Jurisprudência.

No caso em que a pessoa singular que tem a iniciativa processual de se submeter ao processo especial de revitalização não era, à data de tal iniciativa processual, comerciante ou empresário, falha um pressuposto de sujeição ao PER previsto na lei, o que justifica o indeferimento liminar. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador é fundamental que estes factos constem da matéria dada como provada na sentença recorrida.

II – Um facto que beneficie uma das partes não pode ser confessado por essa parte.

III – Os factos constantes do articulado motivador do despedimento que não constem da decisão de despedimento do trabalhador não podem ser atendidos pelo tribunal, nos termos do art. 98.º-J, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho.

IV – A entidade empregadora deve opor-se à reintegração do recorrido no articulado motivador, sob pena de precludir tal direito.

Sumário:

I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para além do mais, esta manifestou vontade nesse sentido e o CAFAP observou em contexto de visitas, durante o período de um ano, a existência de cumplicidade e afetividade entre a criança e o progenitor.

II. Por ocorrer risco de incumprimento do regime alargado de convívios fixado é de determinar o acompanhamento da sua execução pelos serviços de assessoria técnica, ao abrigo do artigo 40.º, n.º 6 do RGPTC.

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do funcionamento de serviços do Ministério Público. (Sumário da Relatora)

1 – O animus da posse consiste, não na convicção de que se é titular do direito real nos termos do qual se possui, mas sim na intenção de agir como titular daquele direito, independentemente da convicção que se tenha acerca dessa titularidade. 2 – As circunstâncias em que foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda, o conteúdo deste e o comportamento ulterior das partes inculcam que estas operaram, desde logo, nos termos da alínea b) do artigo 1263.º do CC, a transmissão da posse, nos termos do direito de propriedade, sobre o prédio, dos promitentes vendedores para a promitente compradora. 3 – As mesmas circunstâncias, conteúdo e comportamento inculcam que, independentemente da transmissão referida em 2, a posse aqui referida sempre teria sido adquirida, pela promitente vendedora, através da prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, nos termos da alínea a) do artigo 1263.º do Código Civil. 4 – A inversão do título da posse constitui uma forma de aquisição da posse por quem já detinha a coisa mas não era possuidor. Pode resultar de um acto praticado apenas pelo próprio detentor ou do concurso de um terceiro que, com o detentor, pratique um acto idóneo para transferir a posse. (Sumário do Relator)

I. A teoria do direito enquadra duplamente o dolo: em sede de tipicidade (em que expressa o sentido jurídico-social da ação - o desvalor da conduta); e em sede de culpa do agente, enquanto expressão da decisão de contrariar o direito ou de ser indiferente ao valor – ao bem jurídico - lesado pela conduta (a atuação consciente de que a conduta em causa é prevista e punida por lei). O dolo da culpa expressa «uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença» perante o dever-ser jurídico-penal.

II. A consciência da ilicitude está implícita no conhecimento do próprio facto, sendo impensável que alguém, provido de razão, desconheça que é proibido matar outra pessoa ou é obrigatório obedecer a uma ordem de um agente de fiscalização do trânsito, no exercício dessa função.

III. O crime de desobediência, previsto pelos artigo 348.º, n.º 1, al. a) do CP e 152.º, n.º 1 al. a) e n.º 3 do CE, é um ilícito de direito penal clássico, cuja existência e respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos, decorrendo a consciência da ilicitude da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objetivamente o tipo penal, encontrando-se pois associada ao dolo

IV. Para bem se compreender a conclusão tirada no Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2015, deverá atentar-se na globalidade da sua fundamentação, mormente no que se refere sobre a consciência da ilicitude, ali se afirmando que ela se coloca no plano dogmático a um nível diferente da avaliação do dolo na realização do facto típico, porque tem a ver com a questão da relevância do erro sobre a ilicitude ou sobre a proibição. Acrescentando-se que, não se tratando de caso em que se possa afastar a censurabilidade do ato, o facto praticado sem consciência da ilicitude é equiparável ao praticado com essa consciência.

A conceção legal da instrução assenta numa perspetiva processual utilitarista, tratando-se de uma fase processual que se justifica quando existe a a possibilidade de extinguir o processo, evitando o julgamento; caso contrário, ou seja, quando o objeto da discussão não é suscetível de produzir esse resultado, apenas se refletindo em qualquer modo específico do seu prosseguimento, a mesma não é admissível, dada a sua inutilidade e eventual redundância face ao julgamento subsequente. O critério para avaliar da admissibilidade da instrução é, com efeito, sempre o mesmo e encontra-se recortado pela lei: arquivar os autos ou submeter a causa a julgamento. No caso dos autos, mesmo que a decisão instrutória fosse inteiramente favorável ao arguido ora recorrente, sempre a causa/o processo transitaria para julgamento e, assim, nos termos do art. 287º, nº 3, do C.P.P., estamos perante uma situação em que se impunha legalmente a rejeição do requerimento para abertura da instrução por inadmissibilidade legal da mesma, dado que o recorrente pretende uma não pronúncia apenas quanto a uma parcela dos crimes acusados, ou seja, qualquer que fosse a decisão a proferir, sempre o processo seguiria para julgamento, não sendo, assim, passível de integrar um dos escopos estruturais da instrução nos exatos termos recortados pela lei, precisamente evitar tal julgamento.

1. A cláusula onde se estabelece que o contrato é renovável nos termos legais não aponta para um prazo de renovação específico, designadamente, contido na lei vigente na data da sua celebração, significando apenas que as partes optaram por não regular a matéria, pelo que o prazo de renovação será aquele que estiver em vigor no momento em que se completar o prazo de duração inicial do contrato. 2. Tratando-se de um contrato de duração limitada cuja vigência se iniciou em 2005, portanto, ainda na vigência do RAU, e cujo prazo de duração inicial se completou no ano de 2020, já na vigência do NRAU, o prazo de renovação a considerar é aquele que consta do artigo 26.º, n.º 3, do NRAU, porquanto se trata de norma de direito transitório material, que prevalece sobre o regime previsto no NRAU para a renovação do contrato. (Sumário da Relatora)

I – A alegação, vaga e imprecisa, de que a decisão recorrida é nula por não indicar a prova de um facto de natureza processual cristalizado nos autos, a mais de incumprir o dever a cargo dos recorrentes de indicação expressa do tipo de nulidade que pretendem arguir, carece absolutamente de sentido, mostrando-se totalmente inconsistente.

II – A verificação da punibilidade da conduta criminosa não poderá deixar de relevar para que se inicie o respetivo prazo prescricional. O início da contagem do prazo prescricional em momento anterior ao da verificação de todos os pressupostos da punibilidade, quando apenas estão preenchidos o tipo de ilícito e o tipo de culpa, redundaria na incongruência de iniciarmos a contagem do prazo que tem a virtualidade de fazer extinguir a responsabilidade criminal num momento em que a mesma ainda não se verifica.

III - Antes de verificada a condição de punibilidade estabelecida pelo artigo 105º, nº 4 do RGIT, não só não pode ser instaurado o procedimento criminal, como inexiste sustentação para o exercício do “ius puniendi” do Estado – porquanto o agente ainda não praticou um facto punível pela lei penal, podendo ainda fazer cessar e reverter a ilicitude criminal no acrescento de prazo que o legislador penal lhe conferiu – pelo que não se encontram verificados os fundamentos subjacentes ao decurso do prazo prescricional, reportadas às necessidades de prevenção especial e geral da punição.

O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de € 80.000,00 é nulo, implicando a obrigação de restituição de tudo o que foi prestado. (Sumário da Relatora)

1. Na execução não se desenvolve uma apreciação de mérito, pois aquela visa realizar um direito já declarado em título executivo, pelo que não é admissível a suspensão da instância executiva com fundamento em causa prejudicial. 2. Assim, não pode estender-se à instância executiva a suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial decretada nos embargos de executado apensos. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito.

II. Atendendo às características da literalidade, abstracção e autonomia da obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância de ser legítima portadora daquela, dado que a mesma já se encontra vencida (cfr. artigos 16.º e 48.º, ex vi artigo 77.º, da LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia para o título executivo ficar completo e se considere a obrigação certa, exigível e líquida.

III. Os Recorrentes/Executados, um deles na qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm de ser integrados no PERSI.

I. Para interromper o prazo de prescrição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil exige-se a prática de ato judicial que dê a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer a sua pretensão.

II. A apresentação da relação de bens no processo de inventário e respetiva notificação à autora exprime a intenção do Réu/Recorrido de exercer contra a recorrente o direito que na presente ação (declarativa de condenação, com fundamento em enriquecimento sem causa) aquele pretende fazer valer e, por isso, deve considerar-se interrompido o prazo de prescrição previsto no artigo 482.º do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora)

Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe possa ser útil na insolvência – mormente a exoneração do seu passivo restante –, mas se oponha a qualquer tentativa de clarificação que possa vir ainda a ocorrer numa liquidação superveniente de bens/acções de é titular.