Jurisprudência.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia naquela, julgando-a(s) infundada(s), sobre questão(es) invocada(s) pela Requerida em requerimento em que exerceu o contraditório concedido expressamente por despacho proferido pelo Tribunal a quo anteriormente à prolação da sentença.

Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante, pretendendo se evitar que os restantes filhos dos adotantes não sofram consequências e carências injustificadas em virtude da adoção; - Seja razoável supor que entre o adotante e o adotado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação, exigindo-se que adotante e adotado possuam as condições indispensáveis (por exemplo ao nível da idade, mas não só), que permitam supor fundadamente que entre ambos se estabelecerá um vínculo afetivo psicológico semelhante ao da filiação; e - O adotando tenha estado ao cuidado do adotante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência do vínculo, requisito que é facilitado com a introdução do instituto da confiança do menor com vista à adoção, permitindo que, através de uma experiência prévia da relação de convívio, se possa avaliar, fazendo um juízo de prognose futura, da conveniência para o adotando do pedido de adoção. 2 - A estes acrescem requisitos especiais, específicos para a adoção plena e singular, quais sejam, de acordo com o disposto no art.º 1979º e 1980º, ambos do CC, quando se trate, como no nosso caso, de adoção de filho do cônjuge: - Ter o adotante mais de 25 anos de idade; - Ter o adotando menos de 18 anos à data da petição judicial de adoção. 3- Tais requisitos mais não visam que assegurar as condições sociológicas, de maturidade e de estabilidade individual necessárias para a constituição de um vínculo afetivo psicológico entre adotantes e adotado semelhante ao da filiação natural. 4 – Os requisitos específicos têm natureza imperativa não podendo ser afastados com fundamento no superior interesse do adotando.

No caso do crime de violência doméstica, podemos dizer que a pena acessória de proibição de contacto com a vítima prende-se com a necessidade de protecção desta, tendo em atenção o perigo do agente a contactar e de novo lhe infligir maus-tratos físicos e/ou psíquicos. Ora, resultando claro da sentença, que o arguido e a vítima mantêm actualmente relacionamento amoroso, partilhando cama, mesa e habitação, afigura-se desprovido de sentido e mesmo pouco racional, a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, pois, dada essa situação de comunhão de vida, estaria até o arguido, logo após o trânsito em julgado da decisão, em situação de incumprimento. Ou seja, no caso concreto, inexistem necessidades de prevenção e protecção da vítima que imponham o reforço da tutela penal por via da aplicação desta pena acessória e este é o fundamento, como retro assinalado, da mesma.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Uma questão nova, invocada em sede de recurso, que não é de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal da relação, visto não ter sido previamente apreciada pelo tribunal da 1.ª instância.

II – Admitido o procedimento disciplinar, junto pela entidade empregadora com o articulado de motivação do despedimento, sem que tenha sido interposto o competente recurso desse despacho, nos termos dos arts. 79.º-A, n.º 2, al. d) e 80.º, n.º 2, ambos do Código de Processo do Trabalho, tal despacho de admissão transitou em julgado.

III – Admitido o depoimento de uma testemunha sem que tenha sido interposto recurso de tal despacho, nos termos dos arts. 79.º-A, n.º 2, al. d) e 80.º, n.º 2, ambos do Código de Processo do Trabalho, tal despacho transitou.

IV – Se, apesar de constar da nota de culpa que o processo disciplinar se encontra disponível para consulta em determinado local, o trabalhador vier invocar que tal processo disciplinar não estava efetivamente disponível para consulta ou nele não constavam todos os elementos de prova a que a nota de culpa fazia menção, compete a este, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do Código Civil, o ónus da prova desses factos.

I. Verificando-se que, não obstante ter-se registado uma diminuição do passivo reclamado e aprovado em anterior processo no qual foi declarada a insolvência dos devedores, requerentes na nova ação, todos os créditos agora identificados já se encontravam então vencidos, não registou uma alteração relevante da situação passiva.

II. A circunstância de os requerentes disporem agora do salário da requerente mulher, no valor de € 870,00, sobre o qual incide penhora ordenada em processo executivo promovido pelo credor (…), e da reforma do requerente marido, constitui uma alteração do ativo sem expressão, não representando um incremento que possa conferir utilidade a uma nova liquidação em ordem a cumprir a finalidade do processo de insolvência consagrada no n.º 1 do artigo 1.º do CIRE.

III. Sendo a situação atual mero prolongamento da situação que determinou a declaração de insolvência que teve lugar na precedente ação verifica-se a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, a tal não obstando a circunstância de no primeiro processo ter sido requerente um credor, cujo crédito não vem sequer agora relacionado, e a presente ação ter sido instaurada pelos devedores, nem tão pouco o facto de pretenderem neste processo obter a exoneração do passivo restante que antes não requereram.

IV. Verificada a exceção dilatória do caso julgado, deve ser liminarmente indeferida a petição apresentada, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 580.º, 581.º, 577.º, alínea i) e 578.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 17.º do CIRE, e artigo 27.º, n.º 1, alínea a), deste Código.

V. O incidente de exoneração do passivo restante encontra-se na estrita dependência do processo de insolvência, pressupondo pois que o mesmo se encontre em condições de prosseguir a nele seja declarada insolvência do devedor. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que ultrapassada a fase liminar terá de ser acautelado o princípio do contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido;

II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobrar as rendas devidas pelo inquilino até à efectiva entrega do locado e que fundamentaram a resolução do contrato de arrendamento relativo a esse mesmo imóvel.

III. Não se trata nesse caso de cobrar dívidas activas da herança (art.º 2089º do Cód. Civil) mas sim de exigir, concomitantemente, do inquilino o pagamento das rendas que fundamentam a resolução do contrato de arrendamento levada a efeito pelo cabeça de casal no âmbito das suas atribuições e que se venceram no período em que a mesma administrou o imóvel.

IV. As dívidas, quer as activas quer as passivas, da herança são aquelas (e só aquelas) que existiam à data da abertura da herança que é a data de falecimento do de cujus.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição.

II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa.

III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; 2) Não havendo prazo certo, logo que finde o uso determinado para que foi concedido, independentemente de interpelação; 3) Não havendo prazo certo nem uso determinado, quando o comodante o exija.

IV. Dada a natureza do contrato de comodato, como precário e limitado no tempo, constitui entendimento dominante, que o conceito de “uso determinado” só está preenchido se se encontrar delimitada, em termos temporais, ou, pelo menos, for determinável, a necessidade que o comodato visa satisfazer, ou seja, o uso determinado da coisa deve conter em si a definição do tempo de uso.

V. A interpretação da norma do n.º 2 do artigo 1137º do Código Civil, no sentido de que, no comodato sem fixação de prazo, mas para uso de habitação do comodatário, não seria exigível a restituição do imóvel enquanto se mantivesse o uso, além de não corresponder ao entendimento largamente maioritário seguido pela jurisprudência, mostra-se contrário à natureza temporária do comodato, pois, não só poderia levar à perpetuação do uso da coisa, como também colocaria o comodatário numa posição bem mais sólida e favorável do que se tivesse, por exemplo, celebrado um contrato de arrendamento (cfr., quanto à duração do contrato de locação o artigo 1025º, do Código Civil), solução que a ordem jurídica não poderia tolerar.

VI. Embora o direito à habitação possa justificar limitações à propriedade, tais limitações terão de obedecer a um princípio de equidade e de proporcionalidade, havendo sempre que se ter em conta que o direito à habitação constitucionalmente garantido, na sua vertente positiva, tem como titulares passivos, em primeira linha, o Estado e os demais entes públicos territoriais, e não os particulares.

I – O contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes, as normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como as disposições reguladoras de contratos nominados com os quais apresente maior afinidade;

II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia de € 15.000,00, a título de reserva de bem imóvel que ponderavam comprar-lhe, visando a celebração de contrato-promessa de compra e venda desse bem, acompanhada pela assunção, por parte da ré, de diversas obrigações – a saber: i) a obrigação de reservar o imóvel, o que importa a não aceitação de outra proposta de aquisição daquele bem, bem como de celebrar o contrato-promessa com os autores nos termos acordados; ii) a obrigação de restituição do montante entregue, caso os autores pretendessem desvincular-se da acordada celebração do contrato-promessa, sendo estabelecido o prazo de oito semanas para o efeito; iii) a obrigação de imputação dessa quantia no valor devido a título de sinal aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda –, não poderá considerar-se que tal prestação tenha deixado de ter causa justificativa na sequência da desistência operada pelos autores após o acordado período de oito semanas;

III – Tendo-se provado que, como contrapartida da entrega pelos autores do montante de € 15.000,00, a ré assumiu, entre outras obrigações, a obrigação de reserva do imóvel para celebração com os autores do acordado contrato-promessa, verifica-se que a reserva do imóvel até à data da desistência, operada pelos autores após o acordado período de oito semanas, constituiu uma causa para aquela prestação;

IV – Não decorrendo da factualidade provada a inexistência de uma obrigação que tenha justificado o dispêndio patrimonial dos autores, antes se extraindo de tal factualidade a existência de uma causa justificativa para o efeito – a obrigação assumida pela ré de reservar o imóvel para celebração com os autores do acordado contrato-promessa –, causa essa que não deixou de existir, considerando que a ré reservou o imóvel até à desistência operada pelos autores, não poderá considerar-se preenchido o pressuposto previsto no artigo 473.º, n.º 2, do CC, integrador do enriquecimento sem causa, o que afasta a verificação cumulativa dos requisitos do instituto. (Sumário da Relatora)

I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com esta, sem que ocorra ambiguidade ou obscuridade e apreciado as questões suscitadas pelas partes, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 , alíneas b), c) e d), do CPC.

II. O princípio da autonomia privada traduz o poder das partes de estipularem, nos contratos que negoceiam, as cláusulas que, do ponto de vista de cada parte, correspondem aos seus interesses. Como contrapartida, as partes ficam obrigadas ao seu cumprimento.

III. Os princípios da concentração da defesa e da preclusão, consagrados no artigo 573.º do Código de Processo Civil, impõem que o Réu deduza todos os meios de defesa de que pretende lançar mão, na contestação, não podendo introduzi-los em momento posterior, designadamente em sede de recurso.

IV. Os recursos têm por finalidade modificar decisões sobre questões já apreciadas e não se destinam a discutir e decidir questões novas. Por isso, as matérias que não tenham sido articuladas pelas partes e não sejam de conhecimento oficioso, não podem ser conhecidas, em sede de recurso. (Sumário da Relatora)

i) o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; ii) o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de crédito sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 17.º; iii) o PERSI só pode ser extinto por iniciativa da instituição de crédito caso não se tenha já extinguido, nomeadamente pelo decurso do prazo de 90 dias; iv) verificando-se qualquer uma das circunstâncias que, por força da lei, determinam a extinção do PERSI (n.º 1 do artigo 17.º), deve o cliente bancário ser informado do facto que determinou a extinção; v) não há lugar, nesse caso, à descrição das razões que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao procedimento porquanto essa decisão não foi tomada pela instituição. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não deve ser admitida pretensão dirigida à junção de documentos em poder de terceiro quando tais documentos não têm relação com os concretos factos alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos por a tal corresponder um meio de prova típico (prova testemunhal), cuja forma e requisitos devem ser respeitados.

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que aquele progenitor, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever parental a que a decisão de regulação o obriga e cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos condicionalismos. 2. Esse juízo de censurabilidade pressupõe a consciência pelo progenitor da ilicitude da sua conduta e a inexistência de uma causa de exculpação, como por exemplo, uma qualquer situação de inexigibilidade.

Como se afigura linear tem de haver uma especial exigência quanto à objetiva gravidade da causa de suspeição de um juiz, pois que, de outro modo, estava facilmente encontrado o meio de contornar o princípio do juiz natural, afastando-o dos autos por qualquer motivo (alicerçado, por exemplo, em discordância com uma decisão interlocutória do julgador). É que, a recusa do juiz, visando a imparcialidade do julgador, tem que ser deduzida com fundamentos pessoais concretos relativos à pessoa do juiz visado, valorados de acordo com os critérios do senso e da experiência comuns (do juízo de um cidadão de formação média), não bastando a mera discordância, ainda que fundamentada, quanto ao decidido num despacho. Dito de outro modo: a prática de determinados atos ou a adoção de certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado Judicial, num concreto processo, só pode relevar para a legitimidade e procedência da recusa de juiz se neles, por eles ou através deles, for possível apercebermo-nos (e apercebermo-nos inequivocamente) de um propósito de favorecimento de um sujeito processual em detrimento de outro, ou se for possível detetarmos (também inequivocamente) uma qualquer posição ou atitude de prejuízo ou preconceito, inadmissíveis face ao objeto do processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz, mas, isso sim, o que deve averiguar-se é se existem ou não atitudes, no processo ou fora dele, significativas e relevantes, que permitam legitimamente desconfiar de uma intervenção objetivamente suspeita do Juiz.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o contrato-promessa de compra e venda relativo a imóveis celebrado sem redução a escrito é nulo por vício de forma. - tal nulidade impõe ao promitente-vendedor a devolução dos valores que recebeu do promitente-comprador (a título de sinal), devolução esta que não fica sujeita a actualização.

I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da linha divisória através dos critérios sucessivos da conformidade com os títulos, da harmonia com a posse, ou resultante de outros meios de prova, impõe ao juiz que, como última regra aplicável, divida em partes iguais pelos prédios confinantes, a área situada entre os limites em litígio (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 1354.º do Código Civil).

II. O último critério assinalado, destina-se impedir que, ante o insucesso da actividade probatória da parte que, propondo a acção, fornece ao tribunal uma determinada linha divisória, resulte perpetuada a incerteza quanto aos limites dos prédios.

III. Uma vez verificada a controvérsia sobre a respectiva localização no terreno, a sentença proferida na acção de demarcação, antecedida, se necessário, das diligências de iniciativa oficiosa necessárias à aplicação da regra da divisão da área situada entre os limites do litígio, não pode deixar de definir a linha divisória comum entre os prédios confinantes das partes, ainda que não coincidente com as por estas propugnadas.

IV. Por violar este imperativo legal, padece da nulidade prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença que, omitindo a ponderação do critério previsto pelo n.º 2 do artigo 1354.º do CC, se limita a julgar improcedente o pedido formulado pelo autor por ter resultado inconclusiva a correspondência da linha de divisão com a assinalada pelo autor no pedido. (Sumário do Relator)