Jurisprudência.

I - Ocorre erro na forma de processo, nos termos do artigo 193.º, do

C. P. C., quando os Autores pretendem obter um valor pecuniário da entidade expropriante através de ação declarativa, com processo comum, alegando que foram preteridos no pagamento daquele valor, enquanto indemnização pelo ato expropriativo.

II - O erro, sendo insanável na sua totalidade, conduz, nos termos dos artigos 577.º, b) e 278.º, n.º 1, b), do

C. P. C., à absolvição de instância da Ré. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Doenças preexistentes, condições crónicas ou histórico familiar de doenças podem aumentar a probabilidade de «sinistro», influenciando diretamente a decisão de aceitação do risco pelas entidades seguradoras ou impactando o cálculo do prémio do seguro.

II - Retira-se do n.º2 do art.º24 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) a não obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte do segurador, adoptando-se um sistema de declaração espontâneo/questionário aberto por oposição a um sistema de questionário fechado.

III - A obrigação de declarar com exatidão todas as circunstâncias que se conheça e razoavelmente se devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito.

Numa situação de processo de inventário para partilha subsequente a divórcio, em que ambos os ex-cônjuges contraíram empréstimo bancário para compra dum imóvel, ambos reconheceram o passivo, um deles licitou o imóvel que lhe é adjudicado e inexistiu qualquer acordo sobre a imputação do passivo, bem como qualquer acordo do Banco credor, o passivo hipotecário deve ser abatido ao valor do imóvel fixado pela licitação, calculando-se depois a meação de cada interessado sobre o valor sobrante.

I - A causa de pedir é constituída pelos factos de cuja verificação depende a procedência do pedido.

II - Proposta ação e citado o réu, a causa de pedir, enquanto elemento essencial da causa, torna-se, nos termos do art.º 260.º do CPC, estável, mas não necessariamente imutável.

III - Pode, com efeito, ser alterada ou ampliada por acordo das partes, em qualquer altura do processo, em 1.ª ou em 2.ª instância, salvo se tal perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa (art.º 264.º do CPC).

IV - Também pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor; para o efeito, dispõe este do prazo de 10 dias contado da aceitação (art.º 265.º, n.º 1 do CPC).

V - Pode, ainda, ser modificada sempre que na origem da modificação estejam factos supervenientes, desde que introduzidos em juízo através de articulado superveniente (art.º 588.º, n.º 1 do CPC).

VI - Cabe exclusivamente às partes, sem que o tribunal possa substitui-las nessa tarefa, o ónus da alegação dos factos essenciais, isto é, daqueles que constituem a causa de pedir ou em que se baseiam as exceções invocadas, o mesmo é dizer os factos que servem de fundamento à ação e à defesa (art.º 5.º, n.º 1 do CPC).

I - As declarações de parte para além de terem tendo por objeto, nos termos do art.º 466.º, nº 1, do CPCivil “os factos em que [as partes] tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”, deve ainda o juiz verificar se as declarações (i) versam sobre factos juridicamente relevantes, (ii) que se mostram controvertidos e (iii) que sejam suscetíveis de ser provados por esse meio de prova.

II - A ponderação da relevância dos factos sobre os quais versa o depoimento deve ser feita tendo em conta o objeto do processo, afigurando-se que para essa análise deve ser adotado um critério de evidência, isto é, a pretensão da parte em prestar declarações só deve ser indeferida, com fundamento na irrelevância, quando for manifesto/flagrante que o assunto sobre o qual versam as pretendidas declarações é inócuo para a decisão, porque os factos alegados não podem conduzir ao resultado pretendido, independentemente da perspetiva em que nos coloquemos, da ação ou da defesa.

III - As declarações de parte devem incidir sobre factos, donde, estão necessariamente excluídas as afirmações que se reconduzem a meras conclusões ou raciocínios valorativos formulados pela parte, não suficientemente concretizados ou densificados por via da indicação de ocorrências da vida real, de cariz objetivo ou subjetivo.

IV - O principio de igualdade dos cidadãos perante a lei, consignada no artigo 13.º da CRP não impõe a uniformidade absoluta de regimes jurídicos para todos os cidadãos, consentindo a sua diversidade assente em diferença de situações.

V - A estipulação, pelo legislador, de limitações aos meios de produção de prova, mormente por via da imposição de determinados requisitos de admissão, não configura, à partida, restrição intolerável ao direito à prova, como parte do direito à tutela jurisdicional efetiva, desde que essas limitações não possam ter-se como arbitrárias e desproporcionadas.

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do negócio com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são competentes para julgar qualquer que seja a concreta pretensão formulada no processo, desde que emergente desse vínculo negocial;

II - O artigo 26º do regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, tem de ser entendido no sentido de que permite ao réu não apenas excepcionar a incompetência internacional, mas também, subsidiariamente, apresentar defesa relativa à substância da causa, sem com isso perder o direito de suscitar a excepção de incompetência.

I - Nos termos do disposto no artigo 2079º do Código Civil “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal”.

II - Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário (sucessório) e ao atribuir o cargo ao cônjuge mais velho (artigo 1133.º do Código Civil), apontam para que o cabeça-de-casal do inventário para separação de meações seja (deva ser) uma figura com o mesmo estatuto e não uma figura menor, privada do poder de administrar os bens comuns.

III - Os bens cuja entrega foi requerida, tal como indicado na relação de bens e que não foi contestado pela Apelada, foram adquiridos pelo Apelante antes do casamento, pelo que, independentemente da sua função de cabeça de casal e de se tratar ou não de instrumentos de trabalho, a administração de tais bens pertence, desde sempre, ao Apelante.

IV - De resto, nenhuma razão existe que legitime a Apelada a mantê-los na sua posse, negando a sua entrega ao Apelante.

V - Com efeito, nenhum prejuízo advirá à Apelada da sua entrega, dado que os bens estão devidamente relacionados e serão, oportunamente, objecto de partilha e divisão, de acordo com o direito que cada um dos ex-cônjuges tiver. VI -Além disso, sendo o Apelante engenheiro de electrónica e de telecomunicações e dado que todos os bens em causa estão aparelhados ao exercício dessa actividade, é ininteligível que os referidos aparelhos não estejam na sua posse e à sua guarda, não só por serem úteis ao exercício da sua actividade, como também pela necessidade de preservação desses equipamentos.

VII - A postura de oposição assumida pela requerida, no contexto em causa, exorbita, inclusive, da finalidade do direito, revelando-se abusiva.

I - O procedimento de injunção não pode ser usado para reclamar do devedor inadimplente o valor de uma cláusula penal.

II - Também não pode ser usado para reclamar o pagamento de um valor a título de despesas com a cobrança (dos montantes para cuja cobrança a injunção é apresentada).

I – Resultando que as partes incluíram no seu acordo cláusulas de três tipos contratuais diferentes, ligados entre si, mas mantendo a sua individualidade própria, estamos perante uma situação de união ou coligação de contratos, aplicando-se a cada contrato a sua disciplina própria.

II – Nesse caso, o eventual incumprimento de um dos contratos não interfere com o cumprimento do outro contrato.

III – Estamos perante um contrato de compra e venda de coisa futura, e não perante um contrato-promessa de compra e venda, se a requerente tem a vontade actual de adquirir um veículo novo de competição e a requerida tem vontade actual de o vender, mas o bem ainda não existe pois não foi ainda fabricado (ou completado) pelo fabricante.

IV – Visto que a propriedade da coisa futura se transfere para o adquirente quando a mesma é adquirida pelo alienante, tendo sido fabricado o veículo objecto do contrato e tendo o mesmo sido disponibilizado à vendedora, que o recebeu da fabricante em 05/11/2024, indicia-se que a transferência da propriedade para a requerente ocorreu nesta data e, consequentemente, o seu direito à entrega do veículo.

I - Em inventário subsequente a divórcio em que o património comum conjugal não tem passivo e é constituído por bens móveis (um veículo automóvel e vários artigos de recheio da habitação, no valor total de €6.650,00) e apenas um imóvel que é uma benfeitoria (moradia unifamiliar com anexo, no valor de €111.000,00), tendo os ex-cônjuges acordado apenas sobre a distribuição dos bens móveis, a adjudicação da benfeitoria deve ser efetuada a ambos, nos termos da al. b) do nº 2 do art.º 1117º do CPC.

II - Além da determinação legal, é a solução que melhor concretiza o equilíbrio da composição dos quinhões (bens da mesma espécie e natureza) e elimina uma grande dívida de tornas.

I - O prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artigo 287º, nº 1 do Código Civil é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante um determinado período de tempo e encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica.

II - O prazo referido em

I. não vale se o negócio não está cumprido, o que resulta da conjugação com o nº 2 do mesmo artigo, podendo a anulabilidade ser arguida a todo o tempo se o negócio não está cumprido.

III - O negócio consigo mesmo, “negotium a semet ipso”, é o celebrado por uma só pessoa, que intervém simultaneamente a título pessoal e de representante de outrem, ou como representante ao mesmo tempo de mais de uma pessoa.

IV - O Código Civil adoptou como regra a proibição do negócio consigo mesmo, abrindo, no entanto, excepções no sentido da validade do negócio.

V - Essas excepções são três: quando uma disposição especial da lei permita o negócio; quando o representado consinta, em determinados termos, na realização do negócio; quando o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses (artigo 261.º, n.º l, in fine, do Código Civil).

VI - O representante deve agir com imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado.

VII - Da conjugação dos artigos 268º e 269º do Código Civil, resulta que o negócio celebrado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado, a menos que este o ratifique.

VIII - No caso vertente, afigura-se-nos, à luz do circunstancialismo fáctico provado, que o 1.º Réu agiu com boa fé, que é um princípio essencial que visa garantir a lealdade e a transparência nas relações contratuais, evitando abusos e garantindo a protecção dos interesses envolvidos, não exorbitando os seus poderes representativos, nem agindo com animus nocendi, indo contra os interesses da mandante.

I – Quando os Estatutos da Associção Mutualista não estabelecem regulamento procedimental disciplinar, não é por tal facto que o procedimento disciplinar não é adoptado, desde que esteja prevista a perda da qualidade de associado nos Estatutos da Associação Mutualista e seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa).

II – Na adopção da sanção disciplinar ao associado da Associação Mutualista deve ser atendido o princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), o qual se desdobra em três subprincípios, ou seja, o princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade); o princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade) e o pricípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida».

III - A omissão nos estatutos da Associação Mutualista, quanto ao prazo de prescrição, do processo disciplinar ao associado não pode deixar de se considerar uma lacuna, a integrar nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Código Civil, devendo ser feita de acordo com regime mais próximo, o qual será o do artº 429º do

C. do Trabalho, aplicando-se ainda o prazo prescricional do

C. Penal caso os factos disciplinares constituam em simultâneo crime.

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para tramitar e julgar acção declarativa, intentada por empresa concessionária da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada municipais, que visa a obter de particular utilizador de tais zonas o valor da taxa correspondentemente devida.

I - O incidente de incumprimento visa apenas: verificar a existência de violação do regime parental acordado/homologado; Determinar compensações práticas (ex: visitas perdidas); Aplicar sanções por incumprimento (ex: multa ou advertência judicial); Se necessário, fazer participação ao MP em caso de comportamentos penalmente relevantes.

II - Não é admissível nesse incidente: alterar o regime de regulação das responsabilidades parentais; Fazer interpretações extensivas do acordo homologado; proceder a retificações substanciais sem contraditório formal, sob pena de nulidade.

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir).

II - São os tribunais administrativos e fiscais – e não os tribunais comuns – os materialmente competentes para apreciar e decidir as acções em que, apresentado requerimento de injunção por entidade concessionada municipal para cobrança de taxas relativas ao estacionamento na via pública, vem a ser deduzida oposição.