Jurisprudência.

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.

III – Porém, nos casos de improcedência do pedido do autor na acção transitada, só a excepção peremptória com que o réu obstou ao vencimento daquele é que será passível de ser oposta noutra acção em que se discuta um pedido conexo.

IV - Tal entendimento justifica-se desde logo pela circunstância de estar vedado ao réu reagir judicialmente contra uma decisão final favorável e ver reapreciada a excepção peremptória que foi julgada improcedente e que, portanto, não determinou a improcedência do pedido formulado pelo autor.

V – Quando a decisão proferida sobre a matéria de facto se revela, pelo menos em parte, deficiente e contraditória, por via da falta de pronúncia sobre factos essenciais ou complementares e por via da sua natureza equívoca ou imprecisa, inviabilizando uma consistente integração jurídica do caso em apreço, impõe-se, ao abrigo do disposto no art.º 662º, nº 2, al. c), 2ª parte, do NCPC, anular a sentença e determinar a ampliação da decisão de facto, por força a que da mesma passe a constar a pronúncia do tribunal quanto à aludida factualidade.

VI - Posto que, nestes casos, está vedado ao tribunal de segunda instância exercer o seu dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, previsto no art.º 662º, nº 1, do NCPC, sob pena de privação do direito ao contraditório e à prova quanto aos factos omitidos e violação do duplo grau de jurisdição.

I - Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137.º, 2, do Código Penal.

II - Do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adotada. Conduzindo o arguido um veículo pesado de mercadorias/pronto socorro, executando a manobra de marcha atrás, proibida no local, sem a sinalizar, percorrendo uma distância de vinte metros, sem prestar atenção aos veículos e ou peões que se pudessem encontrar à retaguarda, com o que alcançou a vítima, não deu à mesma tempo de evitar o embate, constitui violação grave das regras estradais (cf. normas do Código da Estrada transcritas na sentença), devendo reputar-se elevada a probabilidade de embater na vítima, atropelando-a, e sendo grande a suscetibilidade de pôr em perigo a sua vida, como aconteceu.

III - Ao nível da culpa, o arguido, condutor de um veículo de socorro, revelou uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico penal, aliás, pese embora de natureza diferente, não de forma irrefletida que a punição dos crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal seja agravada quando cometidos por certas categorias de condutores, entre os quais os de veículos de socorro.

IV - Face aos factos apurados, há por parte do arguido uma conduta imprudente e descuidada, reveladora de um comportamento altamente temerário, cremos potenciado pela automaticidade com que exercia as funções.

V - Existe ainda uma flagrante previsibilidade do embate no caso, atentas as circunstâncias, ao descair o veículo por vinte metros sem assinalar, com os sinais visuais e sonoros, a manobra e sem verificar a existência de outros veículos e ou peões na via pública, na sua retaguarda.

VI - Verifica-se, assim, um grau particularmente aumentado de negligência. (Sumário da inteira responsabilidade da Relatora)

I - As declarações previamente prestadas pelo arguido são "essenciais" para a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa, porque se remeteu ao silêncio em audiência de julgamento.

II - O "mero conhecimento de que se trata de declarações do arguido sobre os factos, objeto do julgamento," é considerado suficiente para preencher os requisitos de descoberta da verdade material e boa decisão da causa.

III - A omissão contraria o poder-dever oficioso do tribunal de descobrir a verdade material, consagrado no artigo 340.º, n.º 1, do CPP. Este princípio impõe ao tribunal a obrigação de "investigar por si o facto" e de "ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa".

IV - As declarações prévias do arguido são prova pré-constituída nos autos, já existentes à data da acusação e do conhecimento de todos os arguidos, pelo que a sua utilização em audiência não representa surpresa ou diminuição dos direitos da defesa.

V - O tribunal tem um poder de direção do processo que lhe permite aceitar todas as diligências probatórias que sejam relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, mesmo que não estejam nas fases anteriores do processo.

VI - A recusa de uma diligência essencial, como a leitura das declarações do arguido, impede a aplicação deste princípio no seu "campo essencial de aplicação".

VII - No caso as declarações anteriores foram prestadas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor, e o arguido foi advertido, nos termos do artigo 141.º, n.º 4, alínea b), do CPP, de que as suas declarações poderiam ser utilizadas futuramente no processo. Estas condições foram cumpridas, o meio de prova não é considerado ilegal ou inadmissível.

VIII - A nulidade por omissão de diligência essencial é uma nulidade sanável. A determinada leitura das declarações do arguido, porque meio de prova, terá que ter lugar em audiência de julgamento, impondo-se, portanto, a sua reabertura.

IX - A leitura pode contribuir para a nova formação da convicção do tribunal coletivo, mas não afeta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas aos passos seguintes ao termo da produção de prova, incluindo o acórdão condenatório, cfr. art. 122º do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O art.º 340.º do Código de Processo Penal consagra os poderes de investigação que o legislador entendeu cometer ao Tribunal na fase de julgamento, sustentados e balizados na razão de base de que o processo penal não é um processo de partes e que o propósito maior é a descoberta da verdade material e a boa decisão do processo, por forma a alcançar a realização da justiça.

II - E este valor, não sendo absoluto, não comprime em nada outros direitos desde que respeitados prazos razoáveis para a produção da prova. Pertence ao juiz esse dever ordenando a produção de prova não constante da acusação ou da pronúncia e até interrompendo o julgamento para esse efeito se necessário [art. 328º-3-b)). Trata-se de um poder-dever muito intenso, que não assumido pode acarretar a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (art. 379-1-c)].

III - Todavia tal poder/dever está limitado pelo principio da vinculação temática a que alude o art. 339º-4 do CPP. O Juiz só pode socorrer-se do mecanismo do art. 340º quando supervenientemente e dentro da vinculação temática do processo (v. art. 339-4), constate uma insuficiência de prova, que coloque em causa qualquer juízo decisório seguro. E pode, para o efeito, interromper o julgamento, nos termos do art. 328-3-b).

IV - O requerimento de prova está, contudo, sujeito aos princípios de superveniência, necessidade, legalidade e obtenebilidade. A realidade de um julgamento não é estática, mas sim dinâmica e pode considerar-se no seu decurso a pertinência da inquirição ou junção de documentos exatamente em perseguição da descoberta, tanto quanto possível, da verdade dos factos, pois só assim se pode fazer efetiva justiça.

V - A justificação apresentada pelo M.P no seu requerimento é suficiente e pertinente e resulta do desenvolvimento das inquirições até então ocorridas no julgamento. Não corresponde a qualquer alteração substancial ou não substancial de factos, circunstâncias desagravantes, como a redução de factos acusados ou considerar-se provados factos que correspondam a circunstâncias modificativas, com potencialidade para desqualificar ou privilegiar o crime acusado. O mesmo se dirá das alterações de datas, horas e locais, exceto se as mesmas forem elementos essenciais do tipo de crime. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O instituto da perda de vantagem de facto ilícito típico visa não só a neutralização da vantagem económica (não necessariamente patrimonial), mas esta não deixa de ser instrumental perante as finalidades de prevenção especial e geral de dissuasão contra a prática do crime. Ambas as finalidades têm que estar presentes, com potencialidade de concretização, aquando da aplicação do dito instituto.

II - Se a reparação da ordem patrimonial, ou seja, a neutralização da vantagem ilicitamente obtida, já havia sido alcançada aquando da formulação da acusação pública, a condenação do recorrente decorrente da declaração de perda carece de fundamento.

I – O regime legal atinente à conexão de processos, respectivo processado e limites está prevista nos artigos 24º a 30º do Código de Processo Penal.

II – Diferentemente do que se prevê nas objectivas situações elencadas no sobredito artigo 24º, o sequente artigo 25º cuida da conexão subjectiva, que, excepcionalmente, acresce àquelas previsões daquele outro precedente preceito, exigindo para a sua aplicação a existência de uma plena identidade de arguidos.

III – Constata-se que a jurisprudência, de forma consolidada e que se afigura praticamente pacífica, vem sustentando precisamente que em caso de pluralidade de arguidos a conexão à luz do disposto no artigo 25º do Código de Processo Penal exige a verificação da identidade de todos os arguidos, ou seja, serem os mesmos os arguidos nos dois ou mais processos em apreço.

IV – Assim sendo, se num determinado processo está acusado apenas um arguido que, simultaneamente com outros três arguidos, está também acusado noutro processo pela prática de outro crime, em co-autoria com os demais, considerando que os crimes em apreço não foram cometidos pelo mesmo e único agente, tendo apenas como elo de ligação entre si a participação de um só dos arguidos na prática de ambos os crimes, fica, de forma irremediável, arredada a aplicação da conexão subjetiva de processos prevista no citado artigo 25º.

I - No cometimento de um crime de furto qualificado tentado e de um crime de furto, ambos em coautoria, não obstante a primariedade dos arguidos, sendo vários os riscos apurados, desde a adição a estupefacientes, à ausência de integração social e profissional, à circunstância de após a detenção em flagrante delito por um delito qualificado, tornarem a delinquir de forma organizada, e posteriormente o comportamento negativo no estabelecimento prisional, evidenciam uma persistência delitual que inviabiliza o juízo de prognose favorável fundado na mera ameaça da pena, nos termos do art.50º nº1 do CP, devendo aos mesmos ser cominada pena de prisão efetiva.

II - A mera ameaça da pena, no curso de uma suspensão, face à atitude que os arguidos já mostraram, seria novamente mal interpretada por estes, longe dos objetivos ressocializadores que a lei idealiza. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal, a suspensão da execução da pena não pode exceder cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória.

II - Está vedada qualquer prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão que implique a ultrapassagem do limite de cinco anos, nos precisos termos da alínea d) do artigo 55.º do mesmo diploma.

I - A incorreta notificação prevista no artigo 105º, nº 4, al. b) do RGIT constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, que pode ser sanada com a sua repetição, que pode ter lugar na pendência do processo criminal.

II - Por força do disposto no nº 1 do artigo 14º do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento da totalidade da quantia em dívida e legais acréscimos, independentemente da condição económica do arguido, não colidindo tal interpretação com os princípios constitucionais da culpa, adequação e proporcionalidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O requerimento de abertura de instrução que apresenta uma narrativa genérica, alternando hipóteses incriminatórias (designadamente entre furto e dano), e que não identifica, de forma precisa, os factos materiais integrantes dos elementos típicos, objetivos e subjetivos, dos crimes imputados, nem os agentes responsáveis pelas condutas descritas, padece de manifesta deficiência.

II – Tal requerimento não delimita, de forma minimamente adequada, o objeto do processo, na medida em que essa delimitação exige a imputação concreta e individualizada de factos a cada um dos arguidos, bem como a correspondente qualificação jurídica autónoma e precisa das condutas que lhes são atribuídas. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa; a eventual maior perigosidade do agente não pode sobrepor-se a essa adequação entre a medida da pena e a medida da culpa; a culpa é relativa aos factos delimitados que constituem o objeto do processo; não se trata de uma culpa relativa à personalidade do arguido e à perigosidade que decorre das características dessa personalidade.

II – No caso em apreço, os factos delimitados que constituem o objeto do processo são a condução de veículo com uma taxa de alcoolémia de 1,283 g/l (taxa próxima do limite de 1,2 g/l, a partir do qual a condução de veículo é qualificada como crime); é notória a desproporção entre o juízo de culpa relativa a esses factos (não o juízo de perigosidade do arguido em geral) e a condenação na pena correspondente ao máximo da moldura. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O exercício de impugnação ampla do julgamento da matéria de facto nos termos do artigo 412º/3/4 do Cód. de Processo Penal, mostra–se à partida condicionado numa dupla perspectiva : – por um lado, qualquer factualidade a ponderar por via recursória deverá, necessária e imprescindivelmente, ter sido apresentada ao julgador de primeira instância para que o mesmo sobre ela haja tido possibilidade de decidir (considerando-a ou não), pois só assim se respeitarão os limites da função de mera sindicância de decisão anterior que cabe a esta instância de recurso, – por outro lado, essa mesma alteração da factualidade deve obedecer a um critério de absoluta relevância para decisão da causa, estando votada ao insucesso sequer qualquer discussão sobre aspectos que não o respeitem.

II - Resultando da matéria de facto provada que o disparo da arma empunhada por um dos ofendidos, e que atingiu a perna de um dos arguidos, foi acidental, e que aquele não representava perigo para os arguidos (tendo inclusive de imediato deixado cair a arma, que foi recolhida por um terceiro e levada do local), não existe qualquer situação de agressão actual e ilícita que legitimasse a necessidade de algum dos arguidos a repelir, agredindo conjuntamente os ofendidos, não configurando, assim, esta sua actuação uma situação de legítima defesa.

III - Sendo certo que, ainda que, por mera hipótese, tal situação de perigo actual resultasse demonstrado – e, realce–se, não resulta –, jamais poderia legitimar o espancamento a que cada um dos ofendidos foi submetido, mesmo já depois de estar em situação de quase inconsciência, pois tal sempre excederia manifesta e larguissimamente qualquer configuração de uma tal actuação enquanto mero expediente defensivo.

IV - Age animado pelo «prazer de … causar sofrimento» à pessoa de cada um dos ofendidos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do artigo 132º/2 do Cód. Penal, quem continua a desferir murros e pontapés em várias partes do corpo daqueles, designadamente na zona da cabeça, mesmo após eles deixarem de esboçar qualquer reacção e aparentarem estar já inconscientes, apenas cessando o seu comportamento quando várias pessoas acorreram ao local para lhes prestar auxílio – não se vislumbrando que outra motivação poderia animar o arguido que não o de procurar causar nos mesmos ofendidos a maior quantidade, gravidade e intensidade de lesões possível.

V - O índice–padrão de especial censurabilidade e perversidade previsto na alínea h) do art. 132º/2 do Cód. Penal – a actuação ser levada a cabo pelo agente «juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas» – não exige que essa actuação se traduza numa situação de superioridade numérica relativamente à(s) vítima(s).

VI - Em bom rigor, o número de ofendidos até pode ser superior ao dos agentes dos factos – tudo está em que, face às concretas circunstâncias do caso, essa actuação conjunta se revele especialmente apta, nomeadamente pelas diversas características pessoais de agressores e ofendidos, a limitar de forma drástica a capacidade de estes últimos se lhe oporem e, correspondentemente, exacerbar a possibilidade de ser causado o resultado típico danoso em causa.

VII - Nesta perspectiva, não deixa de revestir pertinência a circunstância de um dos arguidos ser praticante e professor de boxe, tendo combatido profissionalmente, e em consequência dessa actividade ser frequentemente chamado para exercer segurança em espaços de diversão nocturna, e de outro arguido se dedicar também à modalidade de boxe.

VIII - Se o exercício do direito ao silêncio por parte do arguido em audiência de julgamento em nada o pode prejudicar, quer em sede de apreciação da prova, quer na vertente da determinação punitiva, a verdade é que, na ponderação sobre as exigências de prevenção especial e sobre a viabilidade de efectuar um juízo de prognose favorável que permita sobrepôr–se ao risco de reiteração criminosa, tal inviabiliza a consideração das usuais atenuantes ligadas à confissão, arrependimento ou desenvolvimento de consciência critica em relação aos actos que empreendeu.

I - As regras de conduta impostas ao condenado podem ser modificadas até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento.

II - O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus.

Sumário1:

I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade e permanência da relação contratual, assumida prolongadamente ao longo do tempo, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do ato.

II. Existindo concorrência de atividade por parte de duas empresas mediadoras, que conduziu à realização da transação mediada, a comissão devida, se nada tiver sido convencionado, deve ser repartida por ambas as empresas de modo proporcionado à contribuição da atividade de cada uma para o êxito do contrato celebrado.

Uma vez que o arguido, acusado da prática de 1 (um) crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 179.º do Código Penal e de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, não formulou um requerimento de abertura de instrução em conformidade com o disposto no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal perante a acusação pelo crime de condução sem habilitação legal - valendo aqui como uma “não reação” relativamente ao mesmo -, que constitui um ilícito distinto e com «autónoma valoração penal», obviamente que não poderá, quanto à factualidade conexa com este, vir a ser proferido qualquer despacho de pronúncia ou não pronúncia. Haverá sempre julgamento, tornando a presente fase a prática de um ato inútil. Vale por dizer: a instrução requerida pelo arguido, ante os seus fundamentos, nunca poderá impedir a prossecução da causa para a fase do julgamento. A ter sucesso a instrução, tal como o arguido a peticionou, sempre teria como resultado a sujeição deste a julgamento, ainda que, eventualmente, por um número menor de crimes do que aqueles que lhe são imputados pela acusação. Nesta conformidade, a fase instrutória configurará um acto inútil, pois não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa é a razão de ser da referida etapa processual. Como tal, deverá considerar-se legalmente inadmissível a instrução requerida pelo arguido.