreendido pela PJ, sendo que a PJ também não conseguiu “apanhar” os arguidos em plena execução desses atos, os arguidos não conseguiram importar a cocaína, não conseguiram executar qualquer ato típico descrito no tipo, pelo que tais condutas cabem na definição de atos preparatórios, porque são inidóneos para a concretização da tarefa com que se comprometeram. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I – Quer no crime de peculato previsto no n.º 1 do art. 375º do CP, quer no crime de falsificação de documentos, previsto no art. 256º, n.º 4 do CP colocam-se questões relacionadas com a atuação do agente enquanto funcionário no exercício das suas funções.

II – O Banco 1… é uma empresa de capitais exclusivamente públicos como decorre do seu estatuto – art. cf. 1º, n.º 1 – e daí decorre que nos termos do n.º 2 do artigo 386º os seus trabalhadores são equiparados a funcionários.

III – Os crimes cometidos no “exercício das funções” são os cometidos durante o exercício das funções, por ocasião do exercício das funções ou por causa do exercício das funções, sendo fundamental a verificação de uma relação causal entre a ocupação da função pelo funcionário e o resultado, ação ou omissão que lhe são imputados.

IV – O funcionário que se encontra suspenso do exercício das suas funções permanece funcionário nos termos e para os efeitos do CP.

V – Para integração do elemento objetivo: “esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções”, é bastante a acessibilidade entendida como sinónimo de disponibilidade, por ter a detenção material ou a disponibilidade jurídica.

VI – A interpretação da expressão “em razão das suas funções”, embora postergue a detenção ocasional do bem, abrange a posse de facto, correspondente a um poder de facto que configura uma posse em razão das funções do autor, sendo, por exemplo, uma posse de facto aquela que corresponde a uma praxis estabelecida e tolerada e também aquela exercível mediante ordens, requisições ou mandados. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- O interesse tutelado pela proteção do segredo profissional do revisor oficial de contas é, primacialmente, o da proteção dos clientes cujos interesses lhes estão confiados, servindo outrossim a garantia de confiança instrumental ao exercício de funções de auditoria e fiscalização que constituem o núcleo da sua função.

II- Inexiste razão objetiva para que, feita a ponderação dos interesses conflituantes, deva ser quebrado o sigilo profissional que a testemunha está legalmente obrigada a respeitar, se a recolha do seu depoimento não se mostrar imprescindível para a descoberta da verdade e para a realização da Justiça no caso concreto, por existirem outros meios que permitem alcançar tal desiderato.

1. Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora, nos termos do artigo 342º n. 1 do C.C., o ónus de alegar e provar a factualidade relevante em ordem à demonstração de que o seu prédio não tem acesso à via pública por encrave de prédio de terceiros e não da própria e/ou inexistência de condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio. 2. O Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, em obediência aos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir um determinado objetivo, que é a alteração da decisão da causa. 4. Para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º e 1548º e ainda dos pressupostos gerais para usucapir, nos termos dos artºs 1287, 1289 nº 1, 1292, 1296 e 1316 do Código Civil, como seja a existência de uma posse pública e pacífica, ou seja, o corpus – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num animus – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito que está a ser exercido (de passagem) e na sua própria esfera jurídica, posse essa a ser exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coação física ou moral; durante um certo período de tempo ( consoante a posse seja titulada ou não titulada) e contínua (sem qualquer interrupção ou suspensão).

I - Só ocorre a inversão do ónus da prova, nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. Ou seja, só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas as demais situações geradoras da violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade devem ser analisadas atendendo à natureza da recusa, sendo o valor da recusa livremente apreciado pelo tribunal para efeitos probatórios – cfr. art.º 417.º n.º 2 do CPC.

II - O valor do crédito por hora de formação profissional não ministrada aos trabalhadores em regra é determinado pelo Código do Trabalho e geralmente a retribuição mensal corresponde ao salário base do trabalhador e diuturnidade (cfr. arts. 262.º e 271.º do CT).

III - O crédito por hora de formação é distinto do pagamento da formação contínua quando esta é ministrada no decurso da execução do contrato e dentro do respetivo horário. Nesta situação não se impõe proceder a qualquer cálculo, uma vez que a formação ministrada no âmbito da execução do contrato é considerada como período de trabalho, sendo assim devida ao trabalhador a respetiva retribuição com todas as prestações resultantes do contrato.

IV - O subsídio de desemprego só é devido a partir da data da entrega da declaração de desemprego e não da cessação do contrato de trabalho, não correspondendo tal subsídio ao pagamento da retribuição na sua totalidade, sendo calculado mediante a verificação de determinados requisitos tais como a idade e a carreira contributiva, em número de dias, que consoante as situações, o desempregado terá direito – cfr. art.º 37.º do DL n.º 220/2006, de 3.11.

V - Para que o Autor/Motorista pudesse beneficiar da aplicação da Lei Macron obtendo a equiparação salarial com um equivalente ao trabalhador francês teria de ter alegado e demonstrado factos que nos permitissem concluir que estava numa situação de destacamento em conformidade com o previsto na Lei Macron, interpretada de acordo também com a Diretiva (UE) 2020/1057, ou seja teria de ter alegado e provado: a) que é um trabalhador de um empregador regularmente estabelecido fora de França e que realizou serviços de transporte em França a pedido de tal empregador; b) que os serviços de transporte implicaram cabotagem ou operações de transporte internacional não bilateral com carga/descarga em França.

I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o recurso para os tribunais da 2.ª instância nas categorias de ações aí identificadas, não sendo de aplicar o disposto no número 1 do artigo 303.º do CPC.

II - Embora o Tribunal recorrido tenha proferido despacho a dispensar a enunciação dos temas de prova, se foi alegada factualidade que se encontra controvertida e interessa à decisão a proferir, e cuja dilucidação contende com conhecimentos médicos (âmbito da incapacidade para o trabalho), não pode apodar-se de impertinente ou dilatória uma perícia médica que foi requerida por uma das partes e que tem por objecto tais questões de facto, devendo o Tribunal admitir a sua realização.

1- O caso julgado formal incide apenas sobre decisões judiciais que decidem questões ou matérias que não são de mérito e apenas produz efeitos endógenos ao próprio processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida, produzindo nele dois efeitos: um negativo, que se traduz na impossibilidade da mesma questão processual já decidida, por decisão judicial transitada em julgado, poder ser objeto de nova reapreciação dentro daquele processo, proibindo-se a regressão; e um positivo, que se traduz em o decidido, por decisão transitada em julgado, se impor de forma vinculativa ao tribunal e às partes ao longo do processo. 2- À semelhança do caso julgado material, também o caso julgado formal produz efeitos «nos precisos termos em que julga», pelo que os seus efeitos (negativo e positivo) apenas operam quando a concreta questão processual decidida assenta nos mesmos factos essenciais em que assentou a decisão transitada em julgado, mas não impede que as partes peçam que o tribunal profira nova decisão sobre a mesma pretensão (pedido) com fundamento em novos factos essenciais não alegados anteriormente e que, por isso, não serviram de base/fundamento à anterior decisão transitada em julgado. 3- Assim, tendo o tribunal indeferido, por decisão transitada em julgado, o requerimento de prova apresentado na petição inicial, em que o autor pedida que se procedesse à notificação da sua entidade empregadora para que juntasse ao processo documentos e informações, com fundamento de que se tratam de “documentos e informações alusivas ao autor, de que este deve ou pode facilmente dispor e cuja obtenção pelo próprio não foi mencionada como difícil”, o caso julgado formal que cobre essa decisão não impede que o autor venha, posteriormente, formular a mesma pretensão, alegando e provando ter notificado a sua entidade empregadora para que lhe facultasse os mencionados documentos e informações, sem que esta o tivesse feito e sem que tivesse justificado a sua conduta omissiva, apesar de se encontrarem decorridos mais de 60 dias sobre a data em que rececionou a carta com aviso de receção que aquele lhe remeteu e em que lhe formulou aquelas pretensões. 4- Da conjugação dos arts. 429º, 432º e 436º do CPC resulta que para que a parte possa requerer a notificação da parte contrária ou de terceiro para que juntem ao processo documentos ou informações de que pretenda fazer uso para prova de factos essenciais, complementares ou instrumentais controvertidos com cujo ónus se encontra onerada ou, para fazer a contraprova de factos com que se encontra onerada a parte contrária é necessário: a) que se trate de documentos ou informações que se encontrem em poder ou que possam ser prestadas pela parte contrária ou pelo terceiro e que a parte requerente não consiga obter através dos seus próprios meios; b) que o requerente identifique quanto possível o documento ou a informação que pretende; e c) que identifique os factos que pretende provar ou em relação aos quais pretende efetuar a contraprova com os mencionados documentos ou informações. 5- Apesar do CPC não fixar um prazo final para as partes requererem a notificação da parte contrária ou de terceiro para que juntem ao processo documentos ou informações de que pretendem fazer uso, atento o disposto no n.º 2 do art. 423º do CPC e a ratio que presidiu à introdução dessa norma no CPC de 2013, o dito requerimento pode ser apresentado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

I - Para que a decisão a proferir na ação de prestação de contas possa produzir o seu efeito normal, regulando definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado, é necessário que nessa ação intervenham todos os comproprietários por estes serem, em simultâneo, titulares do direito de propriedade relativamente à coisa administrada, com direitos cujo conteúdo é qualitativamente idêntico (art. 1403º, do CC).

II - Havendo outros comproprietários dos imóveis, para além da autora e do réu, os quais têm igualmente direito a exigir a prestação de contas, ocorre uma situação de litisconsórcio necessário natural ativo, não podendo a autora instaurar a presente ação sem a intervenção desses consortes.

III - Perante o dever de gestão processual consagrado no art. 6º do CPC, ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário ativo e sendo este vício passível de sanação, o juiz encontra-se vinculado ao poder-dever de convidar a parte ao seu suprimento, endereçando-lhe convite para que deduza incidente de intervenção principal provocada.

IV - Porém, este convite pode ser dispensado em caso de manifesta improcedência da ação, pois é um ato absolutamente inútil fazer intervir terceiros na causa, para efeitos de assegurar a legitimidade processual, quando já se sabe de antemão que, perante a factualidade que foi alegada, o pedido não poderá proceder.

I - Para que seja decretado o procedimento cautelar de restituição provisória da posse tem de verificar-se uma triplicidade de requisitos: a posse, o esbulho e a violência do desapossamento.

II – Para considera a existência de esbulho violento é suficiente que do esbulho resulte um obstáculo à continuidade do exercício da posse, que a violência exercida sobre as coisas seja meio adequado de constranger uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

A simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente utilizá-lo ou não; Não constitui abuso de direito a petição de indemnização por privação de uso de uma viatura automóvel que se prolongou porque a seguradora responsável pela sua reparação optou por recusar essa compensação; De acordo com a equidade que a parca factualidade apurada demonstra, considera-se adequada a compensação de 7,5 euros diários para compensar essa dano. O julgamento do Tribunal assenta em factos provados e não em factualidade hipotética e não julgada.

I – Do regime estatuído no nº1 do art. 631º e no nº1 do art. 633º do C.P.Civil de 2013, resulta que, ficando ambas as partes vencidas, qualquer delas tem direito de recorrer na parte que lhe é desfavorável (desde que estejam verificados os demais requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo), podendo fazê-lo de modo independente apresentando o seu recurso (autónomo). Todavia pode não estar interessada em recorrer de forma independente, porque a sua perda não ter relevância em função da decisão lhe ser favorável (isto, para além da situação em que, em concreto, não está preenchido o requisito da sucumbência) e, por via disso, optar por aguardar que a parte contrária apresente um recurso independente da parte que lhe foi desfavorável, e fazer depender a sua impugnação da decisão na parte em que desfavorece a posição que seja assumida pela parte contrária. Confrontada com o teor do recurso independente da parte contrária, pode entender que a sua perda passa a ter relevância e (para além de contra-alegar) pode apresentar recurso subordinado.

II - Prevê-se art. 636º/1 do C.P.Civil de 2013 que a parte recorrida possa suscitar, nas contra-alegações de recurso, a reapreciação das questões em que tenha decaído, prevenindo os riscos de uma eventual resposta favorável do tribunal de recurso às questões que tenham sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo a outras questões de conhecimento oficioso: não tendo legitimidade para interpor recurso em razão da decisão final lhe ser favorável, a lei concede-lhe a faculdade de actuar por forma a integrar no objecto do recurso interposto pela contraparte os fundamentos (questões) em que decaiu, por forma a assegurar por qualquer das vias a manutenção do resultado final.

III - O nº3 do art. 193º do C.P.Civil de 2013 tem por objecto a correção do erro cometido pela parte quanto ao meio processual utilizado para a prática de determinado acto, caso em que se impõe ao tribunal a convolação oficiosa do acto indevidamente qualificado pela parte para o meio processual de que deveria ter-se socorrido, desde que o seu conteúdo seja adequável com este último.

IV - O prosseguimento da acção executiva depende da verificação de dois pressupostos: um pressuposto formal, constituído pelo título executivo (art. 10º do C.P.Civil de 2013) e um pressuposto material, constituído por uma obrigação certa, exigível e líquida (art. 713º do C.P.Civil de 2013).

V - Embora o C.P.Civil de 2013 não conceda exequibilidade à generalidade dos documentos particulares assinados pelo devedor (com excepção dos títulos de crédito), por força da decisão plasmada no Ac. do TC nº408/2015, ficam ressalvados aqueles que, tendo sido elaborados antes da entrada em vigor daquele diploma (ou seja, antes de 01/09/2013), preencham os requisitos que estavam estabelecidos na alínea c) do nº1 do art. 46º do C.P.Civil de 1961.

VI – A exigência de que a prestação se mostre certa, exigível e líquida configura um conjunto de condições de carácter material que, intrinsecamente, condicionam a exequibilidade do direito na medida em que, sem estarem verificados, não é admissível a satisfação coactiva da prestação e daí que, no art. 713º, o legislador determine que “A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo”.

VII - Podemos assentar que a obrigação é: certa quando a prestação se mostra qualitativamente determinada (ainda que esteja por liquidar ou individualizar); exigível quando se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777º/1 do C.Civil, de simples interpelação do devedor [assinale-se que a interpelação pode ocorrer através da citação para a acção executiva - cfr. arts. 551º/1 e 610º/2b) do C.P.Civil de 2013]; e líquida quando tem por objecto uma prestação cujo quantitativo está apurado, não necessitando de liquidação.

VIII - Está-se perante uma obrigação ilíquida quando não se encontra determinada a sua quantidade, carecendo da efectivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (cfr. art. 716º do C.P.Civil de 2013).

IX - A liquidação pode depender de simples cálculo aritmético ou não: depende de simples cálculo aritmético quando, embora ilíquida, a obrigação assenta em factos não controvertidos que se encontram abrangidos pela segurança do título executivo, e o exequente especifica os valores que considera compreendidos na prestação devida, concluindo o requerimento executivo com um pedido líquido e efectuando os necessários cálculos aritméticos (cfr. nº1 do art. 716º do C.P.Civil de 2013); não depende de simples cálculo aritmético, quando os pressupostos do cálculo da obrigação pecuniária a que se reporta a condenação genérica assentam em factos novos, susceptíveis de prova, que não estão abrangidos pela segurança do título executivo e não sejam notórios, nem de conhecimento oficioso.

As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, a que alude a al. h) do n.º 2 do art.º 644.º, são apenas as decisões cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de atos processuais.

1 - Não pode fazer-se constar dos factos provados matéria conclusiva ou conceitos de direito, devendo estes ser substituídos pelos factos subjacentes, também alegados. 2 – O disposto no art.º 808.º do

C. Civil não impede que as partes acordem que o credor pode fazer cessar de imediato o acordo celebrado em caso de não cumprimento de determinada cláusula contratual.

Tendo a ré, contra quem a autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse a ser proferida não surtiria o seu efeito útil normal, já que a autora sempre teria de reclamar o seu crédito na insolvência. Ademais, tendo em acção ulterior apensada ao processo de insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente da lide, porque a autora já viu o seu direito satisfeito por outra via.

I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal actua nos autos, não enquanto parte, mas em representação de onze associadas com referência à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza - 5º, 2 c), CPT. A regularidade da sua intervenção respeita não a requisitos de legitimidade, mas de representação, que se encontram cumpridos, mormente pela junção de declarações de autorização das associadas.

II - Ao longo dos anos em que prestaram serviço para a ré, o direito a diuturnidades reivindicado pelas trabalhadoras foi sendo regido por vários blocos normativos de instrumentos de regulamentação colectiva não negocial (PRT e PE), uns concedendo tal direito, outros não o concedendo.

III- A partir de novembro de 2022, as trabalhadoras têm direito a diuturnidades ao abrigo da portaria de extensão nº 259/2022, de 27-10, rectificada quanto ao início do seu pagamento pela portaria 270/2022 de 9-11, as quais estenderam as condições laborais previstas no CCT, e suas alterações, celebrado entre a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros), publicadas no BTE nº 41, de 8-11-2019, nº 2, de 15-01-2021 e nº 39, de 22-10- 2021.

IV - A contagem da antiguidade das trabalhadoras para efeitos de diuturnidades aquilata-se pelo decurso do tempo ao serviço da empregadora, sem se interromper, pese embora o seu pagamento possa não ser devido em algum período anterior consoante o IRCT em vigor.