Jurisprudência.

I – Inexiste violação de caso julgado formal, se o RAI de um assistente é admitido ab initio e é declarada aberta a instrução, mas no termo da mesma, o JIC profere uma decisão instrutória de não pronúncia - com base no entendimento de que o RAI do assistente é afinal manifestamente insuficiente no que respeita à descrição dos factos indiciários susceptíveis de integrar os vários tipos de crime que o assistente pretendia imputar ao arguido e ver este ser pronunciado -, por tal faculdade caber no âmbito dos poderes do JIC (artº 290º a 309º do CPP).

II – Não obstante, nas decisões instrutórias de pronúncia e não pronúncia, dever à partida, ser indicado de forma descriminada, o elenco dos factos que o Sr. JIC considera indiciariamente comprovados e não comprovados, tal exigência fica naturalmente prejudicada, não se aplicando, quando o RAI do assistente que motivou a abertura da instrução, não contém ab initio a descrição dos factos indiciários, susceptíveis de integrarem os vários tipos de crime que são objecto da instrução.

III – Só existe nulidade da instrução, por violação de diligências obrigatórias e necessárias à instrução, nos termos do artº 120º/2 d) do CPP, quanto efectivamente, não tiverem sido realizadas durante a instrução, diligências consideradas legalmente obrigatórias.

IV – Quanto se pretende reagir contra um despacho de arquivamento do MP, em que este magistrado decide no final do inquérito, não haver indícios da prática de ilícitos criminais contra determinados agentes, concretamente denunciados pela queixosa, não pode vir esta, uma vez constituída assistente, requerer a abertura da instrução, para que o JIC investigue de forma autónoma, factos criminais alegadamente praticados por outros agentes diferentes daqueles identificados na sua participação criminal, que não tivessem já sido investigados em sede de inquérito e sido objecto do referido despacho de arquivamento.

I. O artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal estabelece que «A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento».

II. Visando a instrução neste caso a comprovação da decisão de acusar em ordem a submeter ou não a causa a julgamento esta tem de proporcionar, de acordo com o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal, uma verdadeira alternativa ao Juiz de instrução, ou seja, a alternativa de acordo com as regras legais de submeter ou não a causa a julgamento sendo essa a consequência da comprovação judicial a efetuar.

III. Com efeito, o legislador utiliza em tal preceito a conjunção disjuntiva ou claramente indicativa das alternativas ou opções aí consagradas.

IV. O recorrente pretende apenas questionar e discutir na fase de instrução a qualificação jurídica dos factos sem que, contudo, o horizonte de tal discussão permita a sua não sujeição à fase de julgamento, ou seja, sem que permaneça a alternativa legalmente prevista de submeter ou não a causa a julgamento e, assim, o escopo principal da fase de instrução tal como implementada pelo legislador.

V. A discussão da qualificação jurídica dos factos só deve ser admitida nesta fase quando idónea a proporcionar a citada alternativa. Exemplos claros de tal são situações em que da eventual alteração da qualificação jurídica possa ocorrer extinção do procedimento criminal por prescrição, desistência de queixa, caducidade do exercício de direito de queixa, amnistia ou a possibilidade de suspensão provisória do processo...

VI. O legislador expressamente consagrou, como evidencia o artigo 339º nº4 do Código de Processo Penal, a fase de julgamento como a fase central do processo penal, fase de produção e apreciação de prova e exercício pleno das garantias de defesa do arguido, fase essa que não está vinculada à qualificação jurídica dos factos resultantes das fases processuais anteriores e, assim, à qualificação jurídica dos factos constante do despacho de acusação ou do despacho de pronúncia.

VII. O escopo da fase de instrução foi claramente definido pelo legislador e, não obstante lhe ter conferido uma natureza facultativa, não visou aquele consagrar uma fase inútil ou redundante relativamente à fase de julgamento.

VIII. O legislador não quis criar sem qualquer restrição o direito do arguido à fase de instrução, posto, que se assim fosse não teria criado a possibilidade de inadmissibilidade legal da mesma, conceito que tem vindo a ser interpretado de modo mais amplo ou mais restrito pela doutrina e jurisprudência, mas que na nossa perspetiva não pode ser separado do escopo processual da fase de instrução.

IX. E, assim, situações em que se pretenda substituir a ideia matriz de comprovação-neste caso da acusação- preordenada à submissão ou não da causa a julgamento ou que eliminem a alternativa em que se traduz a sua finalidade integram o conceito de inadmissibilidade legal.

X. A Constituição da República Portuguesa não consagra qualquer direito ilimitado do arguido à fase de instrução porquanto a imposição constitucional contida no artigo 32º nº4 refere-se à natureza jurisdicional de tal fase e à reserva de juiz no que respeita à prática de atos instrutórios que se prendam com direitos fundamentais e possibilidade de delegação dos demais.

XI. É a lei processual penal que configura a fase processual e o legislador gizou-a como uma fase processual facultativa e apenas para o processo comum e daí se retira, também, a sua intenção de inexistir um direito ilimitado do arguido a tal fase, pois, que os arguidos em processos especiais não podem à mesma aceder.

XII. Ademais o mesmo legislador delimitou tal fase ao determinar que quando requerida pelo arguido a mesma visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento e, assim, a sua finalidade quando requerida por aquele apenas se pode traduzir em lograr evitar que a causa seja submetida a julgamento.

I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, a pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas.

II - O limite mínimo da moldura corresponderá ao mínimo da pena que, em concreto, ainda protege com eficácia os bens jurídicos tutelados, o mínimo imprescindível a assegurar as expectativas de proteção da comunidade. A culpa funcionará como pressuposto e limite máximo inultrapassável da medida da pena, nos termos do disposto no artigo 40º, nº 2 do Código Penal – é o Princípio da Culpa, fundado nas exigências irrenunciáveis de respeito pela dignidade da pessoa humana (artigos 1º e 25º da Constituição).

III - Para além disso, a pena, na sua execução, deverá sempre ter um carácter socializador e pedagógico (artigo 40º, 1, in fine do Código Penal).

IV - Retomando o caso dos autos, podemos verificar, face à fundamentação da escolha e fixação das penas concretas aplicadas ao recorrente por parte do Tribunal recorrido, e que acima já transcrevemos, que não foram devidamente ponderados os princípios que deverão presidir a essa decisão.

V - Na verdade, revela a fundamentação do acórdão dado a recurso, que não obstante a ponderação das necessidades de prevenção geral e especial, que se dizem ambas elevadas, ainda assim o Tribunal optou pela aplicação ao arguido da pena mínima no âmbito do crime de tráfico de estupefacientes, isto é, numa pena que pode ser fixada entre 4 e 12 anos, o tribunal optou por aplicar ao arguido uma pena de 4 anos, exactamente o mínimo e quanto ao crime de acto ilícito praticado a bordo de aeronave civil, p. e p. no artigo 4º/3 do DL nº 254/2003 de 18.10, optou por uma pena de três (3) meses, quando o limite máximo é de 2 anos.

VI - Lendo o acórdão é notório que a fundamentação é contraditória com a decisão e com as penas aplicadas, parecendo até enfermar de um lapso manifesto.

VII - Ora, a atuação do arguido, nas circunstâncias reveladas pela factualidade assente como provada, configuram um comportamento que deverá ser energicamente censurado, sendo essencial para a tranquilidade e paz social a exigência de um tratamento cívico ajustado com a tripulação de um avião e respectivos passageiros, quando e por causa do exercício das suas funções, como era o caso, além da quantidade de droga que o arguido transportava e que já não era assim tão diminuta (daria para 500 doses).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A prova testemunhal tem por função no processo a demonstração da realidade dos factos, tal como se lê na matriz do nosso direito (artº 341º do Cód. Civil). Conforme diz Antunes Varela [nota no texto], a prova testemunhal é considerada, sob vários aspectos, a prova mais importante de entre aquelas que são admitidas por lei. Isto porque, nos termos da nossa lei, é testemunha a pessoa que, não sendo parte na acção nem seu representante, é chamada a narrar (declaração de ciência) as suas percepções sobre factos passados. Espera-se dela que reproduza o que viu, o que ouviu, ou o que observou, o que sentiu.

II. Faltar conscientemente à verdade num processo judicial constitui, sem romantismos exagerados, uma falha de personalidade que implica que, por qualquer outro motivo menos substancial e injustificado [porque nada se provou em contrário], alguém se dispõe a vir a um lugar em que se administra a Justiça, e a enganar quem julga, contra ou a favor de alguém, alterando com isso a realidade dos factos. O preço da mentira, este preço de que se fala e que não se mede, pelo menos neste contexto não se apurou coisa diversa, em dinheiro, é, no entanto, elevadíssimo e é precisa uma personalidade especialmente individualista e deficientemente formada para aquiescer em comprometê-la.

1 – A comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa não se basta com a mera alusão a conceitos, imputações vagas e conclusivas ou juízos de valor, antes carece de enunciação de factos concretos. 2 – É nula a sentença que não se pronuncia sobre parte dos pedidos formulados quando tais pedidos subsistem por si mesmos independentemente da improcedência de uma das questões apreciadas.

I- A alteração do objeto processual está processualmente prevista e obedece aos condicionalismos definidos pelos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal que visam acautelar simultaneamente a prossecução das finalidades do processo penal e os direitos de defesa do arguido que consabidamente têm proteção constitucional (vide artigo 32º da Constituição da República Portuguesa). II-A inobservância do consagrado em tais preceitos é cominada com nulidade da sentença porquanto o artigo 379º nº1 al. b) do Código de Processo Penal (artigo convocado pelo recorrente) determina que «é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia se a houver fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358º e 359º». III-O instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido. O que a lei pretende é que aquele não venha a ser julgado e condenado por factos diferentes daqueles por que foi acusado ou pronunciado, por factos que lhe não foram dados a conhecer oportunamente, ou seja, venha a ser censurado jurídico-criminalmente com violação do princípio do acusatório, sem que haja tido a possibilidade de adequadamente se defender.

IV- No caso vertente não há «uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refere aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. »

V- Os factos que fundamentam a condenação não constituem um crime diverso, já que o mesmo não se confunde com tipo legal de crime e a alteração da qualificação jurídica foi comunicada também relativamente às penas acessórias tendo sido observado o consagrado na lei processual penal.

I. A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias sobre as quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa, referindo-se estas àquelas que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e às que sejam de conhecimento oficioso.

II. O vício de omissão de pronúncia não será convocável se o tribunal apenas tiver deixado de emitir pronúncia sobre determinada questão por virtude da solução jurídica que haja conferido a outra que a precedia, determinando, assim, que o seu conhecimento fique prejudicado.

III. Não padece de omissão de pronúncia a sentença que, julgando inverificado o erro sobre a ilicitude, não dedicou expressa pronúncia quanto a factos que porventura pudessem conduzir à especial atenuação da coima, na medida em que daquela inverificação resultou prejudicada a apreciação dos pressupostos dos quais dependia a atenuação especial da coima.

IV. A atenuação especial da coima, fora dos casos previstos na lei, está dependente da prova de factos, anteriores ou posteriores à prática do ilícito contraordenacional, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

V. Por força do disposto no art.º 562.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o legislador quis equiparar, para efeitos de aplicação da sanção acessória de publicidade, a conduta do agente que integre ilícito muito grave e a do agente que reincide na prática de factos graves, não estando a expressão «praticada com dolo ou negligência grosseira» reservada para a reincidência em contraordenação grave.

1. Enquanto no regime comum são atendíveis na decisão de despedimento os factos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador (art.º 357.º, n.º 4 do Código do Trabalho), no contrato de serviço doméstico só relevam os expressa e inequivocamente circunstanciados na decisão escrita de rescisão, em linha, portanto, com o que a lei exige para a nota de culpa referente ao contrato de trabalho comum (art.º 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho). 2. As tarefas de limpeza no âmbito da exploração dum alojamento local não se destinam à satisfação das necessidades próprias ou específicas dum agregado familiar ou equiparado ou dos respectivos membros, extravasando o objecto do contrato de serviço doméstico. 3. Não existe actuação dolosa ou de má fé quando o empregador invoque determinados factos que não são manifestamente idóneos e suficientes para sustentar a alegada justa causa, mas têm correspondência com a realidade.

I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação.

II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto da acusação do Ministério Público.

III - Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que integrem o tipo de crime e a responsabilidade penal de alguém, e sem ser enquadrada a respectiva qualificação jurídica, encontra-se por definir o objecto do processo sobre o qual o Tribunal se possa debruçar, o que torna inadmissível este procedimento e, por isso, o requerimento dos assistentes, na medida em que não dá cumprimento ao disposto no artigo 283º, nº3, b) e c), aplicável por via do disposto no artigo 287º, nº 2, do CPP, teria de ser, como foi, rejeitado. (elaborado pela CIJ)

I. A fundamentação da decisão recorrida quanto aos factores de determinação da medida da pena totalmente cumpridora, desde logo, do que se dispõe no art. 71.º, n.º 3 do Código Penal, pois detalha os factores essenciais que o caso concreto impunha para determinar a pena que se justificava para o arguido por cada um dos crimes por si cometidos e, perante tais factores, pôde compreender o sentido da decisão tomada pelo tribunal a quo.

II. Em sede recursal, cabe analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir, de forma incorrecta, penas desajustadas ao caso concreto.

III. A idade, por si só, traduz uma circunstância modificativa agravante autónoma, que não depende da conjugação de quaisquer outras circunstâncias, bastando, para tal, a leitura da alínea c) do n.º 2 do art. 218.º do Código Penal (a par das outras, não cumulativas, duas circunstâncias susceptíveis de evidenciar a especial vulnerabilidade da vítima, ou seja, deficiência ou doença).

IV. A decisão recorrida teve o cuidado de associar a idade da vítima ao comportamento dos dois arguidos, muito mais jovens, sendo que a circunstância de a vítima ser uma pessoa laboralmente activa, se mostra a este respeito irrelevante, dado que não está em causa qualquer vulnerabilidade económica.

V. Há uma actuação conjugada dos arguidos perante a vítima, idosa, disso se aproveitando para perpetrar os factos e almejar o seu intento criminoso.

VI. Encontrada a moldura abstracta da pena aplicável ao arguido por cada crime cometido, a decisão recorrida ponderou, de forma rigorosa e equilibrada, os factores de determinação da medida da pena que se impunham, tendo por pano de fundo o que dispõe no art. 71.º, n.º 2 do Código Penal, nomeando os que contra si pesavam, mas também os que lhe eram favoráveis.

VII. Os antecedentes criminais do recorrente são vastos e diversificados, não tendo as condenação sofridas sido suficientes para o afastar da prática de novos ilícitos.

VIII. Esse seu passado criminal, em face dos novos factos criminosos praticados, não permite sustentar qualquer juízo de prognose favorável para justifique a suspensão da pena de prisão fixada.

Dedução dos valores do subsídio de desemprego do montante dos salários de tramitação devidos ao trabalhador em consequência do despedimento ilícito – Extensão da competência dos juízos do trabalho para ordenar a devolução do subsídio de desemprego à segurança social – Impugnação da matéria de facto – Despedimento ilícito – Inexistência de denúncia do contrato – Transmissão de empresa ou unidade económica – Actividade de vigilância – Responsabilidade pelos créditos do trabalhador vencidos até à transmissão – Artigo 92.º do Código de Processo Civil – Artigos 285.º e 390.º do Código do Trabalho Da autoria da relatora

1-O disposto no nº 5 do art.º 34º do CPT não é aplicável à suspensão do despedimento colectivo. 2- No momento da instauração da presente providência a requerente ainda não tinha recebido a compensação legal pelo despedimento. 3-A requerente colocou a compensação legal à disposição da requerida quando foi notificada para se pronunciar quanto à matéria da excepção de aceitação do despedimento que, entretanto, fora arguida pela requerida em sede de oposição à providência. 4- À luz do Acórdão Uniformizador do STJ de 17.04.2024 dever-se-á considerar que a requerida procedeu à devolução atempada da referida compensação, pelo que se mostra ilidida a presunção de aceitação do despedimento.

1. Em presença de providência cautelar de suspensão do despedimento individual fundada na inexistência de justa causa, alegando-se matéria capaz de infirmar o juízo efetuado pelo empregador, deve dar-se oportunidade ao requerente para produzir as provas que indica. 2. Preterindo-se o regime processual consignado no Art.º 36º do CPT e verificando-se que com tal omissão se influi na decisão da causa, a sentença fica ferida de nulidade.

1 - O conceito de negligência grosseira envolve dois pressupostos: por um lado, um comportamento que, do ponto de vista social, é inaceitável e não tem justificação para o cidadão comum; por outro, a exclusividade da conduta negligente na produção do evento. 2- Vencendo-se o direito à pensão no dia seguinte após a alta, os respetivos juros são devidos desde então e não desde a citação. 3 – Tendo-se formulado pedido de condenação na importância a fixar pelo quantum doloris e dano estético conforme resultado da perícia a realizar para o efeito, é admissível, em presença do disposto no Art.º 265º/2 do CPC, a concretização de tal pedido realizada que foi a mencionada perícia.

I - A ampliação do âmbito do recurso destina-se a que o Tribunal aprecie outros argumentos (ou factos) que, porventura, não tenham sido apreciados, de modo a que todos os fundamentos (ou factos) por si invocados sejam objeto de apreciação.

II – Se a parte não for vencedora, mas vencida, a lei não permite que utilize a faculdade de requerer a ampliação do objeto do recurso.

III – Tendo sido já reconhecido judicialmente que o subsídio de refeição tem natureza retributiva, a sua diminuição por via de acordo extrajudicial, após esse reconhecimento judicial e perante posteriores atualizações constantes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), constitui uma redução ilícita da retribuição.

IV- A instauração de uma ação judicial por parte de um sindicato, após a subscrição de acordo extrajudicial, não constitui abuso de direito quando esse direito foi anteriormente objeto de reconhecimento judicial e decorre de atualizações constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva.