Jurisprudência.

Sumário:

I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14º, nº 4 e 17º, nº 3, do DL 227/2012, de 25/10.

II - O envio de uma única carta endereçada a ambos os executados, contendo duas comunicações de extinção do PERSI dirigidas a cada um deles, não constitui motivo de indeferimento liminar do requerimento executivo.

III - Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não fosse prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar a norma do artigo 17º do DL 227/2012.

IV - O despacho liminar de indeferimento deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido.

1 – A falta de citação do demandado no processo de arbitragem constitui fundamento de anulação da sentença arbitral, de harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 46.º, n.º 2, alínea f), ii, da Lei n.º 63/2011, de 14.12 e do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal. 2 – Ao processo arbitral aplica-se subsidiariamente a lei processual civil (artigo 30.º, n.º 3, da LA). 3 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso, a menos que deva considerar-se sanada (artigo 196.º do CPC) e de harmonia com o disposto no artigo 189.º do mesmo diploma legal se o R. ou o M.º P.º intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 4 – Resultando dos autos que o mandatário da autora (demandada no processo arbitral) esteve presente na audiência de julgamento e não arguiu a falta de citação da autora, deve considerar-se sanada a nulidade processual decorrente de uma eventual falta de citação daquela no processo arbitral. (Sumário da Relatora)

1. O fundamento legal da segunda perícia não é a falta de fundamentação das respostas dos peritos às questões colocadas ou a obscuridade ou contradições dessas respostas, mas sim a “discordância relativamente ao relatório apresentado”, visando “corrigir a eventual inexatidão” da primeira perícia, conforme enunciado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 487.º do Código de Processo Civil. 2. Assim, a utilidade da segunda perícia para a boa decisão da causa reside na circunstância da sua realização poder conduzir a um resultado pericial diverso. 3. Se se depreende do requerimento de segunda perícia que a parte pretende, através da mesma, sufragar as opiniões do seu perito vertidas na perícia realizada nos autos, as quais não foram acompanhadas pelos peritos da parte contrária e do tribunal, a segunda perícia não é útil, porquanto o parecer técnico que a parte considera correto já está contido nos autos. 4. Acresce que a circunstância de uma opinião técnica ser adotada por maioria e de, nessa maioria, se encontrar o perito do tribunal, não determina que o tribunal deva automaticamente adotar essa solução, porquanto a prova pericial deve ser sempre apreciada de forma crítica, segundo parâmetros adequados a essa finalidade, aplicando ainda as regras da experiência comum. (Sumário da Relatora)

I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, através das regras e garantias procedimentais e de recurso para um tribunal, em conformidade com o que dispõem os artigos 32.º, § 10.º da Constituição e 6.º da CEDH, surgindo o direito e processo penais como seus referenciais subsidiários.

II. O princípio da legalidade é uma exigência não apenas do princípio do Estado de Direito, mas também do princípio democrático e do princípio da separação de poderes, o que logo decorre artigo 2.º e do § 1.º do artigo 29.º da Constituição.

III. O mesmo exige não apenas que uma infração tenha de constar de lei expressa - de molde a que os interessados possam conhecer os atos ou omissões que determinam responsabilidade penal e suas consequências - mas também que a lei seja suficientemente precisa para arredar a suscetibilidade de interpretações diversas ou mesmo antagónicas, sobretudo quanto à natureza e âmbito material da conduta proibida.

IV. Neste âmbito a culpa traduz-se num juízo de censura de violação de um dever legal, devendo o elemento subjetivo ser analisado sob um ponto de vista flexível e adequado às concretas circunstâncias do caso.

V. Consistindo a negligência na violação de um dever objetivo de cuidado, traduzida na omissão de uma precaução reclamada pela prudência, a que se está obrigado e se é capaz, cuja observância teria evitado o facto correspondente ao tipo de ilícito.

Impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que aponta na decisão recorrida os segmentos que impugna, que os coloca em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, os documentos que pretende que sejam reexaminados e os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude. Preenche a circunstância qualificativa do crime de homicídio prevista no art.º 132º, nº 2, alínea j) do Cód. Penal o arguido que antes de se dirigir ao local do crime, municiou a sua espingarda caçadeira com pelo menos três cartuchos de calibre 12, colocou roupas, bens pessoais e medicação no interior de um saco, antevendo a sua detenção, formulou o seu desígnio criminoso e persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas, matou um sobrinho, motivado por razões de partilhas de terras e agindo na frente do filho da vítima e de um sobrinho que a vítima tratava como um filho e, após a prática do crime, foi para casa, ligou para a PSP e esperou que o fossem buscar. No crime de homicídio são muito intensas as exigências de defesa do ordenamento jurídico e da paz social, dada a extrema sensibilidade da comunidade em relação a este crime e a premente necessidade de o prevenir, a fim de reforçar a confiança da colectividade na lei e de garantir a tranquilidade e a segurança do respeito pela vida humana.

Sumário:

I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC).

II. No âmbito do cumprimento do contrato de mediação imobiliária, apesar da não celebração do negócio visado, a mediadora pode ter direito à remuneração/comissão desde que: - o contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade, - o cliente tenha a qualidade de proprietário, - o mediador tenha efectivamente realizado a actividade de procura e obtenção de um interessado com o qual o negócio visado podia ser concretizado, - a não concretização deste se deva a causa imputável ao cliente.

III. Compete à Autora/Recorrida o ónus de alegação e prova de factos que revelem que não lhe é imputável a causa da não concretização do contrato prometido.

IV. O prazo previsto num contrato promessa para a celebração do contrato prometido pode revestir a natureza de prazo limite ou absoluto, cujo decurso determina o imediato incumprimento definitivo e possibilita a resolução ou de prazo fixo relativo, determinante da simples situação de mora.

V. Em caso de dúvida deve considerar-se um prazo fixo relativo, por estar mais de harmonia com a realidade ou a vontade hipotética das partes e ser a menos onerosa para o devedor.

VI. O prazo suplementar (especial ou admonitório) previsto no art. 808.º, do Código Civil, fixado ad hoc pelo credor para transformar a mora em não cumprimento definitivo tem de ser razoável.

VII. O conceito de “prazo razoável” deve ser estabelecido em coerência com os princípios da boa fé, da cooperação dos contraentes e do não exercício abusivo do direito e tem uma natureza indeterminada que carece de preenchimento valorativo à luz das circunstâncias do caso concreto, designadamente: 1.º ao conteúdo da relação contratual; 2.º à dificuldade da prestação; 3.º aos interesses do credor e do devedor; 4.º à causa do não cumprimento; 5.º à gravidade do não cumprimento; 6.º na hipótese de o devedor não ter realizado prestação nenhuma, à gravidade do atraso; 7.º na hipótese de o devedor ter realizado uma prestação defeituosa, imperfeita ou inexacta, à gravidade do defeito; 8.º à frequência com que o devedor foi interpelado; 9.º à intensidade com que o devedor foi interpelado; 10.º aos prejuízos que o atraso causa ao credor; e (sobretudo) – 11.º ao risco de que a prestação se torne inútil para o credor.

VIII. No entanto, se a parte fixa o prazo demasiado curto intencionalmente, quer dizer, sabendo que com toda a probabilidade não pode ser cumprido pelo devedor e, portanto, contra a boa fé, a fixação do prazo deve ter-se por ineficaz totalmente, pois não há então motivo para manter quaisquer efeitos à fixação do prazo.

I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 do BdP, ex vi do n.º 3 do artigo 17.º do DL n.º 227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal.

II. Por omitir a informação de qualquer diligência realizada pela instituição credora para avaliar a capacidade financeira do cliente bancário e se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito reflecte a incapacidade do cliente bancário para cumprir, de forma continuada, essas obrigações, objectivo central da criação do PERSI, a comunicação em que o motivo invocado é apenas “terem decorrido 91 dias após o seu início”, não cumpre suficientemente o aludido requisito da descrição dos factos;

III. Porque cada uma das alíneas a) a d) do n.º 1 e a) a g) do n.º 2 do artigo 17.º do DL 277/2012 prevê uma causa diferente para a extinção do PERSI, não satisfaz cabalmente a aludida obrigação de indicação do fundamento legal, a mera referência ao diploma legal, impondo-se que a instituição de crédito identifique expressamente o artigo, o número e a alínea, ao abrigo dos quais está contemplada tal faculdade.

IV. Verificado o incumprimento das obrigações mencionadas no ponto I., é ineficaz a comunicação da extinção do PERSI realizada pela instituição de crédito, o que impede a instauração de acção de execução contra o devedor. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte contrária tiver agido culposamente, (ii) tornando impossível a prova ao onerado.

II – O que o artigo exige é a impossibilidade da prova e não uma maior dificuldade da prova.

III – Nos termos do art. 221.º, n.º 3, do Código do Trabalho, a duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho, ou seja, não pode corresponder a um período de trabalho diário superior a oito horas e a um período de trabalho semanal superior a quarenta horas.

IV – Uma vez que o trabalho suplementar se mostra incluído no horário de trabalho que a recorrida atribuiu ao recorrente, o trabalho suplementar foi realizado por determinação da recorrida e em seu benefício.

V – O trabalho efetuado que ultrapasse os limites impostos pelos arts. 221.º, n.º 3 e 203.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é trabalho suplementar por ter sido prestado fora do horário de trabalho.

VI – Não é possível dar como provado um horário que ultrapassa o período normal diário e semanal de trabalho, imposto por lei, e, ao mesmo tempo, dar como não provado que o trabalhador efetuou trabalho suplementar.

VII – Existindo contradição entre os factos provados e os factos não provados e não sendo possível ao tribunal da relação apurar os elementos relevantes e em falta no processo, impõe-se anular a sentença nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil, é uma acção declarativa, que deve seguir a forma de processo comum, não tendo que ser instaurada por apenso à acção executiva pendente.

Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação em litigância de má fé dolosa ou com negligência grave.

O facto de a entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos seus funcionários equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, os quais implicam, nomeadamente, o levantamento de auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, implica que aquela entidade esteja investida no exercício de poderes públicos. Donde a relação jurídica estabelecida entre a concessionária e os utilizadores das zonas de estacionamento objeto do contrato de concessão revestir a natureza de relação jurídica administrativa (artigo 1.º/1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), caindo, também, na previsão do artigo 4.º, n.º 2, alínea o) do ETAF. (Sumário da Relatora)

i) na senda do AUJ n.º 2/2025, de 23/01/2025, no caso típico da suspensão da instância por falecimento da parte, a notificação à A. do despacho que declara a suspensão da instância nos termos do disposto no artigo 270.º/1, do CPC implica se tome como certo que ficou ciente de que, pretendendo operar a cessão da suspensão, está incumbida de promover o incidente de habilitação de herdeiros, sob pena de, nada fazendo no período de seis meses, a instância vir a ser julgada deserta; ii) não é exigível, neste caso, a advertência da consequência da inércia na dedução do incidente de habilitação de herdeiros; iii) o prazo de seis meses inicia-se quando começa a correr o prazo para a prática do ato de impulso processual; iv) a decisão que declara a deserção da instância tem natureza constitutiva; v) não obstante terem decorrido mais de seis meses a contar da data a partir da qual as partes estavam oneradas com a dedução do incidente de habilitação de herdeiros, a prática do referido ato implica que, não estando já o processo a aguardar impulso processual, se considere inexistir fundamento para julgar deserta a instância. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, previstos nos arts. 24.º e 25.º do Código do Trabalho, é a paridade de funções, de acordo com a natureza, quantidade e qualidade, entre os trabalhadores em análise e não a diversidade dos contratos individuais de trabalho celebrados, as convenções coletivas subscritas ou a legislação aplicável.

II – O princípio da filiação, previsto no art. 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação do princípio constitucional do direito à igualdade no trabalho e da proibição da discriminação, pelo que, provando-se tal discriminação, o trabalhador não filiado tem direito a remuneração igual à do trabalhador filiado.

Sumário:

I. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (cfr. art. 46.º, do CPC).

II. Nesta sequência, considerando que em sede de oposição a Recorrente/Ré já tinha admitido/confessado expressamente o valor em dívida acima mencionada de €25.222,48 pelo fornecimento de bens e que a Recorrida/Autora aceitou especificadamente, vir posteriormente alegar impugnar os documentos (facturas) subjacentes à mesma, torna-se inútil e ineficaz.

Sumário1:

I. Uma vez decidida uma questão com força de caso julgado, não mais pode a mesma voltar a ser apreciada em ação posterior, quer surja a título principal, caso em que funcionará a exceção de caso julgado, quer surja a título prejudicial ou seja suscitada pelo réu, casos em que a força e autoridade do caso julgado obrigará a ter essa mesma questão como assente.

II. Está em causa o efeito negativo do caso julgado, que consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma causa, que como é sabido, pressupõe um fenómeno de identidade de relações jurídicas numa tríplice vertente – identidade de sujeitos, identidade de pedido e identidade de causa de pedir (cfr. artigo 581.º, n.º 1 do CPC).

III. Com a nova redação conferida ao n.º 7 do artigo 21º pelo referido D/L n.º 30/2008, passou a ser possível a antecipação de um juízo definitivo em sede daquele procedimento cautelar, evitando-se, desta forma, a instauração da ação declarativa principal. Com efeito, aquele normativo legal passou a dispor que «decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, exceto quando não tenham sido trazidos ao procedimento, nos termos do n.º 2, os elementos necessários à resolução do caso». Como se assinala no preâmbulo do D/L n.º 30/2008, «permite-se ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma ação declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 265/97, de 2 de Outubro e 285/2001, de 3 de Novembro. Evita-se assim a existência de duas ações judiciais – uma providência cautelar e uma ação principal – que, materialmente, têm o mesmo objeto: a entrega do bem locado.

IV. Fica assim definitivamente julgada a entrega do imóvel com fundamento da resolução do contrato de locação financeira.