Jurisprudência.

I - É de cinco anos o prazo de prescrição de quotas de condomínio, nos termos do artigo 310.º, g), do

C. C..

II - A Lei n.º 8/2022, de 10/01, ao definir a abrangência do título executivo (ata de assembleia de condóminos) tem natureza interpretativa.

III - Prescritas as quotas de condomínio, extinguem-se as penalidades pela respetiva falta de pagamento, atento o seu caráter acessório.

I - As testemunhas devem dizer o que viram não o que acham, pelo que não padece de qualquer vício a fundamentação que reflecte isso numa frase sintética.

II - o Artigo 1887.º-A, deve ser interpretado como consagrando uma presunção de beneficio para os menores com o contacto, neste caso da avó paterna, conforme vários estudos sociológicos demonstram.

III - O critério decisivo para a regulamentação desse direito de visita é o interesse da avó.

IV - Se existe uma relação de conflito sério, justificado e actual, entre a avó e o pai não é benéfico para a criança ser envolvida no mesmo.

V - A idade da criança, o facto de não ter qualquer contacto prévio com a avó e o simples facto de esta poder conviver com a neta em várias reuniões mensais desaconselham que seja estabelecido um regime formal, antes do conflito cessar ou se atenuar.

I - Ao regime especial das custas processuais do inventário, regulado na Lei 23/2013 de 05.05 e Portaria 278/2013, é aplicável subsidiariamente o código de processo civil.

II - Em tal caso e na situação de desistência da instância, homologada por decisão do notário é aplicável a regra da responsabilidade pelas custas pelo desistente impressa no artigo 537º nº 1 do Código de Processo Civil,

Quando adotada uma medida cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 37.º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, pode ser cumprido o contraditório quanto à mesma, bem como quanto aos teor dos meios de prova que a sustentam, após a sua prolação. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não estando em causa nem outra acção, nem qualquer questão de prejudicialidade, cabe indeferir, por não estar verificada a previsão do art. 272, n.º 1, 1ª parte do CPC, a pretendida suspensão da instância executiva, mormente o prosseguimento para a fase da venda, que se segue.

II - O requerimento que se constitui como invocada causa da suspensão, por prejudicialidade, foi-o no domínio do mesmo processo, no âmbito do Recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ que indeferiu o recurso da decisão da Relação que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de executado. Não há, pois, outra causa, mas um requerimento ou incidente posterior à decisão final, na mesma causa…E a questão que ali se coloca não tem a natureza de prejudicial, já que não vai referida a qualquer juízo quanto ao objecto mesmo da execução (o acertamento constante do título) ou sequer da oposição por embargos de executado.

III - Em causa já e apenas ou tão simplesmente a questão do trânsito em julgado ou definitividade das decisões do Tribunal Constitucional que versaram sobre a impugnação do Acórdão do STJ que julgou inadmissível o recurso da decisão que manteve o indeferimento liminar dos embargos.

IV - Ilógica e sem qualquer fundamento legal a “suspensão do caso julgado ou dos seus efeitos”. Uma decisão ou está transitada ou não o está. Estando-o, dela são a extrair as legais consequências.

V - Considere-se já a definitividade do indeferimento liminar da oposição à execução por embargos, em termos de se impor o prosseguimento da execução com a venda.

VI - Inadmissível já qualquer oposição, ainda que considerando os interesses em presença, por via da natureza do bem penhorado (casa de habitação do executado), mais importa atender ao tempo já decorrido e ao comportamento manifestamente dilatório pela executada que os autos evidenciam, o que tudo impõe o juízo nos termos do qual o prosseguimento imediato da execução é adequado a garantir o interesse superior, qual seja o da efetividade da realização do direito do exequente, em detrimento de um interesse que não tem agora qualquer conteúdo. Assim, o da exposição do devedor ao risco e aos efeitos de uma satisfação coerciva de uma obrigação hipoteticamente irreal. Inexistente, pois, fundamento para a suspensão por “motivo justificado”, nos termos e para os efeitos da 2ª parte do n.º 1 do convocado art. 271º do CPC.

I - É adequado e equitativo fixar a valoração do dano de privação de uso automóvel marca mercedes modelo ..., com matrícula francesa, em montante diário e atualizado à data da decisão, de 25.00 euros diários.

II - Havendo lugar a indemnização por equidade e sendo a mesma expressamente atualizada na decisão, os juros vencem-se apenas a partir da data em que a mesma foi proferida.

I - O recurso ao enriquecimento sem causa, não pode constituir uma via alternativa e sucedânea a um insuficiente ou inexistente exercício tempestivo das normas contratuais aplicáveis.

II - O recurso ao instituto do enriquecimento sem causa reveste natureza excecional e subsidiária.

I - No procedimento cautelar de alimentos provisórios o periculum in mora preenche-se com a demonstração da necessidade dos alimentos.

II - Para poder exigir alimentos do ex-cônjuge, o requerente não pode limitar-se a demonstrar a insuficiência dos seus rendimentos, tem de alegar e provar que se empenhou activamente na procura de emprego ou ocupação profissional para obter os rendimentos de que necessita e que só por razões que não lhe são imputáveis e não têm a ver com as suas próprias escolhas ou opções essa procura não teve resultado positivo.

I - O condutor de veículo que saia de um espaço adjacente a prédio particular em direção à via pública deve ceder a passagem a veículo que nesta circule (art.º 31.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada) e de se abster de condutas que impeçam o trânsito ou comprometam a segurança e a comodidade dos demais utentes da via (art.ºs 3.º, n.º 1 e 11.º, n.º 2 do Código da Estrada).

II - Viola estes comandos legais e, consequentemente, age com culpa o condutor de veículo que, provindo de um parque de estacionamento de prédio particular em direção à via pública, entra nesta num momento em que do local se aproximava outro veículo e, em resultado dessa manobra, associado às características (descida acentuada) e estado da via (piso molhado), torna inevitável a colisão deste com aquele.

I - Na ação de cessação de alimentos a filho maior, compete ao requerente o ónus da prova da irrazoabilidade da sua exigência.

II - Verifica-se a irrazoabilidade da exigência de alimentos educacionais a filho maior nos casos em que, sem justificação plausivel, o filho de 24 anos de idade, ainda não completou a licenciatura de 3 anos, na qual tem 6 inscrições em anos letivos sucessivos, com aproveitamento em 17 cadeiras de um total de 31 do plano de estudos.

III - A decisão que declara cessados os alimentos não tem efeitos retroativos, pelo que, só produz efeitos a partir do momento da sua prolação.

I - Para a apreciação da natureza abusiva de uma cláusula inserta num contrato, há que ponderar a finalidade do mesmo.

II - Num contrato de seguro facultativo são de considerar abusivas e, por isso, nulas, as cláusulas de exclusão ou limitativas de responsabilidade quando delas resulte que a cobertura fica aquém daquela com que o tomador do seguro podia, de boa-fé, contar, tendo em consideração o objeto e a finalidade do contrato celebrado.

III - O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo.

IV- Esse dever de comunicação é satisfeito quando as cláusulas contratuais gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura.

I - A partilha hereditária tem por objecto imediato bens e direitos de natureza patrimonial, com o que não reconduzível a acto de natureza pessoal, porquanto esta natureza deve ser encontrada no conteúdo do acto e não nos fins imediatos visados pelo seu autor.

II - Afastado o enquadramento, ainda quando provados os factos reclamados, em sede de doação remuneratória, porquanto, vista a sua definição legal, no art. 941º do CC, estas são aquelas que são efectuadas como compensação dos serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível… E sempre, quando ali se enquadrasse, nesse caso, não havendo obrigação de qualquer tipo do doador de remunerar esses serviços, o que as afasta do cumprimento de obrigação natural, sempre estaríamos perante uma atribuição patrimonial sem correspectivo, o que as inclui na categoria de actos gratuitos.

III - Quanto às doações com encargos, que, nos termos e para os efeitos do art. 963º do CC, são aquelas em que o doador insere uma cláusula modal que impõe ao donatário um encargo, apesar do donatário assumir a obrigação de efectuar determinada prestação, esta não se encontra numa relação de correspectividade com a atribuição patrimonial do doador, sendo antes uma mera limitação de origem do objecto da doação. Esta atribuição não é suficiente para excluir a natureza gratuita deste tipo de doações.

IV - A existência e cumprimento desse encargo não influem pois nos requisitos da impugnação pauliana. Donde a irrelevância dos factos em causa.

V - Sempre a qualificação como oneroso ou gratuito da satisfação antecipada de obrigações teria de reportar-se à qualificação da situação constitutiva da obrigação cumprida… Ora, manifesto ser aquela totalmente gratuita, porquanto inexistindo, vista a natureza mesma da obrigação, uma qualquer contraprestação compensatória da atitude do solvens.

VI - Ainda quando configurável um acordo autónomo entre irmãos co-responsáveis (cfr. artigo 2010º do CC), correspondendo agora à assunção pelo beneficiário da transmissão da quota hereditária do cumprimento da obrigação (de terceiro) do devedor do A., quanto à relação credor-solvens, a natureza da relação em que se insere a obrigação cumprida mantém-se gratuita, sendo que, quanto à relação devedor-solvens, inexistindo fixação de prestação alimentar, estando-se no domínio do cumprimento de obrigações naturais, uma vez que não existe um dever jurídico de satisfazer o respectivo crédito, esse acto é equiparável às liberalidades, o que o integra na classe dos actos gratuitos, para efeitos de aplicação do regime da impugnação pauliana.

VII - Admite-se a paralisação da impugnação pauliana pelo abuso do direito, em casos que envolvam a subsistência do devedor ou de dependentes. A lei portuguesa não prevê uma paralisação automática ou geral da impugnação pauliana com base na subsistência do devedor. No entanto, o abuso do direito, enquanto princípio geral, pode ser invocado para impedir o exercício abusivo da impugnação pauliana, mesmo que os requisitos formais da acção sejam cumpridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença.

II - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando igualmente o interesse do menor, ainda que o faça em prejuízo dos pais ou de terceiros.

III - Estabelecido regime de visitas entre a criança e o progenitor, existe incumprimento por parte da progenitora guardiã da criança quando esta recusa contactos com aquele, sem outra razão objectica para além do papel protectivo que, perante o exacerbado conflito entre ambos os progenitores, assumiu em relação à progenitora com quem coabita, e esta nada faz para que promover a concretização das visitas.

A medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe (art.º 35.º, n.º 1, al. a) da LPCJP) é a adequada à prossecução do superior interesse das crianças, suas filhas, num quadro em que, apesar das suas fragilidades parentais: (i) há razões ponderosas e objetivas para que se faça um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro como mãe; (ii) é esta a única figura de referência das filhas; (iii) e a permanência destas consigo é condição essencial para que, dada a idade de ambas, se preserve um vínculo afetivo e emocional que, de outro modo, seria quebrado.

I - O recurso que tenha por objecto um despacho que não suspendeu a instância por causa prejudicial, deve ser admitido com fundamento num acto cuja retenção gera uma situação de absoluta inutilidade na sua apreciação final.

II - É prejudicial apenas a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial pendente “quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão de ser do processo.

III - Tal não acontece se a questão a dirimir neste processo (falsidade da assinatura de um documento) é também a mesma de um processo criminal intentado posteriormente, tanto mais que já foi determinada a produção de prova pericial.

IV - Acresce que a especial natureza desta acção (revisão de sentença), implica um juízo mais restritivo em todas as causas da sua suspensão, sendo-lhe aplicável os princípios ínsitos na posição do AUJ Assento de 24/05/60 relativamente à execução.

V - Nos termos do art. 623º, do CPC as consequências dessa suspensão nunca serão absolutas.