Jurisprudência.

Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal.

I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC, que não possa averiguar-se o valor exato dos danos, o que impõe se aprecie se decorre dos factos provados a impossibilidade de determinação ulterior do valor dos danos;

II - Só em caso afirmativo, reputando-se inviável tal quantificação, permite o preceito ao tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados;

III - Caso se considere possível a averiguação do valor dos danos, há que relegar a fixação da indemnização para liquidação posterior, ao abrigo do disposto no artigo 609.º, n.º 2, do CPC;

IV – Nas situações em que foi formulado um pedido genérico e o mesmo não foi posteriormente concretizado através de liquidação, perante a não quantificação da pretensão formulada, impõe o artigo 609.º, n.º 2, a condenação genérica no montante que vier a ser liquidado. (Sumário da Relatora)

Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudência normal.

II- Na fixação da indemnização por danos morais deve ainda atender-se à situação económica e à do lesado, às flutuações do valor da moeda e às demais circunstâncias do caso e deve ser proporcional à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras da boa prudência de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.

I. À situação de sub-rogação da companhia seguradora no direito de indemnização do seu segurado sobre o responsável civil por acidente de viação, é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar do pagamento efetuado pela sub-rogada ao segurado / credor originário, por aplicação analógica do n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil.

II. O prazo da prescrição começa, em regra, a contar-se da data em que foi efectuado o último pagamento, salvo nos casos: a) de indemnização sob a forma de renda, em que o início da contagem do prazo deve coincidir com o pagamento de cada renda individualmente considerada; b) em que os pagamentos se dirijam a outros tipos de danos diferenciados, num critério que tenha em consideração a natureza da indemnização e o tipo de bens jurídicos lesados, em que tal início deve coincidir com o último pagamento de cada um dos diferentes tipos de danos.

III. Sendo a indemnização paga em duas prestações que tiveram ambas por objecto a reparação da viatura sinistrada, o dies a quo do prazo de prescrição é a data de realização do segundo e último pagamento.

IV. A junção da tradução de documento em língua estrangeira, depois de excedido o prazo protestado pela Autora, bem como o prazo supletivo de 10 dias concedido no despacho que admitiu o documento e a convidou a traduzi-lo, só tem por efeito a sua desconsideração ou desentranhamento se o juiz o determinar.

V. Tendo a sentença feito referência ao aludido documento como meio de prova de facto considerado provado, encontra-se implicitamente admitida a junção aos autos da respectiva tradução. (Sumário do Relator)

Resulta que o âmbito do recurso se encontra circunscrito pela força de caso julgado que o acórdão de 11.04.2024 adquiriu. Não pode ser questionada a verificação dos pressupostos da declaração de insolvência, ali decidida com trânsito em julgado, mas apenas a conformidade da sentença recorrida com aquele acórdão.

Sumário:

I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente não se pode confundir nem compreende o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, portanto, sendo este o caso, não ocorreu nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

II. Tendo o Recorrente avalizado a livrança que serve de título à presente Execução sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento da mesma pelo portador, ora Recorrida, por isso aquele é responsável pelo pagamento do valor em dívida e na data de vencimento que a Recorrida entendesse por conveniente, nesta sequência, mesmo que se admitisse a possibilidade de poder invocar o abuso de preenchimento, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre isso e não meras generalidades como sucedeu no caso concreto.

Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que quantia é afinal devida e por quem, não pode constituir título executivo. 2. A suficiência do título pressupõe que dele conste a obrigação exequenda sendo a sua existência por ele presumida, o que significa que o mesmo tem de constituir instrumento probatório suficiente da existência do crédito em que assenta o pedido exequendo. 3. Não dispondo o credor de um título executivo terá de previamente propor uma acção declarativa tendente a obter o reconhecimento da existência do seu direito de crédito e a condenação do devedor a satisfazê-la.

No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso (especialmente a violência doméstica), bem como a pena concreta em cumprimento (as circunstâncias do caso), apesar de não impedirem a concessão da LC (todos os crimes e penas a permitem), devem ser conexionadas de forma especialmente consistente com a evolução da personalidade do recluso durante o cumprimento da pena. Assim e considerando que, “sem interiorização da responsabilidade dificilmente será possível alterar comportamentos”, não é (pelo menos ainda) minimamente seguro que não possa reincidir em crimes até de natureza (violenta) semelhante. Por tudo o exposto, entende-se como prematuro do prognóstico de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes. Consequentemente, entende-se que não se poderá considerar preenchido o requisito da alínea a) do n.º 2 do art.º 61.º do CP.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Nos termos do art. 604.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil, as alegações orais, efetuadas no final do julgamento, destinam-se a apreciar as questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo.

II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir.

III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, previsto no art. 334.º do Código Civil, uma vez que uma coisa é o conhecimento a que o tribunal se encontra oficiosamente obrigado a conhecer e outra é a sua invocação pelas partes.

IV – Tendo o tribunal entendido que não existiam factos que indicassem um comportamento abusivo por parte do Réu, não se encontrava obrigado a pronunciar-se sobre o abuso de direito.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio, o mesmo sucedendo com as inscrições matriciais, especialmente quando não assentes no cadastro geométrico.

II. As plantas cadastrais ou geométricas, porque levantadas pelas autoridades públicas, garantem mais fiabilidade no que toca aos acidentes naturais e humanos introduzidos na geografia da paisagem, sendo por isso um meio privilegiado de localização e relacionação dos prédios entre si, mas podem não dispensar outros meios probatórios quanto a áreas e localizações.

III. A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais de que os julgadores não disponham, e a força probatória das respostas por eles dada é fixada livremente pelo tribunal.

IV. Apesar da sua liberdade de julgamento, traduzida na livre apreciação das provas, incluindo a pericial, o julgador não pode, sem fundamentos suficientemente sólidos, como erro de raciocínio ou uso de critério legalmente inadmissível, afastar-se do resultado das peritagens.

V. Na acção de reivindicação, provada a propriedade do autor sobre a coisa reivindicada está o réu obrigado a proceder à sua entrega, a não ser que detenha título que legitime a detenção da mesma.

VI. Provando-se que a faixa de terreno reivindicada na acção integra o prédio pertença do autor, e que a mesma foi abusivamente ocupada pelo réu, está este obrigado a proceder à sua restituição.

VII. Ainda que se entenda que a privação injustificada de uso e fruição de um imóvel, ou parte deste, é susceptível, em si mesma, de poder constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, o impedirá do exercício dos direitos inerentes ao domínio, violando o direito de propriedade, podem configurar-se situações em que o titular não tem interesse em usar a coisa, não pretende retirar dela as utilidades ou vantagens que a coisa lhe poderia proporcionar ou, pura e simplesmente, não usa a coisa.

VIII. Se o titular não aproveita das utilidades que o uso normal da coisa lhe proporcionaria, nem demonstra sequer que o pretendia fazer, também não existirá prejuízo ou dano decorrente da privação ilícita do uso, porque, na circunstância, não existe uso e, não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.

O Ministério Público intervém nos autos em nome próprio, na defesa do interesse que lhe é confiado pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11, pelo que está isento de custas, de harmonia com o estabelecido na alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ocorrendo, na sequência da contestação apresentada pelo réu, dúvida fundamentada quanto ao titular passivo da relação material controvertida, assiste ao autor o direito de chamar à demanda o terceiro contra quem pretenda dirigir subsidiariamente o pedido, ao abrigo do disposto nos artigos 316º, nº 2, e 39º do Código de Processo Civil.

A resolução do contrato de arrendamento rural à luz do D/L n.º 294/2009, de 13 de outubro, pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento contratual que se integre em alguma das alíneas previstas no n.º 2 do artigo 17.º daquele diploma legal e que esse incumprimento, pela sua gravidade, torne inexigível a manutenção da relação arrendatícia. (Sumário da Relatora)

Pretendendo a lei – por razões de celeridade e para atacar o problema da litigância contratual em massa – uma transformação automática da injunção em acção (naturalmente, com o aproveitamento do processado), então a exposição dos factos, a partir do momento em que serve para construir um requerimento de injunção, também terá que servir para construir a própria petição inicial da acção que dali nascerá caso os autos tenham que ir à distribuição. (Sumário do Relator)