Jurisprudência.

I- Apesar do recorrente apresentar transcrição do depoimento de uma testemunha, não se considera que haja recurso da matéria de facto quando o recorrente não questione tal decisão.

II- Sendo evidente, por força do conteúdo das conclusões do recurso que o reclamante pretendia recorrer de direito e não de facto, não pode o mesmo beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias previsto no artigo 80.º, nº 3 do CPT.

1 – O subsídio de Natal previsto em IRC anterior ao DL 88/96 de 3/07 está sujeito à norma imperativa aqui constante de acordo com a qual tal subsídio não pode ser inferior a um mês de retribuição. - 2 – O conceito de retribuição, para tal efeito, é aquele que resulta da aplicação do Art.º 82º da LCT, ou seja, compreende todas as prestações retributivas regularmente pagas, pelo que consignando o AE então vigente no seio da empresa distinta solução a mesma tem de ceder perante o regime legal (mais favorável). 3 - No âmbito dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, as normas da contratação coletiva prevalecem sobre a lei geral, exceto no tocante a regimes absolutamente imperativos, o que não sucede com as normas que estabelecem os critérios de cálculo da retribuição de férias e subsídios de férias. 4 – Se da estatuição do IRC aplicável na vigência do regime codicístico acerca do subsídio de férias resulta a maior favorabilidade deste, não há como submetê-lo ao critério legal que reduz este complemento ao conceito de "contrapartida do modo específico da execução do trabalho". 5 – À obrigação de juros de mora devidos por créditos laborais aplica-se o prazo prescricional que é aplicável a estes créditos. 6 - Na base do especial regime prescricional estão razões que se prendem com a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, pelo que ainda que permitindo reclamar o crédito de juros após o decurso de vasto lapso de tempo, tal não fere o princípio geral de boa-fé, não devendo exigir-se ao trabalhador que reclame o crédito de juros quando a lei lhe permite não reclamar o principal, estando, pois afastado abuso de direito.

I - Um acto isolado só preencherá o tipo incriminador da violência doméstica se e quando, pela sua especial gravidade e potencialidade lesiva (desvalor da acção e do resultado), se revelar como uma forma de tratamento desumano, cruel ou degradante da vítima, a tal ponto grave, que da sua prática resulte a violação do bem jurídico tutelado com a incriminação, nos mesmos moldes em que tal resultado ocorreria por via da reiteração dos maus tratos.

II - Os actos de chamar à sua então companheira AA “vagabunda, que eu quero-te fora de casa”, ao mesmo tempo que lhe tentava tirar o filho bebé do colo, após o que passados alguns minutos, mesmo depois da intervenção do irmão da ofendida desferiu um murro na sua face, fazendo-a cair no chão com o filho bebé ao colo e continuando a chamar-lhe «vagabunda» e dizendo-lhe que a queria fora de casa, são suficientemente violentos e atentatórios de direitos fundamentais da ofendida, à integridade física, à sua reputação e bom nome, à liberdade de acção e decisão, tendo uma tónica de humilhação e subjugação que, além de corresponderem ao conceito de maus tratos físicos e psicológicos, por terem sido praticados de forma livre e deliberada, afrontam a dignidade da ofendida e, por conseguinte, preenchem, de pleno, os elementos constitutivos do tipo incriminador da violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º nº 1 al. a) e nº 2 al. b) do CP.

I. O empregador nunca pode utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

II. Apenas pode utilizá-los com a finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, sendo certo que, quando se verifique esta situação, os dados pessoais registados através da utilização dos meios tecnológicos de vigilância à distância só podem ser utilizados no âmbito do processo penal ou para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal.

III. Sendo os dispositivos de geolocalização, mormente os de GPS, equipamentos tecnológicos que permitem controlar remotamente os trabalhadores, de forma continuada e melhorada, os mesmos constituem um meio de vigilância à distância para os sobreditos efeitos.

1. Para o enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional tem de se fazer apelo à essencialidade das funções exercidas, no sentido de que não se torna imperioso que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria – tal como ela decorre da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva –, mas apenas que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efectivamente desempenhadas. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais, a sua classificação deve fazer-se tendo em consideração o núcleo essencial das funções por ele desempenhadas ou a actividade predominante e, sendo tal diversidade indistinta, deve o trabalhador ser classificado na categoria mais elevada que se aproxima das funções efectivamente exercidas, ou seja, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atracção deve fazer-se para a categoria profissional mais favorável ao trabalhador.

I. A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade obter a submissão deste a julgamento pelos factos que no entender do requerente/assistente consubstanciam a prática de uma atividade criminosa e, por isso, idónea à subsequente aplicação de uma pena ou medida de segurança.

II. Daí a exigência da sua estrutura semelhante a uma peça acusatória sendo fundamental e, além do mais, imposto pelo já citado artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal, que o requerimento de abertura de instrução deduzido pelo assistente contenha uma descrição clara, ordenada, à semelhança do que é exigido para a acusação, seja pública, seja particular, de todos os factos suscetíveis de responsabilizar criminalmente o arguido, ou seja, a factualidade resultante da ação ou omissão do arguido que preencha todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo legal denunciado. III-E tal requerimento se elaborado nos termos sobreditos e legalmente exigidos equivale a uma acusação, pois, tal como esta limita e condiciona o thema probandum da fase processual de instrução. IV-Inexiste qualquer cisão na jurisprudência relativamente à consequência do incumprimento de tal ónus por parte do assistente, porquanto é pacífico o entendimento que inobservância do mesmo é cominada com nulidade nos termos previstos no nº 3 do artigo 283º do Código de Processo Penal ex vi do art. 287º, n.º 2, parte final, do mesmo diploma a qual é de conhecimento oficioso e que se trata de uma inadmissibilidade legal que quando liminarmente conhecida motiva o despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução e quando ulteriormente conhecida motiva despacho de não pronúncia.

I – Sendo a matéria da nulidade da sentença suscitada apenas nas conclusões, sem qualquer correspondência com o corpo da alegação, não deve conhecer-se da mesma.

II – O artigo 138.º, n.º 2 do CPT parte do pressuposto de que na tentativa de conciliação a discordância é apenas “quanto à questão da incapacidade”, deferindo ao juiz a decisão final sobre o mérito e o dever de fixar “a natureza e grau da incapacidade”.

III – Quando é questionada a existência de incapacidade permanente, por entender a entidade responsável estar o sinistrado curado sem desvalorização, tal pressupõe necessariamente a averiguação pericial na fase contenciosa da existência (ou inexistência) de sequelas das lesões consequentes ao acidente.

IV - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro das acções emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de natureza colectiva, está sujeita à livre apreciação do julgador.

V – As questões sobre que incide a junta médica são de natureza essencialmente técnica, estando os peritos médicos mais vocacionados para sobre elas se pronunciarem, só devendo o juiz divergir dos respectivos pareceres quando disponha de elementos seguros que lhe permitam fazê-lo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O crime de omissão de auxílio protege diversos bens jurídicos, desde a vida, à integridade física e à liberdade individual, nas suas diversas acepções de liberdade de deslocação, de autodeterminação, sexual, etc., que têm de comum o facto de serem bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal, estando afastados da tutela penal interesses de carácter patrimonial.

II. O recurso dirigido à medida da pena visa sindicar a observância do princípio da proporcionalidade na escolha da espécie e respectiva e dosimetria concreta, assim como a correção dos critérios de determinação, à luz da intensidade da culpa, das exigências de prevenção geral e especial e das circunstâncias do caso e não a concretização de um novo quantum da pena aplicada, alternativo ou substitutivo do decidido na primeira instância, prevalecendo este sempre que não se verifique qualquer excesso ou erro de apreciação.

Padece de IPATH o futebolista que, em virtude das sequelas emergentes de acidente de trabalho, ficou impedido de executar as tarefas concretas e essenciais, caracterizadoras ou definidoras do trabalho habitual a que se dedicava à data do acidente, ainda que posteriormente tenha chegado a participar nalguns jogos.

I. A majoração retributiva do trabalho suplementar tem em vista compensar o trabalhador pelo acréscimo de esforço e pela redução da auto-disponibilidade que a respectiva prestação envolve, sendo que o grau dessa majoração não lhe retira essa natureza, sendo trabalho suplementar tanto o prestado em dia normal de trabalho, como em dias de descanso e feriados, não se justificando a autonomização deste último para o efeito de aferir da regularidade e periodicidade dos valores percebidos a título de trabalho suplementar.

II. O trabalho que deva considerar-se nocturno prestado em dia de descanso e feriado partilha da mesma natureza do trabalho nocturno prestado em dia normal de trabalho, inexistindo justificação para a autonomização daquele primeiro com vista a aferir da regularidade e periodicidade dos valores percebidos a esse título.

III. A previsão de instrumento de regulamentação colectiva de que o subsídio de Natal corresponde «a um mês de retribuição» não contraria o disposto no art.º 262.º, do Código do Trabalho de 2009, daí que as prestações por trabalho suplementar, trabalho nocturno e subsídio de agente único, ainda que percebidas de modo regular e periódico, não relevem para o cômputo do subsídio de Natal.

I - Conforme resulta do artigo 32.º do Código Penal, para que se configure uma situação de legítima defesa atendível e excludente da ilicitude, exige-se, por um lado, uma agressão actual ou iminente a interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e, por outro, que a actuação do visado da agressão tenha como fim afastá-la e se circunscreva aos meios necessários para o efeito.

II - A actuação do agente não se encontra legitimada pela ordenamento jurídico se, nas circunstâncias, se impuser um comportamento diverso, como recorrer à força pública, nem quando os meios empregues para afastar a agressão se apresentam como desproporcionais e excessivos.

III - Também não haverá legítima defesa quando o que se pretende é ripostar e agredir nos mesmos moldes em que se é ou se foi agredido

I. Vigora no nosso ordenamento processual penal, no que a nulidades se reporta, o princípio da legalidade com consagração no artigo 118º do Código de Processo Penal e nos termos do qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do ato quando for expressamente cominada na lei.

II- Os recorrentes invocam que a falta de notificação do despacho de acusação à sociedade arguida é uma nulidade insanável nos termos do artigo 119º al. c) do Código de Processo Penal, porém, a mera leitura do invocado preceito permite excluir tal interpretação, posto, que o que aí se prevê é: «a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência». III-A notificação do despacho de acusação tendo o arguido sido sujeito a Termo de Identidade e Residência, é feita através de via postal simples como decorre da concatenação dos artigos 283º nº6 e 113º nº1 al. c) ambos do Código de Processo Penal (ato que não pressupõe a presença ou comparência do arguido mas apenas o depósito da carta no recetáculo postal correspondente à morada indicada para notificação no Termo de Identidade e Residência). III-A mera referência a outra morada nos autos não consubstancia uma alteração de morada para efeitos de notificação porquanto tal exige uma comunicação que revele, de modo claro e inequívoco, tal vontade e que seja formulada nos autos ou pessoalmente pelo arguido ou por terceiro, mas munido de procuração para tal na secretaria do Tribunal ou remetida aos autos por via postal registada pelo arguido ou por terceiro, mas munido de procuração para tal, estando em causa uma obrigação do arguido e não do Tribunal, pelo que não cabe a este averiguar de alteração de morada não comunicada formalmente nos termos referidos para efeito de notificação. IV-Com efeito, não se pode olvidar das consequências consagradas no artigo 196º do Código de Processo Penal, mormente, que o incumprimento das obrigações em tal artigo consagradas e onde se inclui a comunicação da outra morada para efeito de notificação legitima a representação do arguido por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou dever de estar presente bem como a realização da audiência de julgamento na sua ausência nos termos do artigo 333º do Código de Processo Penal. V-Não se constatando a comunicação formal nos termos referidos de outra morada por parte da sociedade arguida até à data em que foi expedida tal notificação que veio a ser depositada na morada indicada no Termo de Identidade e Residência inexiste qualquer vício da sua notificação.

V- Não basta a mera junção de um substabelecimento sem reserva por parte do mandatário substabelecente sendo necessário uma aceitação do mandatário substabelecido nesse instrumento processual ou um qualquer comportamento processual concludente deste último nos autos.

I – Não se olvida que o DL 293/2009 de 13.10, estabeleceu as regras para assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, e haverá sempre que compatibilizar os normativos de ambos os diplomas, mas é aquele diploma nacional que prevê exclusivamente o tipo contraordenacional.

II – E assim sendo, olhando à norma sancionatória, na previsão da alínea j), do nº 1, do art. 11.º do Decreto-Lei 293/2009, de 13 de outubro, atinente ao não cumprimento, pelo fornecedor de substância ou mistura, da obrigação de fornecer a ficha de dados de segurança ao destinatário da substância ou mistura, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, não pode deixar de concluir-se que aquela apenas tipifica e censura como violação muito grave a falta total daquela ficha, mas já não a sua simples incorrecção ou mero defeito.

III - Portanto, não se tipifica sequer como contraordenação a existência de erros ou lapsos na sua elaboração, mas apenas a omissão das menções obrigatórias.

IV – Por tal ordem de razão, verificado que esteja que existe e é disponibilizada a ficha de dados de segurança em causa, contendo a indicação de todas as suas menções obrigatórias, sendo apontadas à arguida apenas algumas inexactidões no seu preenchimento, inexiste conduta com relevância contraordenacional face à referenciada norma incriminatória, sequer a título daquela contraordenação grave.

I – Da letra da lei, doutrina e jurisprudência maioritárias resulta que os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276º do Código de Processo Penal são prazos meramente ordenadores dos actos do processo, sem carácter preclusivo do exercício da acção penal.

II – Significa isso que não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção penal, daí podendo retirar-se que estamos perante norma programática que mais não pretende do que fixar ao agente titular desse poder funcional um prazo para o encerramento do inquérito, sob pena de eventual responsabilidade disciplinar.

III – Assim, a ultrapassagem do prazo de encerramento do inquérito apenas confere direito de ser requerida a aceleração processual, o apuramento de eventual responsabilidade disciplinar e a cessação do segredo de justiça, pelo que, em consequência, o excesso dos referidos prazos não produz a inexistência, nulidade ou ineficácia dos actos praticados decorrido os prazos do inquérito, sem prejuízo da ocorrência de eventual prescrição, sendo este o único prazo legalmente previsto para o procedimento criminal que importa a extinção do direito do Estado perseguir criminalmente as pessoas, singulares ou colectivas.

IV – o Militar da GNR, em ação de fiscalização e de prevenção rodoviária, devidamente uniformizado, deu ordem de paragem através de sinais luminosos e sonoros para o condutor (o aqui recorrente) encostar e imobilizar a viatura à direita da faixa de rodagem, a fim de ser fiscalizado, todavia aquele não obedeceu à ordem de paragem e imprimiu ainda mais velocidade à viatura automóvel que conduzia, pondo-se em fuga, incorre na prática da correspondente contraordenação por desobediência, não tendo aqui aplicação a disposição regulamentar prevista no artigo 103º do Regulamento de Sinalização do Trânsito.

V – Para efeitos da aplicação ou exclusão do perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02/08 o que conta é o limite máximo da coima aplicável, que não o da concretamente aplicada.

VI – O cometimento de infracções estradais subjacentes à condenação pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário não pode ser justificado pela perseguição de que o arguido foi alvo na sequência de ter desobedecido à ordem de paragem por parte dos agentes da autoridade e de se ter posto em fuga. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (58º, n.º 1 al. a) do CPP) ou quando, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido (59º, n.º 1 al. a) do CPP).

II - Não se pode validamente impor a quem deveria obrigatoriamente ter sido constituído arguido uma função processual que materialmente não lhe cabe, designadamente a de testemunha, e exigível para preenchimento do tipo de ilícito do artigo 360º do Código Penal, em que estão excluídos do tipo os arguidos.

III - O facto de a testemunha não ter sido constituída arguida, em violação do disposto no artigo 59º, n.º 1 al. a) do CPP, não impede, por força da proteção do princípio da proibição da autoincriminação e do direito ao silêncio, que ‘substancialmente’ deva ser considerada como tal para os efeitos do artigo 360º do Código Penal, afastando o preenchimento do tipo de ilícito de omissão de depoimento, que exige para o seu preenchimento a qualidade de «testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete».

IV - Assim o comportamento de quem, durante inquirição perante o órgão de polícia criminal, devendo obrigatoriamente ter sido constituído arguido não o foi, em violação do disposto no artigo 59º, n.º 1 al. a) do CPP, se recusa a responder ou a continuar a responder a questões, não é punível por recusa de prestar depoimento nos termos do artigo 360º do Código Penal, sob pena de subversão do princípio da proibição da autoincriminação e do direito ao silêncio. (Sumário da responsabilidade do relator)