Jurisprudência.

Sumário

I – Conforme legal enquadramento inexiste qualquer equiparação da união de facto ao casamento, pelo que as normas ou regras reguladoras deste não devem, em princípio, ser aplicadas á união de facto, ainda que por analogia ;

II - no âmbito do contrato de arrendamento, os direitos decorrentes para o arrendatário não são extensíveis ao unido de facto que, por essa via, não adquire o estatuto de arrendatário nem lhe é conferido qualquer direito relativamente a esse arrendamento ;

III - ressalva-se do exposto as situações em que, no âmbito da protecção das uniões de facto, a Lei n.º 07/2001, de 11/05, veio estatuir, nos artºs. 4º e 5º, a protecção da casa de morada de família em caso de ruptura e de morte ;

IV - situações em que se operou a extensão às situações de união de facto de direitos próprios da relação matrimonial ;

V - donde decorre que ao membro da união de facto, que não foi parte no contrato de arrendamento, não têm de ser efectuadas as comunicações enunciadas no artº. 12º, da Lei n.º 06/2006, de 27/02 ;

VI – não tendo igualmente de ser notificado da operada resolução do contrato de arrendamento, nem dar o seu assentimento ou acordo ao posteriormente outorgado acordo de restituição do imóvel ;

VII - tal juízo tem pleno cabimento constitucional, por conformidade com a tutela dos princípios da igualdade e protecção da família, daí decorrendo, com evidência, a constitucionalidade daquele normativo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário

I – Realizada ou registada a penhora, adquire o exequente um direito de preferência legal na satisfação patrimonial do seu direito de crédito, previamente a qualquer outro credor que não tenha obtido ou registado garantia prévia à penhora, com ressalva dos casos em que, por lei especial, seja estabelecida outra regra de preferência ;

II – Relativamente ao âmbito da abrangência de tal preferência, impõe-se aferir se abrange apenas o capital ou se também engloba os juros do crédito exequendo, bem como se a abrangência de tal preferência está limitada pelo teor da inscrição registal da penhora, ou seja, estando apenas inscrito o valor da quantia exequenda, aferir se a abrangência é ou não extensível aos juros vincendos na pendência da execução ;

III – A preferência resultante da penhora, no que concerne ao pagamento de juros, não está limitada, ao invés do que sucede com a garantia hipotecária, ao período temporal de 3 anos, previsto no n.º 2, do artº. 693º, do Cód. Civil ;

IV – Pelo que, apesar de constar do registo da penhora a menção ao valor da quantia exequenda liquidado no requerimento inicial executivo, a preferência conferida pela penhora abrange não só este valor, mas igualmente os juros vencidos - até que cesse o incumprimento - após a propositura da execução ;

V - Ou seja, a penhora realizada, e não a penhora registada, garante a totalidade do crédito, incluindo os respectivos acessórios (nomeadamente, os juros), sendo que o seu registo permite a oponibilidade a terceiros, nos termos em que está registada ;

VI – Assim, beneficiando o exequente de uma dupla garantia – decorrente da hipoteca e da penhora do bem hipotecado -, não tem aplicabilidade, relativamente ao cômputo dos juros, o limite temporal de 3 anos inscrito no citado n.º 2, do artº. 693º, do Cód. Civil, ainda que, apenas relativamente a estes, seja conferida a preferência no pagamento resultante da hipoteca ;

VII – Sendo o mesmo bem penhorado mais de uma vez, em termos de graduação, prevalece, sobre as demais, a penhora primeiramente realizada, aferindo-se a prioridade no pagamento pelas datas dos respectivos registos (caso estes existam), ou pelas datas de realização das penhoras. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário

I – Decorre do disposto no artº. 1682º-A, n.º 1, alín. a), do Cód. Civil, que o arrendamento de bem imóvel comum carece do consentimento de ambos os cônjuges casados no regime de comunhão de bens (geral ou adquiridos) ;

II – Excluindo a lei que tal acto se configure como de administração ordinária ;

III - Estando-se perante contrato de arrendamento rural de prédio rústico comum, no qual figurou como outorgante senhorio, na qualidade de proprietário, o Réu marido, sem que a Ré mulher tenha tido conhecimento ou dado o seu consentimento para a sua celebração, pode esta requerer a sua anulabilidade, nos termos do n.º 1, do artº. 1687º, do Cód. Civil ;

IV - Para tal, dispunha do prazo de 6 meses, subsequentes à data em que teve conhecimento da data da outorga daquele contrato, mas nunca depois de decorridos 3 anos após a data da sua celebração ;

V – Invocando a Ré mulher a existência de tal vício muito para além do prazo de 3 anos sobre a data da celebração do contrato, urge concluir pela caducidade do direito de anulação, a determinar concreta convalidação do contrato de arrendamento rural celebrado entre o Autor e o Réu marido. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - Quando a sentença é anulada por omissão de pronúncia sobre factos alegados pelas partes e é determinada, ao abrigo do artigo 662º, nº 3, al. c), do CPC, a ampliação da matéria de facto com repetição parcial do julgamento, a reabertura da audiência não implica o retrocesso do processo à fase dos articulados ou da apresentação dos meios de prova.

II - Nessa situação, a renovação da instrução visa apenas a apreciação da matéria de facto omitida, com recurso aos meios de prova oportunamente requeridos pelas partes, não facultando, em regra, a apresentação de novos meios probatórios que poderiam ter sido indicados no momento processualmente adequado.

III - A admissão de novos meios de prova em julgamento repetido apenas se justifica quando a ampliação incida sobre factos que não constavam dos articulados e cuja consideração resulte dos poderes previstos no artigo 5º, nº 2, do CPC, por exigência do princípio do contraditório.

IV - Assim, a prova pericial requerida após o encerramento da fase própria para a indicação dos meios de prova, destinada à demonstração ou contraprova de factos já alegados e controvertidos nos articulados, mas não considerados na sentença anulada, é extemporânea, encontrando-se a sua admissão obstaculizada pelo princípio da preclusão.

V - O princípio do inquisitório consagrado no artigo 411º do CPC não se destina a suprir omissões ou deficiências imputáveis às partes na definição da sua estratégia probatória, nem a contornar os efeitos da preclusão processual.

VI - A determinação oficiosa de uma perícia pressupõe que se revele necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, não ocorrendo tal necessidade quando a matéria em causa, embora de conteúdo técnico, se mostra suscetível de esclarecimento através dos meios de prova já oportunamente indicados, designadamente a prova testemunhal.

VII - Deve, por isso, manter-se o despacho que indefere a realização de perícia requerida apenas após a anulação da sentença e a ampliação da matéria de facto, quando tal meio de prova não foi tempestivamente requerido e não se demonstra a sua imprescindibilidade para a decisão da causa.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): O Juízo Local Cível é o “tribunal” materialmente competente para as ações de reconhecimento judicial da união de facto para efeito de aquisição da nacionalidade portuguesa, conforme expressa previsão do artigo 3º, nº 3 da Lei 37/81 de 03-10, que se mantém em vigor não obstante as alterações verificadas ao nível da organização judiciária.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto deve verificar-se quando ocorre falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados.

II. O insucesso na demonstração dos factos constitutivos da pretensão que o Autor formula na lide, decorrente da fragilidade dos meios de prova que apresentou, não constitui litigância de má-fé.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Se é certo que a medida de confiança com vista a futura adoção só deve ser aplicada quando está esgotada a possibilidade de integração da criança na sua família biológica, é também verdade que esta possibilidade tem de ter um mínimo de consistência e tem de corresponder ao interesse da criança, num projeto de vida que lhe permita crescer de forma harmoniosa e equilibrada não sendo absoluto o princípio da prevalência da família biológica. 2. Quando a criança de seis meses se encontra desde que teve alta da maternidade com medida de acolhimento, tendo sido abandonada pela mãe que também prestou o consentimento para a adoção, não se encontrando estabelecida a paternidade, não obstante a AOP que corre termos, não existindo um progenitor que se apresente como uma alternativa capaz de assegurar o seu bem estar, educação e desenvolvimento integral, impõe-se viabilizar o mais rapidamente possível o direito que esta criança tem a desenvolver-se no seio de uma família adotiva.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – O certificate of discharge (certificado de exoneração) emitido por Tribunal do Reino Unido no âmbito de um processo de insolvência de pessoa singular, não constitui uma decisão que possa ser objeto de revisão e confirmação nos termos do art.º 978º, n.º 1, do CPC

Sumário:

I – “Nada impede a invocação duma excepção não deduzida [na oposição à execução] (que não respeite à configuração da relação processual executiva) em outro processo. A decisão neste subsequentemente proferida não tem eficácia no processo executivo, mas pode conduzir à restituição ao executado da quantia conseguida na execução, pelo mecanismo da restituição do indevido” ou seja à condenação do exequente numa indemnização ao executado.

II - O saneador sentença recorrido aplicou o AUJ do STJ 6/2022 relativo ao prazo de prescrição das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros e ao facto de ele se manter mesmo ocorrendo o seu vencimento antecipado da dívida e a ré não adiantou nenhuma razões que o ponham em causa, pelo que a decisão recorrida deve ser mantida sem mais.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O documento onde o Autor declara que recebeu da seguradora do Réu determinada indemnização e se considera integralmente ressarcido da totalidade dos seus danos, é, em simultâneo, um recibo de quitação e uma renúncia abdicativa à indemnização a que teria direito a mais que o valor recebido;

II - Essa renúncia produz efeitos somente entre as partes, pelo que tendo sido celebrado entre o Réu/segurado e a Interveniente/seguradora um seguro de caça, a referida declaração do Autor, emitida perante a seguradora, não o impede de demandar o Réu, responsável civil pelo acidente, pedindo a sua condenação a indemnizá-lo pelos danos sofridos na parte em que o valor dos mesmos excede o capital seguro;

III - É de imputar a culpa exclusiva do Réu a ocorrência do acidente de caça, se o Réu, apesar de ter sido informado da localização do Autor (e de que juntamente com ele estavam ainda os seus cães e outros companheiros de caça), apesar de ter sido advertido para não disparar nessa direção, apesar de não conseguir ver para lá da barreira de conteiras que separava a zona onde se encontrava da zona onde se encontrava o Autor, decidiu disparar para a dita barreira de conteiras, atingindo o Autor com o seu disparo;

IV - O dano biológico deve ser calculado como se de um dano patrimonial futuro se tratasse, posto que há uma perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, nisso constituindo o prejuízo a indemnizar, sendo irrelevante para o efeito o facto de as lesões sofridas pelo lesado não terem implicado, de forma imediata, a perda de rendimento.

Sumário: 1- O procedimento de injunção só deve ser utilizado para a cobrança de obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, e não para cobrança de outros valores, como aqueles relativos ao accionamento de uma cláusula penal ou correspondentes a despesas feitas pelo credor com a actuação ou exercício do crédito de que se diz titular. 2- Estando-se perante a excepção dilatória do uso indevido do procedimento de injunção, nos casos em que no próprio requerimento de injunção vêm identificados separadamente (e quantificados pecuniariamente) cada um dos créditos em questão, os princípios do aproveitamento dos actos do processo e da economia processual, conjugados com o princípio da auto-responsabilização da parte, determinam que deva ser respeitada tal separação, limitando o indeferimento liminar aos créditos que não podiam ser peticionados por meio do procedimento de injunção. 3- Já nos casos em que o credor não colabora com o tribunal e não efectua tal identificação separadamente, não há que lançar mão dos princípios em questão, apenas restando o indeferimento liminar (total). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: A requerente não tem nenhumas razões contra o indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação do imóvel e do pedido de suspensão de diligências executórias, pelo que o recurso é manifestamente improcedente.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I-Constitui assunção de dívida, nos termos do artigo 595º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, o requerimento apresentado por terceiro junto da Segurança Social em que solicita a sua responsabilização subsidiária, por reversão, e assume o pagamento da totalidade da dívida em prestações. II-Na ausência de declaração expressa do credor que exonere o devedor originário, a assunção de dívida tem natureza cumulativa, respondendo o devedor inicial e o assuntor solidariamente perante o credor, nos termos do artigo 595º, n.º 2, do Código Civil. III-Nas relações internas entre devedores solidários presume-se, por força do artigo 516º do Código Civil, que o encargo da dívida é suportado em partes iguais, salvo demonstração de diferente medida de participação.

IV- É admissível a condenação do coobrigado solidário a reembolsar as quantias que venham a ser pagas pelo outro devedor solidário que excedam a quota interna da sua responsabilidade, estando a obrigação determinada quanto à sua origem e montante máximo, não sendo tal condenação incompatível com os princípios da certeza e da exigibilidade das obrigações, nem com o regime do direito de regresso previsto no artigo 524º do Código Civil.

V- Na liquidação da responsabilidade interna entre devedores solidários devem ser considerados os valores entretanto pagos diretamente ao credor pelo assuntor da dívida.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de inviabilidade, o procedimento especial de despejo pressupõe a prévia cessação do contrato.

II. A oposição à renovação do arrendamento por parte do senhorio deve fazer-se por carta registada com aviso de receção.

III. Tal oposição deve decorrer de declaração inequívoca, clara, evidente, manifesta, aplicando-se nessa sede os princípios gerais em matéria de interpretação do negócio jurídico, designadamente o regime do artigo 236.º do CCivil: a declaração deve ser interpretada na perspetiva do destinatário normal, entendido este como uma pessoa medianamente perspicaz, zeloso e correto, colocado na posição do destinatário real, sem olvidar a intenção do declarante, se conhecida.

Sumário: 1- Perante qualquer acto praticado pelo administrador do condomínio, no exercício dos seus poderes de administração, o direito que assiste a qualquer condómino é o de convocar assembleia de condóminos destinada à reapreciação desse acto, e não o direito a recorrer ao tribunal, pedindo a revogação (ainda que no âmbito cautelar) do mesmo acto. 2- Do mesmo modo, se tal acto praticado pelo administrador do condomínio é lesivo de um direito de terceiro, não se pode afirmar a existência de um direito do condómino que se mostra a ser violado pela conduta do administrador do condomínio e que, por isso, possa carecer da tutela cautelar pretendida pelo condómino. 3- Em qualquer uma destas situações não se pode afirmar que esteja preenchido o requisito da provável aparência do direito violado, imposto pelo nº 1 do art.º 362º do Código de Processo Civil. 4- Para que se tenha por preenchido o requisito do periculum in mora, importa que esteja alegada factualidade no sentido de uma lesão com um grau de gravidade tal que a restauração da situação anterior à lesão se revele impossível ou de difícil concretização, caso se aguarde pela decisão definitiva. 5- Tal não sucede quando é invocado que a actuação do administrador do condomínio, vedando o acesso do porteiro a uma parte comum onde estão instaladas as bombas da piscina do condomínio, coloca em risco a segurança operacional do edifício. 6- Tal não sucede, igualmente, quando é invocado que a espera pela tutela jurisdicional definitiva torna-se inútil, por perpetuar e legitimar a inversão da relação entre a assembleia de condóminos e o administrador do condomínio, ao admitir que subsista a prática por este de um acto que só àquela competia praticar. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)