Jurisprudência.

Resulta do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro que o direito da empresa mediadora à comissão só nasce se e quando for celebrado o contrato visado pela mediação.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. Sendo a função da comunicação prevista no n.º 9 do artigo 1432º do Código Civil dar a conhecer aos ausentes o conteúdo das deliberações tomadas, que também os vinculam, facilmente se compreende que a comunicação tem que ser acompanhada dos documentos anexos necessários ao entendimento das deliberações a que a acta se reporta.

II. Mas, a falta dos ditos documentos anexos, não invalida as deliberações tomadas, porque o vício não está nas deliberações, mas, sim, na comunicação, constituindo, antes, uma irregularidade desta, tendo como consequência o adiamento do início do prazo para a propositura da acção de impugnação.

III. O serviço de fornecimento de água, sendo de prestação comum a todos os condóminos, por todos tem de ser respeitado e por todos deve ser usufruído igualitariamente, não podendo um condómino proceder à instalação – ainda que no interior da respectiva fracção autónoma – de um elemento – in casu, de uma torneira de segurança , em prejuízo de outro, privando este último de ter acesso ao abastecimento de água da rede comum.

IV. A intervenção nas instalações gerais de água que integram as partes comuns do prédio, com vista a assegurar o restabelecimento do fornecimento de água de uma das fracções, configura uma intervenção de carácter urgente.

1 - O Tribunal da Relação pode, dentro dos seus poderes oficiosos, anular a decisão proferida na primeira instância quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta (artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC). Este poder-dever do tribunal de segunda instância incide não apenas sobre o elenco dos factos julgados provados pelo tribunal a quo, mas igualmente sobre a existência de factos alegados pelas partes que integrem os elementos constitutivos da causa de pedir (ou das exceções invocadas) e que o tribunal de primeira instância haja desconsiderado na sentença, bem como sobre os factos que, integrando-se no disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, devessem ter sido considerados na sentença e não o tenham sido. 2 – Embora o artigo 665.º do CPC consagre a regra da substituição do tribunal recorrido, visando, em primeira linha, conduzir a uma resolução célere do litígio no pressuposto de que o Tribunal da Relação dispõe dos elementos necessários para tal, este valor da celeridade deve ceder perante a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, o que implica a anulação decisão recorrida e a remessa dos autos ao tribunal de primeira instância para que este proceda a um novo julgamento de forma a suprir os vícios de julgamento de facto da primeira sentença. (Sumário da Relatora)

I. À dívida de honorários é aplicável o prazo prescricional de 2 anos previsto na alínea c) do artigo 317.º do Código Civil.

II. A lei consagra uma prescrição presuntiva, ou seja, fundada na presunção de cumprimento: dada a natureza da obrigação, em regra cumprida num prazo curto, a lei presume que o credor exigiu e obteve o pagamento dentro dos dois anos seguintes à cessação do patrocínio, operando a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no artigo 344.º, n.º 1.

III. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão (cfr. n.º 1 do artigo 313.º), confissão que pode ser extrajudicial, exigindo a lei neste caso que revista a forma escrita, ou tácita, a qual ocorre quando e se “o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”.

IV. Atos incompatíveis com a presunção de comprimento, aos quais a lei atribui o valor de confissão tácita da dívida, são, conforme vem sendo entendido, a negação da sua existência, discussão do respectivo montante ou ainda a alegação de pagamento de quantia inferior à reclamada, atribuindo-lhe o Réu o efeito de liquidação total do crédito.

V. Tendo-se os RR defendido com a alegação de que não são devedores, por ter sido celebrado com o autor um acordo de honorários por valor muito inferior ao reclamado, o qual teria sido integralmente cumprido, e o de que está em causa a remuneração devida pelos serviços prestados apenas nos autos principais, sem consideração dos respetivos apensos, praticaram em juízo atos incompatíveis com a presunção de pagamento, não podendo portanto dela prevalecer-se.

VI. Sendo inequivocamente ónus dos RR a prova do decurso do prazo prescricional, tal implica desde logo a determinação do momento em que inicia a sua contagem – cfr. artigo 342.º, n.º 2.

VII. O prazo para reclamar o crédito de honorários inicia-se com a cessação dos serviços, o qual não tem necessariamente de coincidir com a data que consta da nota de honorários respeitando ao último ato nela discriminado. (Sumário da Relatora)

Através da celebração do contrato de arrendamento com o recorrido, a recorrente adquiriu um direito pessoal de gozo do locado. A recorrente passou a ter o direito ao gozo do locado, tendo-o o recorrido perdido, pelo tempo de duração do contrato.

1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório. 2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perda de produtos e vantagens e impõe-na ao juiz que não pode deixar de a decretar, desde que verificados os necessários pressupostos legais.

I - A execução de actos de destruição, de desfiguração ou de inutilização de coisa alheia representa, no crime de dano, por via de regra, um prejuízo patrimonial, uma diminuição do valor ou da utilidade económica da coisa, tanto para o proprietário como para todos aqueles que sobre ela têm a disponibilidade de fruição das suas utilidades.

II – A tipicidade objetiva desse ilícito criminal e a subjacente ilicitude não pressupõem, contudo, a causação de efetivo prejuízo patrimonial ou que este assuma um determinado valor pecuniário.

III – Não obstante, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal, é imprescindível que a conduta lesiva assuma algum relevo, o que implica que provoque um resultado danoso minimamente significativo, suscetível de afetar, em qualquer grau, o bem jurídico protegido pela norma, e que a coisa objeto da ação apresente algum valor patrimonial, ainda que mínimo, e um valor de uso, ainda que pouco expressivo, para o respetivo proprietário ou outra pessoa juridicamente autorizada a fruir as utilidades da coisa.

IV - No caso vertente, a matéria de facto provada contém a factualidade necessária ao preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal de crime de dano, porquanto provou-se que a conduta dos arguidos determinou a destruição de um muro pertencente ao assistente, mediante o derrube e movimentação das pedras que o compunham, assim afetando a integridade da coisa, não ocorrendo qualquer causa de exclusão de ilicitude do facto. Ademais, tendo o comportamento dos arguidos atingido de modo assaz acentuado a integridade do muro alheio em apreço e a sua funcionalidade, a circunstância de não se ter conseguido apurar o concreto valor patrimonial do muro, que, porém, existe, é irrelevante para a decisão de integrar ou não a conduta no tipo legal de crime de dano.

I – Cabendo ao Mmo. Juiz requerente da escusa, por força da carta precatória recebida, proceder a recolha do TIR à arguida e notificação à mesma da nomeação de defensor oficioso, do despacho de encerramento do inquérito, do requerimento de abertura de instrução e do despacho que determinou a autuação dos autos como instrução, declarou constituída a arguida e ordenou se providenciasse pela nomeação de defensor, é evidente que a atuação jurisdicional solicitada ao magistrado peticionante consubstancia mero cumprimento acrítico de tramitação processual impreterivelmente a praticar em qualquer processo criminal, não implicando a emissão por aquele de um juízo valorativo de prova, de qualquer considerando fáctico ou de direito e, mormente, de um juízo sobre a culpabilidade ou inocência da arguida, Exma. Magistrada do MP de quem diz ser amigo.

II – Dessarte, é de indeferir, por manifestamente infundado (art. 45º, nº4, do CPP), o pedido de escusa do Exmo. Juiz, que, indiscutivelmente, reúne todas as condições para praticar os atos deprecados em estrita conformidade com a lei, com imparcialidade e isenção, não se revelando a confessada relação de amizade que mantém com a dita arguida minimamente capaz, do ponto de vista objetivo, de criar nos sujeitos processuais e/ou na comunidade em geral fundada desconfiança sobre o asseguramento desses valores imprescindíveis à boa administração da justiça.

I- A regra da independência dos tribunais, consagrada no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da imparcialidade dos juízes, constituem pilares essenciais do princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º, n.º 1, do mesmo diploma.

II- O artigo 43.º do Código de Processo Penal exige, como requisito substantivo para o deferimento do pedido de escusa, que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade — ou quando tenha tido intervenção anterior no processo, fora dos casos previstos no artigo 40.º (cf. n.ºs 1, 2 e 4).

III- O que se exige é que o motivo invocado seja objectivamente relevante, de tal modo que possa ser percepcionado — não apenas pelo visado pela decisão, mas também por um cidadão médio, informado, razoável e desinteressado da situação — como susceptível de afectar, ainda que apenas na aparência, a garantia da boa administração da justiça, por poder gerar desconfiança quanto à imparcialidade do julgador.

IV- Tal sucede quando o juiz requerente presidiu ao julgamento de um processo conexo com aquele em que agora requer a escusa — sendo ambos relativos a factos ocorridos no mesmo episódio espaço-temporal e com os mesmos intervenientes processuais, correspondendo ao mesmo “pedaço de vida'” — e, nessa decisão anterior, manifestou uma convicção firme quanto à credibilidade das declarações da assistente e dos arguidos (os quais, neste novo processo, ocupam posições inversas), tendo valorizado a versão apresentada pela assistente e desconsiderado as declarações dos arguidos (por as considerar ilógicas, incoerentes e desprovidas de sentido, à luz das regras da experiência comum e da normalidade da vida).

V- Essa mesma linha argumentativa foi, posteriormente, reproduzida no requerimento para a abertura da instrução, com o objectivo de obter a não pronúncia da aqui arguida — anteriormente assistente — constituindo, assim, fundamento sério e grave para deferir a escusa, ao abrigo do disposto no artigo 43.º, nºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal.

I- O arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis com pena de prisão, e não se encontrando devidamente habilitado a viver, residir ou trabalhar em Portugal, foi legalmente detido por permanência irregular em território nacional, nos termos do art.º 181.º 2 da Lei 23/07, de 4/7, uma vez que foi presente ao Senhor Juiz para interrogatório judicial, quando ainda não tinham decorrido 48 horas após a sua detenção, nos termos e ao abrigo do artigo 146.º n.º 1 da Lei 23/07, de 4/7e no artigo 255.º do CPP.

II- A circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista e subsequentes apreensões. Para além de não ser obrigatória a nomeação de intérprete, por não estar prevista na lei tal obrigatoriedade, não era viável no imediato (atenta a urgência em proceder à realização da revista, buscas e subsequentes apreensões), nem necessária em face do tipo de atos a praticar, sendo que o arguido compreendia o que lhe foi transmitido pelos inspetores da ASAE.

III- Porque se trata de meios de obtenção de prova intrusivos, a regra é a de que as revistas, as buscas e apreensões são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, cfr. nº 3 do artigo 174º e nº 3 do artigo 178º, ambos do CPP. Mas já não assim sucede, não carecendo também do consentimento do visado, aquando da detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cfr. nºs 1 e 5 al. c) do artigo 174º, nº 4 do artigo 178, e artigo 251º, nº 1 al. a), todos CPP.

1. A mera circunstância de um juiz ter ordenado noutro processo a extracção de certidão para efeito de remessa aos serviços do Ministério Público, para eventual investigação da prática de um crime de desobediência, não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade para intervir no julgamento a realizar por este crime. 2. Tal desconfiança não ocorre na situação em que o juiz se limitou a ordenar a extracção da referida certidão após promoção do Ministério Público nesse sentido e na sequência de informação da secretaria a dar conta da não entrega do título de condenação no prazo legalmente previsto.

I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com contornos perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria.

II. Provou-se que os arguidos se dedicavam à exploração de um bar, também de «alterne», no qual mulheres por eles angariadas aliciavam clientes a pagar-lhes bebidas mediante uma comissão. Os arguidos cediam o espaço do bar e controlavam horários e consumos. As mulheres tinham relações sexuais e/ou atos sexuais de relevo com clientes, remunerados, para o que usavam quartos que se situavam no andar superior e num anexo, com o consentimento dos arguidos, que cediam, de forma onerosa, os espaços onde era desenvolvida tal prática de prostituição, fiscalizada por um sistema de videovigilância que lhes permitia monitorizar a atividade ali desenvolvida; como retribuição pelos atos de prostituição as mulheres pagavam aos arguidos um valor diário que se situava entre 20/30 euros. Neste contexto, os arguidos tinham intervenção direta na exploração do estabelecimento, praticando as atividades típicas previstas no artigo 169.º, nº 1 do Código Penal, de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Os arguidos tomavam a execução nas «suas próprias mãos», deles e só deles dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares.

III. A Lei 5/2002, de 11.01, insere-se no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira e estabelece regimes especiais em determinadas matérias, designadamente quanto à perda de bens a favor do Estado, para os crimes catalogados no seu artigo 1.º, que considera integrarem criminalidade organizada e económico-financeira para efeitos da sua aplicação. Na al. p) desse artigo 1º, incluiu o legislador o crime de lenocínio, praticado de forma organizada, nos termos do nº 2 da mesma norma. Para efeitos deste preceito, a prática do crime de forma organizada é algo que se distingue da simples comparticipação criminosa, indo além dela, mas sem chegar a atingir o patamar da associação criminosa.

IV. O perdimento dos bens deve incidir na vantagem ilíquida/bruta, correspondente ao valor recebido e não sobre a vantagem líquida, obtida depois de descontados os custos, designadamente os suportados com a própria atividade criminosa. Sendo o lenocínio uma atividade ilícita e penalmente censurável, inexiste justificação para a consideração das despesas/custos inerentes à sua prática, ou seja, à preparação e consumação do crime. Essas despesas não podem obter tutela legal com a sua dedução à receita obtida, a fim de se apurar o lucro, como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal, pois tal redundaria na legitimação de condutas que também são ilícitas.

I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

II – O dolo, constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível por terceiro. Daí que a sua demonstração probatória, especialmente naqueles casos em que não existe confissão do agente, tenha que ser feita por inferência, devendo resultar da conjugação da prova de factos objectivos, com especial relevo para aqueles que integram o tipo objectivo de ilícito, com as regras de experiência comum e da normalidade das coisas e por meio de presunções ligadas a tal princípio.

III – Ao dar como provados a factualidade que, na sua essência, consubstancia os elementos objectivos e objectivamente integradores do crime de fraude fiscal, p. e p. pelos Artºs. 6º, nº 1, 7º, nº 3, e 103º, nºs. 1, al. a), e 3, do RGIT, e, posteriormente, ao dar como não provada a matéria atinente ao elemento subjectivo do referido crime, incorreu o tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova. Na verdade, ao terem sido considerados como provados os aludidos factos, a consequência lógica daí recorrente é que, efectivamente, os arguidos quiseram efectivamente e lograram induzir a ATA em erro, diminuindo o montante do IVA apurado e dessa forma, locupletando-se das aludidas quantias, impedindo que as mesmas entrassem nos cofres do Estado.

I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal, o que impede que o respetivo registo sirva de meio de prova.

II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa de justificação ou de exclusão da ilicitude ou da culpa, e, em consequência, pode ser considerada válida a gravação de palavras efetuada por particulares sem o consentimento do visado, bem como julgada válida a prova recolhida por esse meio.

III. No caso concreto, em que a assistente/recorrente procedeu à gravação [som e imagem], dentro do domicílio comum, de um dos alegados momentos integradores do crime de violência doméstica - pelo qual propugna, no seu requerimento de abertura de instrução, que o arguido/recorrido venha a ser pronunciado - com o intuito de demonstrar o alegado comportamento do arguido/recorrido a si dirigido, mostram-se, nesse contexto, preenchidos os requisitos do estado de necessidade.

IV. A gravação [vídeo] em causa, efetuada pela assistente/recorrente, não se encontra ferida de nulidade e é admissível como meio de prova legítima em processo penal e, como tal, deverá ser atendida pelo tribunal a quo, à luz do princípio da livre apreciação de prova, ínsito no artigo 127.º do Código de Processo Penal.

I- O legislador consagrou, no âmbito da actividade delituosa de tráfico de estupefacientes, um tipo legal base — o crime de tráfico de estupefacientes — previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

II — Paralelamente, previu um tipo privilegiado, no artigo 25.º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Tráfico de menor gravidade", aplicável quando a ilicitude do facto se revele consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias objectivas e concretas, como, nomeadamente, os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, bem como a qualidade e a quantidade dos produtos estupefacientes.

III — O artigo 21.º abrange todas as formas de tráfico — grande, médio ou pequeno — desde que, no caso do pequeno tráfico, não se verifique um quadro de acentuada diminuição da ilicitude que justifique a aplicação do tipo privilegiado previsto no artigo 25.º. IV —No domínio do tráfico de menor gravidade, o critério decisivo é a imagem global do facto, resultante de uma valoração conjunta e ponderada de todos os elementos relevantes.

V — Perante a factualidade apurada — a imagem global dos factos — e as circunstâncias concretas em que o recorrido desenvolveu a actividade delituosa, nomeadamente : o período que se dedicou ao tráfico de estupefacientes (de Outubro de 2022 a 3 de Janeiro de 2024); a persistência e regularidade da conduta; a estrutura relativamente organizada, com o envolvimento de co-arguidos e familiares, a existência de dois locais de venda distintos, bem como a diversidade e natureza das substâncias comercializadas — heroína, cocaína e canábis (resina), sendo as duas primeiras vulgarmente classificadas como drogas duras — as quantidades apreendidas (29 doses de heroína, 283 de cocaína e 314 de canábis) e a quantidade de indivíduos a quem vendeu (pelo menos, 58 indivíduos), não se pode concluir pela existência de uma acentuada diminuição da ilicitude. Nessa medida, mostra-se adequado o enquadramento jurídico da conduta no crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.