Jurisprudência.

Sumário: 1. A gestão de negócios, tal como se encontra disciplinada nos artigos 464.º e ss. do Código Civil, apenas importa quanto às relações entre o gestor e o dono do negócio e para a apreciação do pedido da autora (que gere um lar de idosos e é terceira nas relações entre a utente representada – entretanto falecida – e os familiares que se assumiram como seus representantes) é indiferente saber se ocorreu validamente uma gestão de negócios e se existiu, ou não, aprovação da gestão. 2. A eficácia de um negócio celebrado entre a entidade que gere a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e familiares (intitulando-se como representantes) da utente (a representada) depende, em regra, da sua ratificação por esta, conforme o disposto no artigo 268.º do Código Civil. 3. A ratificação é um negócio unilateral, não dependente de aceitação, e é receptício, tendo por destinatário a contraparte do negócio, que é aquela a quem importa a ratificação. 4. Estando a representada incapaz de, por si, emitir a declaração de vontade negocial de ratificação e tendo esse poder passado legalmente (por via de decisão judicial proferida em processo de maior acompanhado) para uma das pessoas que outorgou, em nome daquela, o contrato com a autora, não será de exigir nova ratificação formal escrita para se decidir pela eficácia do contrato.

I. Tendo o embargado sido demandado na ação executiva na qualidade de sacado e aceitante das letras dadas à execução, mas tendo impugnado a genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é aplicável quanto dispõe o n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil, aplicável aos documentos particulares, como é o caso.

II. Face ao preceituado na aludida disposição, cabia à exequente / embargada fazer prova da genuinidade da assinatura aposta no local destinado ao aceite.

III. Não tendo a exequente logrado fazer prova de que o embargante subscreveu as letras exequendas, por elas não se encontra vinculado, donde, não valerem as mesmas, quanto a ele, como título executivo. (Sumário da Relatora)

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova tem, desde logo, o estrito dever de estar contactável, na medida em que os deveres inerentes ao Termo de Identificação e Residência se mantém até à extinção da pena; tendo a mais disso o estrito dever de comunicar a mudança de residência, e de informar o lugar onde pode ser encontrado, como também a simples ausência por mais de 5 dias artigo (artigos (artigo 196.º, § 3.º al. b) e c) e 214.º, § 1.º, al. e) CPP).

II. O incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo, desde logo, a colocação intencional em situação de não cumprir quaisquer deveres ou regras de conduta inerentes ao regime de prova correspondente à pena que lhe foi aplicada.

III. Verificar-se-á a violação grosseira de deveres quando o condenado assume atuação indesculpável, em termos de o cidadão comum nela não incorrer e que a comunidade não tolere nem desculpe.

IV. Não exigindo a lei nem pressupondo, necessariamente, que o comportamento desviado do dever seja doloso, nele se incluindo o «esquecimento» de deveres elementares.

Sumário:

I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos, a contestação de cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar.

II - Assim, como a contestação do 2º réu foi apresentada na mesma data da contestação da 3ª ré (não citada), e a contestação da 1ª ré foi apresentada no segundo dia posterior à contestação da 3ª ré, quando ainda decorria o respetivo prazo, não sofre dúvida que as contestações dos réus são tempestivas.

III - Resulta do art. 30.º do CPC que, na falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última.

IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando os autores factos que revelam a celebração de um contrato de empreitada com o 2º réu e o incumprimento contratual por parte do mesmo, não há dúvidas que este réu é sujeito da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, sendo por isso parte legítima na ação.

V - Não alegando os autores factos que revelem a existência de alguma ligação da 3ª ré à celebração ou à execução do contrato de empreitada, sendo a única razão para a sua demanda o facto de terem sido efetuadas algumas transferências bancárias para a sua conta bancária, efetuadas pelos autores a pedido do 2º réu, não é aquela ré parte legítima na ação.

Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de titular direitos sobre imóveis, para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar do instrumento notarial com vista ao estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, sob pena de ineficácia. 4. Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. 5. Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios eram geridos e administrados pelas Juntas de Freguesia ou pelas Câmaras Municipais, consoante fossem paroquiais ou municipais. 6. Os baldios são considerados prescritíveis desde o Código Civil de Seabra até ao início da vigência do citado dec-lei 39/76 e imprescritíveis a partir da entrada em vigor deste dec-lei. 7. Quem tem a administração de certa coisa alheia não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse. 9. Tendo sido o réu, quem afirmou na escritura de justificação notarial a aquisição, por usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base em tal escritura, por esta ser precisamente o objecto da impugnação.

I. Tendo o autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo procedido em momento algum à interpelação do devedor, antes tendo instaurado a presente ação escassos dois meses depois do termo do prazo contratualmente estabelecido, imputando aos réus a alegada perda de interesse, visando a condenação destes na entrega de quantia correspondente ao dobro do sinal, revelou de forma séria, inequívoca e irreversível a sua intenção de não cumprir, incorrendo em incumprimento definitivo.

II. O incumprimento ao promitente comprador imputável confere ao reconvinte, promitente fiel, o direito à indemnização pretendida, ainda que não tenha pedido a resolução do contrato, funcionando aqui o regime do sinal conforme prevê o n.º 2 do artigo 442.º, com a consequente atribuição do valor recebido a este título. (Sumário da Relatora)

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve a seguradora deste segundo assumir a responsabilidade civil perante o lesado, ora Apelado, ficando com direito de regresso sobre a dita oficina, nos termos do previsto no artigo 27.º, n.º, 1, f), do diploma legal acima identificado, sem que possa ser responsabilizado o Fundo de Garantia Automóvel.

1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Ocorre coacção física indirecta quando o possuidor fica impossibilitado de fruir da coisa por um obstáculo físico criado ou erigido pelo esbulhador. 3. É o que acontece quando o esbulhador se dirige a certo imóvel, do qual não era o possuidor, e contra a vontade do seu proprietário, arromba e muda a fechadura, passando a recusar abandonar o imóvel. (Sumário do Relator)

Inexiste erro na apreciação das contas prestadas pelo Autor/mandante, na sequência da não apresentação das contas pela Ré/mandatária, quando são especificadas como receitas os produtos das vendas dos bens do Autor, vendas estas efetuadas pela Ré, na qualidade de Procuradora do Autor. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I- Numa execução incumbe à exequente demonstrar que não estamos perante “um consumidor” para afastar a aplicação do PERSI.

II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange o afastamento da excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI.

III- Se o que a exequente alega corresponde ao que consta do próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional (…) não proíbe a utilização do bem financiado para fins mistos», ainda que tal matéria fosse demonstrada, não permitiria concluir se o se há um uso preponderante e outro residual ou o que significa “fins mistos”.

IV- Por isso tal configuração dos autos não permite trilhar o caminho para afastar a aplicação do PERSI.

1. O despacho que convida a parte a pronunciar-se sobre uma questão, com vista à prolação de futura decisão, é meramente preparatório desta decisão final, pelo que assume natureza instrumental e caráter provisório. 2. Trata-se, assim, de um despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do artigo 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3. O caso julgado formal implica que não possa voltar a ser apreciada nos autos a mesma questão concreta que foi já objeto de despacho, seja para renovar a decisão previamente tomada, seja para a contradizer, modificando-a, conforme decorre do disposto no artigo 625.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, mas não impede o conhecimento de uma questão diferente relativa ao mesmo objeto processual. 4. A revisão periódica da medida de acompanhamento, prevista no artigo 155.º do Código Civil, está sujeita a pressupostos distintos da modificação ou cessação da medida, prevista no artigo 149.º do mesmo diploma legal, porquanto aquela é obrigatoriamente realizada, de modo oficioso, no termo do prazo fixado na sentença para esse efeito, enquanto esta depende do impulso das pessoas a quem a lei confere para tal legitimidade e assenta na invocação da alteração da situação do beneficiário. 5. A representação geral prevista no artigo 145.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil não alcança os denominados direitos pessoais, a que se reporta o artigo 147.º do mesmo diploma legal, porquanto aqui está-se em presença de limitações da autonomia privada, que devem ser objeto de decisão expressa e especialmente fundamentada. (Sumário da Relatora)

I. Estando o procedimento cautelar sujeito a prévio despacho judicial, nos termos do artigo 226.º, n.º 4, alínea b), do CPC, pode ser proferido despacho de indeferimento liminar, em conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 590.º do CPC, no caso de o pedido ser manifestamente improcedente ou ocorrerem exceções dilatórias insupríveis.

II. Não resultando da factualidade alegada qualquer prejuízo sério e dificilmente reparável para a Requerente decorrente da atuação da Requerida e que possa ser potenciado pela morosidade associada à pendência de uma ação de processo comum, bem andou o Tribunal em indeferir liminarmente o procedimento cautelar. (Sumário da Relatora)

I. O instituto da compensação, previsto no artigo 847.º do Código Civil, pressupõe a reciprocidade de créditos, ou seja, que cada uma das partes seja simultaneamente credora e devedora uma da outra;

II. Não demonstrando a Ré, no caso concreto, a existência de um crédito sobre a Autora, não se verifica a reciprocidade de créditos exigida pelo referido artigo, pelo que a compensação não opera, subsistindo, assim, a obrigação da Ré de pagar à Autora, o valor remanescente do preço, em falta, devido pela aquisição, a esta, de uma máquina de vindimar. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns.

II. A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE.

III. Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na globalidade do regime, mas apenas o «aproveitamento de um regime legal pré-definido» em algumas das suas dimensões.

IV. As despesas em causa resultam da finalidade comum dos equipamentos (zonas verdes, piscinas, entre outros) instalados nos lotes em causa, sendo indiferente que se mostrem registados a favor da Recorrida ou seja, é indiferente quem é o titular dos equipamentos porque estes são de utilização comum da urbanização, de todo o modo, os equipamentos em causa não são da titularidade de um qualquer terceiro particular mas são da titularidade da Recorrida que é precisamente a “Associação de Proprietários de Cidade 1 Garden”.

Sumário (elaborado pela relatora):

I- O direito a alimentos entre ex-cônjuges assenta num princípio de solidariedade, é alheio a qualquer juízo de culpa e a determinação da sua existência e medida requer uma resposta proporcionada às necessidades de quem os recebe e às possibilidades de quem os presta, no pressuposto de que quem os recebe não pode prover à sua própria subsistência.

II- Se a falta de meios do alimentante faz cessar a obrigação de alimentos, esta, no entanto, só em relação a ele termina, podendo o alimentando exigi-los a outro que esteja vinculado a prestá-los (artigos 2013.º, n.º 2 e 2009.º do Código Civil).