Jurisprudência.

i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve ser aferida com base na relação jurídica tal como é configurada pelo autor; ii) a competência internacional dos tribunais portugueses afere-se pelo disposto em convenções internacionais ou nos regulamentos europeus sobre a matéria, seguindo-se a integração de algum dos segmentos normativos dos artigos 62.º e 63.º; iii) não obsta à aplicação do regime de regulamento europeu a circunstância de o Autor ser não domiciliado em Estado-Membro, desde que o Réu o seja; iv) em matéria contratual e em caso de venda de bens, aplica-se o Regulamento (UE) 1215/2012, cujo regime consagra, como critério geral de competência, o do domicílio do demandado; v) este pode, contudo, ser demandado no Tribunal do lugar num Estado-Membro onde os bens foram ou devam ser entregues. (Sumário da Relatora)

Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento da funcionária da A. que, sem intervenção pessoal na situação em causa, se limita a descrever quais são os procedimentos gerais neste tipo de contratos, limitando-se a consultar o elementos que constam do sistema da própria Autora, ou seja da sua base de dados, sendo por isso uma testemunha meramente “leitora” ou “consultora” do sistema /base de dados.

A técnica de descrição de factos na acusação por remissão para o conteúdo de meios de prova ou a reprodução, por imagem, destes, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos direitos de defesa e permita ao tribunal conhecer de forma precisa e completa os factos incriminadores.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o qual prevalece, salvo situações excepcionais, sobre os princípios do dispositivo, da preclusão ou da auto-responsabilidade das partes.

A acusação particular do assistente tem de narrar factos que, se provados em julgamento, preenchem os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime imputado. No entanto, a lei não exige que acusação seja uma peça processual perfeita no plano formal, da arrumação dos factos nos cânones dogmáticos da teoria da infração penal. As deficiências formais só serão causa de inviabilidade da acusação se importarem omissão ou ininteligibilidade, sem preciosismos linguísticos. Cumpridos os requisitos de narração dos factos de maneira percetível para os sujeitos processuais e operativa para os fins a que se destina, que são a delimitação do objeto da atividade probatória e da decisão de facto e de direito, mais importante que a perfeição formal são as exigências de justiça material e de descoberta da verdade, inerentes ao interesse público da ação penal. O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2015 não é aplicável da mesma maneira ao dolo e ao conhecimento da ilicitude. A demonstração positiva da consciência da ilicitude, para ter conteúdo substancial e não ser apenas um formalismo destituído de utilidade, só será relevante como objeto autónomo de prova em julgamento quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente e o seu conhecimento seja essencial para que se possa dizer que o agente sabia que praticava um crime; ou quando existam indícios de inimputabilidade ou de verificação de quaisquer causas de exclusão da culpa que a acusação deva afastar com prova positiva. Constando da acusação por crime de difamação que os arguidos atuaram «bem sabendo que tal conduta não lhes era permitida», essa expressão é suficiente para a imputação da ação com consciência da ilicitude penal. Atuar sabendo que uma conduta não é permitida é o mesmo que atuar sabendo que a conduta é proibida. E se os arguidos estão acusados de um crime (e não de infração disciplinar ou ilícito civil) não há qualquer dúvida sobre a natureza da proibição cujo conhecimento lhes é imputado.

I - A validade/regularidade da procuração emitida com vista à representação de uma pessoa coletiva por um mandatário pressupõe que quem haja subscrito tal documento tenha poderes para tal desiderato, isto é, tenha poderes de representação da pessoa coletiva. De igual modo a regularização do patrocínio judiciário, nomeadamente quando ocorra uma falha na representação em juízo, pressupõe a existência de poderes de representação da pessoa coletiva na esfera jurídica de quem proceda a essa regularização.

II - Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação (artigo 146.º/1, do Código das Sociedades Comerciais). De harmonia com o disposto no artigo 151.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, com a entrada em liquidação os membros da administração passam a ser os liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.

III - Não tendo sido alegada e provada a existência de regra estatutária ou deliberação em contrário, era aos liquidatários nomeados no processo de liquidação que incumbia a representação da sociedade, nomeadamente conferindo poderes forenses para a propositura da presente ação judicial em representação da sociedade autora.

IV - O exercício de patrocínio judiciário como gestão de negócios está previsto para situações de urgência em que o mandatário não tenha tido a possibilidade de recolher o instrumento de representação, estando aquela gestão sempre sujeita a ratificação, a qual tem, evidentemente, de ser realizada por quem tenha poderes para tal efeito. (Sumário da Relatora)

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo. 2 – Os herdeiros legitimários e, para defesa da sua legítima, têm um meio de reagir contra as disposições de carácter gratuito que o autor da sucessão tenha realizado, entre vivos ou mortis causa, que ofendam a sua legítima: a redução por inoficiosidade 3 – Em caso de redução inoficiosa de liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a existência de mais do que um herdeiro e a necessidade de realização de operações de liquidação e partilha. 4 – A concluir-se pela inoficiosidade, a concretização de tal redução encontrar-se-á sujeita aos trâmites e operações previstos no artigo 1119.º do Código de Processo Civil, as quais só possíveis através do processo de inventário e do referido incidente, especialmente previsto para o efeito. (Sumário do Relator)

I. As medidas de coação têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final) que resultem da verificação, em concreto, de algum dos perigos - pericula libertatis - previstos nas alíneas do artigo 204.º do CPP.

II. Justamente por incidirem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação deve revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos 191.º e 193.º CPP).

III. O conceito de «fortes indícios» da prática de ilícito, enquanto requisito da prisão preventiva, aponta para um grau de medida que apenas se alcança por referência ao que a lei estatui quanto ao que sejam «indícios suficientes», verificando-se estes «sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança» (artigo 283.º, § 2.º CPP). E, como assim, os «fortes indícios» corresponderão a uma elevada probabilidade de ao sujeito, por força deles, lhe vir a ser aplicada uma pena.

IV. Os perigos a que se reporta o artigo 204.º CPP têm de ter uma dimensão concreta razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos. E isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

V. Demonstrada a existência real e concreta do perigo de continuação da atividade criminosa (violência doméstica) tal não apenas justifica a prisão preventiva, como esta se pode mostrar impreterivelmente necessária, adequada e proporcional à gravidade do crime cuja comissão fortemente se indicia e às sanções que previsivelmente poderão vir a ser aplicadas.

1. A suspensão da execução sem prestação de caução, no caso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 733.º do Código de Processo Civil, depende da demonstração sumária, mas suficientemente convincente, de que a obrigação exequenda é inexigível ou ilíquida, conclusão a extrair da apreciação crítica do título executivo. 2. Sendo excecional a suspensão da execução e, ainda mais excecional, a suspensão sem prestação de caução, para esse efeito deverá o tribunal concluir que existe a elevada probabilidade de se estar em presença de uma execução infundada. (Sumário da Relatora)

O assistente que queira formular pedido de indemnização civil contra o arguido tem de o apresentar no prazo de 10 dias após a notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público. E, de acordo com a norma do nº 10, do artigo 113º, do CPP, “as notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar.” Ora, desta norma contida no aludido nº 10, não resulta a imperatividade da também o assistente (para além do seu mandatário) ser notificado da acusação deduzida contra o arguido com indicação do prazo para, se assim o entender, deduzir pedido de indemnização civil contra aquele.

Sumário:

I. No art.º 839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º”- cfr. nº1, alínea c)- norma de que se socorre a recorrente para justificar a sua pretensão.

II. A remissão que o art.º 839º faz para o art.º 195º do CPC significa que o acto de venda poderá ser anulado quando se verificar uma das situações previstas nessa norma, i.e. quando, por exemplo, tiver sido omitido um acto que a lei prescreva, o que sucede se ocorrer omissão da notificação da decisão do agente de execução sobre a venda ( art.º 812º, nº4 do CPC).

III. Uma vez que a exequente não invoca não ter sido notificada de tal decisão mas, sim, que uma das executadas não o foi, isto significa que a exequente não é interessada na observância de uma formalidade que não lhe foi destinada, de cuja putativa omissão não sofreu qualquer prejuízo nos seus direitos processuais; pelo que a ter ocorrido efectivamente a falta de notificação da dita executada só a mesma poderia argui-la.

A anormalidade das circunstâncias em que a transacção foi celebrada e produziu os seus efeitos iniciara-se quase 8 meses antes, pelo que, forçosamente, a recorrente e o recorrido tiveram-nas em conta.

Sumário:

I. No âmbito do incidente de suprimento do consentimento, a audição directa e pessoal do beneficiário por parte do juiz, prevista no art. 139.º, n.º 1, do Código Civil e art. 897.º, n.º 2, do CPC, representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação.

II. A norma do art. 897.º, n.º 2, do CPC, de cariz imperativo veda ao juiz a possibilidade de prescindir dessa diligência instrutória, cuja realização se lhe impõe, como um autêntico dever.

III. A perícia e outras diligências instrutórias já não se situam ao nível da imperatividade ou obrigatoriedade, mas antes no âmbito da conveniência ou oportunidade, mas sempre orientadas pelos princípios acima enunciados, sem perder de vista a natureza de jurisdição voluntária.

IV. Sem a realização de perícia médica e apenas com base nas suas declarações, não é possível afirmar, sem hesitações e com o necessário grau de certeza, que a requerida está no gozo pleno das suas capacidades de tal modo que é capaz de exercer, plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres no âmbito do processo de maior acompanhado, para poder dar o seu consentimento para o prosseguimento do mesmo, ou seja, de conduzir validamente o processo judicial.

Sumário:

I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária.

II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, sua filha, por conta da quota disponível, imóveis de maior valor do que aquele que também doaram ao requerente, seu filho, por conta da mesma quota, não atribui ao requerente qualquer direito de crédito mediante arresto a seu favor em bens da requerida.

O requerimento de abertura de instrução do arguido deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância da acusação, relativas ao estabelecimento da matéria de facto ou ao seu enquadramento jurídico. A apresentação dessas razões não tem de ser completa ou exaustiva, com uma análise contraditória da acusação ponto por ponto. Os requisitos de conteúdo serão observados se o requerimento permitir compreender a pretensão do arguido e fixar adequadamente o objeto da instrução. Um requerimento em que o arguido se limite a negar os factos imputados, sem qualquer outra indicação das razões dessa negação, por referência às provas ou às conclusões que delas retirou o MP, não cumpre os requisitos de conteúdo do requerimento de abertura de instrução. No entanto, já não é correto considerar que a lei impõe que o requerimento contenha uma exposição das razões de facto e de direito da discordância relativamente à acusação, com o mesmo grau de exigência necessário para impugnar uma decisão condenatória. A lei não impede que o arguido requeira a abertura de instrução para com ela obter a rejeição parcial da acusação. A interpretação das normas pertinentes do processo penal à luz dos princípios constitucionai, há de levar a concluir que a lei não asseguraria todos os direitos de defesa se obrigasse a que o arguido fosse submetido a julgamento por um crime – ainda que não o único imputado na acusação – sem lhe facultar a possibilidade de pedir a prévia comprovação judicial da decisão de o acusar por esse crime.