Jurisprudência.

1. Num crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21º da Lei da Droga, está normalmente presente o perigo de continuação da actividade criminosa. 2. O tráfico desenvolve-se por uma cadeia hierárquica na base da qual estão os vendedores, que são quem traz proventos à actividade. 3. O envolvimento numa rede de tráfico implica o estabelecimento de relações de confiança recíproca, ou seja, o agente actua em benefício da actividade ilícita do grupo enquanto for conveniente ao dito grupo, que também não desperdiça colaboradores a não ser que seja da sua conveniência. 4. O tráfico pode-se realizar através do uso de um simples telefone. É uma questão de arranjar alguém que trabalhe por conta e gerir a sua actividade, sendo que, no caso, ela está demonstrada pela simples quantidade de indivíduos que actuavam em conjunto com os recorrentes. Ou seja, uma medida de OPHVE é, normalmente, insuficiente à contenção da actividade dos traficantes. 5. O perigo de fuga, concreto, é sempre o resultado da avaliação de uma realidade hipotética, configurável a partir das manifestações e /ou dados de facto que se puderam colher, relativos à personalidade do arguido, a que acrescem dados do senso comum, sobre qual o comportamento esperado de uma pessoa com aquelas precisas características, colocada naquela precisa situação.

I – Atendendo ao bem jurídico em causa, que se entende ser o património e o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, a sua lesão consubstancia-se com a mera não entrega da prestação devida, independentemente de ter havido apropriação, ao que acresceria o elemento literal plasmado na eliminação da menção à referida apropriação.

II - O crime em causa é doloso, não admitindo a forma negligente, sendo necessário que o agente tenha previsto e desejado não entregar as prestações a que sabia estar obrigado, pese embora soubesse que tal conduta é punida pela lei penal.

III - Os pressupostos da declaração de perda das vantagens são, de acordo com o regime fixado, por um lado, o cometimento de um facto ilícito típico e, por outro lado, a vantagem resultante desse facto. Ou seja, decorrendo do regime fixado a obrigatoriedade de declaração de perda da vantagem obtida com a prática do ilícito, o objecto da perda é sempre equivalente àquela vantagem.

IV - Considerando o caso do abuso de confiança em relação à Segurança Social, a vantagem consistente nas quantias devidas à Segurança Social pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais e que lhes tenham sido deduzidas pelas entidades empregadoras. Ou seja, a vantagem traduz-se no montante que devia ser entregue à Segurança Social e não foi.

V - Quem deve suportar essa perda é o sujeito passivo da obrigação de entrega, pois que é ele o sujeito passivo da relação tributária para com o Estado. (elaborado pela CIJ)

I - Considera-se adequada a medida concreta da pena de prisão efectiva de 1 ano e 7 meses, fixada em cúmulo jurídico, em razão da elevada ilicitude dos factos, da reincidência do agente e da violação da liberdade condicional, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade à luz dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal.

II - Recusa-se a aplicação do regime de suspensão da execução da pena de prisão, ao abrigo do artigo 50.º do Código Penal, por inexistência de um juízo de prognose favorável, em virtude do historial criminal do arguido, do incumprimento reiterado de medidas penais anteriores e da ausência de arrependimento efectivo.

III - Afasta-se a relevância jurídica das condições sociais do arguido, designadamente a situação de sem-abrigo e a intenção genérica de indemnizar, por não se sobreporem aos critérios normativos da responsabilidade penal individual, nem infirmarem os pressupostos da prevenção especial.

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos âmbitos espaciais e múltiplas interacções subjectivas, tudo a dificultar a definição do âmbito da actividade criminosa.

II. A actividade investigatória do titular da acção penal deve ser orientada de modo a evitar que alguém seja acusado em processos diferentes, pela prática de factos de idêntica natureza, cometidos no âmbito de uma mesma actividade, em períodos temporais coincidentes ou próximos.

III. A conduta dos arguidos descrita na factualidade provada nos presentes autos tem a mesma natureza da que fundamentou a sua condenação no processo anterior.

IV. Há diferenças factuais entre ambos os processos (nem sequer totalmente), mas a conduta é a mesma, o seu desígnio criminoso é o mesmo e o crime cometido é precisamente igual (mas não tinha sequer de o ser).

V. Cabia ao titular da acção penal evitar a duplicação das investigações e assim a sujeição a julgamento dos arguidos pela mesma sua conduta criminosa, pois a tal impede, precisamente, a força do caso julgado da condenação sofrida pelos arguidos em tal processo (violação do princípio non bis in idem).

O artigo 251.º do Código de Trabalho deve ser interpretado no sentido de se referir a dias consecutivos de calendário.

I. O recorrente está vinculado ao cumprimento dos ónus previstos no art.º 639 do CPC. O incumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto acarreta a rejeição do recurso nessa parte (art.º 640/1 e 2/b).

II. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC).

III. É impossível a subsistência da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando a respetiva manutenção deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra sanção suscetível de sanar a crise contratual grave aberta com aquele comportamento.

IV. É esse o caso quando o trabalhador participa com outros na subtração de bens do empregador, independentemente do valor destes e da ausência de antecedentes disciplinares do trabalhador.

I - A nulidade de sentença/despacho, por omissão de pronúncia, ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras questões antes apreciadas.

II – Uma questão é prejudicial quando é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser de outras.

III- Assume cariz prejudicial, em sentido lato, a situação em que o conhecimento prévio de determinada questão de fundo de acordo com a estrutura e encadeamento lógicos da sentença/decisão prejudica a decisão de outras questões suscitadas na acção.

IV - A amnistia contemplada no art.º 6º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto, não logra aplicação às infrações disciplinares laborais de direito privado.

I – Em rigor, o arguido não impugna a matéria de facto. O que faz é interpretar a mesma de outra forma, discordando com a interpretação dela a que chegou o Tribunal a quo em alguns casos e, noutros, discordando apenas das consequências dela retiradas.

II - O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual afasta-se, em muitos casos, da verdade histórica, por esta ser, em muitas situações, inatingível ou, pelo menos, não demonstrável.

III - O princípio in dubio pro reo, constitui um princípio probatório, segundo o qual a dúvida em relação à prova da matéria de facto, tem de ser sempre valorada favoravelmente ao arguido, traduzindo o correspectivo do princípio da culpa em direito penal, a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo da pena.

IV – A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva).

V - Importa considerar ainda a proteção dos bens jurídicos violados, a proteção da própria sociedade em relação ao agente do crime, de modo que, responsabilizando suficientemente este último, se possa esperar que o mesmo não venha a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa).

VI - Na proteção dos bens jurídicos, será ainda de destacar que a reação penal a aplicar deve, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, inequivocamente, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma (função de prevenção geral). Da ponderação destes elementos, decorre que, por vezes, sobrepondo-se à função ressocializadora,

I - A existência de uma mera discordância de juízos classificativos ou, eventualmente, sobre as qualidades ou competências profissionais da ofendida, não permite a afirmação de falsidades.

II - Não existe um dever de denunciar falsamente, bem como não é imposto a quem exerce funções públicas qualquer dever de zelo baseado em falsidades.

III - Mantendo a distinção entre juízo crítico e total falsidade – que se impõe juridicamente ou mesmo apenas a pessoas de boa formação moral – ainda que a discórdia profissional possa ser evidente, a falsa imputação de crimes à ofendida, insistente, independentemente das conjecturas que intimamente possa o arguido ter querido realizar sobre a ofendida, não pode ser incluída em qualquer das partes do art. 180.º, n.º2, do Código Penal, designadamente na parte em que se prevê a finalidade de realização de interesses legítimos.

IV - Sendo exigível ao arguido, que está em exercício de funções públicas, um especial dever de respeito e de correcção no exercício das suas funções, não é possível conceber a recondução dos factos provados a qualquer das previsões de atenuação especial que constam do art. 72.º do Código Penal, como implicando uma acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa, ou ainda a necessidade da pena.

I – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Não pode proceder tal impugnação, quando o Tribunal a quo entendeu ser possível concluir, da análise da toda a prova produzida, estar suficientemente demonstrada, sem qualquer dúvida, a factualidade que se encontra descrita na acusação, relativamente à apropriação ilícita por parte da arguida de uma quantia em dinheiro, que lhe havia sido entregue por conta do exercício das suas funções de administradora do condomínio, sem a autorização deste condomínio e com prejuízo para o mesmo, incorrendo assim na prática em autoria materiral e na forma consumada de um crime de abuso de confiança p.p no artº 20 5º/1 do C.P. A decisão da matéria de facto, tem de resultar da análise conjunta e avaliação crítica de toda a prova produzida em audiência e não apenas de segmentos fragmentados dessa mesma prova. Por outro lado, de acordo com o referido princípio da livre apreciação da prova que domina o nosso sistema (por oposição ao regime da prova legal), não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio probatório. Nessa medida, a atribuição de maior ou menor força a um meio de prova depende apenas da convicção do julgador, desde que se mostre de acordo com a experiência comum. E quando a valoração da prova é feita pelo Tribunal a quo de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, a convicção assim formada pelo Tribunal a quo, não pode ser censurada, sob pena de se aniquilar a livre apreciação da prova do julgado, construída na base da imediação e da oralidade.

II – Violação do princípio In dubio pro reo: Não existe violação deste princípio, quando resulta da decisão recorrida, designadamente da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a indicação e exame crítico das provas em que se baseou a convicção do Tribunal de julgamento, quanto ao crime de abuso de confiança p.p no artº 205º/1 do C.P imputado à arguida, não se vislumbrando que o Tribunal a quo, tivesse dado como provado, qualquer um dos factos que como tal enumerou, tendo dúvidas sobre a sua verificação, nem se afigurando, que tais dúvidas devessem ter existido.

I - Os factos objecto deste processo integram a prática, não do crime de receptação por que a arguida foi condenada na sentença recorrida, mas sim do crime de branqueamento.

II - Existem duas frentes de impossibilidade legal e jurídica de colmatar este erro de direito na qualificação jurídica dos factos provados como crime de receptação, através, por exemplo, do reenvio ao abrigo do disposto nos arts. 426º e 426ºA a fim de ser dado cumprimento ao procedimento da alteração substancial de factos nos termos previstos no art. 359º, ou somente ao de alteração da qualificação jurídica, previsto no art. 358º nºs 1 e 3, todos do CPP, ou da comunicação ao arguido a que se refere o art. 424º nº 3 do CPP.

III - A primeira é, desde logo, a incidência do princípio da proibição da «reformation in pejus», na medida em que este não se faz sentir apenas na pena concreta, tal como previsto no art. 409º do CPP e atinge também, ainda que por via indirecta, o objecto do processo.

IV - Com efeito, o limite da «reformatio in pejus» refere-se não apenas à medida concreta da pena mas também à sua espécie como decorre do nº 1 parte final do art. 409º do CPP.

V - Ora, o crime de receptação é punível com pena de multa ou de prisão em alternativa e o crime de branqueamento é punível apenas com pena de prisão.

VI - É inconstitucional, por violação do disposto do art. 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa a interpretação do art. 409º do CPP, no sentido de que a Proibição da Reformatio in Pejus não incluí a Reformatio in Pejus Indirecta, ou seja, que deixa de produzir os seus efeitos, consentindo a agravação da pena aplicada ao Arguido pelo Tribunal «a quo», após a anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal «ad quem».

VII - Exactamente pela mesma razão, havendo alteração da qualificação jurídica para um crime mais grave, também deverá sempre ser respeitado o princípio que proíbe a reformatio in pejus, o que implica que o tribunal superior nunca pode julgar para além daquilo que lhe foi pedido, acabando por exceder a medida da pena encontrada na decisão recorrida e que funcionará como limite da pena.

VIII - No caso presente ainda há um outro obstáculo que são as regras de competência – arts. 14º a 16º do CPP e 80º, 81º, 118º da LOSJ – na medida em que o julgamento de factos integradores do crime de branqueamento é da competência do Tribunal Colectivo (Juízo Central Criminal) e os subsumíveis ao crime de receptação são da competência do Tribunal Singular (juízo local criminal).

I – A lei comete ao juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer (artigo 411.º do CPC) e, especificamente, o dever de chamar determinada pessoa a depor como testemunha se, no decurso da acção, houver razões para presumir que a mesma tem conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa, apesar de não arrolada como testemunha (artigo 526.º do CPC).

II – A necessidade do depoimento deve ser aferida através de um juízo acerca da sua utilidade potencial, com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos.

III – A eventual revogação da decisão intercalar que contende com o resultado da lide provoca efeitos anulatórios da tramitação processual que se lhe segue.

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º, alínea a), do DL 15/93, é uma forma privilegiada do crime do art.º 21º, (...) crime que tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude”, conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2000, CJ, Ano VIII, tomo I, pág. 190.

II - Além de que, “o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, protector de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. Ou, mais precisamente, «o escopo do legislador é evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico indiscutivelmente potencia. Assim, o tráfico põe em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afecta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos »”, como se resume no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.10.2014, em texto integral em wwwÁgsi.pt.

III - Ora, no caso dos autos temos como provado que os arguido dispunham já de um nível médio de organização, isto é, tinham uma casa de “recuo”, na qual um deles, acompanhado de indivíduo não identificado, procedia ao embalamento, acondicioamento, pesagem e na qual guardavam droga, dinheiro e todo o manancial de objectos necessários à actividade de tráfico e o outro procedia a entrega da droga aos consumidores que os procurassem.

IV - Possuíam embalagens de cocaína, heroína e haxixe, o que de qualquer modo, implicava terem já assegurado quem lhes fornecesse estes três tipos de droga, e tinham consigo quantia que já ascendia a mais de 800 euros, a qual foi detectada num só dia.

V - Assim, resulta indiscutível que a actuação dos arguidos integra a acção típica prevista no art.º 21º do DL 15/93, de 22.01 dado que não se detecta nenhuma diminuição considerável da ilicitude.

VI - Entendemos, e disso já demos conta noutras decisões proferidas, que a fixação da medida concreta da pena envolve para o juiz, escreve Jesheck , in Derecho Penal , pág. 1192 , Vol. II , uma certa margem de liberdade individual , não podendo , no entanto , esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser , estruturalmente aplicação do direito , devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente , por força do que dispõe o art.º 40.º n.º 1 , do CP.

VII - Em nosso entendimento, o Tribunal de recurso deverá sindicar o quantum da pena, e a sua natureza, tendo em atenção os critérios de determinação utilizados pelo Tribunal recorrido, e a fundamentação de todo o processo cognitivo que foi seguido, intervindo, no sentido da alteração se se revelarem falhas que possam influenciar essa mesma determinação ou se a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

VIII - Assim, a regra a seguir por este Tribunal de recurso, deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exata aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada.

IX - Na verdade, revela a fundamentação do acórdão dado a recurso, que foi feita a ponderação das necessidades de prevenção geral e especial, foi tida em conta que a ilicitude mediana, que os arguidos actuaram com dolo directo, a atuação anterior e posterior ao crime, a ausência de antecedentes criminais, e a própria personalidade dos agentes, pelo que se considera que as penas aplicadas são ajustadas e equilibradas, nada havendo a censurar à decisão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Conforme resulta do no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa o princípio non bis in idem pretende garantir que ninguém possa ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

II. Na suspensão provisória do processo o arguido não é sujeito a qualquer julgamento - cuja realização, aliás, se pretende evitar -, nem as injunções susceptíveis de ser aplicadas constituem qualquer pena.

A violação do princípio da não cedência de trabalhador a terceiro determina a formação de uma verdadeira relação de trabalho entre o primeiro e a entidade a quem foi cedido, na medida e desde a data em que se verificou a inserção do trabalhador na estrutura organizativa desta última, aliada a um efetivo poder de direção no que respeita à prestação da atividade desenvolvida.