Jurisprudência.

I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no caso de recurso da sentença com fundamento em reapreciação da prova gravada, não deverá ser acrescido da dilação de 10 dias, ao abrigo do disposto no artigo 638º, nº 7 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 4º do CPP.

II- Não há lugar à realização de cúmulo jurídico entre uma pena de multa substituição e uma pena (principal) de multa, porquanto não podem as mesmas deixar de ser consideradas penas de diferente natureza para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 77º CP, motivo pelo qual deverão ser cumuladas materialmente.

III- Atendendo à natureza da reparação, os requisitos de admissibilidade de recurso, no caso de reparação arbitrada ao abrigo do disposto no artigo 82.º-A do CPP, não estão no plano do recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, decidida em ação civil no processo penal, mas antes, no domínio das regras de admissibilidade do recurso penal.

I. Só, e apenas, quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, pelo que, se a questão for juridicamente controversa, o juiz não pode considerar a mesma manifestamente improcedente no despacho previsto no artigo 311.º do C.P.P..

II. Quando o facto imputado ao arguido é a afirmação, por este, de viva voz e no interior de um café onde estavam vários clientes, de que o assistente lhe havia “roubado” de casa 100 garrafas de vinho, tendo provas disso pois, vivendo o arguido em ..., não tinha havido arrombamento de portas e o assistente tinha a chave daquela, a acusação particular deve ser recebida, porquanto tal afirmação é susceptível de ofender a honra e consideração do assistente.

III. Numa sociedade mais crispada, descontente e agressiva, os valores protegidos pelo Direito Penal devem ser afirmados e defendidos, não podendo considerar-se que a conduta imputada ao arguido é “apenas” a expressão de uma grosseria ou de diminuta gravidade.

1. O princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados procedimentos, de acordo com a dimensão da aludida alteração. 2. Assumindo a audiência de julgamento feição marcadamente dinâmica, e sendo a atividade do tribunal também norteada pelo princípio da investigação, sempre em busca da verdade material, podem dela, eventualmente, resultar dessincronizações factuais em relação ao que consta da acusação. 3. Alteração não substancial de factos será toda a modificação ou alteração da matéria de facto constante da acusação ou da pronúncia, com relevo para a decisão da causa, que se contenha dentro dos limites do objeto do processo ou que apenas se traduza numa diferente qualificação jurídica do acervo factual apurado no âmbito das balizas assim definidas. 4. O conceito de alteração pode materializar-se em acrescentar, modificar ou eliminar factos, sendo sempre o critério orientador da sua relevância processual a plenitude da defesa do arguido. 5. O tempo, o local e o modo de cometimento da ação (quando alegados na acusação/pronúncia) constituem vetores essenciais, se bem que não substanciais, do segmento histórico pretérito submetido à cognição do tribunal, e, consequentemente, aos procedimentos probatórios alcançáveis pelo arguido na estruturação da sua defesa (que pode até ser apenas o silêncio). 6. Desfasamentos temporais dos factos de um e até de dois anos, bem como acrescentos de lesões, e alterações de locais do seu cometimento e transmutações dos meios empregues para tal fim, constituem assaz significativa amálgama retificadora da primordial imputação factual, que a aludida plenitude da defesa do arguido exige, de modo claro, que seja depurada pelo mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal. 7. O princípio do contraditório não se realiza, nestes casos, apenas mediante o seu sentido estrito, porque o arguido presenciou (diretamente e/ou através do defensor) a produção de prova e o seu defensor teve oportunidade de interrogar, examinar e alegar. O que releva é o real alcance que se atribuiu àquele estruturante princípio, o qual só pode ser plenamente atingido se aquele que pretende contraditar puder dispor, por um lado, da notícia sobre a modificação do objeto do processo, e, caso pretenda, do tempo razoável para se preparar em relação à atitude a tomar em relação a isso. 8. O despacho de comunicação de alteração de factos, seja substancial ou não substancial, constitui uma decisão de informação aos sujeitos processuais da alteração do objeto do processo em face da prova produzida em julgamento. Assim, o tribunal comunica aos sujeitos processuais que o objeto do processo passa a incluir diferente e/ou acrescida (mais raramente, reduzida) factualidade, o que não quer dizer que este adicionamento se considere, desde logo, aquando da prolação da dita comunicação, como provado, podendo, eventualmente, vir a receber decisão de não provado na sentença. 9. Atenta a ingente adstringência da plenitude da defesa do arguido e do correlativo princípio do contraditório, em caso de dúvida, deve efetuar-se a comunicação relativa à alteração de factos.

1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b) do n.º 3, do art.º 130.º, do CE e introduziu uma al. d) ao n.º 1, do mesmo art.º 130.º, com a anterior redacção da al. b) do n.º 3. Assim, a cassação passou do n.º 3 para o n.º 1 2 - O referido diploma aditou ainda no n.º 4 que os titulares de títulos de condução cassados - caducados ao abrigo da al. d) do n.º 1) – são sujeitos ao exame especial do n.º 2, ou seja, que tais títulos de condução cassados podem ser revalidados. 3 - A referida revalidação pode ocorrer depois de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação (art.º 148.º, n.º 11, do CE). 4 - Assim, pratica uma contraordenação e não um crime de condução sem habilitação legal quem conduzir veículo a motor, na via pública, com uma carta de condução caducada, por ter sido cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, enquanto não caírem na al. c) do n.º 3, do art.º 130º. 5 - Já os titulares de carta de condução caducada definitivamente, consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido (nº 5 do artigo 130º), incorrendo na prática do crime de condução sem habilitação legal (artigo 3º, nos 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 03 de janeiro), se exercerem a condução de veículos motorizados nessas circunstâncias. 6 - Os tribunais carecem de competência para a tramitação processual da contra-ordenação, o que implica a remessa do caso para a entidade administrativa competente. 7 - A posição de neutralidade que o pai do arguido, com ele coabitante, que ele almeja e verbaliza, não é uma possibilidade no caso dos autos, já que o seu silêncio e inércia acarretam consequências, pois inviabilizam que o Tribunal condene o arguido numa pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no art.º 43º do CP. A abstenção por ele adotada não significa de facto neutralidade e desresponsabilização, tendo outrossim ínsita uma tomada de posição: a de negar o necessário consentimento. 8 - O Tribunal tem de ter a certeza de que o pai do arguido foi informado de todas as implicações da decisão que lhe foi pedida, de que este estava ciente de que a não prestação de consentimento equivale a uma negação desse consentimento e suas implicações. 9 - Tendo sido omitido esse esclarecimento do pai do arguido, estamos em face de um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art.º 410º, nº 2, alínea a) do Cód. Proc. Penal. 10 - Os documentos juntos em sede de recurso, ou seja, depois do encerramento da discussão em 1.ª instância, são extemporâneos, nos termos do disposto no artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais.

II – Nos termos conjugados dos arts. 1º e 3º n.º 1 al. d) e 4º DL n.º 199/96, de 18.10 (R.E.T.B.S.M.O.A.C.A.), as transmissões de bens em segunda mão efetuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, em matéria de I.V.A., desde que este tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia, a outro sujeito passivo revendedor, contanto que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efetuada ao abrigo do disposto no aludido diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado-Membro onde a transmissão dos bens tiver sido efetuada.

III - Este regime da margem não é aplicável quando os bens vendidos foram adquiridos a sujeitos passivos que na transmissão não aplicaram I.V.A., ao abrigo do regime geral das transmissões intracomunitárias (R.I.T.I.), pelo que a subsequente transmissão em território nacional está sujeita à liquidação do I.V.A. nos termos gerais do C.I.V.A. (art. 1º/n.º 1 deste último diploma, em conjugação com os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 19º e 20º R.I.T.I.).

IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade declarar e entregar ao Estado as quantias referentes a I.V.A. devidas pela aquisição no mercado intracomunitário e venda em território nacional dos veículos automóveis no regime de tributação normal, e não pelo regime da margem, aplicou este segundo regime, fazendo-o constar das faturas emitidas e das declarações periódicas de I.V.A., assim alterando os factos e os valores de I.V.A. que deviam constar dessas faturas e declarações, sabendo que ao assim agir, prejudicava, como prejudicou, a Fazenda Nacional, porquanto não liquidava o imposto devido por aquelas operações nem o entregava, antes dele ilegitimamente se apropriando.

V - Em situações como a presente, em que o crime é punido apenas com uma pena de prisão, haverá que respeitar a imperatividade da imposição da condição a que o art. 14º do RGIT subordina a suspensão da execução da pena de prisão – no caso o pagamento dos benefícios indevidamente obtidos - sob pena de desaplicação de lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - A suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido foi condicionada ao “regime de prova”, assente num plano de reinserção social com frequência de programas de prevenção de violência doméstica e a manutenção de trabalho estável, com acompanhamento e fiscalização pela DGRS, e na sujeição de afastamento da vítima, da sua residência ou local de trabalho e à proibição de contactar, por qualquer meio, com esta, com vigilância eletrónica. 2 - O arguido não mostrou qualquer empenho e interesse no cumprimento das obrigações impostas no âmbito da suspensão da execução da pena, pois apesar da solene advertência para as consequências que para si poderiam advir desse incumprimento, não alterou a sua postura com manifesto alheamento pelas decisões do tribunal. 3 - A conivência da ofendida não pode servir para justificar a conduta do arguido, tanto mais que o crime de violência doméstica visa proteger não só esta vítima, mas também outras prováveis companheiras/cônjuges daquele. 4 - O comportamento reflectido nos autos não revela qualquer vontade de cumprir o regime de prova, desconsidera a condenação sofrida e demonstra que o arguido não interiorizou os valores tutelados pela norma violada. 5 - O incumprimento do arguido é culposo, mostrando-se infringidos de forma grosseira e repetida as regras impostas e o plano individual de reinserção do arguido, a revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

1 - O caráter ofensivo das mensagens é fortemente tributário do contexto, não havendo expressões ou ações em si mesmas injuriosas, uma vez que as mensagens adquirem ou não conteúdo difamatório, em função das concretas circunstâncias em que são produzidas. 2 - Nas circunstâncias dos autos a expressão: «eu temo pela vida da minha filha, incluindo pela minha própria vida…”, proferidas pelo genro e pai da neta da assistente, não assumem caráter injurioso. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado; b)- os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz - artº 410º nº 2 a) CPP; c)- se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida (cfr. Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, II Vol., pág 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. 2 - O crime de Violência Doméstica pode, desde logo, entrar em concurso aparente com diversos crimes base, atenta a multiplicidade de bens jurídicos susceptíveis de ser afectados como instrumento da afetação do bem jurídico tutelado (a saúde no contexto relacional pressuposto). 3 - Em situações em que se encontre afastada a cláusula de subsidiariedade expressa (porque a punição do crime convocado se revela inferior ao da violência doméstica ou em que entre o crime de violência doméstica e o crime convocado intercede uma relação de especialidade), prevalece a punição pelo crime de violência doméstica. 4 - Uma eventual agressividade da ofendida para com o marido não retira a ilicitude deste último que, no quadro dado como provado, era e sempre foi o principal agressor. 5 - O facto de a ofendida não fazer denotar publicamente que estaria a passar por ambiente marcado por violência doméstica não significa que o não estivesse de facto a viver, pois nesta problemática da violência doméstica, conforme resulta da nossa experiência forense e judiciária, as ocorrências são vividas quase sempre em silêncio e sem alarido público, na aparente «paz dos casarios». 6 - A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: • dolo directo – a intenção de realizar o facto; • dolo necessário – a previsão do facto como consequência necessária da conduta e • dolo eventual – a conformação da realização do facto como consequência possível da conduta. 7 - Há intenção de matar e dolo directo pois resulta da factualidade provada - não que o arguido tenha representado como possível que da sua actuação pudesse resultar a morte da vítima, o que poderia vir a configurar uma situação de dolo eventual - que o arguido quis causar a morte da sua mulher, o que não conseguiu alcançar por razões alheias à sua vontade. 8 - O elemento volitivo do dolo configura, portanto, uma situação de dolo directo, não havendo qualquer desistência válida mas apenas uma não consumação por factos estranhos ao agente. 9 - A norma do artigo 132º do CP consagra a combinação de um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a chamada técnica dos “exemplos-padrão”, contidos no n.º 2 do seu corpo. 10 - A qualificação do crime de homicídio não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º/ 2 CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 11 - A conduta do arguido é passível de conduzir ao preenchimento de três circunstâncias qualificativas do homicídio, cabendo eleger uma delas para efeitos de qualificação típica por forma a que as demais possam ser mobilizadas como factor de medida da pena, notando-se que, sob pena de violação do princípio da proibição da dupla valoração, não poderá o Tribunal sopesar, na graduação da pena, as circunstâncias que façam parte do tipo de crime. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque no recurso não se aponta qualquer erro de lógica ou atropelo das regras da experiência comum no processo de formação da convicção explanado pelo Tribunal a quo na fundamentação da sua decisão sobre a matéria de facto, nem se apontam provas que, de forma inequívoca, imponham uma decisão diferente, limitando-se a oferecer a sua própria leitura e valoração das provas. 2 - É inválido o argumento do recorrente/arguido de que a pena se mostra particularmente desajustada na medida em que se trata de pessoa com 63 anos de idade e vítima do próprio sistema judicial que falhou na sua reintegração, pois aquele vem praticando ilícitos de natureza criminal desde 1984, tendo sido objeto de múltiplas condenações em penas não privativas da liberdade e em penas privativas da liberdade, sem estas o tenham dissuadido da prática de crimes, pelo que a referida idade em nada atenua as necessidades de prevenção especial que a sua situação criminal suscita. 3 - Pressupostos da aplicação de pena relativamente indeterminada 3.1 - de natureza formal - que o agente cometa um crime doloso ao qual seja aplicável, em concreto, uma pena de prisão efetiva por mais de dois anos; - que o agente tenha cometido, anteriormente, mais de um crime doloso, cada um punido ou a punir com prisão efetiva por mais de dois anos; 3.2 - de natureza material - que a avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente deve revelar uma acentuada inclinação para a prática de crimes, que persista no momento da condenação. 4 - Para efeito de determinação deste pressuposto material, todos os crimes anteriores devem ser tomados em conta na valoração, mesmo que não possam relevar como pressupostos formais. 5 - O tribunal pode determinar a suspensão da execução da medida de internamento se for razoavelmente de esperar que assim se atinge a sua finalidade: proteção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, traduzida na sua cura com eliminação da perigosidade.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora):

I. A ausência do técnico na audição do condenado, nos termos do artigo 495, nº 2 do CPP constitui uma irregularidade.

II. Estando presentes na audição do condenado, quer este, quer o seu defensor, e nada sendo arguido, a irregularidade encontra-se sanada nos termos do artigo 123, nº1 do CPP.

III. A ausência do técnico não afeta as garantias de defesa do condenado, acauteladas quer com a sua audição, quer com a presença do defensor.

IV. E também não afeta o valor do ato, quando o condenado de forma reiterada se recusa a responder às convocatórias da DGRSP e a colaborar com a mesma, sendo inexistentes, ou esporádicos, os contactos com técnico.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. O despacho que recuse a concessão de licença de saída jurisdicional é irrecorrível por banda do recluso, por não constituir um direito fundamental.

II. O processo penitenciário jurisdicional, decidido em primeira instância por órgão dotado de independência e imparcialidade, constitui um meio bastante para garantir a legalidade da decisão que negue a licença de saída jurisdicional solicitada pelo recluso.

III. O legislador nacional pretendeu que a decisão deste procedimento fosse proferida de forma simples e célere, de modo a que os Juízes de Execução das Penas pudessem conhecer, atempadamente, tais pedidos e, assim, decidir prontamente, de modo a garantir os direitos da pessoa humana privada de liberdade, previstos nos arts. 20.º, n.º 1 e 30.º, n.ºs 4 e 5 da Constituição, respectivamente, dos arts. 6.º, 48.º, n.º 2 e 52.º, todos da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

IV. Não tendo o Tribunal da Relação conhecimento do teor dos pareceres transmitidos oralmente e do acto decisório também proferido de modo verbal, o mesmo mostra-se, em termos factuais, insindicável por este Tribunal.

V. Assim, pese embora o Tribunal Constitucional venha entendendo que a decisão de recusa da licença de saída jurisdicional solicitada pelo recluso seja recorrível, a verdade é que, na prática, a mesma esbarra com a circunstância da decisão ser meramente oral/verbal e, por isso mesmo, insindicável pelo Tribunal da Relação.

Não pode o Tribunal a quo determinar que a medida de acompanhamento anteriormente aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa, pois que a tal obsta o anteriormente decidido e as normais legais aplicáveis.

1. Pese embora os autos não reflitam um conflito negativo de competência em sentido próprio porquanto as decisões conflituantes assentam num postulado diferente – a exclusão ou inclusão, respectivamente, no cúmulo a realizar, das diversas penas aplicadas ao arguido - impõe-se a resolução da questão considerando que ambos os despachos transitaram em julgado. 2. Ocorre um concurso de penas quando as diversas infracções que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer delas. 3. A fronteira da situação de concurso é estabelecida, de acordo com o n.º 1 do art. 78.º do Código Penal, pela data da primeira condenação do arguido transitada em julgado. 4. Os arts. 77.º e 78.º do Código Penal devem ser interpretados conjugadamente, tendo presente nesta tarefa interpretativa a razão teleológica subjacente à figura do cúmulo jurídico que é a de evitar a acumulação material das penas, em que não se atendesse, designadamente, à culpa global do arguido (que não pode ser apreciada na aplicação de penas parcelares) e aos limites previstos nos arts. 41.º e 47.º. Partindo destes pressupostos é de concluir que os referidos artigos apenas regulam a punição do concurso de crimes praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. 5. É territorialmente competente para conhecer do concurso superveniente o tribunal da última condenação, sem prejuízo das regras de atribuição de competência a tribunal colectivo ou singular consoante a pena abstratamente aplicável seja superior ou inferior a 5 anos.

1 – As nulidades decisórias devem ser arguidas no recurso e apenas quando a decisão não admita recurso (recurso ordinário) as nulidades deverão ser arguidas perante o próprio tribunal que proferiu o acto. 2 – O prazo para interposição/motivação de recurso não se suspende nem interrompe em virtude de requerimentos com arguições de nulidades, pedidos de aclaração ou correcção da decisão recorrida. 3 – A arguição de nulidades da decisão recorrida tem de ser formulada no recurso sendo insusceptível de afectar o termo inicial do prazo para interposição/motivação do recurso. (Sumário do Relator)

[Sumárioda inteira responsabilidade da relatora]

I. A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de 24 horas.

II. Caso o arguido tenha sido detido por um período inferior a 24 horas em dois dias diversos, para efeitos de desconto na pena em que foi condenado, tal período de detenção corresponde a um dia.

III. Isto significa que, nestes casos, o desconto de dois dias de detenção constitui uma clara violação do princípio da igualdade do art. 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.